Apelação Cível 0801118-08.2025.8.15.0131 - TJPB

Apelação Cível 0801118-08.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801118-08.2025.8.15.0131. AUTOR: LUIZ FELYPE FURTADO BARBOSACURADOR: SEVERINO INACIO BARBOSA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASIST SOCIAL DE BOM JESUS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ FELYPE FURTADO BARBOSA, representado por seu curador, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte integral. O embargante sustenta que a decisão incorreu em omissão quanto à análise do termo de curatela judicial e de sua condição de absolutamente incapaz, bem como quanto à aplicação integral da Lei Complementar Municipal nº 04/2023. Alega, ainda, contradição e erro material, por ter a sentença considerado a idade como fator impeditivo ao reconhecimento da incapacidade absoluta. O ente previdenciário apresentou resposta, defendendo a inexistência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, sustentando que os embargos traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, devendo ser rejeitados. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, sanar obscuridade ou corrigir erro material existente na decisão judicial (art. 1.022 do CPC). No caso em exame, a sentença apreciou de forma fundamentada os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, notadamente a legislação aplicável e os elementos probatórios constantes dos autos. A menção à idade do autor à época do óbito foi contextualizada como critério jurídico de interpretação adotado pelo juízo, não configurando erro material, mas sim linha argumentativa. Do mesmo modo, não se constata omissão relevante quanto à análise do termo de curatela, porquanto o fundamento da improcedência não se pautou na ausência de incapacidade civil, mas na forma de cálculo e extensão da pensão, conforme as normas previdenciárias aplicáveis. Assim, não há vício a ser sanado pela via dos aclaratórios, restando evidente que o embargante busca, em verdade, rediscutir a matéria já decidida, finalidade incompatível com o recurso ora examinado. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por LUIZ FELYPE FURTADO BARBOSA, nos termos do art. 1.022 do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801118-08.2025.8.15.0131. AUTOR: L. F. F. B.CURADOR: SEVERINO INACIO BARBOSA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASIST SOCIAL DE BOM JESUS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)] Vistos, etc. Trata-se de pretensão visando a concessão de pensão por morte proposta por L. F. F. B., representado por seu curador SEVERINO INACIO BARBOSA, em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASIST SOCIAL DE BOM JESUS. Alega que é filho do ex servidor público municipal, o Sr. Severino Furtado de Souza, falecido em 08 de dezembro de 2023, servidor público municipal aposentado, cujo óbito ensejou o direito ao benefício de pensão por morte em favor de seu filho, o requerente, o qual preenche os requisitos de dependência e encontra-se em situação de absoluta incapacidade. Aponta que foi protocolizado requerimento administrativo perante o Instituto de Previdência Própria do Município de Bom Jesus – IPASB, postulando a concessão da pensão por morte com efeitos retroativos à data do óbito. Contudo, em razão da necessidade de procedimento de curatela, a formalização do pleito administrativo somente pôde ser efetivada meses após o falecimento do instituidor do benefício. O órgão previdenciário somente procedeu à análise do requerimento após a impetração de mandado de segurança, todavia, efetuou o pagamento dos valores retroativos apenas a partir da data do requerimento administrativo, desconsiderando a data do óbito como marco inicial. Ademais, o valor da pensão concedida apresenta-se inferior ao mínimo legalmente estabelecido, não observando a condição de incapacidade do demandante, em contrariedade aos ditames da Lei Municipal n. 702/2022. Requer, assim, a condenação do IPASB ao pagamento dos valores retroativos desde a data do falecimento do instituidor (08/12/2023), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme previsto na legislação aplicável; bem como a revisão do valor da pensão, determinando-se a sua correção para 100% do valor da aposentadoria do instituidor, nos termos do artigo 20, §1º, da Lei n. 702/2022, do Município de Bom Jesus/PB. Contestação apresentada pelo ente previdenciário em Id. 112238154, suscitando preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, aponta que a Lei nº 702/2022, lei está revogada desde 26 de setembro de 2023 - ou seja, momento anterior ao próprio óbito do Sr. Severino. Afirma, ainda, que não há comprovação de deficiência intelectual ou mental a fim de justificar a concessão ao autor em 100% do valor da aposentadoria do instituidor. Afirma, ademais, que a concessão da pensão foi realizada a partir do momento do pedido administrativo porque o autor teria ultrapassado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o óbito para pleitear a solicitação. Pede, assim, pela total improcedência do pedido. Réplica em Id. 112438336. Não foram requeridas outras provas. É o breve relatório no que é essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Julgamento antecipado do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC), tendo em vista que não há necessidade de recolhimento de depoimento pessoal, sendo a presente lide passível de julgamento apenas por meio das provas físicas juntadas aos autos. Vale registrar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Ausência de interesse de agir A parte ré aponta preliminar de ausência de interesse de agir, apontando que não houve o requerimento da pensão por morte dentro do prazo legal, bem como que não houve menção à suposta deficiência do autor no pedido administrativo. Todavia, os pedidos da parte autora fundam-se em concessão de benefício previdenciários em moldes que entende indevidos, de modo que há possível violação de direito capaz de fundamentar, de forma suficiente, o interesse na propositura da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar. Passo a análise do mérito. O autor, menor de idade e alegado deficiente intelectual, afirma ser pensionista por óbito de seu genitor, acusando não haver percebido os proventos adequados da referida pensão. Os pedidos iniciais se restringem a duas causas de pedir, que podem ser resumidas em: Necessidade de correção do valor da pensão para o percentual de 100% (cem por cento) da aposentadoria do instituidor, nos termos do artigo 20, §1º, da Lei n. 702/2022, do Município de Bom Jesus/PB, e as respectivas diferenças não pagas: afirma o autor que tal dispositivo legal garante o valor integral da pensão ao dependente inválido ou com deficiência mental ou intelectual grave; Ao pagamento dos valores retroativos desde a data de falecimento do instituidor, qual seja, 08/12/2023: o autor aponta que o prazo administrativo foi ultrapassado diante da tramitação do processo de curatela, situação que estaria sendo excepcionada pela jurisprudência pátria diante da impossibilidade de pleito anterior.. Quanto ao primeiro pedido, mister analisar qual a legislação a ser analisada, se a Lei nº 702/2022 ou se a Lei Complementar nº 04/2023, ambas na seara municipal de Bom Jesus, bem como a apontada deficiência ou invalidade do autor. Com efeito, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, a concessão de benefícios previdenciários deve levar em conta a lei vigente à data da ocorrência dos seus respectivos fatos geradores. Inclusive, corroborando essa posição, foi editada a Súmula 340 do STJ, in verbis: Súmula - 340. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.(STJ Súmula nº 340 - 27/06/2007 - DJ 13.08.2007) Destarte, in casu, deve ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador do direito ao benefício (pensão por morte), qual seja, a data do óbito do segurado, no caso, o pai do autor, falecido em 08 de dezembro de 2023. A legislação vigente seria a Lei Complementar nº04/2023, publicada em 26 de setembro de 2023 (Id. 112238164), a qual expressamente revoga a Lei 702/2022. Aplica-se, portanto, a nova Lei de 2023 - a qual replica os ditames da legislação anterior no que diz respeito à integralidade da pensão a dependente inválido ou com deficiência mental ou intelectual grave, em seu art. 20 (Id. 112238164): Art. 20º. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a 5 (cinco). § 1º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência mental ou intelectual grave, o valor da pensão por morte será equivalente a: I – 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito o servidor ativo se estivesse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência; e II – uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 2º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual ou mental grave, o valor da pensão será recalculado na forma dos artigos 21 e 23. § 3º Serão realizadas avaliações a cada período de 02 (dois) anos para a verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da pensão a dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave. [Grifos nossos] Ou seja, ainda que a petição inicial faça remissão a legislação não mais aplicável ao caso, a lei vigente repete aqueles mesmos termos de modo que, havendo o requerimento tempestivo da pensão por morte e o preenchimento dos requisitos apontados no dispositivo supra, há de ser concedida a pensão de forma integral, no percentual de 100%. Cumpre analisar, portanto, tais requisitos. Quanto ao prazo de requerimento administrativo, considerando que o óbito ocorreu em 08 de dezembro de 2023 (Id. 112238158) e que o requerimento administrativo foi realizado em 17 de maio de 2024 (Id. 112238159), a princípio, aparenta haver um extrapolamento do prazo previsto na lei municipal, qual seja: Art. 22º. A pensão por morte será devida aos dependentes a partir: I - do óbito, quando requerida em até 60 (sessenta) dias após o falecimento, para os menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 30 (trinta) dias da morte, para os demais dependentes; Todavia, nos termos do artigo 198, inciso I, do Código Civil, o prazo prescricional não surte efeito para aqueles que são absolutamente incapazes. A incapacidade civil absoluta é aquela em que a pessoa é completamente incapaz de exercer atos da vida civil por si mesma. De acordo com o artigo 3º do Código Civil, as hipóteses de incapacidade civil absoluta incluem tão somente os menores de 16 (dezesseis) anos - não abarcando pessoas com deficiência. O autor nasceu em 08 de agosto de 2007. De tal modo, em dezembro de 2024, data do falecimento de seu genitor, já possuía mais de dezesseis anos, não sendo mais considerado absolutamente incapaz. A jurisprudência do STJ tem entendido que, nas hipóteses em que se trata de depende absolutamente incapaz, o benefício de pensão por morte deve ser pago desde a data do óbito, ainda que o requerimento tenha sido fora do prazo legal: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. HABILITAÇÃO TARDIA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 198, inciso I, do Código Civil, o prazo prescricional não surte efeito para aqueles que são absolutamente incapazes. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que, nas hipóteses em que se trata de depende absolutamente incapaz, o benefício de pensão por morte deve ser pago desde a data do óbito, ainda que o requerimento tenha sido feito mais de 30 dias depois do falecimento. De outro lado, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, parece ter sido pacificado entendimento no sentido de que, nos termos do artigo 76 da Lei 8.213/1991, o benefício de pensão por morte requerido por dependente tardiamente habilitado, ainda que se cuide de pessoa absolutamente incapaz, é devido apenas a partir da data da formalização do pedido, nos casos em que já havia outro dependente recebendo a integralidade do benefício, a fim de evitar pagamento em duplicidade. 3. Caso em que é cabível o pagamento das parcelas desde a data do óbito da instituidora, afastando-se a alegação de prescrição. 4. Desprovida a apelação, e observadas as regras do artigo 85, §§2º, 3º e 11, do CPC, bem como eventual gratuidade de justiça, elevo em 1% (um por cento) o percentual estabelecido pela sentença para fins de estipulação da verba honorária, devida ao procurador da parte que se viu vencedora na demanda, mantida a respectiva base de cálculo, conforme balizas traçadas pelo STJ (EDcl no AgInt no REsp 1573573). (TRF4, AC 5011905-17.2019.4.04.7205, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 18/03/2024). Grifos nossos. Todavia, conforme exposto, não havia incapacidade absoluta quanto ao autor, apenas a incapacidade relativa, não abarcada no entendimento supra, de modo que é possível entender pela intempestividade do requerimento administrativo de pensão por morte. Finalmente, quanto à alegação da parte ré de que não fora demonstrado, no pedido administrativo, existência de deficiência do autor, entendo que lhe assiste razão. Isso porque, consoante Requerimento administrativo inicial (Id. 112238159), não houve menção à deficiência mental do autor, tampouco prova de sua existência, não havendo laudo médico, psicossocial ou de qualquer outro tipo. Ressalto que, ao longo do trâmite, também não foi juntada prova de deficiência mental ou intelectual grave, de modo que não há preenchimento do requisito do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº04/2023, acima transcrita, a qual versa sobre a matéria. Portanto, não foram verificados nenhum dos requisitos que fundamentam a causa de pedir do autor - nem sua incapacidade absoluta, nem o requerimento administrativo tempestivo, tampouco sua deficiência grave -, de modo que a improcedência do pedido é a medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, inciso 8º, do Código de Processo Civil, percentual mínimo em razão da simplicidade fática e jurídica do caso. Não obstante, tendo em vista tratar-se a autora de parte beneficiária da Justiça Gratuita, fica suspensa a ela a exigibilidade das verbas sucumbenciais na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se, dando baixa na distribuição. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

22/07/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40311491) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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Não-Provimento

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Mérito

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