Procedimento Comum Cível 0801639-32.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801639-32.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801639-32.2026.8.15.2001. AUTOR: THIAGO DE SOUSA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA, IBFC DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos etc. Os autos foram distribuídos para este juízo ante a prevenção com o processo nº 0821359-39.2024.8.15.000, extinto sem resolução de mérito por ausência do autor na audiência. Trata-se de ação ordinária anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência proposta por THIAGO DE SOUSA SILVA em face do ESTADO DA PARAÍBA e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, requerendo, em apertada síntese, que em sejam suspensos os efeitos do ato administrativo de eliminação do Autor no concurso público, bem como que seja aberto novo prazo para apresentação dos exames médicos e convocação para as etapas subsequentes do certame. Eis o breve relato. DECIDO. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. O autor sustenta, em síntese, que se inscreveu no concurso público para o provimento de vagas no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar da Paraíba, conforme o Edital nº 001/2023, de 28 de julho de 2023 (ID 131366865), sendo aprovado na 1ª e 2ª fases do certame. Entretanto, não compareceu à 3ª etapa (Exame de Saúde), pois apresentava sintomas de enfermidade aguda, sendo diagnosticado com CID 10 B349 (infecção viral não especificada), conforme Atestado Médico e Boletim de Emergência da UPA Adhemar Dantas (ID 131366426), tendo que permanecer afastado das atividades por 04 (quatro) dias a partir de 23/04/2024, período que se encerrou em 26/04/2024, considerando a contagem a partir da data da consulta, conforme determina o atestado. O autor alega, por fim, que a Banca Examinadora procedeu à sua eliminação com o status de "FALTOU", ignorando a justificativa médica de força maior, o que configuraria ato administrativo desproporcional e violador dos princípios da razoabilidade e da eficiência, especialmente considerando que o demandante já exerce o cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco (ID 131366428). Inicialmente, conforme o item 2.6 do Edital nº 001/2023 – CFSd PM/BM (ID 131366865 - Pág. 2), o não comparecimento às provas implica a eliminação automática do candidato, não havendo segunda chamada para sua realização. Veja-se: “2.6. Não haverá, sob qualquer hipótese, segunda chamada para nenhuma das etapas do concurso constante neste edital, nem será permitida a realização de qualquer etapa deste concurso, fora dos locais e horários estabelecidos no edital de convocação, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado do concurso”. Outrossim, segundo o item 13.5 do Edital (ID 131366865 - Pág. 22), não serão alteradas as datas e horários pré-estabelecidos nas etapas do concurso, como se observa: “13.5 Os exames e testes clínicos, bem como de exames laboratoriais deverão ser entregues, impreterivelmente, nas datas, turnos e horários definidos no ato convocatório, momento em que o candidato se apresentará para a realização do Exame de Saúde, sob pena de eliminação. Esses exames deverão ser anexados à ficha individual do candidato relativa ao Exame de Saúde, não sendo possível, pois, a devolução aos candidatos após a sua entrega.” Por fim, o item 19.3.1 (ID 131366865 - Pág. 37) previu ser responsabilidade do candidato tomar ciência das etapas do concurso público e delas participar, sob pena de exclusão: “19.3.1. É de exclusiva responsabilidade do candidato tomar ciência das etapas do concurso público, sendo aconselhável ao candidato providenciar com antecedência quaisquer documentações, atestados, material, exames laboratoriais e laudos médicos ou técnicos, a fim de evitar atrasos, a não participação das etapas e consequentemente na eliminação do candidato neste concurso público.” Assim, o edital do concurso público não previu a ocorrência de fatos alheios à vontade dos candidatos, como doença própria, como causa para segunda chamada para realização das provas. Ao contrário, dispôs expressamente sobre a inexistência de segunda chamada. Além disso, a jurisprudência brasileira é assente ao interpretar estritamente as regras do edital, quanto ao comparecimento às provas, a fim de garantir a isonomia entre candidatos, senão vejamos: "EMENTA: CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - EXAMES CLÍNICOS - NÃO COMPARECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO - ATESTADO MÉDICO INDICANDO A OCORRÊNCIA DE ABORTO ESPONTÂNEO ANTERIORMENTE À REFERIDA FASE CLASSIFICATÓRIA - REMARCAÇÃO DA ETAPA DO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO AO EDITAL - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INDEFERIMENTO DA ORDEM. 1. Lastreando-se o ato impugnado em determinação dos Secretários Estaduais de Planejamento e Gestão e de Defesa Social, detêm ambos os agentes políticos legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandamus, consoante dispõe o § 3º, do art. 6º, da Lei n. 12.016/09. 2. O concurso público rege-se pelo princípio da vinculação ao edital, sendo certo que as disposições da "lei do concurso" obrigam a Administração. 3. Prevendo expressamente o edital do certame a impossibilidade de realização do exame fora do local e do horário estabelecidos, ainda que em decorrência de situação física ou de saúde que impeça o comparecimento na data e local estipulados, não se pode reputar como irrazoável a eliminação de candidata que faltou ao exame, ainda que por motivo de sequelas advindas de aborto espontâneo previamente sofrido. 4. A remarcação de testes clínicos, advinda de situações individuais não contempladas no edital do certame, está a configurar ofensa ao primado da legalidade, da isonomia e da razoabilidade. 5. Ordem indeferida." (TJ-MG - MS: 10000160032454000 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 20/09/2016, Data de Publicação: 26/09/2016) "MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPETRANTE APROVADO NA PROVA OBJETIVA. DESIGNAÇÃO DE DATA PARA EXAME DE SAÚDE, CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA (DIA 21 DE AGOSTO DE 2011). NÃO COMPARECIMENTO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DO FALECIMENTO DE ENTE FAMILIAR (AVÓ) NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2011, COM A REALIZAÇÃO DO SEPULTAMENTO NO DIA POSTERIOR. SITUAÇÃO, CONTUDO, QUE, EMBORA PENOSA PARA O IMPETRANTE, NÃO TEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR A SUA AUSÊNCIA NO EXAME DE SAÚDE. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DAS REGRAS DO EDITAL, A FIM DE GARANTIR A ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, em situação similar, "1. O edital é a lei do concurso, de modo que a inscrição no certame implica concordância com as regras nele contidas, que não podem ser dispensadas pelas partes. Precedente do STJ. 2. Hipótese em que o edital do concurso público para o cargo de Escrevente Judiciário do Estado de São Paulo expressamente previa que o não-comparecimento à prova, qualquer que fosse o motivo, caracterizaria a desistência e eliminação do candidato, pelo que não é ilegal o ato que indefere pedido de designação de nova data para realização do teste de digitação em virtude de incapacidade física temporária. [...]" (RMS 21877/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 17-3-2009 (fls. 65-66). Logo, com a aplicação de tal orientação, afigura-se correta a exclusão do impetrante do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, uma vez que não compareceu na data aprazada no edital no exame de saúde por motivo de foro pessoal." (TJ-SC - MS: 20110720481 Capital 2011.072048-1, Relator: Vanderlei Romer, Data de Julgamento: 09/11/2011, Grupo de Câmaras de Direito Público). O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 630.733-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento de que não há direito subjetivo à remarcação de provas em razões de circunstâncias pessoais do candidato, salvo se houver expressa autorização do edital do certame, resguardando essa possibilidade. Vejamos: "Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Remarcação de prova de concurso público por motivos pessoais. Impossibilidade. Teoria do Fato Consumado. Repercussão Geral reconhecida. 1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 630.733-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou o entendimento no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas em razões de circunstâncias pessoais do candidato, salvo se houver expressa autorização do edital do certame resguardando essa possibilidade. 2. O Plenário desta Corte, no RE 608.482-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, assentou a inviabilidade da aplicação da denominada teoria do fato consumado como forma de manutenção de candidato em cargo público, situação fruto de execução provisória ou outro provimento judicial de natureza precária. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STF - AgR RE: 879590 MA - MARANHÃO 0011652-10.2013.8.10.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 24/02/2017, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-048 14-03-2017). No mais, no caso dos autos, o atestado juntado indica que o autor deveria permanecer afastado das atividades por 04 (quatro) dias a partir de 23/04/2024, período que se encerrou em 26/04/2024, considerando-se a contagem a partir da data da consulta, conforme expressamente consignado no documento. Já o exame de saúde, conforme narrado na exordial, ocorreu em 27/04/2024, portanto após o término do período de afastamento indicado no atestado, circunstância que enfraquece a verossimilhança das alegações. Outrossim, o fato de o autor atualmente exercer o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco não afasta a necessidade de observância das regras editalícias específicas do certame ora discutido. Assim, eventual discussão acerca da extensão da incapacidade alegada, da razoabilidade da ausência e das circunstâncias concretas do caso demanda dilação probatória incompatível com a tutela de urgência pretendida. Portanto, a matéria exige verificação em cognição exauriente, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Intimem-se. Não conheço de pedido de justiça gratuita, diante da desnecessidade neste momento processual, já que, no Juizado Especial da Fazenda Pública, inexistirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE). Em observância ao princípio da economia processual, previsto no art. 2º da LJE, e considerando: (i) o expressivo volume processual; (ii) a lacuna normativa quanto à autocomposição envolvendo o ente público demandado; (iii) o histórico reiterado de tentativas frustradas de conciliação em audiências anteriormente designadas; e (iv) a desnecessidade, no momento, de produção de prova oral, deixo de designar audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Determino as seguintes providências: 01. Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação escrita, devidamente instruída com toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, a exemplo de: ficha funcional, fichas financeiras, processo administrativo correlato, legislação local aplicável e quaisquer outros documentos pertinentes ao caso, nos termos dos arts. 7º e 9º da Lei 12.153/09. 02. Intime-se a parte autora para, após a apresentação da contestação, manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 03. Faculta-se às partes, em suas respectivas manifestações, requerer a designação de audiência, caso haja interesse na tentativa de conciliação ou necessidade de produção de prova oral. 04. Esclareço que, verificada a possibilidade de conciliação ou a necessidade concreta de produção de prova em audiência, esta será oportunamente designada por este Juízo, com a devida intimação das partes. 05. Decorrido o prazo de réplica, façam-se os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, se for o caso, ou para análise da necessidade de realização de audiência. 06. Este despacho serve como ofício ou mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801639-32.2026.8.15.2001. AUTOR: THIAGO DE SOUSA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA, IBFC DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos etc. Os autos foram distribuídos para este juízo ante a prevenção com o processo nº 0821359-39.2024.8.15.000, extinto sem resolução de mérito por ausência do autor na audiência. Trata-se de ação ordinária anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência proposta por THIAGO DE SOUSA SILVA em face do ESTADO DA PARAÍBA e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, requerendo, em apertada síntese, que em sejam suspensos os efeitos do ato administrativo de eliminação do Autor no concurso público, bem como que seja aberto novo prazo para apresentação dos exames médicos e convocação para as etapas subsequentes do certame. Eis o breve relato. DECIDO. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. O autor sustenta, em síntese, que se inscreveu no concurso público para o provimento de vagas no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar da Paraíba, conforme o Edital nº 001/2023, de 28 de julho de 2023 (ID 131366865), sendo aprovado na 1ª e 2ª fases do certame. Entretanto, não compareceu à 3ª etapa (Exame de Saúde), pois apresentava sintomas de enfermidade aguda, sendo diagnosticado com CID 10 B349 (infecção viral não especificada), conforme Atestado Médico e Boletim de Emergência da UPA Adhemar Dantas (ID 131366426), tendo que permanecer afastado das atividades por 04 (quatro) dias a partir de 23/04/2024, período que se encerrou em 26/04/2024, considerando a contagem a partir da data da consulta, conforme determina o atestado. O autor alega, por fim, que a Banca Examinadora procedeu à sua eliminação com o status de "FALTOU", ignorando a justificativa médica de força maior, o que configuraria ato administrativo desproporcional e violador dos princípios da razoabilidade e da eficiência, especialmente considerando que o demandante já exerce o cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco (ID 131366428). Inicialmente, conforme o item 2.6 do Edital nº 001/2023 – CFSd PM/BM (ID 131366865 - Pág. 2), o não comparecimento às provas implica a eliminação automática do candidato, não havendo segunda chamada para sua realização. Veja-se: “2.6. Não haverá, sob qualquer hipótese, segunda chamada para nenhuma das etapas do concurso constante neste edital, nem será permitida a realização de qualquer etapa deste concurso, fora dos locais e horários estabelecidos no edital de convocação, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado do concurso”. Outrossim, segundo o item 13.5 do Edital (ID 131366865 - Pág. 22), não serão alteradas as datas e horários pré-estabelecidos nas etapas do concurso, como se observa: “13.5 Os exames e testes clínicos, bem como de exames laboratoriais deverão ser entregues, impreterivelmente, nas datas, turnos e horários definidos no ato convocatório, momento em que o candidato se apresentará para a realização do Exame de Saúde, sob pena de eliminação. Esses exames deverão ser anexados à ficha individual do candidato relativa ao Exame de Saúde, não sendo possível, pois, a devolução aos candidatos após a sua entrega.” Por fim, o item 19.3.1 (ID 131366865 - Pág. 37) previu ser responsabilidade do candidato tomar ciência das etapas do concurso público e delas participar, sob pena de exclusão: “19.3.1. É de exclusiva responsabilidade do candidato tomar ciência das etapas do concurso público, sendo aconselhável ao candidato providenciar com antecedência quaisquer documentações, atestados, material, exames laboratoriais e laudos médicos ou técnicos, a fim de evitar atrasos, a não participação das etapas e consequentemente na eliminação do candidato neste concurso público.” Assim, o edital do concurso público não previu a ocorrência de fatos alheios à vontade dos candidatos, como doença própria, como causa para segunda chamada para realização das provas. Ao contrário, dispôs expressamente sobre a inexistência de segunda chamada. Além disso, a jurisprudência brasileira é assente ao interpretar estritamente as regras do edital, quanto ao comparecimento às provas, a fim de garantir a isonomia entre candidatos, senão vejamos: "EMENTA: CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - EXAMES CLÍNICOS - NÃO COMPARECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO - ATESTADO MÉDICO INDICANDO A OCORRÊNCIA DE ABORTO ESPONTÂNEO ANTERIORMENTE À REFERIDA FASE CLASSIFICATÓRIA - REMARCAÇÃO DA ETAPA DO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO AO EDITAL - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INDEFERIMENTO DA ORDEM. 1. Lastreando-se o ato impugnado em determinação dos Secretários Estaduais de Planejamento e Gestão e de Defesa Social, detêm ambos os agentes políticos legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandamus, consoante dispõe o § 3º, do art. 6º, da Lei n. 12.016/09. 2. O concurso público rege-se pelo princípio da vinculação ao edital, sendo certo que as disposições da "lei do concurso" obrigam a Administração. 3. Prevendo expressamente o edital do certame a impossibilidade de realização do exame fora do local e do horário estabelecidos, ainda que em decorrência de situação física ou de saúde que impeça o comparecimento na data e local estipulados, não se pode reputar como irrazoável a eliminação de candidata que faltou ao exame, ainda que por motivo de sequelas advindas de aborto espontâneo previamente sofrido. 4. A remarcação de testes clínicos, advinda de situações individuais não contempladas no edital do certame, está a configurar ofensa ao primado da legalidade, da isonomia e da razoabilidade. 5. Ordem indeferida." (TJ-MG - MS: 10000160032454000 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 20/09/2016, Data de Publicação: 26/09/2016) "MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPETRANTE APROVADO NA PROVA OBJETIVA. DESIGNAÇÃO DE DATA PARA EXAME DE SAÚDE, CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA (DIA 21 DE AGOSTO DE 2011). NÃO COMPARECIMENTO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DO FALECIMENTO DE ENTE FAMILIAR (AVÓ) NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2011, COM A REALIZAÇÃO DO SEPULTAMENTO NO DIA POSTERIOR. SITUAÇÃO, CONTUDO, QUE, EMBORA PENOSA PARA O IMPETRANTE, NÃO TEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR A SUA AUSÊNCIA NO EXAME DE SAÚDE. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DAS REGRAS DO EDITAL, A FIM DE GARANTIR A ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, em situação similar, "1. O edital é a lei do concurso, de modo que a inscrição no certame implica concordância com as regras nele contidas, que não podem ser dispensadas pelas partes. Precedente do STJ. 2. Hipótese em que o edital do concurso público para o cargo de Escrevente Judiciário do Estado de São Paulo expressamente previa que o não-comparecimento à prova, qualquer que fosse o motivo, caracterizaria a desistência e eliminação do candidato, pelo que não é ilegal o ato que indefere pedido de designação de nova data para realização do teste de digitação em virtude de incapacidade física temporária. [...]" (RMS 21877/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 17-3-2009 (fls. 65-66). Logo, com a aplicação de tal orientação, afigura-se correta a exclusão do impetrante do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, uma vez que não compareceu na data aprazada no edital no exame de saúde por motivo de foro pessoal." (TJ-SC - MS: 20110720481 Capital 2011.072048-1, Relator: Vanderlei Romer, Data de Julgamento: 09/11/2011, Grupo de Câmaras de Direito Público). O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 630.733-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento de que não há direito subjetivo à remarcação de provas em razões de circunstâncias pessoais do candidato, salvo se houver expressa autorização do edital do certame, resguardando essa possibilidade. Vejamos: "Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Remarcação de prova de concurso público por motivos pessoais. Impossibilidade. Teoria do Fato Consumado. Repercussão Geral reconhecida. 1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 630.733-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou o entendimento no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas em razões de circunstâncias pessoais do candidato, salvo se houver expressa autorização do edital do certame resguardando essa possibilidade. 2. O Plenário desta Corte, no RE 608.482-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, assentou a inviabilidade da aplicação da denominada teoria do fato consumado como forma de manutenção de candidato em cargo público, situação fruto de execução provisória ou outro provimento judicial de natureza precária. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STF - AgR RE: 879590 MA - MARANHÃO 0011652-10.2013.8.10.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 24/02/2017, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-048 14-03-2017). No mais, no caso dos autos, o atestado juntado indica que o autor deveria permanecer afastado das atividades por 04 (quatro) dias a partir de 23/04/2024, período que se encerrou em 26/04/2024, considerando-se a contagem a partir da data da consulta, conforme expressamente consignado no documento. Já o exame de saúde, conforme narrado na exordial, ocorreu em 27/04/2024, portanto após o término do período de afastamento indicado no atestado, circunstância que enfraquece a verossimilhança das alegações. Outrossim, o fato de o autor atualmente exercer o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco não afasta a necessidade de observância das regras editalícias específicas do certame ora discutido. Assim, eventual discussão acerca da extensão da incapacidade alegada, da razoabilidade da ausência e das circunstâncias concretas do caso demanda dilação probatória incompatível com a tutela de urgência pretendida. Portanto, a matéria exige verificação em cognição exauriente, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Intimem-se. Não conheço de pedido de justiça gratuita, diante da desnecessidade neste momento processual, já que, no Juizado Especial da Fazenda Pública, inexistirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE). Em observância ao princípio da economia processual, previsto no art. 2º da LJE, e considerando: (i) o expressivo volume processual; (ii) a lacuna normativa quanto à autocomposição envolvendo o ente público demandado; (iii) o histórico reiterado de tentativas frustradas de conciliação em audiências anteriormente designadas; e (iv) a desnecessidade, no momento, de produção de prova oral, deixo de designar audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Determino as seguintes providências: 01. Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação escrita, devidamente instruída com toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, a exemplo de: ficha funcional, fichas financeiras, processo administrativo correlato, legislação local aplicável e quaisquer outros documentos pertinentes ao caso, nos termos dos arts. 7º e 9º da Lei 12.153/09. 02. Intime-se a parte autora para, após a apresentação da contestação, manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 03. Faculta-se às partes, em suas respectivas manifestações, requerer a designação de audiência, caso haja interesse na tentativa de conciliação ou necessidade de produção de prova oral. 04. Esclareço que, verificada a possibilidade de conciliação ou a necessidade concreta de produção de prova em audiência, esta será oportunamente designada por este Juízo, com a devida intimação das partes. 05. Decorrido o prazo de réplica, façam-se os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, se for o caso, ou para análise da necessidade de realização de audiência. 06. Este despacho serve como ofício ou mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0801639-32.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A decisão de ID 158158307, prolatada pelo 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo, reconheceu a prevenção do presente feito em virtude do preenchimento à regra insculpida no art. 286, II do CPC, considerando a extinção anterior do processo n.º 0821359-39.2024.8.15.0001 sem resolução do mérito. Sendo assim, aquele juízo determinou a redistribuição dos autos ao “Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande”. Ocorre que, a Resolução n.º 31/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba alterou as competências no âmbito da Fazenda Pública na Comarca de Campina Grande. Dentre estas modificações, está a mudança na denominação do antigo “Juizado Especial da Fazenda Pública” para “1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande” (art. 2º): Art. 2º O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande passa a denominar-se 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Isso posto, redistribuam-se os autos ao 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande, na qualidade de juízo competente, com as homenagens de estilo. Cumpra-se com urgência, inclusive para fins de análise do pedido de tutela provisória. Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

18/05/2026, 00:00

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:42

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:39

Incompetência

06/02/2026, 11:47

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 09:32

Publicação

27/01/2026, 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: THIAGO DE SOUSA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA, IBFC EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801639-32.2026.8.15.2001 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda foi erroneamente distribuída por dependência ao processo nº 0834618-18.2024.8.15.2001, que tramita nesta 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, acervo A. Contudo, não há entre as demandas qualquer relação de conexão ou continência que justifique a reunião dos feitos para julgamento conjunto, nos termos dos arts. 55 e 59 do CPC. Face ao exposto, declino a competência por dependência atribuída a este juízo, ao tempo em que determino a redistribuição dos autos por sorteio a umas das Varas Fazendárias da Capital. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

22/01/2026, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

21/01/2026, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 08:01

Incompetência

20/01/2026, 09:28

Inclusão no Juízo 100% Digital

15/01/2026, 00:05

Distribuição (dependência)

15/01/2026, 00:05

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

—

Processo Encaminhado

Decurso de Prazo

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (dependência)