Apelação / Remessa Necessária 0802998-93.2016.8.15.0731 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0802998-93.2016.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802998-93.2016.8.15.0731 DECISÃO Vistos. Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o Executado impugnou o pedido de execução formulado por CLIMENE DE LOURDES FRNANDES MEDEIROS, sob o argumento de inexigibilidade da multa cominatória e, alternativamente, pela observação do limite das astreintes fixados na sentença. Instada a emitir pronunciamento quanto à impugnação apresentada, parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação e homologação dos cálculos elaborados pela contadoria. Eis o breve relato. Passo a decidir. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, fundamentada em excesso de execução. O regramento contido no art. 525[1], da Lei Adjetiva Civil, elenca as matérias que poderão ser alegadas pelo devedor, em sua petição de impugnação. Por sua vez, o artigo 524 do diploma legal anteriormente citado, determina que o pedido de execução deverá ser instruído com a memória discriminada e atualizado do cálculo, contendo a indicação do índice de correção monetária, juros aplicados, periodicidade dos juros e, por fim, termo inicial e final dos juros e correção monetária[2]. A questão da legitimidade da multa cominatória arbitrada foi dirimida na sentença e ratificada em sede de recurso apelatório. De igual forma, restou decidido a questão da limitação das astreintes ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ocorre que, no cumprimento de sentença, o valor apresentado pelo exequente foi de R$ 10.000,00v (dez mil reais), estes pertinentes às astreintes e a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) pertinente aos honorários de sucumbência, não merecendo qualquer reparo o referido pedido, uma vez que desprovidos de atuaização. Em verdade, claudicou o contador, ao considerar duas astreintes, sendo uma para o Estado da paraíba e outra para o Município de Cabedelo, incidindo honorários de sucumbência sobre ambas, bem como não atentou a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, em 09/12/2021, devendo ser aplicada a Taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (Temas 805/STF e 905/STJ). Desse modo, não pode ser imputado erro à parte exequente. Mediante tais considerações, rejeito à impugnação. Cabedelo, data anotada pelo sistema Giovanna Lisboa Araujo de Souza JUÍZA DE DIREITO [1]Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 2o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 3o Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. § 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5o Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. § 6o A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. § 7o A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6o não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens § 8o Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 9o A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante. § 10. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz. § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1o deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. [2] Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

05/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40148868 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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Não-Provimento

Decurso de Prazo

Mérito

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