Apelação Cível 0808562-45.2024.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0808562-45.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808562-45.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 25 de novembro de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RUBENS AUGUSTO DE SOUZA NETO, JAISA ARAUJO BARBOSA DE ALMEIDA, L. A. V. D. S., M. A. V. D. S. REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808562-45.2024.8.15.2001 [Cancelamento de vôo] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por RUBENS AUGUSTO DE SOUZA NETO, JAÍSA ARAÚJO BARBOSA DE ALMEIDA, e seus filhos menores LEONARDO ARAÚJO VIEIRA DE SOUZA e MATEUS ARAÚJO VIEIRA DE SOUZA, representados por seus genitores acima identificados, em face de AZUL - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho Porto Alegre/RS – João Pessoa/PB, com conexão em Campinas/SP, tendo o voo de retorno (nº 4850), previsto para 28/12/2023 às 19h50, sido inicialmente atrasado e, em seguida, cancelado sem justificativa clara no momento do embarque. Aduzem que foram acomodados em hospedagem fornecida pela companhia aérea e, no dia seguinte, realocados em voo com destino a Natal/RN (nº 2762), chegando ao aeroporto de São Gonçalo do Amarante às 12h30, onde deveriam ser transportados de ônibus até João Pessoa. Sustentam que houve demora de mais de duas horas para disponibilização do transporte terrestre e que parte do grupo familiar somente conseguiu seguir viagem mediante táxi, liberado após insistência junto ao balcão da ré. Asseveram que chegaram ao destino final com mais de 15 horas de atraso, em condições de desgaste físico e psicológico, especialmente em razão da presença de duas crianças pequenas. Alegam, ainda, despesas adicionais com estacionamento no aeroporto de João Pessoa, no valor de R$ 56,00, que extrapolou o período previamente reservado. Em razão dos fatos, pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo R$ 12.000,00 para cada um dos autores adultos e R$ 8.000,00 para cada uma das crianças, além da restituição em dobro do valor de R$ 112,00 a título de repetição do indébito Acostou documentos. Foi realizada audiência de conciliação (ID. 99374280), no entanto, a parte ré não compareceu, ficando citada para apresentar a contestação. Em contestação, a promovida levanta, preliminarmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita, argumentando que os autores contrataram advogado particular e não comprovaram efetiva hipossuficiência econômica. No mérito, admite o cancelamento do voo, mas esclarece que o motivo decorreu de necessidade de manutenção não programada da aeronave, situação enquadrada como caso fortuito/força maior, nos termos do art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Aduz que prestou todas as assistências cabíveis, incluindo alimentação, hospedagem e transporte, além da reacomodação em voo subsequente, nos moldes da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratar de matéria regulada por legislação específica (CBA), notadamente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.034/2020, que condiciona a reparação de danos extrapatrimoniais à comprovação efetiva do prejuízo (art. 251-A do CBA). Alega, ainda, que não houve comprovação de dano material, pois os gastos com estacionamento são inerentes à própria viagem, nem de dano moral, que não pode ser presumido em casos de atraso ou cancelamento de voo com a devida assistência prestada, tratando-se, no máximo, de meros aborrecimentos. Requer, por fim, a improcedência integral da ação. Acostou documentos. Intimado o autor, apresentou impugnação a contestação (ID: 101323057) e outros documentos que julgou pertinentes (ID: 101323057/101323057). Intimados a indicarem as provas que pretendiam produzir, as partes não demonstraram interesse na produção de provas. Parecer do Ministério Público Estadual encartado nos autos (ID: 115538632) É o relatório. DECIDO. I- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO- Art. 355, do CPC Não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas, além das constantes nos autos e tratando-se de questão eminentemente de direito, de sorte que a documentação anexa se mostra mais que suficiente, passo ao julgamento antecipado do mérito. II- DA PRELIMINAR DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Alega o Demandado que os Requerentes pleitearam os benefícios da justiça gratuita alegando não disporem de recursos financeiros, mas constituíram advogado particular. No entanto, não merece prosperar a alegação do Promovido. Ocorre que em favor da pessoa natural há a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais (art. 99, § 3º, do CPC). Por esta razão, foi concedida a gratuidade requerida na inicial. Outrossim, a jurisprudência predominante firmou o entendimento no sentido de que cabe ao Impugnante o dever de demonstrar a capacidade da parte beneficiária suportar o pagamento das custas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares. E deste ônus, o Promovido não se desincumbiu. Assim, rejeito a preliminar levantada. III– DO MÉRITO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A companhia aérea alega ser aplicável ao caso o Código Brasileiro Aeronáutico em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, bem como alega que o atraso no voo se deu em razão da manutenção não programada. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente consumerista, presentes os requisitos dos art.2° e 3° do CDC, portanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça “O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 141630/RN 2012/0019409-3, 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 18.12.2012, unânime, DJe 08.02.2013).” Na relação consumerista, entre outros direitos atribuídos ao consumidor (art.6° do CDC), assiste em seu favor, como instrumento processual de facilitação da prova de seu direito, o instituo da inversão do ônus da prova (art.6°, VIII, do CDC). A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita às consequências processuais advindas da não produção de prova. Sendo o cancelamento do voo fato incontroverso e tratando-se de direito do consumidor, incumbia a parte ré a comprovação cabal de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art.373,II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. A responsabilidade do transportador aéreo por fato do serviço é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual defeito decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Com efeito, o cancelamento de voo por "manutenção técnica não programada" da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo, por isso mesmo, escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento injustificado de voo. Ou seja, o cancelamento de voo por "manutenção técnica não programada" da aeronave, constitui fato inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar pelos danos suportados pelos passageiros, notadamente, diante do fato de que, no caso dos autos, houve um atraso injustificado de mais de 2( duas) horas, conforme comprovado nos autos processuais. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO TÉCNICA NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A relação jurídica havida entre as partes é norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, enquanto a autora adquiriu como destinatário final os serviços ofertados pela ré no mercado de consumo, enquadrando-se as partes, pois, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos art. 2º e 3º do CDC, sendo a responsabilidade da ré de natureza objetiva; 2. A manutenção técnica não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo, por isso mesmo, escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento injustificado de voo; 3. A fixação dos danos morais tem por finalidade permitir uma indenização pelos danos causados à parte inocente, fornecendo um mínimo de compensação pela violação de seus direitos, mas também tem, em si, uma finalidade pedagógica e sancionatória, transmitindo ao culpado a responsabilidade por seus atos, impondo-lhe o dever de corrigi-los; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-AM - Apelação Cível: 0556765-40.2023.8.04.0001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 19/06/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2024) Assim, afastada a incidência de qualquer causa excludente de responsabilidade pelo fato do serviço imputado ao transportador aéreo, o acolhimento do pleito indenizatório é de rigor. III- MÉRITO De início, impende registrar que a relação entabulada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista que as normas do Código de Defesa do Consumidor possuem status constitucional e prevalecem sobre normas de hierarquia inferior, como o Código Brasileiro de Aeronáutica. Assim, não há de se falar em inaplicabilidade das normas consumeristas, já que a promovida é fornecedora de serviço, respondendo de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores na prestação destes, conforme art. 3º, 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula nº 297 do STJ. Nesse sentido, colaciono precedente do STF: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. PESSOA EM SUPERFÍCIE QUE ALEGA ABALO MORAL EM RAZÃO DO CENÁRIO TRÁGICO. QUEDA DE AVIÃO NAS CERCANIAS DE SUA RESIDÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO C.D.C. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE. CONFLITO ENTRE PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA) E NO CDC. PREVALÊNCIA DESTE. PRESCRIÇÃO, TODAVIA, RECONHECIDA. 1. A Segunda Seção sufragou entendimento no sentido de descaber a aplicação do prazo prescricional geral do Código Civil de 1916 (art. 177), em substituição ao prazo específico do Código de Defesa do Consumidor, para danos causados por fato do serviço ou produto (art. 27), ainda que o deste seja mais exíguo que o daquele (Resp489.895/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010). 2. As vítimas de acidentes aéreos localizadas em superfície são consumidores por equiparação (bystanders), devendo ser a elas estendidas as normas do Código de Defesa do Consumidor relativas a danos por fato do serviço (art. 17, C.D.C). 3. O conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica - que é anterior à C.F/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor -, deve ser solucionado com prevalência daquele (C.D.C), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente do STF. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1281090 SP 2011/0197678-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/02/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.J.e 15/03/2012) A controvérsia da lide cinge-se em observar se existe (ou não) dano extrapatrimonial a ser indenizado pela promovida, em razão do atraso do voo dos autores e falha na prestação do serviço. Pois bem. Ao contratar a prestação de um serviço, espera-se e confia-se (princípio da confiança) que o serviço seja realizado da maneira adequada e condizente com o fim a que se destina – e esperado pela parte contratante. Nos termos do artigo 20, §2º, do C.D.C., são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como por aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. Em resumo, frustra-se uma expectativa já depositada, ao não prestar, adequadamente, o serviço a que se propõe. Na hipótese, resta incontroverso o atraso e o cancelamento do voo adquirido pelos autores. A promovida limita-se a alegar que o voo foi cancelado devido a uma manutenção não programada e que prestou assistência devida com alimentação,hospedagem e transporte. Resta evidente que houve falha na prestação do serviço de transporte oferecido pela empresa aérea demandada, pois os promoventes, tiveram sua volta para casa postergada, sendo obrigado a suportar um atraso de 15 horas para chegar no seu destino final, tornando-se indiscutível que o fato suportado ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Ademais, em que pese a parte ré afirmar que prestou assistência material ao demandante, é pacífico o entendimento de que o dano moral nos casos em que o atraso do voo é superior a 4 horas opera-se in re ipsa em virtude do desconforto. Não se pode desconsiderar a angústia percalçada pelos autores apenas pelo fato da empresa ré ter prestado assistência material. Vejamos: “O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, D.J.e 10/10/2014.)” Quanto aos danos morais, entendo que estão presentes os requisitos que ensejam a responsabilidade civil da ré, a qual é objetiva, nos termos do art. 14, do C.D.C., não havendo como negar que a conduta da empresa aérea violou o princípio da boa-fé objetiva. Demonstrada nos autos a má prestação dos serviços pela ré, que não honrou o compromisso ajustado, frustrando a justa expectativa de gozo dos serviços contratados e impondo à parte consumidora o constrangimento de um atraso de mais de 15 (quinze) horas, tendo que pernoitar em cidade diversa do seu domicílio. Desta forma, os transtornos ocasionados, ultrapassam os meros dissabores e justificam o dever de indenizar no caso concreto, porquanto são elementos hábeis à configuração de lesão aos atributos da personalidade, estando, portanto, presente o dano moral. No tocante ao montante indenizatório, entendo que o magistrado deve buscar uma justa medida, que compreenda uma compensação à vítima pelos danos sofridos, sem transformar a indenização em fonte de enriquecimento indevido, mas atendendo ao seu caráter pedagógico educativo, de modo a desestimular a reiteração de condutas ilícitas, atendendo, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, levando em conta todos os parâmetros elencados, em consonância com o parquet, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$8.000,00 (oito mil reais), se revela adequado para compensar os danos – haja vista que os autores receberam a devida assistência da empresa promovida –, sem contudo, configurar enriquecimento ilícito e atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo a função punitiva e pedagógica. Nesse sentido, colaciono jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. PROVA. AUSÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Vige no sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, razão pela qual, pode a parte a quem aproveita alegar em defesa, a ocorrência de causa excludente do nexo causal, como o caso fortuito e a força maior, não obstante a responsabilidade no que toca a prestação de serviço público por pessoa jurídica de direito privado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição da Republica - Não cuidando a companhia aérea de demonstrar, de forma efetiva e inequívoca, o motivo de caso fortuito ou de força maior que teve o condão de influenciar no cancelamento do voo, o pedido reparatório é de todo procedente - A empresa de transporte aéreo deve indenizar a título de dano moral pelo cancelamento de voo, sendo que o dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. (TJ-MG - Apelação Cível: 50989288320238130024, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 27/01/2025, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL - CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável 2. A manutenção na aeronave caracteriza fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade civil da prestadora de serviços. 3. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. Assim, mostra-se adequado arbitrar o dever de reparação por danos morais ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, com vistas a cumprir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO - Apelação Cível: 5518750-67.2022.8.09.0176 NOVA CRIXÁS, Relator.: Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 13 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais decorrentes de atraso de voo superior a 13 horas e ausência de assistência material adequada. Passageiros adquiriram passagens aéreas com destino a Santarém, mas sofreram atraso na conexão em Belo Horizonte sem justificativa plausível e sem suporte adequado da companhia aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se em definir se o atraso prolongado no voo e a ausência de assistência material adequada configuram falha na prestação do serviço e ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea pelo serviço de transporte é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que eventual falha na prestação do serviço enseja reparação pelos danos causados. 4. Atrasos superiores a quatro horas geram o dever de assistência material, conforme artigo 27 da Resolução ANAC nº 400/2016, o que não foi comprovadamente cumprido pela empresa apelada. 5. A alegação genérica de "ajustes de malha aérea" e "impedimentos operacionais" não caracteriza excludente de responsabilidade, sendo considerados fortuito interno, insuficiente para afastar o dever de indenizar. 6. O dano moral, no caso, decorre in re ipsa, independentemente de comprovação concreta, pois a falha na prestação do serviço causou frustração, desgaste emocional e desconforto excessivo aos passageiros, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "O atraso de voo superior a quatro horas, sem justificativa plausível e sem assistência material adequada, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais in re ipsa." Dispositivo relevante citado: C.D.C, art. 14; CC, arts. 186 e 927; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; TJ-PA, Apelação Cível nº 0803899-76.2023.8.14.0009. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 4ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, Des. Jose Torquato Araujo de Alencar, Des. José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. Desembargadora Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08087105020238140051 25099382, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 17/02/2025, 1ª Turma de Direito Privado) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. EMBARQUE DE IDA NO DIA SEGUINTE. EMBARQUE DE VOLTA COM DOIS DIAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 20 do e 25, § 1º, ambos do CDC, respondem objetivamente e de forma solidária todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos vícios do serviço, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. 2. A necessidade de manutenção emergencial e não programada da aeronave, não pode ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil, uma vez que é evento inerente à atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea. Eventuais problemas operacionais e de gestão de voos, configuram-se como fortuito interno.3. A agência de viagens, ainda que somente tenha agido como intermediadora dos serviços contratados, responde, perante o consumidor, pela reparação dos danos por ele experimentados, sem prejuízo de eventual direito de regresso em face dos efetivos causadores do dano.4. A indenização por dano moral deve ser arbitrada observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o valor arbitrado atenda ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, no enriquecimento sem causa da vítima. No caso estando o valor da indenização consentâneo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, forçosa sua confirmação, nos termos da Súmula nº 32/TJGO.5. Comprovado o efetivo dano material em decorrência da falha da prestação de serviço, é devida a indenização correspondente.6. Os juros moratórios incidentes sobre a verba indenizatória advindos de relação contratual devem ser computados a partir da data da citação, nos termos do art. 405, do CC. 7. Com o parcial provimento do segundo recurso, não há que falar em majoração da verba honorária. APELAÇÕES CONHECIDAS. A PRIMEIRA DESPROVIDA. A SEGUNDA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5328020-86.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2024) Com relação aos danos materiais, da análise do caso em comento, verifica-se que o autor faz jus à pleiteada indenização por danos materiais no importe de R$56,00 (cinquenta e seis reais). Os danos materiais consistem em prejuízos patrimoniais efetivamente suportados pela vítima do ato ilícito. Tais prejuízos podem ser classificados em danos emergentes (aquilo que efetivamente foi perdido) e lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de ganhar). Os primeiros foram os pleiteados na inicial. Sabe-se que o prejuízo material, seja decorrente de perda efetiva, seja resultado de um proveito não auferido, não pode ser reconhecido a partir de mera alegação ou presunção, insurgindo-se daí o dever de comprovar-se documentalmente e de quantificar o prejuízo sofrido. É certo que, na hipótese dos autos, um dos autores, devido ao atraso de sua chegada, teve que efetuar o pagamento de R$56,00 referente ao horário excedente ao reservado. O autor demonstrou o valor excedente gasto, bem como apresentou comprovante o pagamento. Desse modo, não resta dúvidas quanto à efetiva ocorrência de prejuízo de ordem material. Por fim, ressalto que a condenação a título de dano moral em montante inferior ao postulado, não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” IV- DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto a preliminar e, em consonância com o Ministério Público, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido dos autores, para condenar a parte demandada ao pagamento da importância de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais), a título de danos materiais, e de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, valores que deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA, a contar desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, a contar do evento danoso, nos termos do art. 406 do Código Civil, do art. 398 do mesmo diploma e conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.795.982/RS, julgado em 21/10/2024. Custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pela parte demandada. P.R.I. Transitada em julgada sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, na data do registro eletrônico. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

14/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Provimento

Mérito

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(55)