Procedimento Comum Cível 0802726-32.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802726-32.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:52

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:11

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimem se as partes dos termos da decisão no prazo de 5 dias.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimem se as partes dos termos da decisão no prazo de 5 dias.

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 11:07

Por decisão judicial

14/04/2026, 11:47

Conclusão (para julgamento)

08/04/2026, 09:33

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:24

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:10

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 16:00

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JORGE JOAQUIM MAMEDE REU: BANCO AGIBANK S/A DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAMANGUAPE 2ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802726-32.2025.8.15.0231 Vistos, etc. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando de forma clara e objetiva sua pertinência e finalidade. Advirtam-se de que o silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado da lide, nos termos da legislação processual vigente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802726-32.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, a propositura da ação consumerista no foro de domicílio, demanda a apresentação de comprovante de endereço idôneo, sob pena de declínio da competência, nos termos do art. 63, § 5°, do CPC. Assim, necessária a comprovação hígida de residência nesta comarca. Outrossim, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reverbera que a presunção de insuficiência de recursos nos termos da Lei não é absoluta, de modo que, para a obtenção da assistência judiciária gratuita, não basta mera afirmação de que sua situação econômica, por si só, permite fazer jus à sua concessão da benesse pleiteada, podendo-se exigir da parte a comprovação da alegada insuficiência de recursos. De tal modo, considerando que o (a) autor (a) não fez prova de sua necessidade com documentos cabais para comprovar a hipossuficiência alegada, necessária a emenda. Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de: a) juntar comprovante de endereço em seu nome atualizado (conta de luz, água) - últimos três meses -, ou então, se for o caso, apresentar cópia do contrato de locação do respectivo imóvel em que alega residir. Na hipótese de contrato verbal de locação, a parte autora deverá apresentar comprovantes de pagamento de aluguéis (PIX ou transferência bancária), em favor do proprietário do imóvel, referentes a, no mínimo, 3 (três) meses anteriores à distribuição da ação. Saliento que não será aceita declaração de residência, ainda que com firma reconhecida. O comprovante de endereço deverá estar em nome da parte autora ou, estando em nome de terceiros, deverá ser apresentado documento idôneo que comprove o parentesco com o possuidor do imóvel, ou vínculo com o bem. b) comprovar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça (art. 5°, LXXIV, da CF), sob pena de indeferimento, mediante: b.1) juntada de contracheque atualizado, declaração integral de Imposto de Renda e respectivo recibo de entrega à Receita Federal do Brasil, inscrição no Cadastro Único e demais programas assistenciais; b.2) relatórios de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato (sistema administrado pelo Banco Central), que podem ser consultados no link https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; b.3) cópias de extratos bancários, relativos a todas as contas corrente e/ou poupança indicadas pelo sistema Registrato, referentes aos últimos 3 (três) meses. Ressalte-se que a mera juntada reiterada de documentos anteriormente acostados aos autos será reputada como descumprimento desta determinação. Deverá a parte, na hipótese de juntada de documentos protegidos por sigilo bancário ou fiscal, proceder à restrição de seu acesso em sua inclusão nos autos. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

01/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimem se as partes dos termos da decisão no prazo de 5 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimem se as partes dos termos da decisão no prazo de 5 dias.

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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