Procedimento Comum Cível 0862270-10.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0862270-10.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0862270-10.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Em atenção ao Princípio do Contraditório e ao disposto no art. 437, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos colacionados pela parte adversa nos ID 157542235, ID 157688247 e ID 157688248. Decorrido o lapso temporal, certifique-se e voltem os autos conclusos para sentença, tendo em vista o requerimento de julgamento antecipado formulado por ambos os litigantes. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0862270-10.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Em atenção ao Princípio do Contraditório e ao disposto no art. 437, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos colacionados pela parte adversa nos ID 157542235, ID 157688247 e ID 157688248. Decorrido o lapso temporal, certifique-se e voltem os autos conclusos para sentença, tendo em vista o requerimento de julgamento antecipado formulado por ambos os litigantes. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0862270-10.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Em atenção ao Princípio do Contraditório e ao disposto no art. 437, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos colacionados pela parte adversa nos ID 157542235, ID 157688247 e ID 157688248. Decorrido o lapso temporal, certifique-se e voltem os autos conclusos para sentença, tendo em vista o requerimento de julgamento antecipado formulado por ambos os litigantes. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0862270-10.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Em atenção ao Princípio do Contraditório e ao disposto no art. 437, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos colacionados pela parte adversa nos ID 157542235, ID 157688247 e ID 157688248. Decorrido o lapso temporal, certifique-se e voltem os autos conclusos para sentença, tendo em vista o requerimento de julgamento antecipado formulado por ambos os litigantes. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

09/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:30

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:29

Publicação

25/03/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0862270-10.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de análise acerca da regularidade da triangulação processual, especificamente no que tange às promovidas POWER CAR COM DE VEICULOS EIRELI e MARIA THERESA BRITO SEIXAS MORARES DE ALENCAR ME (SELECT VEÍCULOS). Compulsando os autos, verifica-se que a ré POWER CAR COM DE VEICULOS EIRELI foi regularmente citada na pessoa de seu representante legal, Sr. Irving Glauco Nunes de Freitas, em 21/08/2025, conforme certidão de ID 121359310. Transcorrido o prazo legal sem apresentação de defesa, DECRETO A REVELIA da referida empresa, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No que concerne à ré MARIA THERESA BRITO SEIXAS MORARES DE ALENCAR ME (SELECT VEÍCULOS), a Oficial de Justiça certificou no ID 121800658 que procedeu à citação via aplicativo de mensagens WhatsApp, após confirmar a identidade do representante legal, Sr. Roberto Velloso Uchoa, o qual visualizou o mandado e a contrafé, recusando-se, contudo, a formalizar o "ciente". Considerando que a fé pública do oficial de justiça goza de presunção de veracidade iuris tantum e que a ciência inequívoca do ato ficou demonstrada pela visualização do documento eletrônico, não pode a parte se beneficiar de sua própria torpeza para obstar o curso do processo. A citação eletrônica, em consonância com os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade, atingiu sua finalidade essencial. Assim, RECONHEÇO A VALIDADE DA CITAÇÃO da ré Maria Theresa Brito Seixas Moraes de Alencar ME e, ante a inércia em contestar, DECRETO SUA REVELIA. Ressalte-se que, havendo pluralidade de réus, a revelia das empresas vendedoras não induz, necessariamente, o efeito de presunção de veracidade se os fatos forem impugnados pela instituição financeira corré (art. 345, I, CPC), o que será analisado em sede de julgamento. DETERMINAÇÕES: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Réplica à Contestação do Banco Aymoré/Santander (ID 115109676), bem como para especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, intime-se a instituição financeira ré para que especifique as provas que deseja produzir. Após, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito, conforme o caso. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

Decretação de revelia

06/03/2026, 08:08

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 09:13

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 13:24

Documentos

Despacho

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0862270-10.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de análise acerca da regularidade da triangulação processual, especificamente no que tange às promovidas POWER CAR COM DE VEICULOS EIRELI e MARIA THERESA BRITO SEIXAS MORARES DE ALENCAR ME (SELECT VEÍCULOS). Compulsando os autos, verifica-se que a ré POWER CAR COM DE VEICULOS EIRELI foi regularmente citada na pessoa de seu representante legal, Sr. Irving Glauco Nunes de Freitas, em 21/08/2025, conforme certidão de ID 121359310. Transcorrido o prazo legal sem apresentação de defesa, DECRETO A REVELIA da referida empresa, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No que concerne à ré MARIA THERESA BRITO SEIXAS MORARES DE ALENCAR ME (SELECT VEÍCULOS), a Oficial de Justiça certificou no ID 121800658 que procedeu à citação via aplicativo de mensagens WhatsApp, após confirmar a identidade do representante legal, Sr. Roberto Velloso Uchoa, o qual visualizou o mandado e a contrafé, recusando-se, contudo, a formalizar o "ciente". Considerando que a fé pública do oficial de justiça goza de presunção de veracidade iuris tantum e que a ciência inequívoca do ato ficou demonstrada pela visualização do documento eletrônico, não pode a parte se beneficiar de sua própria torpeza para obstar o curso do processo. A citação eletrônica, em consonância com os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade, atingiu sua finalidade essencial. Assim, RECONHEÇO A VALIDADE DA CITAÇÃO da ré Maria Theresa Brito Seixas Moraes de Alencar ME e, ante a inércia em contestar, DECRETO SUA REVELIA. Ressalte-se que, havendo pluralidade de réus, a revelia das empresas vendedoras não induz, necessariamente, o efeito de presunção de veracidade se os fatos forem impugnados pela instituição financeira corré (art. 345, I, CPC), o que será analisado em sede de julgamento. DETERMINAÇÕES: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Réplica à Contestação do Banco Aymoré/Santander (ID 115109676), bem como para especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, intime-se a instituição financeira ré para que especifique as provas que deseja produzir. Após, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito, conforme o caso. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862270-10.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte Promovente, para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, juntando as diligências, caso necessário. João Pessoa-PB, em 12 de junho de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862270-10.2024.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE FRAUDE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA, alegando a parte autora que celebrou contrato financiamento de compra e venda de veículo com os promovidos, que se encontra pagando as parcelas, porém, não está de posse do veículo, pois o mesmo ter apresentado defeito no motor e devolvido para o promovido consertar não tendo sido entregue ao autor até a data do ingresso com o processo. Diz fez reclamação do caso junto ao PROCON, sem solução. Alega que se sente vítima de fraude e pede a concessão da tutela de urgência para (i)suspender o financiamento do veículo adquirido pelo autor, tendo em vista que, desde o defeito - há 4 meses -, não se encontra na posse e não houve resolução por parte das promovidas; (ii) determinar o arrestamento de valores nas contas das promovidas, a fim de evitar a subtração do dinheiro, a ineficácia do provimento judicial e o prejuízo total ao autor ou determinar o bloqueio de bens suficientes à garantia da ordem judicial; (iii) determinar a suspensão da licença de funcionamento das promovidas no Estado da Paraíba enquanto não houve a garantia dos valores em questão, face à fraude cometida com o consumidor/contra as relações de consumo, sem ouvir a parte contrária. É O BREVE RELATO. DECIDO. Trata-se de tutela de urgência à luz do novo Código de Processo Civil regida pelo art. 300 do NCPC, cujos s requisitos são os seguintes: que haja demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto a demonstração das evidências da probabilidade do direito da parte autora não resta clara, de forma que viabilize o deferimento da tutela de urgência perseguida, posto que a relação é contratual de financiamento de veículo e a suspensão do financiamento é mérito que afeta a relação com a instituição financeira, pois o vendedor ora promovido já recebeu o valor do financiamento, cabendo a este apurar as responsabilidades quanto a entrega do bem móvel. No que se refere ao perigo de dano ou ao resultado útil do processo, também, encontra óbice nas Súmulas 539 e 541 do STJ, posto que o contrato é a garantia do negócio jurídico celebrado entre as partes, o qual dependerá análise detida, desautorizando a concessão da medida de urgência. No mesmo sentido, verifica-se o autor pagou o valor da entrada e vem realizado pagamentos das prestações do financiamento bancário referente ao veículo adquirido junto ao promovido. O eventual descumprimento do contrato poderá resolver-se através de perdas e danos. Portanto, a continuidade do pagamento das parcelas, não é o suficiente para elevar-se a categoria de perigo de dano ou de ameaça de resultado útil do processo. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 334 do NCPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia ___/___/____, às horas, intimações e diligências necessárias; Intime-se o autor para comparecimento, na pessoa de seu advogado, art. 334, § 3º, do NCPC; Consigne-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerando ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revestida em favor da União ou Estado, nos moldes do art. 334, § 8º, do NCPC. Acaso não haja acordo entre as partes, a parte ré deverá apresentar contestação, querendo, nos termos do art. 335, inc. I do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. P. I. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

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