Inválido 0805037-90.2024.8.15.0211 - TJPB

Inválido 0805037-90.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA RITA DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., PARANA BANCO S/A, BANCO C6 CONSIGNADO, BANCO INBURSA S.A., BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, BANCO CETELEM S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO PAN, BANCO BMG SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, ficam as partes promovidas, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADAS as partes Promovidas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o interesse na produção de provas adicionais ou na realização de instrução processual para dirimir os pontos controvertidos fixados neste ato, especialmente no que tange à caracterização da boa-fé da Requerente e a real situação do superendividamento. Advogado(s) do reclamante: EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA, WANDERLEY ROMANO DONADEL Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, WILSON SALES BELCHIOR, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, NATHALIA SILVA FREITAS, JULIO CESAR GOULART LANES, BERNARDO BUOSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BERNARDO BUOSI, JONAS SILVA DO NASCIMENTO, LEONARDO FIALHO PINTO, MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA, MARISSOL JESUS FILLA, ROSANGELA DA ROSA CORREA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 16 de março de 2026 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA PRODUZIR PROVAS Processo nº: 0805037-90.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto(s):[Contratos Bancários]

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA RITA DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., PARANA BANCO S/A, BANCO C6 CONSIGNADO, BANCO INBURSA S.A., BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, BANCO CETELEM S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO PAN, BANCO BMG SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica a parte promovente, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA a parte promovente de todo teor do despacho. Advogado(s) do reclamante: EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA, WANDERLEY ROMANO DONADEL De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 21 de janeiro de 2026 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0805037-90.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: [Contratos Bancários] Autor(a): MARIA RITA DA SILVA RIBEIRO Ré(u): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e outros (18) DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO Processo nº: 0805037-90.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto(s):[Contratos Bancários] Vistos. O Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) foi ajuizado por MARIA RITA DA SILVA RIBEIRO, aposentada, contra 19 instituições financeiras, buscando a repactuação de seu passivo financeiro com base nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Autora alegou que as parcelas dos múltiplos empréstimos e a utilização de cartões de crédito comprometem seu mínimo existencial, apresentando o somatório de encargos mensais em R$ 35.913,93 sobre uma renda líquida de R$ 6.377,85. O Juízo, por decisão interlocutória (Fls. 314-317), deferiu a gratuidade da justiça e, em observância ao rito bifásico da Lei nº 14.181/2021, designou audiência de conciliação para o dia 11/04/2025 (Fls. 364-383). As instituições financeiras rés, citadas e intimadas, apresentaram diversas contestações/manifestações nos autos, indicando o insucesso da fase conciliatória prévia. I. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PENDENTES Recebo as contestações/manifestações apresentadas pelas instituições financeiras rés, notadamente BANCO DO BRASIL S/A, NU FINANCEIRA S.A., BANCO PAN S.A., BANCO MASTER S/A, PARANÁ BANCO S/A, BANCO BMG S/A, e BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, entre outros. 1. Da Nulidade de Citação e Defeito de Representação O BANCO MASTER S/A, BANCO BMG S/A, e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. arguiram preliminares relativas à nulidade de citação, defeito de representação e judicialização predatória (Fls. 611-614, 1538-1540, 1927-1928). O sistema processual eletrônico (PJe) registra o envio das comunicações processuais aos credores, sendo a citação via Domicílio Eletrônico um procedimento previsto no Código de Processo Civil e na Lei nº 14.195/2021. A juntada de procurações, substabelecimentos e cartas de preposição em nome de diversos réus, antes ou no prazo da audiência, demonstra o conhecimento inequívoco da demanda e o comparecimento tácito no processo, afastando qualquer alegação de nulidade de citação. Também afasto a preliminar de defeito de representação processual da Autora ou a alegação de judicialização predatória neste momento. O tema da validade da procuração da Requerente não constitui mácula insuperável que justifique a extinção prematura. A confirmação da outorga de poderes é pressuposto do Art. 105 do CPC, cuja verificação será feita oportunamente, mas a mera alegação dos réus não é suficiente para invalidar os atos praticados pela Autora. 2. Da Inépcia da Inicial por Ausência de Plano de Pagamento (Art. 104-A, CDC) Diversos réus alegaram inépcia da inicial ou ausência de interesse de agir por não ter a Autora apresentado o plano de pagamento detalhado na petição inicial, conforme exigido pelo Art. 104-A do CDC. O procedimento de superendividamento é bifásico e tem como finalidade primordial a conciliação. A apresentação da proposta de plano de pagamento (Art. 104-A, § 2º) é um dever do consumidor na fase pré-processual ou no momento da audiência de conciliação. Contudo, o insucesso desta fase, como ocorreu no presente caso, autoriza, a requerimento do consumidor, a instauração do processo para o plano judicial compulsório, nos termos do Art. 104-B do CDC. Portanto, a ausência de detalhamento da proposta de repactuação na petição inicial, ou a recusa dos credores, não inviabiliza o prosseguimento do feito para a fase subsequente. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial com base neste fundamento. 3. Da Impugnação à Justiça Gratuita A Impugnação à Justiça Gratuita é matéria processual relevante, mas a análise do comprometimento do mínimo existencial é central para o mérito do superendividamento. Embora a Autora percebe renda bruta de R$ 7.101,16, a inicial (Fls. 14-15) demonstrou um comprometimento da renda líquida em patamar superior a 500% (R$ 35.913,93 em encargos), o que justifica, no momento, a manutenção do benefício (Art. 99, § 3º, CPC). A revogação da gratuidade só é cabível mediante prova robusta da capacidade financeira do requerente, o que não se verifica nos autos. Mantenho o deferimento da Gratuidade da Justiça. II. DO MÉRITO E DA FASE INSTRUTÓRIA Considerando que a fase de conciliação foi inexitosa, determino o prosseguimento do feito para a análise das demais questões e, se cabível, a elaboração do Plano Judicial Compulsório, conforme o Art. 104-B do CDC. 1. Da Caracterização do Superendividamento e da Boa-fé O cerne da controvérsia reside na caracterização da Autora como superendividada de boa-fé e na sujeição das dívidas (especialmente as consignadas e de cartão de crédito) ao plano de repactuação. A maior parte dos Réus alegaram que a Autora não demonstrou boa-fé (Art. 54-A, § 1º, CDC), caracterizando-a como devedora ativa consciente ou que celebrou contratos dolosamente, visando o não pagamento (Art. 54-A, § 3º, CDC). Esta análise é crucial para a admissibilidade do plano e exige instrução probatória adequada. 2. Do Mínimo Existencial e do Crédito Consignado Os Réus invocaram o Decreto nº 11.150/2022 (e suas alterações) para excluir as dívidas consignadas da aferição do mínimo existencial (Art. 4º, Parágrafo único, I, “h”, do Decreto). Embora a Lei nº 14.181/2021 estabeleça a preservação do mínimo existencial e a regulamentação do conceito, a exclusão dos consignados prevista no Decreto não implica o afastamento total da dívida do procedimento de repactuação. O Art. 104-A do CDC não exclui as dívidas consignadas *expressamente*, diferentemente das dívidas de crédito com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural (Art. 104-A, § 1º). Assim, a alegação de inaplicabilidade da Lei ao consignado, por exclusão do mínimo existencial, constitui matéria de mérito que será resolvida por ocasião da decisão final. III. DETERMINAÇÕES 1. INTIME-SE a Promovente MARIA RITA DA SILVA RIBEIRO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor de todas as contestações e manifestações apresentadas pelos Promovidos (Fls. 158 e seguintes). 2. INTIME-SE a Promovente para, no mesmo prazo, indicar e justificar as provas que pretende produzir para demonstrar a sua condição de boa-fé, a situação de hipervulnerabilidade alegada e a correta composição de seu rol de credores, em cumprimento ao ônus que lhe é imposto pelo Art. 373, I, do CPC, e Art. 54-A do CDC. 3. Determino a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à Fonte Pagadora (PBPREV - GOVERNO DA PARAÍBA) para que, no prazo de 20 (vinte) dias, envie a este Juízo o extrato atualizado e completo da margem consignável da Autora, indicando o valor total de descontos consignados, o percentual comprometido de sua renda líquida e o valor da margem livre (incluindo margem de cartão de crédito consignado), com referência a todos os contratos ativos na fonte pagadora (códigos de averbação, credores, saldo devedor atual, valor e número de parcelas). 4. Determino a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à Receita Federal do Brasil para que envie a este Juízo cópia das 03 (três) últimas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Autora (Exercícios 2023, 2024 e 2025, referentes aos Anos-Calendário 2022, 2023 e 2024), nos termos do Art. 385, § 3º, do CPC. 5. Após o cumprimento das determinações e a manifestação da Promovente, INTIMEM-SE os Promovidos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o interesse na produção de provas adicionais ou na realização de instrução processual para dirimir os pontos controvertidos fixados neste ato, especialmente no que tange à caracterização da boa-fé da Requerente e a real situação do superendividamento. Utilize-se o presente pronunciamento como carta de citação, notificação, intimação, precatória, mandado ou ofício, conforme o caso, nos termos do art. 102 do Provimento n. 49/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judiciais). Cumpra-se, observando as exclusividades de intimação requeridas pelos procuradores habilitados. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito Valor da causa: R$ 249.961,51 PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

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