Procedimento Comum Cível 0802051-60.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0802051-60.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0802051-60.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Em atenção à certidão automática do NUMOPEDE e após consulta ao sistema PJe, verifica-se que, apesar da existência de ação com similaridade de partes, inexiste prevenção ou conexão entre os feitos, tendo em vista que o processo indicado foi extinto no Juizado Especial Cível, em razão da complexidade da matéria, incompatível com o rito daquele juízo. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 08:23

Emenda à Inicial

16/03/2026, 13:04

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 08:31

Documento (Outros documentos)

07/02/2026, 04:04

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0802051-60.2026.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Em consulta ao PJe, verifica-se a existência de ação idêntica à presente, de n. 0831665-47.2025.8.15.2001, em trâmite perante o 1º Juizado Especial Cível, com distribuição em 06/06/2025, o que configura possível litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível litispendência apontada. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

Mero expediente

20/01/2026, 14:45

Inclusão no Juízo 100% Digital

16/01/2026, 12:07

Distribuição (sorteio)

16/01/2026, 12:07

Documentos

•25/03/2026, 01:00