Apelação Cível 0800082-29.2019.8.15.1201 - TJPB

Apelação Cível 0800082-29.2019.8.15.1201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO PESSOA SOBRINHO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. MÁ GESTÃO DOS VALORES. LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0800082-29.2019.8.15.1201 [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, ajuizada por JOÃO PESSOA SOBRINHO em face do BANCO DO BRASIL S.A.. O autor alega que, ao tentar sacar as cotas do PASEP, em 16 de agosto de 2018, se deparou com um valor irrisório de R$ 1.209,89. Informa que os registros do Banco do Brasil referentes ao seu PASEP se reportavam apenas ao período de 1999 em diante, sem informações anteriores. Após solicitar a microfilmagem do Banco Central, o autor constatou depósitos anuais em sua conta individual do PASEP de 1984 a 1988, com um saldo de Cz$ 93.430,00 em 18.08.1988. Afirma que esse valor, corrigido e acrescido de juros legais, seria muito superior ao recebido, indicando má gestão ou saques indevidos. Requer a restituição dos valores desfalcados a título de danos materiais no montante de R$ 36.128,79, e indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. O processo foi distribuído em 18/10/2019 à 5ª Vara Mista de Guarabira. O valor da causa é de R$ 41.128,79. Foi concedida a justiça gratuita ao autor, e a prioridade de tramitação por ser idoso. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação em 06/01/2021, arguindo ilegitimidade passiva e prescrição. Durante a instrução processual, foi produzido laudo pericial (Id. 108877310) que, ao analisar os extratos e as movimentações da conta PASEP do autor, apurou a existência de diferenças nos valores que deveriam ter sido creditados, em conformidade com a correção monetária e os juros aplicáveis ao período. FUNDAMENTAÇÃO Da Legitimidade Passiva do Banco do Brasil: A responsabilidade pela administração do PASEP e pela manutenção das contas individualizadas dos servidores é do Banco do Brasil S.A., conforme o art. 5º da LC nº 8, de 03.12.1970. A jurisprudência tem reiteradamente afastado a ilegitimidade da União Federal em casos que discutem má gestão ou saques indevidos nas contas do PASEP, firmando a responsabilidade do Banco do Brasil como gestor dos recursos. Ademais, o Banco do Brasil, sendo uma sociedade de economia mista, tem suas causas de interesse julgadas pela Justiça Estadual, conforme Súmulas nº 42 do STJ e nº 508 do STF. Da Inocorrência de Prescrição: Aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, em razão dos danos/defeitos decorrentes da má prestação de serviço. O termo inicial da prescrição é a data do conhecimento inequívoco do dano, do defeito e da autoria. No caso, o autor teve ciência dos danos em 16 de agosto de 2018, no momento do saque, quando constatou que o saldo era ínfimo e incompatível com o tempo de serviço. Subsidiariamente, mesmo que não se aplicasse o CDC, o Código Civil prevê que a prescrição não corre enquanto pender condição suspensiva (art. 199, I, do CC/02). A possibilidade de saque das cotas do PASEP estava condicionada a eventos futuros e incertos, como atingir 60 anos ou aposentadoria. Além disso, o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios já entendeu que o prazo prescricional nesses casos é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, uma vez que o Decreto nº 20.910/1932 não se aplica às sociedades de economia mista. Assim, não há que se falar em prescrição. Do Mérito - Danos Materiais: O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) tinha como finalidade assegurar um patrimônio individual progressivo ao servidor público. Após a Constituição Federal de 1988, os recursos do PIS-PASEP foram destinados a outros fins, mas o patrimônio acumulado e os critérios de saque foram preservados. O autor demonstrou que houve depósitos em sua conta individual do PASEP de 1984 a 1988, com um saldo de Cz$ 93.430,00 em 18.08.1988. O valor recebido de R$ 1.209,89 é flagrantemente incompatível com a devida correção monetária e juros pelo período. A Resolução CD/PIS-PASEP Nº 5 de 28/06/2018 prevê juros de 3% sobre o saldo da conta individual do participante, além de atualização monetária e resultado líquido adicional. O extrato do PASEP do autor corrobora a alegação de débitos e ausência de correção adequada. A responsabilidade civil do Banco do Brasil é objetiva, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (art. 37, § 6º da CF). A falha na prestação do serviço, evidenciada pela discrepância entre o valor devido e o valor efetivamente sacado, gera o dever de indenizar pelo dano material. O laudo pericial (Id. 108877310, pág. 410) concluiu, à pág. 20 (Id. 108877310, pág. 420), pela existência de diferenças nos valores a serem creditados, ratificando a má gestão dos recursos e o dano material suportado pelo autor. O valor do dano material, conforme apurado e detalhado na conclusão do laudo pericial na página 20 (Id. 108877310, pág. 420), é de R$ 2.417,21 (dois mil, quatrocentos e dezessete reais e vinte e um centavos), refletindo as correções de juros e atualização monetária sobre as cotas do PASEP, em virtude da ausência de repasses adequados ou má gestão dos valores pela instituição financeira. Dos Danos Morais: Embora a situação narrada possa gerar aborrecimentos e frustração, não há nos autos elementos que demonstrem que a conduta do réu resultou em violação a direitos de personalidade do autor apta a configurar dano moral indenizável. O mero dissabor ou o simples inadimplemento contratual, por si só, não são suficientes para caracterizar o dano moral, sendo necessário que a situação ocasione abalo significativo à honra, imagem ou dignidade da parte. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. CONDENO o BANCO DO BRASIL S.A. a restituir ao autor JOAO PESSOA SOBRINHO os valores desfalcados da conta PASEP, a título de danos materiais, no montante de R$ 2.417,21 (dois mil, quatrocentos e dezessete reais e vinte e um centavos), a ser corrigido monetariamente desde a data da elaboração do laudo pericial e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 1º, Lei 9494/97). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão distribuídos proporcionalmente entre as partes, na forma do artigo 86 do CPC, a serem fixados em liquidação de sentença. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, não sendo requerido o cumprimento, arquive-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

18/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao recurso especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(21)