Procedimento Comum Cível 0802359-32.2024.8.15.0881 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802359-32.2024.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum "Gov. João Agripino Filho", Rua Praça Álvaro Dias, 65, Centro, São Bento-PB, cep 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 E-mail: [email protected] Autos nº 0802359-32.2024.8.15.0881 DESPACHO Vistos etc. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença e respectivos cálculos (ID 161099552), bem como sobre os comprovantes de depósito judicial acostados sob os IDs 161285050 e 161285051. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente dizer se concorda com o valor indicado como incontroverso pela parte executada, para fins de eventual expedição de alvará, sem prejuízo do prosseguimento do feito quanto à parcela remanescente e controversa. Exaurido o prazo, expeça-se certidão de decurso do prazo e voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Titular

06/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 08:20

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 12:10

Publicação

15/06/2026, 00:01

Petição (Contraminuta)

13/06/2026, 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum "Gov. João Agripino Filho", Rua Praça Álvaro Dias, 65, Centro, São Bento-PB, cep 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 E-mail: [email protected] Autos nº 0802359-32.2024.8.15.0881 DESPACHO Vistos etc. INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento voluntário do débito exequendo, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor total do débito apresentado. Advirta-se o devedor que, nos termos do artigo 523, § 3º, do CPC, o pagamento parcial sobre o valor total da condenação ensejará a incidência da multa e dos honorários sobre o remanescente. Fica, desde logo, a parte executada cientificada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário sem que este ocorra, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de eventual impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para pagamento sem a comprovação do depósito judicial ou apresentação de resistência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste seu interesse na continuidade da execução, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo a utilização dos sistemas de busca de ativos. Diligências necessárias. Cumpra-se. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Titular

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 07:19

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 15:08

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum "Gov. João Agripino Filho", Rua Praça Álvaro Dias, 65, Centro, São Bento-PB, cep 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 E-mail: [email protected] Autos nº 0802359-32.2024.8.15.0881 DESPACHO Vistos etc. INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento voluntário do débito exequendo, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor total do débito apresentado. Advirta-se o devedor que, nos termos do artigo 523, § 3º, do CPC, o pagamento parcial sobre o valor total da condenação ensejará a incidência da multa e dos honorários sobre o remanescente. Fica, desde logo, a parte executada cientificada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário sem que este ocorra, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de eventual impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para pagamento sem a comprovação do depósito judicial ou apresentação de resistência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste seu interesse na continuidade da execução, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo a utilização dos sistemas de busca de ativos. Diligências necessárias. Cumpra-se. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Titular

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 11:01

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 06:53

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 10:28

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802359-32.2024.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte demandada requereu o depoimento pessoal da parte autora e a expedição de ofício ao Banco recebedor do crédito, para juntar extrato do período da transferência ou confirmar em juízo o crédito efetivado em nome da parte autora. De início, importante esclarecer que o juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370, do CPC, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias. No caso concreto, quanto ao requerimento de prova oral, mais precisamente de depoimento pessoal da autora, deve ser indeferida, pois tal providência se mostra desnecessária ao deslinde da causa, tendo em vista a natureza da controvérsia a ser dirimida (contratação ou não de serviço) e levando-se em conta a natureza meramente documental do fato probando. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE -CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - PARTE ANALFABETA - NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando verificada a inutilidade na produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da autora, porquanto o fato probando é meramente documental. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. A contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta deve ser feito por escritura pública ou através de procurador constituído. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.054460-7/001, Relator (a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2021, publicação da sumula em 05/07/2021). De igual modo, em relação ao pedido de expedição de ofício à instituição bancária para juntar o extrato bancário, também deve ser indeferido, posto que a autora acostou nos autos junto a inicial todos os extratos bancários referentes aos anos de 2019 a 2024. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de produção de provas formulado pelo demandante. P. I. São Bento, data do protocolo eletrônico. Osmar Caetano Xavier Juiz de Direito em Substituição

07/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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