Apelação Cível 0850797-37.2018.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0850797-37.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2968733/PB (2025/0225968-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PARAÍBA PREVIDÊNCIA AGRAVADO: JULIO CESAR OLIVEIRA DE MOURA ADVOGADO: VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB011477 AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PARAÍBA PREVIDÊNCIA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO E RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VANTAGENS PERCEBIDAS POR POLICIAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. EM PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DO ENTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.º 48 E 49 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DO ESTADO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. ACOLHIMENTO. REINCLUSÃO DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONGRUÊNCIA. ANÁLISE E JULGAMENTO DA TOTALIDADE DOS PEDIDOS. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. RUBRICAS QUE NÃO INTEGRARAM A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO DO ART. 6º DA LC № 85/2008. VANTAGEM DECORRENTE DA NATUREZA DO CARGO EXERCIDO. PAGAMENTO COM HABITUAL IDADE. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA E DE INSALUBRIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. PARCELAS QUE NÃO INTEGRARÃO OS PROVENTOS DA INATIVIDADE. ILEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PRE VIDENCIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 489, § 1°, VI, do CPC, no que concerne ao reconhecimento de nulidade por deficiência de fundamentação, na hipótese em que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba, que admite a incidência de descontos previdenciários sobre as verbas de risco de vida e adicional de representação, trazendo a seguinte argumentação: Por conseguinte, cumpre REITERAR COMO APONTADO NO RECURSO DE APELAÇÃO que a decisão que veda a incidência de descontos previdenciários sobre as verbas de risco de vida e adicional de representação contrariam a jurisprudência do próprio tribunal de justiça da paraíba. [...] Ocorre que é jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça da Paraíba o entendimento da legalidade de incidência dos descontos previdenciários sobre risco de vida e adicional de representação, conforme se demonstra (fls. 317-318). No mesmo sentir, em acórdão proferido pela 3ª câmara cível do Tribuna de Justiça da Paraíba no processo de n° 0856772-74.2017.8.15.2001, determina: No que se refere aos adicionais de representação e de risco de vida, entendo que não agiu com costumeiro acerto o magistrado a quo, ao impedir a incidência da contribuição previdenciária. Isso porque, A JURISPRUDÊNCIA DESSE EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA TEM CONSIDERADO QUE ESSAS PARCELAS SÃO PAGAS COM HABITUALIDADE AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, SEM NENHUM CRITÉRIO ESPECIFICO, MOTIVO PELO QUAL ME INCLINO PELA LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS REFERIDOS ADICIONAIS. (grifo nosso). (TJPB – AC 0856772-74.2017.8.15.2001, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/09/2021). Nessa seara aponta-se que apesar de suscitado em apelação, tais precedentes não foram afastados mediante o acórdão proferido, o que incide em violação do art. 489 do CPC [...] (fls. 318-319). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 4°, § 1°, da Lei n. 10.877/2004. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF em relação ao art. 4°, § 1°, da Lei n. 10.877/2004, tendo em vista que a parte recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente no ordenamento jurídico, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.530.039/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.340.294/PA, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 8/3/2024; AgInt no AREsp n. 1.947.313/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 30/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.903.599/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 1/12/2021; REsp n. 1.311.899/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2/3/2021; AgRg no AREsp n. 692.338/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2015; AgRg no AREsp n. 522.621/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014; AgRg no AREsp n. 230.768/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/2/2013; AgRg no Ag n. 1.402.971/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 17/8/2011. Ademais, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF" (AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.174.828/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.442.094/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.136.200/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.566.408/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.411.552/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/7/2024; (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.106.824/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/11/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/08/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo do decisão ID 39760269 para conhecimento.

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