Embargos de Terceiro Cível 0865731-97.2018.8.15.2001 - TJPB

Embargos de Terceiro Cível 0865731-97.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 09:15

Recebimento

18/03/2026, 07:55

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

20/02/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2025, 23:21

Decurso de Prazo

26/11/2025, 03:55

Documentos

EXPEDIENTE

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0865731-97.2018.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de requerimento formulado por GIBRAN JOSÉ VALENTE DE MORAES, embargante nos presentes autos, para que seja oficiado o DETRAN/PB a fim de que proceda ao imediato desbloqueio do veículo GM/OMEGA CD, cor azul, ano/modelo 1997/1997, placa MNP-8334, objeto da lide, bem como o cancelamento de qualquer anotação restritiva oriunda da ação nº 0817299-18.2016.8.15.2001. Compulsando os autos, verifica-se que, por decisão proferida em 13/11/2024, foi deferida a tutela de urgência para suspender a busca e apreensão do referido bem e impedir a imposição de qualquer restrição judicial sobre ele. Posteriormente, em abril de 2025, sobreveio sentença de mérito que julgou procedentes os presentes embargos de terceiro, reconhecendo a legitimidade da posse exercida pelo embargante sobre o veículo, bem como determinando o cancelamento das restrições junto ao DETRAN/PB. Todavia, conforme bem pontuado pela parte autora, até o presente momento não houve comunicação nos autos do processo principal nem expedição de ofício ao DETRAN/PB para cumprimento da ordem judicial. Diante disso, considerando a higidez da decisão de ID 103707227, bem como a necessidade de assegurar a efetividade do julgado, DEFIRO o pedido formulado, determinando: - A expedição de ofício ao DETRAN/PB, para que proceda a imediata suspensão restritiva sobre o veículo GM/OMEGA CD, cor azul, ano/modelo 1997/1997, placa MNP-8334, oriunda da ação nº 0817299-18.2016.8.15.2001, conforme expressamente determinado na sentença proferida nestes autos; - A imediata suspensão do mandado de busca e apreensão expedido nos autos principais, qual seja, o processo nº 0817299-18.2016.8.15.2001, em relação ao veículo objeto da presente lide, comunicando-se tal determinação ao juízo de origem para as providências cabíveis, até decisão final dos embargos de terceiro; - No mesmo ato, tendo a parte demandada apresentado apelação, intime-se o apelado, por seu respectivo advogado, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º). Caso o apelado interponha apelação adesiva, proceda-se à intimação do apelante para apresentar contrarrazões, igualmente, em 15 (dias) dias (art. 1.010, § 2º). Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, observadas as formalidades de estilo (art. 1.010, § 3º). JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0865731-97.2018.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM MÓVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À ALIENAÇÃO. INEFICÁCIA DA MEDIDA. INTERVALO DE TEMPO RAZOÁVEL. POSSE COMPROVADA. BOA-FÉ DO EMBARGANTE. POSTULAÇÃO LEGÍTIMA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 681 DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A posse legítima de bem móvel por terceiro que o adquire de forma onerosa, pública e sem ciência de litígio judicial anterior configura boa-fé e afasta a eficácia de constrição judicial posterior. - A restrição judicial posterior não pode atingir o patrimônio de quem adquiriu legitimamente o bem, sendo cabível o levantamento da constrição nos embargos de terceiro. - A ausência de registro constitutivo em bens móveis não impede a proteção possessória quando comprovada a tradição e a ausência de má-fé. - A simples alegação de fraude, sem prova cabal, não tem o condão de afastar a proteção legal conferida ao terceiro de boa-fé nos embargos de terceiro. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO, com pedido de tutela de urgência, ajuizados por GILBRAN JOSÉ VALENTE DE MORAES em face de RODRIGO CARLOS PEREIRA, ANSELMO AUGUSTO MOREIRA DE MORAIS JUNIOR e ANTONIO ALEX DE ALENCAR, requerendo preliminarmente o autor, os benefícios da gratuidade jurídica. Aduz o Embargante ser entusiasta de veículos antigos e que adquiriu em outubro de 2015 o automóvel GM/OMEGA CD, ano/modelo 1997, de cor azul e placa MNP 8334, pelo valor de R$ 16.000,00, diretamente do Sr. Antônio Alex de Alencar, com intermediação de Leonardo Gomes. Antes da compra, verificou no site do DETRAN que o veículo estava livre de restrições e registrado em nome do vendedor. Afirma que após o pagamento, o embargante recebeu o CRV assinado e a posse do bem, porém, o reconhecimento de firma não foi providenciado pelo vendedor, apesar de promessa nesse sentido. O embargante tentou diversas vezes regularizar a situação, inclusive propondo o desfazimento do negócio, sem êxito. Posteriormente, em processo ajuizado por terceiro (Sr. Rodrigo), foi determinada a restrição e a busca e apreensão do veículo. Inicialmente, o pedido liminar foi indeferido, com fundamento na tradição do bem e ausência de má-fé por parte do embargante, configurando-se como terceiro de boa-fé. Contudo, verbera que em novembro de 2018, foi deferida a busca e apreensão, sob alegação de inadimplemento contratual por parte do comprador originário, Sr. Anselmo, e risco de revenda do bem. O embargante, por sua vez, sustenta que adquiriu legitimamente o veículo, confiando na regularidade documental, e que eventual cobrança deve ser direcionada ao comprador inadimplente, não sendo cabível a apreensão de bem pertencente a terceiro de boa-fé. Instrui a inicial com documentos. Deferida o parcelamento das custas de ingresso ao embargante - ID 19175823, pagas no ID 20188520. Os embargados foram devidamente intimados (ID 55442027, 91068841), apenas o primeiro embargado, Rodrigo Carlos Pereira, apresenta impugnação - ID 92319247, sustenta que a alienação do bem decorreu de fraude e que o embargante não poderia se beneficiar de um negócio derivado de ato ilícito. Junta documentos. Manifestação do embargante - ID 97494719. Intimado as partes para conciliarem e apresentarem novas provas, manifesta-se o embargante pelo julgamento antecipado e o embargado manifesta-se pelo interesse em conciliar. Audiência de conciliação infrutífera - ID 103610247. Tutela de urgência deferida - ID 103707227 para suspender os efeitos da constrição, determinando-se a manutenção da posse do embargante e a retirada das restrições junto ao DETRAN, decisão esta que foi objeto de embargos de declaração opostos pelo promovido Rodrigo Carlos Pereira, posteriormente rejeitados. Embargos de declaração opostos pelo embargado, decididos no ID 108886652. É o relatório. Decido. QUESTÕES PENDENTES - Da gratuidade judiciária requerida pelo primeiro embargado Em sede de impugnação, verifica-se que o primeiro embargado requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Cediço que o benefício da gratuidade processual, vale dizer, não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda judicial, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e/ou da entidade familiar. Neste compasso, frise-se a disposição do texto constitucional a respeito, no art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido, o Código de Processo Civil prevê a presunção legal e relativa de hipossuficiência da pessoa natural: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em tela, conforme se extrai da análise dos autos, o demandado comprovou a sua condição de hipossuficiência, razão pela qual deve ser reconhecida sua hipossuficiência. Destarte, por identificar incapacidade econômica apta a impossibilitar o pagamento das custas, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo promovido. PRELIMINARMENTE - Impugnação a Justiça Gratuita Impugna o primeiro demandado, a possível concessão da gratuidade jurídica, alegada pelo mesmo, ter sido concedida ao autor por este juízo, contudo, deixa de observar o mesmo que, em bem verdade, não houve concessão da gratuidade ao embargante, mas tão somente o benefício do parcelamento das custas de ingresso ao autor, como se observa no decisum de ID 19175823. assim, rejeito a preliminar arguida. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Gibran José Valente de Moraes em face de Rodrigo Carlos Pereira, Antônio Alex de Alencar e Anselmo Augusto Moreira de Morais Júnior, objetivando a desconstituição da restrição judicial incidente sobre o veículo GM/OMEGA CD, cor azul, ano/modelo 1997/1997, placa MNP-8334, bem como a suspensão da medida de busca e apreensão deferida nos autos do processo n.º 0817299-18.2016.8.15.2001. Alega o embargante ter adquirido o referido veículo de forma legítima, mediante pagamento e tradição, estando, à época da aquisição, ausente qualquer restrição junto ao DETRAN, o que evidencia a boa-fé na transação. Ao revés, o embargado Rodrigo Carlos Pereira sustenta que a alienação do bem decorreu de fraude e que o embargante não poderia se beneficiar de um negócio derivado de ato ilícito. A controvérsia posta nos autos demanda unicamente a apreciação de provas de natureza documental, tratando-se de matéria estritamente de direito. Ademais, as partes, devidamente intimadas, não requereram a produção de outras provas. Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - Da Revelia A revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, faz presumir verdadeiras as alegações de fato feitas na petição inicial, que inclusive são comprovadas pelos documentos acostados pelo promovente. O embargado Rodrigo Carlos Pereira apresentou impugnação. Entretanto, os demais demandados, Antônio Alex de Alencar e Anselmo Augusto Moreira de Morais Júnior, embora regularmente citados, não apresentaram defesa, motivo pelo qual se impõe a decretação de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial dos embargos, desde que verossímeis e juridicamente possíveis. Neste diapasão, oportuno observar que a presunção é realmente presente, eis que o direito é disponível, as partes são capazes e o objeto lícito. Contudo, não obstante os efeitos em virtude da revelia da parte promovida, os pleitos iniciais devem ser observados de acordo com o conjunto probatório da demanda. MÉRITO Os embargos de terceiro em liça, têm natureza possessória e se destinam à proteção da posse legítima ou da propriedade de terceiro estranho à relação processual, cuja esfera jurídica foi indevidamente atingida por ato de constrição judicial, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. Para o acolhimento da demanda, é necessária a demonstração de três requisitos cumulativos: (i) a titularidade da posse ou propriedade do bem; (ii) a qualidade de terceiro estranho à relação jurídica originária da constrição; e (iii) a ilegitimidade da constrição judicial. Compulsando os autos da ação principal de n. 0817299-18.2016.8.15.2001, movido por Rodrigo Carlos Pereira em face dos senhores Anselmo Augusto e Antônio Alex, tem-se que naqueles autos, o promovente vendeu em maio de 2015 ao Sr. Anselmo um veículo GM/OMEGA CD, cor azul, ano/modelo 1997, por R$ 19.000,00. Embora tenha recebido apenas R$ 4.000,00, o recibo de transferência foi entregue em branco, sob a promessa de preenchimento após a quitação integral, contudo, Anselmo não pagou o saldo e o veículo foi transferido para o nome de Antonio Alex de Alencar, que colocou o carro à venda em uma concessionária de sua propriedade. Ato contínuo, verificou-se que Anselmo e Alex estavam supostamente envolvidos em fraudes e estelionatos com veículos, conforme processo criminal na 5ª Vara Criminal de João Pessoa. A transferência do veículo foi feita com assinatura falsa, reconhecida em cartório onde o promovente nunca esteve, configurando fraude. Neste sentido, foi deferido naqueles autos o pedido de restrição do veículo, contudo, em análise a estes autos, tem-se que o embargante GILBRAN adquiriu o bem em outubro de 2015, tendo a ação de n. 0817299-18.2016.8.15.2001 sido ajuizada no dia 12 de abril de 2016, logo, não tinha conhecimento do embargante acerca de uma possível demanda, que só ocorreu 6 meses após a compra do carro, estando o bem livre e desembaraçado quando da sua aquisição. Ademais, em que pese a imputação de crime em face do terceiro demandado, o sr. ANTONIO ALEX, tem-se que o mesmo foi inocentado na esfera criminal, assim, tal argumentação de qualquer ilícito praticado pelo mesmo foi afastada conforme sentença de absolvição (Id. 35893449), onde demonstra a boa-fé deste na aquisição inicial do veículo, bem como na venda ao sr. Gibran, ora Embargante. No presente caso, a prova documental carreada aos autos revela que o autor adquiriu o veículo em outubro de 2015, mediante recibo de compra e venda assinado e comprovantes de transferência de valores, como se observa nos documentos juntados anexos à exordial. À época, não havia qualquer anotação restritiva no registro do DETRAN/PB, tampouco ação judicial ajuizada sobre o referido bem, como demonstra o extrato acostado aos autos. De acordo com o princípio da boa-fé objetiva, presume-se legítima a posse exercida por aquele que adquire bem móvel oneroso, de forma pública, regular e sem ciência de litígio, não se podendo impor a este os efeitos de controvérsia instaurada apenas posteriormente. O embargante não fazia parte da cadeia de negócios que deu origem à demanda principal, tampouco há prova de que tinha conhecimento das alegações de fraude formuladas naquela ação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a restrição judicial posterior à aquisição de bem móvel por terceiro de boa-fé não pode lhe ser oponível: APELAÇÃO. Ação que visa a declaração de propriedade de automóvel. Autor comprou o veículo e, posteriormente, foi anotada a restrição por crime de estelionato. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do demandante. Compra do veículo por terceiro de boa-fé. O adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado pelo inadimplemento no contrato realizado entre o réu e terceiro que "comprou" o veículo, ainda que se trate de golpe. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008252-64.2020.8.26.0554 Santo André, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 29/04/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE/POSSE SOBRE O BEM LITIGIOSO. AQUISIÇÃO ANTES DA RESTRIÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. PRESUN-ÇÃO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I. Compete ao autor dos Embargos de Terceiro demonstrar a posse ou a propriedade do bem objeto da constrição judicial, o que restou demonstrado nos autos. II Em se tratando de bem móvel, a transferência do veículo se dá pela tradição e não pelo registro junto aos órgãos competentes. III. Havendo prova da transmissão da propriedade do veículo em momento anterior à efetivação da respectiva restrição judicial, é de se presumir a boa-fé do adquirente/embargante, inclusive por inexistir elementos que apontem o contrário. IV. Nos termos da súmula nº 375, do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, situação não divisada no caderno processual. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AC: 52563391720238090085 ITAPURANGA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUANDO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TRADIÇÃO DEMONSTRADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Consoante dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil, resguarda-se o direito de terceiro, possuidor ou proprietário por meio da oposição de Embargos quando, não sendo parte no processo, nele sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens para o fim de nela ser manutenido ou reintegrado. 2. Comprovado que quando da aquisição do veículo objeto do litígio não havia nenhuma restrição sobre o bem, não se pode presumir a ciência do adquirente/embargante quanto ao obstáculo que impedia a compra do automóvel, razão pela qual o negócio se deu de boa-fé, impondo-se a procedência dos Embargos de Terceiro, com a desconstituição da restrição judicial e o reconhecimento do direito do embargante de ser mantido na posse do automóvel objeto do litígio (art. 681, CPC/2015). 3. A comunicação da alienação do veículo ao Detran é uma faculdade posta à disposição das partes, não sendo uma formalidade essencial do ato, eis que, em se tratando de bem móvel, a transferência se aperfeiçoa pela tradição que, no caso dos autos, restou demonstrada. 4. Ademais, nos termos da súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, situações que não ocorreram no caso em espeque. 5. No que se refere à distribuição dos ônus sucumbenciais, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça definiu, por meio da Súmula nº 303, que, em Embargos de Terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 6. O embargante/apelado sagrou-se vencedor na demanda, razão pela qual deve a parte embargada/apelante arcar com os ônus sucumbenciais com exclusividade, nos termos do art. 85, caput, do CPC. 7. Em razão do desprovimento do apelo, os honorários advocatícios devidos pela apelante serão majorados, nos termos da disposição contida no art. 85, § 11 do CPC. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO - AC: 53771131820228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, trata-se de bem móvel não sujeito a registro público constitutivo, como os bens imóveis, de modo que a posse qualificada com animus domini e precedida de tradição real confere ao embargante a legitimidade possessória, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. Diante do exposto, bem como em análise ao conjunto de provas carreadas aos autos, inconteste que a constrição determinada no processo originário se voltou contra bem que, àquela altura, já não se encontrava na esfera patrimonial do devedor originário, tendo sido alienado a terceiro não participante da demanda, o que evidencia a ilegitimidade da medida constritiva. Ainda que se alegue eventual fraude na alienação, tal fato não ficou demonstrado nestes autos, sendo certo que o embargante não pode ser penalizado por condutas de terceiros das quais não participou e nem teve ciência. Diante disso, reconhece-se a procedência do pedido inaugural, com o fim de tornar ineficaz a constrição judicial sobre o bem móvel identificado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, bem como na argumentação delineada, rejeito a preliminar arguida, torno definitiva a liminar concedida no ID 103707227 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos presentes embargos de terceiro, tornando extinto o processo com resolução de mérito, para reconhecer a legitimidade da posse exercida pelo embargante sobre o veículo, objeto da lide, declarar a ineficácia da constrição judicial incidente sobre o veículo GM/OMEGA CD, cor azul, ano/modelo 1997/1997, placa MNP-8334, determinando o cancelamento de qualquer anotação restritiva perante o DETRAN/PB oriunda da ação de nº 0817299-18.2016.8.15.2001. Condeno os embargados RODRIGO CARLOS PEREIRA, ANTONIO ALEX DE ALENCAR e ANSELMO AUGUSTO MOREIRA DE MORAIS JÚNIOR, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando-se, quanto aos demandados reveles, os efeitos da revelia e a ausência de resistência à pretensão deduzida, assim, ficando a exequibilidade sobrestada em razão da gratuidade judiciária que ora concedo aos embargados. INTIME-SE as partes da presente decisão para, querendo, oferecerem manifestação. Certifique nos autos principais sobre a conclusão dos presentes embargos de terceiros. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0865731-97.2018.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS PELO PROMOVIDO. - A evidente inexistência da alegada omissão, obscuridade e contradição do julgado conduz à rejeição de embargos declaratórios. Inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil. - Contradição, para fins de embargos declaratórios, refere-se a afirmações inconciliáveis dentro da própria decisão, o que não se verifica no caso concreto, onde a concessão da tutela de urgência foi fundamentada nos documentos que demonstram a posse legítima do veículo e a boa-fé do embargante ao adquiri-lo. - A retirada das restrições sobre o automóvel não antecipa o mérito da demanda principal, mas preserva a posse do bem até o julgamento final, com base no perigo de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC. - A decisão embargada é clara ao justificar a necessidade da tutela provisória, fundamentando-se na probabilidade do direito e no risco de prejuízo ao embargante, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO que move RODRIGO CARLOS PEREIRA, alegando o demandado, ora embargante, contradição na decisão que concedeu a tutela de urgência ao autor, determinando a suspensão da busca e apreensão do veículo GM/OMEGA CD, cor azul, placa MNP-8334, mantendo o bem na posse do embargante até o julgamento final, além de suspender qualquer restrição judicial sobre o veículo junto ao DETRAN. O embargante alega a existência de contradição na decisão, argumentando que, ao retirar todas as restrições de transferência do automóvel, esvaziou-se a lide, já que há um processo principal de busca e apreensão (nº 0817299-18.2016.8.15.2001) aguardando sentença final, no qual um dos réus sequer foi citado. Sustenta que a decisão liminar alterou a situação fática e jurídica do veículo sem considerar os efeitos sobre o processo principal, solicitando o efeito infringente para reformar a decisão e restabelecer a restrição de transferência do bem. Em contrarrazões, o embargado argumenta que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, sendo inadequada a via eleita. Afirma que a decisão foi fundamentada nos elementos constantes dos autos, e a pretensão do embargante visa reverter o mérito da tutela de urgência, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justifique a modificação da decisão. É o que interessa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente cumpre observar o que dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 1.022: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de apelação, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta, relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. Compulsando os autos, verifica-se que o embargante pretende reformar o decisum. No caso concreto, não há contradição na decisão embargada. A concessão da tutela de urgência foi fundamentada na documentação que comprova a tradição e transferência de posse do veículo ao embargante, além dos recibos de pagamento que demonstram sua boa-fé na aquisição. A decisão considerou que, ao tempo da compra, inexistiam restrições sobre o bem junto ao DETRAN, e que a demanda principal somente foi ajuizada seis meses após a aquisição. Destaco que a retirada das restrições sobre o veículo não significa antecipação do mérito, mas visa preservar a posse legítima do embargante até o julgamento final dos embargos de terceiro, evitando prejuízos irreparáveis, conforme o art. 300 do CPC. Neste sentido, a decisão embargada fundamentou-se na probabilidade do direito do embargante, corroborada pelos documentos apresentados, e no perigo de dano que a busca e apreensão do bem poderia causar, privando-o de um patrimônio adquirido de boa-fé. Ademais, é importante ressaltar que a liminar concedida possui natureza precária, sujeita à modificação a qualquer tempo, não havendo como se falar em esvaziamento da lide, uma vez que o mérito da controvérsia será devidamente analisado no momento oportuno. Logo, vê-se que os embargos de declaração, restringe-se a apontar suposta contradição, requerendo a correção do julgado, para reformar a decisão. O meio pelo qual optou o embargante é inapropriado para discutir o que se pleiteia, pois a reforma da decisão na forma entabulada nos Embargos não equivale à utilização do recurso previsto no art. 1.022 do CPC. Assim, não pretende o embargante sanar qualquer contradição, omissão ou obscuridade do julgado, mas sim, de modo oblíquo, modificar o julgado, o que é defeso, pela via dos declaratórios, uma vez que a decisão vergastada se encontra precisa e óbvia em seus termos, apreciada integralmente na linha do entendimento certo e justo. Pela disposição supra, não há acolher os embargos interpostos, pois não assiste razão ao embargante quanto à alegada contradição apontada. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão liminar em sua integralidade. INTIMEM-SE as partes dessa decisão. No mesmo ato, INTIME-SE a parte promovente para promover a citação dos demais demandados. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0865731-97.2018.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. GIBRAN JOSÉ VALENTE DE MORAES ajuíza EMBARGOS DE TERCEIRO COM pedido de tutela de urgência em razão de restrição judicial incidente sobre o veículo GM/OMEGA CD, cor azul, ano/modelo 1997/1997, placa MNP-8334, adquirido do Sr. Antônio Alex de Alencar. O embargante alega ter realizado a compra do bem de boa-fé, apresentando comprovantes de pagamento e transferência de posse, bem como declarações de venda. Argumenta que, à época da aquisição, não constavam restrições registradas junto ao DETRAN. A parte requerente pleiteia a tutela antecipada para suspender a busca e apreensão determinada nos autos do processo principal, alegando que tal medida poderá causar-lhe grave prejuízo, sendo que o bem foi adquirido legitimamente, sem má-fé. DECIDO O Código de Processo Civil disciplina o instituto da antecipação da tutela, consistente na possibilidade de o juiz antecipar os efeitos da decisão de mérito. Para tanto, é necessário o preenchimento do requisito materializado no do art. 300, do NCPC – a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As tutelas provisórias são tutelas jurisdicionais que não se revestem de caráter terminativo, de validade condicionada ao provimento jurisdicional definitivo. São concedidas em juízo de cognição sumária, fundamentadas na plausibilidade apresentada pelos fatos e provas trazidos pelo autor inicialmente. O novo regramento processual civil pátrio trata a tutela provisória como gênero, do qual se sobressaem duas espécies: a tutela de urgência e a tutela de evidência. Para a concessão desta basta a evidência do direito, enquanto que aquela exige, para ser deferida, que além da probabilidade do direito haja também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As tutelas provisórias de urgência ainda são subdivididas em tutela provisória de urgência antecipada (de natureza satisfativa) e tutela provisória de urgência cautelar (que visa resguardar um direito). Ressalte-se que na modalidade antecipada não poderá ser concedida se houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os autos da ação principal de n. 0817299-18.2016.8.15.2001, movido por Rodrigo Carlos Pereira em face dos senhores Anselmo Augusto e Antônio Alex, tem-se que naqueles autos, o promovente vendeu em maio de 2015 ao Sr. Anselmo um veículo GM/OMEGA CD, cor azul, ano/modelo 1997, por R$ 19.000,00. Embora tenha recebido apenas R$ 4.000,00, o recibo de transferência foi entregue em branco, sob a promessa de preenchimento após a quitação integral, contudo, Anselmo não pagou o saldo e o veículo foi transferido para o nome de Antonio Alex de Alencar, que colocou o carro à venda em uma concessionária de sua propriedade. Ato contínuo, verificou-se que Anselmo e Alex estavam supostamente envolvidos em fraudes e estelionatos com veículos, conforme processo criminal na 5ª Vara Criminal de João Pessoa. A transferência do veículo foi feita com assinatura falsa, reconhecida em cartório onde o promovente nunca esteve, configurando fraude. Neste sentido, foi deferido naqueles autos o pedido de restrição do veículo, contudo, em análise a estes autos, tem que o autor GILBRAN adquiriu o bem em outubro de 2015, tendo a ação de n. 0817299-18.2016.8.15.2001 sido ajuizada no dia 12 de abril de 2016, não tinha conhecimento do autor acerca de uma possível demandada que só ocorreu 6 meses após a compra do carro, estando o bem livre e desembaraçado quando da sua aquisição. Ademais, em que pese a imputação de crime em face do terceiro demandado, o sr. ANTONIO ALEX, tem-se que o mesmo foi inocentado na esfera criminal, assim, tal argumentação de qualquer ilícito praticado pelo mesmo foi afastada conforme sentença de absolvição (Id. 35893449), onde demonstra a boa-fé deste na aquisição inicial do veículo, bem como na venda ao sr. Gibran, ora Embargante. Neste diapasão, a probabilidade do direito do embargante encontra-se evidenciada pela documentação anexada à exordial, que comprova a tradição e a transferência de posse do veículo, além de recibos de pagamento que demonstram a boa-fé na aquisição do bem. Ademais, não há indícios de que o embargante estivesse ciente de qualquer restrição judicial sobre o veículo no momento da compra, corroborando sua alegação de boa-fé. Quanto ao perigo de dano, verifica-se que a continuidade da busca e apreensão do veículo, que atualmente se encontra na posse do embargante, poderá resultar em prejuízos irreversíveis, sobretudo considerando que o bem faz parte de seu patrimônio adquirido legalmente e pode vir a ser alienado a terceiros de boa-fé, dificultando ainda mais a satisfação do crédito. Diante da análise dos elementos apresentados, constato que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a busca e apreensão do veículo GM/OMEGA CD, cor azul, placa MNP-8334, determinado nos autos do processo principal, mantendo o bem na posse do embargante até o julgamento final dos embargos de terceiro, ficando ainda suspensa qualquer restrição judicial sobre o veículo junto ao DETRAN. CUMPRA-SE. Intimem-se as partes do teor desta decisão. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0865731-97.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO o pedido do embargante - ID 89624076 Para melhor abalizar a decisão, tem-se o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO DO EMBARGADO. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PRÉ-CONSTITUÍDO NA AÇÃO PRINCIPAL. PUBLICAÇÃO. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. 2. Nos termos do art. 677, § 3º, do Código de Processo Civil, a citação será pessoal caso o embargado não tenha advogado constituído nos autos principais. Do contrário, a citação será feita por publicação no Diário de Justiça Eletrônico - DJe. 3. Não caracteriza ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a não intimação pessoal do embargado, uma vez que a intimação do advogado pré-constituído é suficiente e atinge a finalidade. 4. Apelação desprovida. (TJ-DF 07039453320208070017 DF 0703945-33.2020.8.07.0017, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei) CITE-SE o embargado RODRIGO CARLOS PEREIRA por seu advogado, para para que tome conhecimento de todo o conteúdo da ação supra, bem como para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC. Caso o promovido(a), ora citado(a), não ofereça(m) contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. (art. 344, NCPC). JOÃO PESSOA, 24 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865731-97.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4.[X ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 11 de abril de 2024 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865731-97.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[x ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as diligências para a expedição da carta de citação João Pessoa-PB, em 5 de dezembro de 2023 FRANCIMARIO FURTADO DE FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865731-97.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4.[ X ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 13 de novembro de 2023 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865731-97.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4.[ X ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 13 de novembro de 2023 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865731-97.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4.[ X ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 13 de novembro de 2023 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865731-97.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4.[ X ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 13 de novembro de 2023 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865731-97.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[x] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 6 de junho de 2023 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865731-97.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[x] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 6 de junho de 2023 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865731-97.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[x] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 6 de junho de 2023 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865731-97.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[x] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 6 de junho de 2023 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/06/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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