Cumprimento de sentença 0850066-12.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2016

Valor da Causa

R$ 16.533,88

Órgão julgador

17ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 17:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

02/09/2025, 17:51

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

17/08/2025, 13:36

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 15:40

Determinado o arquivamento

13/06/2025, 09:44

Conclusos para decisão

13/06/2025, 07:18

Juntada de Certidão

13/06/2025, 07:15

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 16:29

Juntada de Certidão

18/05/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 09:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/04/2025, 09:42

Publicado Intimação em 16/04/2025.

16/04/2025, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 05:10

Todas as movimentações(144)

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 17:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

02/09/2025, 17:51

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Documentos

Despacho

•17/01/2017, 16:44

Decisão

•13/02/2019, 15:21

17/08/2025, 13:36

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 15:40

Determinado o arquivamento

13/06/2025, 09:44

Conclusos para decisão

13/06/2025, 07:18

Juntada de Certidão

13/06/2025, 07:15

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 16:29

Juntada de Certidão

18/05/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 09:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/04/2025, 09:42

Publicado Intimação em 16/04/2025.

16/04/2025, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em tempo, defiro o pedido de Id. 104583758. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas finais pelo banco executado.

15/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 09:09

Juntada de cálculos

14/04/2025, 09:08

Deferido o pedido de

21/02/2025, 19:23

Determinada diligência

21/02/2025, 19:23

Juntada de Certidão

17/02/2025, 11:34

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

17/02/2025, 11:32

Desentranhado o documento

17/02/2025, 11:32

Decorrido prazo de BANCO PAN em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:06

Conclusos para decisão

02/12/2024, 21:51

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 09:53

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:24

Publicado Intimação em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:24

Decorrido prazo de BANCO PAN em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: MARIA DO SOCORRO BIZERRA DINOA RÉU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR CUSTAS De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850066-12.2016.8.15.2001

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 11:58

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 11:57

Juntada de cálculos

04/11/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 00:13

Publicado Intimação em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Defiro o pedido de Id. 100829522. Concedo ao banco promovido o prazo de 15 (quinze) dias para juntar comprovação do pagamento das custas finais. Intime-se. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos. Não efetuado o pagamento das custas finais, tendo em vista que o valor das custas é inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual nº 9170/2010, determino a inscrição do débito em nome do devedor no sistema SerasaJUD conforme inteligência do art. 394, parágrafo 3º do Código de No

10/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 09:23

Determinado o arquivamento

08/10/2024, 17:23

Deferido o pedido de

08/10/2024, 17:23

Determinada diligência

08/10/2024, 17:23

Conclusos para despacho

01/10/2024, 09:43

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:08

Decorrido prazo de BANCO PAN em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 01:30

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 10:38

Publicado Intimação em 04/09/2024.

04/09/2024, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: MARIA DO SOCORRO BIZERRA DINOA RÉU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR CUSTAS De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/T Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850066-12.2016.8.15.2001

03/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 11:02

Transitado em Julgado em 15/07/2024

17/07/2024, 10:42

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BIZERRA DINOA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:02

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:02

Juntada de outros documentos

27/06/2024, 10:06

Juntada de Alvará

26/06/2024, 11:29

Juntada de Alvará

26/06/2024, 11:28

Juntada de outros documentos

25/06/2024, 11:40

Publicado Intimação em 21/06/2024.

21/06/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO BIZERRA DINOA REU: BANCO PAN SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Liquidação Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 19 de junho de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária ________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850066-12.2016.8.15.2001 [Empréstimo consignado]

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO BIZERRA DINOA REU: BANCO PAN SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Liquidação Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 19 de junho de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária ________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850066-12.2016.8.15.2001 [Empréstimo consignado]

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 09:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/06/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 19:16

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 17:09

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:13

Publicado Intimação em 30/04/2024.

30/04/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 01:28

Conclusos para despacho

29/04/2024, 08:46

Juntada de outros documentos

29/04/2024, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DO SOCORRO BIZERRA DINOA Advogados do(a) AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589, RAMON PESSOA DE MORAIS - PB13771 REU: BANCO PAN Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - PB22177-A DESPACHO Intimação - PROCESSO NÚMERO - 0850066-12.2016.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Intimado através de seu procurador i para cumprir voluntariamente o comando do julgado, através do portal eletrônico do PJE (art. 5º, Lei n.º 11.419/2006) – meio de

29/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 12:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/04/2024, 11:32

Conclusos para despacho

28/11/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 18:15

Decorrido prazo de BANCO PAN em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:05

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2023.

27/09/2023, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: MARIA DO SOCORRO BEZERRA DINOA RÉU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de at PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850066-12.2016.8.15.2001

26/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 08:23

Recebidos os autos

22/09/2023, 08:05

Juntada de certidão de prevenção

22/09/2023, 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/09/2021, 11:53

Juntada de Certidão

30/09/2021, 11:50

Transitado em Julgado em 23/09/2021

30/09/2021, 11:48

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 01:42

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BIZERRA DINOA em 17/09/2021 23:59:59.

18/09/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 08:34

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 08:33

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/08/2021 23:59:59.

26/08/2021, 01:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/08/2021, 16:00

Conclusos para despacho

24/08/2021, 12:12

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2021, 14:34

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 01:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/07/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 11:15

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 11:14

Juntada de Petição de apelação

23/07/2021, 11:52

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 11:27

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 11:26

Julgado improcedente o pedido

19/07/2021, 15:36

Conclusos para julgamento

24/06/2021, 09:02

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BIZERRA DINOA em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 02:00

Juntada de Petição de alegações finais

09/06/2021, 11:09

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 07:51

Expedição de Outros documentos.

23/05/2021, 22:59

Expedição de Outros documentos.

23/05/2021, 22:58

Ato ordinatório praticado

23/05/2021, 22:58

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 08:05

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 14:37

Conclusos para despacho

01/02/2021, 09:03

Juntada de Certidão

01/02/2021, 09:03

Recebidos os autos do CEJUSC

03/09/2020, 19:49

Juntada de Certidão

03/09/2020, 19:49

Juntada de Petição de petição

07/04/2020, 17:04

Juntada de Petição de contestação

02/04/2020, 11:43

Juntada de certidão

27/03/2020, 15:07

Audiência conciliação cancelada para 06/04/2020 14:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

25/03/2020, 15:21

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BIZERRA DINOA em 06/03/2020 23:59:59.

08/03/2020, 00:01

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BIZERRA DINOA em 12/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 03:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2020, 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 17:19

Juntada de certidão

10/02/2020, 17:11

Audiência conciliação designada para 06/04/2020 14:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

07/02/2020, 10:01

Remetidos os Autos outros motivos para Núcleo de conciliação - mediação

07/02/2020, 10:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 15:36

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/02/2019, 15:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

13/02/2019, 15:22

Conclusos para despacho

08/02/2019, 10:44

Juntada de certidão

08/02/2019, 10:44

Juntada de Petição de petição

25/04/2017, 09:31

Expedição de Outros documentos.

19/04/2017, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2017, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2017, 16:53

Conclusos para decisão

11/10/2016, 09:24

Distribuído por sorteio

11/10/2016, 09:22

Decisão

•21/01/2020, 15:36

Despacho

•04/05/2021, 14:37

Despacho

•05/05/2021, 14:19

Ato Ordinatório

•23/05/2021, 22:58

Ato Ordinatório

•23/05/2021, 22:58

Ato Ordinatório

•23/05/2021, 22:59

Documento de Comprovação

•24/05/2021, 07:51

Documento de Comprovação

•24/05/2021, 07:51

Documento de Comprovação

•24/05/2021, 07:51

Sentença

•19/07/2021, 15:36

Sentença

•21/07/2021, 11:26

Sentença

•21/07/2021, 11:27

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 11:14

Todos os documentos(38)

Despacho

•17/01/2017, 16:44

Decisão

•13/02/2019, 15:21

Decisão

•21/01/2020, 15:36

Despacho

•04/05/2021, 14:37

Despacho

•05/05/2021, 14:19

Ato Ordinatório

•23/05/2021, 22:58

Ato Ordinatório

•23/05/2021, 22:58

Ato Ordinatório

•23/05/2021, 22:59

Documento de Comprovação

•24/05/2021, 07:51

Documento de Comprovação

•24/05/2021, 07:51

Documento de Comprovação

•24/05/2021, 07:51

Sentença

•19/07/2021, 15:36

Sentença

•21/07/2021, 11:26

Sentença

•21/07/2021, 11:27

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 11:14

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 11:15

Sentença

•24/08/2021, 16:00

Sentença

•26/08/2021, 08:33

Sentença

•26/08/2021, 08:34

Despacho

•23/03/2022, 21:26

Despacho

•22/07/2022, 15:07

Despacho

•27/07/2022, 09:36

Despacho

•04/08/2022, 08:08

Acórdão

•23/09/2022, 21:36

Despacho

•08/12/2022, 15:25

Despacho

•05/04/2023, 18:59

Acórdão

•10/07/2023, 11:03

Documento de Comprovação

•21/09/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 08:23

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 08:24

Despacho

•26/04/2024, 11:32

Sentença

•18/06/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 11:02

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 17:02

Decisão

•08/10/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 11:57

Decisão

•21/02/2025, 19:23

Decisão

•13/06/2025, 09:44