Apelação Cível 0812853-54.2025.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0812853-54.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812853-54.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 14 de novembro de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: A. E. R. F. D. M.REPRESENTANTE: VANESSA RIBEIRO FRANCA DE MORAIS REU: CVC BRASIL, AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais proposta por menor impúbere, representada por sua genitora, em desfavor da operadora de turismo CVC BRASIL e da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., em virtude de atraso de duas horas no voo contratado para o trecho São Paulo–Recife, sem comunicação prévia nem assistência material adequada durante a espera. Pleito de indenização por suposto abalo moral decorrente da falha na prestação do serviço de transporte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso de voo inferior a quatro horas, sem comunicação prévia e alegada ausência de assistência material, configura falha na prestação de serviço capaz de gerar dano moral indenizável; (ii) estabelecer se a operadora de turismo responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos eventualmente causados. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil dos fornecedores de transporte aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração do dano, da falha na prestação do serviço e do nexo de causalidade, independentemente de culpa. A CVC, ao intermediar a compra da passagem aérea, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente por falhas na execução do serviço, conforme previsto nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. A alegação de reprogramação do voo por razões operacionais não afasta a responsabilidade das rés, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo. O atraso de duas horas no voo, embora constitua descumprimento contratual e gere desconforto, não configura, por si só, dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada, salvo demonstração de prejuízo excepcional, o que não se verificou nos autos. A autora, ainda que menor de idade, não comprovou consequências graves ou lesão a direitos da personalidade decorrentes do atraso, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano, insuficiente à configuração do dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: O atraso de voo inferior a quatro horas, sem comprovação de prejuízo extraordinário, configura mero aborrecimento e não gera, por si só, dever de indenizar por danos morais. A operadora de turismo que intermedeia a contratação de serviço aéreo responde solidariamente por falhas na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º e 4º, e 355, I; CDC, arts. 3º, § 2º, 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º; CPC, art. 85, § 2º e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1005773-03.2023.8.11.0040, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 29.10.2024, 5ª Câmara de Direito Privado. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812853-54.2025.8.15.2001 [Atraso de vôo] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por A. E. R. F. D. M., menor impúbere, representada por sua genitora VANESSA RIBEIRO DE FRANÇA em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., em razão de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Aduziu a parte autora que, por intermédio da primeira ré (CVC), adquiriu passagens aéreas operadas pela segunda ré (AZUL) para o trecho São Paulo (Guarulhos) - Recife, com embarque previsto para o dia 02 de julho de 2024, às 14h45. Narrou que, na data da viagem, após deslocar-se da cidade de Campos do Jordão/SP até o aeroporto, foi surpreendida ao realizar o check-in com a informação de que seu voo havia sido remarcado para as 16h45, resultando em um atraso de duas horas na partida. Afirmou que não recebeu nenhuma comunicação prévia sobre a alteração. Relatou também que, durante o período de espera, não lhe foi prestada qualquer assistência material, como alimentação ou outro suporte que minimizasse o desgaste, ressaltando sua condição de criança de somente 9 (nove) anos. Diante da situação narrada, aduziu que a experiência gerou estresse, angústia e frustração, uma vez que se encontrava em uma viagem de lazer com sua família e teve de suportar o descaso das empresas promovidas, chegando ao seu destino em horário noturno e mais tarde do que o planejado. Por fim, sustentou que os transtornos vivenciados extrapolaram o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral passível de indenização. No mérito, pleiteando a gratuidade judiciária, pugnou pela condenação das partes rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Sob os Ids. 109069574 e 114773601, foi deferida a gratuidade judiciária à autora, bem como determinada a citação das partes rés. Citada, a promovida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. apresentou contestação (Id. 117607104). Defendeu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentou, em síntese, que o atraso de aproximadamente duas horas foi ínfimo e decorreu de questões operacionais relativas ao tráfego aéreo. Alegou ter prestado a assistência devida, incluindo alimentação, e que a situação configurou mero aborrecimento, não havendo comprovação de dano moral. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. A promovida CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. também apresentou sua defesa (Id. 117739780). Preliminarmente, arguiu a existência de coisa julgada, sua ilegitimidade passiva por atuar como mera intermediadora, e a ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito de sua parte, a ausência do dever de indenizar e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, rogou pela improcedência total da demanda. Impugnações às peças contestatórias foram apresentadas sob os Ids. 121221845 e 121226954. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas manifestaram desinteresse na dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide. O Ministério Público apresentou parecer opinando pela improcedência da pretensão autoral (Id. 126150665). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto é desnecessária a dilação probatória para além daqueles elementos de prova já constantes dos autos. PRELIMINARMENTE DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA Analisando a peça de defesa da CVC, observo que a parte ré requereu a extinção do feito sob o argumento de coisa julgada, apontando a existência de outras ações ajuizadas por membros da mesma família que estavam na mesma viagem. Como é cediço, a coisa julgada, nos termos do art. 337, §§ 1º e 4º, do CPC, pressupõe a repetição de uma ação entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso em tela, ainda que os fatos geradores da lide sejam os mesmos, a parte autora da presente demanda é distinta daquelas que figuraram nos demais processos mencionados. O direito à indenização por dano moral é de natureza personalíssima, de modo que a lesão alegada e o direito de ação correspondente pertencem individualmente a cada passageiro que se sentiu ofendido. A existência de decisões em outras demandas, ainda que envolvendo o mesmo evento, não produz efeito de coisa julgada para a autora, que não integrou aquelas relações processuais. Assim, REJEITO a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CVC BRASIL Por fim, a empresa promovida CVC sustentou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de ser mera intermediadora na contratação do serviço de transporte aéreo. Contudo, ao oferecer, intermediar e lucrar com a venda das passagens aéreas, a ré integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo solidariamente responsável por eventuais falhas, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A plataforma digital que viabiliza o negócio jurídico e dele aufere lucro assume o risco da atividade, não podendo se eximir de sua responsabilidade perante o consumidor, que a enxerga como parte fundamental do serviço contratado. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. DO MÉRITO Restou incontroverso nos autos que a reserva do voo foi efetuada através da primeira ré. O voo operado pela segunda ré sofreu uma alteração de horário que resultou em um atraso de duas horas na chegada da autora ao seu destino. A controvérsia reside na configuração da falha na prestação do serviço e na existência de dano moral indenizável decorrente deste fato. Inicialmente, impõe-se a aplicação das regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições envolvidas na cadeia de fornecimento do transporte aéreo, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, que enquadra a atividade de transporte como fornecimento de serviço. Assim, a responsabilidade civil das rés é de natureza objetiva, a teor do que dispõe o art. 14 do CDC, sendo suficiente para sua configuração a comprovação da falha na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade, independentemente de culpa. A alegação de que a alteração do voo decorreu de "questões operacionais" ou "tráfego aéreo" não tem o condão de afastar a responsabilidade das requeridas, pois tais eventos são considerados fortuitos internos, inerentes ao risco da própria atividade de transporte aéreo e que não podem ser opostos ao consumidor como excludente de responsabilidade. Entretanto, uma vez reconhecida a falha na prestação do serviço pelas rés – no caso, o atraso de duas horas na decolagem e a afirmação do dissabor experimentado pela não comunicação prévia e pela suposta ausência de assistência material –, torna-se imprescindível avaliar se este descumprimento contratual, por si só, é grave o suficiente para configurar o dano moral indenizável, extrapolando o limite do mero aborrecimento cotidiano. O dano moral exige uma lesão significativa à esfera íntima da pessoa, atingindo seus direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a tranquilidade e a dignidade, e não se confunde com os dissabores, frustrações ou desconfortos advindos da vida em sociedade e das relações de consumo usuais. Neste cenário, verifica-se que o atraso de duas horas, embora inegavelmente cause desconforto e frustre as expectativas da consumidora e de sua família, enquadra-se naquilo que a jurisprudência dominante considera mero aborrecimento contratual, incapaz de gerar o abalo extrapatrimonial passível de indenização pecuniária. Sobre o tema, veja-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 HORAS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10057730320238110040, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 29/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2024). Grifo nosso. O tempo de espera de somente cento e vinte minutos não revela a excepcionalidade da situação fática apta a configurar o dano in re ipsa, ou seja, aquele que se presume pela gravidade da ofensa. Embora a autora seja menor de idade (9 anos), o lapso temporal de espera no aeroporto é consideravelmente breve, não demandando, nos termos das resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), medidas de assistência complexas ou prolongadas, especialmente se comparado a atrasos de período mais extenso ou a casos de cancelamento e preterição de embarque. Para que um simples atraso de voo acarrete o dever de indenizar por danos morais, é indispensável que o passageiro demonstre de forma concreta que tal atraso gerou consequências gravíssimas e extraordinárias em sua vida pessoal, como a perda de compromissos inadiáveis, a submissão a situações vexatórias ou a grave violação de um bem juridicamente tutelado, o que não se verificou e nem foi demonstrado nos autos. A mera frustração de chegar ao destino em "horário noturno e mais tarde do que o planejado", após um atraso inferior a três horas, ainda que cumulada com a condição de criança da passageira, não configura dano moral, pois não há elementos que atestem o desequilíbrio emocional relevante ou a interferência grave na rotina, ou na dignidade da autora. A situação vivenciada, apesar de desagradável em qualquer contexto de viagem, insere-se na esfera dos transtornos inerentes ao modal aéreo, cujo risco operacional, embora de responsabilidade do fornecedor, não assume automaticamente a natureza de ofensa moral. Dessa forma, a ausência de prova de prejuízo efetivo à esfera moral da autora, somada à baixa intensidade do descumprimento contratual (curto atraso de duas horas), impõe a rejeição do pedido de indenização, sob pena de banalização do instituto jurídico do dano moral, cujo propósito é ressarcir lesões sérias aos direitos da personalidade e não todo e qualquer dissabor. Portanto, o pedido autoral deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITADAS as preliminares, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812853-54.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: ( x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). [ x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 7 de agosto de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812853-54.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: ( x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). [ x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 7 de agosto de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812853-54.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: ( x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). [ x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 7 de agosto de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/08/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40099368) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Retificação de movimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(31)