Cumprimento de sentença 0810030-19.2016.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0810030-19.2016.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0810030-19.2016.8.15.2003 DESPACHO Vistos. Procedo à evolução da classe processual para 'cumprimento de sentença'. Diante do trânsito em julgado da decisão de ID 106526008, que não conheceu do agravo em recurso especial, e da sentença de ID 52140044, efetivada a reintegração de posse em favor do autor/exequente (IDs 123858327 e 124783235), intime-se a parte exequente, através de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer a execução do julgado, quanto aos honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto nos arts. 523 e 5241 do CPC, sob pena de arquivamento dos autos. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda a Escrivania ao cálculo das custas finais, com consequente intimação à parte executada para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora online, protesto, inscrição em cadastro restritivo de crédito, via SerasaJud, e/ou inscrição na dívida ativa do Estado. Adimplidas as custas judiciais, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito 1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Art. 524. O requerimento previsto no art. 523será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

22/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VALDECI ANTONIO DE AMORIM em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TERCEIROS INCERTOS E NÃO SABIDOS em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY LOPES DE AMORIM em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI ANTONIO DE AMORIM em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TERCEIROS INCERTOS E NÃO SABIDOS em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY LOPES DE AMORIM em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2026.

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(42)