Procedimento Comum Cível 0803859-88.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803859-88.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Agosto de 2026, às 14h00, até 24 de Agosto de 2026.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Agosto de 2026, às 14h00, até 24 de Agosto de 2026.

29/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/07/2026, 09:34

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:36

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:25

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:05

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:24

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 19:42

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º).

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2026, 10:32

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 16:48

Petição (Contraminuta)

02/04/2026, 06:44

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 14:31

Documentos

Intimação de pauta

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803859-88.2025.8.15.0141. AUTOR: MARIA DE LOURDES DE LIMA ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: ITALO RAFAEL DANTAS - PB31198, JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA - PB18817 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro, Capitalização e Previdência Privada] Vistos. Trata-se de ação proposta por MARIA DE LOURDES DE LIMA ARAÚJO em face de BANCO BRADESCO S.A., em que a parte autora questiona os descontos efetuados em sua conta bancária a título de “SEGURO PRESTAMISTA”, “SERVIÇO DE CARTÃO PROTEGIDO”, “GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO”, “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO” e “CESTA B. EXPRESS”, cujos serviços alega não ter contratado. Requer a condenação da parte promovida à restituição em dobro das tarifas alegadamente não contratadas, além de indenização por danos morais sofridos. A parte ré apresentou contestação (ID 125074524). Após a impugnação à contestação (ID 127811078), os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. DA REGULARIDADE DO POLO PASSIVO Embora a parte ré não tenha arguido expressamente a ilegitimidade passiva para cobranças específicas, como o título de capitalização que poderia ser de responsabilidade da "Bradesco Capitalização S/A", é notório que as instituições pertencem ao mesmo conglomerado econômico. Inclusive, a contestação apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A. (ID 125074524) defende a legalidade de todos os produtos questionados, demonstrando a pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda em razão da teoria da aparência e da responsabilidade solidária entre as empresas do mesmo grupo. DA LITISPENDÊNCIA E DO FRACIONAMENTO DE AÇÕES Não merece guarida a alegação genérica de litispendência ou de fracionamento indevido de ações. A parte ré aponta a existência de outros processos (08038641320258150141 e 08040365220258150141), contudo, cada um deles, se existente, versaria sobre relações jurídicas e contratos distintos, ainda que entre as mesmas partes. A presente ação discute um conjunto específico de serviços (Seguro Prestamista, Serviço de Cartão Protegido, Gastos com Cartão de Crédito, Título de Capitalização e Cesta B. Express). Se outras ações versam sobre contratos de empréstimo consignado diversos, por exemplo, possuem causa de pedir e pedido distintos. Logo, em que pese a coincidência de partes, a causa de pedir e o pedido não guardam a necessária similitude para configurar a litispendência ou um fracionamento abusivo. Dessa forma, rejeito a preliminar. DA CONEXÃO A parte ré alega a ocorrência de conexão em relação a outros processos, nos quais a parte autora questiona a validade de descontos diversos. Em que pese a identidade das partes, entendo pela inexistência de conexão em face da distinção evidente da causa de pedir, uma vez que versam sobre contratos e serviços supostamente indevidos distintos, não havendo risco de decisões conflitantes que justifique a reunião dos feitos. Ante o exposto, rechaço a preliminar aventada. DA PRESCRIÇÃO A promovida sustenta que a pretensão encontra-se prescrita em virtude do decurso do prazo de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, §3º, IV e V do Código Civil. Contudo, a presente demanda trata de relação de consumo nos termos dos arts. 2° e 3°, ambos do CDC, devendo serem aplicadas as regras pertinentes ao direito consumerista. O art. 27 do CDC dispõe que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Considerando que a ação foi ajuizada em 05/08/2025 (ID 117634709), declaro a prescrição das parcelas descontadas em período anterior a 05/08/2020, atingidas pela prescrição quinquenal. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que tange à impugnação à gratuidade judicial, anoto que este juízo já analisou e deferiu o benefício em decisão saneadora (ID 121050757), reconhecendo que a parte autora comprovou os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, por meio do extrato de seu benefício previdenciário (ID 117634715). Ademais, a parte ré não trouxe nenhum documento novo que infirme a condição de hipossuficiência da autora para custear o processo sem comprometer a sua manutenção. Posto isso, rejeito a impugnação. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Refuta-se a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que a comprovação da resistência do Banco não constitui pressuposto para o ajuizamento de ação judicial. Entender que a inexistência de requerimento administrativo obstaria o socorro ao Judiciário ofenderia a garantia constitucional de acesso à justiça. Além disso, a parte autora demonstrou ter buscado a via administrativa, conforme protocolo e resposta juntados aos autos (ID 117634719 e 117634720). Sem mais preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. DA ANÁLISE DO MÉRITO Dos Serviços Não Contratados: Seguro Prestamista, Serviço de Cartão Protegido, Gastos com Cartão de Crédito e Título de Capitalização A demanda, no que tange a estes serviços, não comporta maiores considerações para a resolução do mérito, eis que a parte autora logrou êxito em sua pretensão, sobretudo pela inércia probatória da parte ré. Conforme estabelecido na decisão de ID 121050757, o ônus da prova foi invertido em favor da consumidora, por força do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caberia à instituição financeira comprovar de forma inequívoca a regularidade das contratações do Seguro Prestamista, do Serviço de Cartão Protegido, do Cartão de Crédito que originou os gastos e do Título de Capitalização. Com efeito, a parte ré não juntou aos autos cópia dos contratos de prestação de serviços devidamente assinados pela parte demandante ou qualquer outro meio de prova idôneo (como gravação de áudio ou aceite digital verificado) que justificasse os descontos ora questionados. A defesa se limitou a alegações genéricas sobre a legalidade abstrata de tais produtos, sem, contudo, demonstrar o vínculo contratual específico com a autora. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato. Não teria, deveras, a suposta contratante como fazer prova de fato negativo, ou seja, de que não contratou. Corrobora a tese autoral a resposta administrativa fornecida pelo próprio banco (ID 117634720), na qual informa não ter localizado em seus sistemas a titularidade do cartão de crédito ou a contratação dos produtos de seguro e título de capitalização. Enfim, conclui-se que cabia ao réu provar a formalização dos contratos pela parte autora. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter estes contratos como não realizados e, por conseguinte, as cobranças como indevidas. Da Cesta de Serviços "CESTA B. EXPRESS" Em relação à cobrança da tarifa “CESTA B. EXPRESS”, a solução é diversa. Este Juízo entende que, embora as Resoluções n. 3.402/2006 e 3.919/2010 do Banco Central garantam a gratuidade de serviços essenciais e a isenção de tarifas para contas destinadas exclusivamente ao recebimento de proventos, a utilização de serviços que extrapolam essa finalidade descaracteriza a natureza da conta e legitima a cobrança de pacotes de serviços. No caso em disceptação, verifica-se pelos extratos bancários ajoujados aos autos (ID 117634714) e pelo histórico de empréstimos do INSS (ID 117634716) que a parte autora utilizou a conta bancária para a realização de diversos serviços que transbordam os limites da gratuidade, com destaque para a contratação de múltiplos empréstimos pessoais, cujas parcelas eram debitadas diretamente da conta corrente. A utilização contínua e reiterada de produtos de crédito, como empréstimos, demonstra que a conta não servia apenas para o recebimento do benefício previdenciário, mas como uma conta corrente com plenas funcionalidades, o que justifica a cobrança da tarifa de manutenção e do pacote de serviços. Diante dessa conduta inicial da parte demandante de se utilizar de tais serviços por expressivo período de tempo, não se pode deixar de reconhecer que se gerou a legítima confiança na contraparte na conservação do sentido objetivo de tal conduta. O posterior comportamento contraditório, no sentido de refutar a cobrança pelo uso dos serviços bancários, incide na vedação do nemo potest venire contra factum proprium, derivado do princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações obrigacionais contemporâneas. Portanto, tendo em vista que o réu comprovou que, além do recebimento dos seus proventos, a parte autora utilizou efetivamente serviços complexos e não essenciais, como empréstimos pessoais, entendo que não restou configurada a ilicitude na cobrança da tarifa "CESTA B. EXPRESS", devendo a pretensão, neste ponto, ser julgada improcedente. Da Repetição do Indébito Reconhecida a ilegalidade dos descontos referentes ao Seguro Prestamista, Serviço de Cartão Protegido, Gastos com Cartão de Crédito e Título de Capitalização, a restituição dos valores é medida que se impõe. Conforme disposição expressa do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores é objetiva. Caracterizada a cobrança injustificada no proceder da instituição financeira, é aplicável ao caso o que dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a autora deverá ser restituída em dobro pelos valores indevidamente descontados de sua conta bancária a estes títulos, respeitado o período não atingido pela prescrição quinquenal. Do Dano Moral Em que pese ser reprovável a conduta da parte demandada, no sentido de cobrar por serviços não requeridos ou anuídos pela consumidora, entendo que tal fato, por si só, não é fato gerador de responsabilização na esfera extrapatrimonial, ainda mais no caso em que não ficou demonstrado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade daí advindos, como inscrição em cadastros de inadimplentes ou outra situação de grave constrangimento. O desconto indevido, sem maiores repercussões, configura dissabor e aborrecimento, mas não atinge o patamar de dano moral indenizável. Deste modo, não se verifica qualquer violação dos direitos da personalidade da parte autora a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual a referida pretensão não merece guarida. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A NULIDADE das cobranças de “SEGURO PRESTAMISTA”, “SERVIÇO DE CARTÃO PROTEGIDO”, “GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO” e “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO” descritas na exordial e CONDENAR a parte promovida a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora a esses títulos, de todo o período indicado na inicial e não atingido pela prescrição quinquenal (posteriores a 05/08/2020), julgando improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos até 27 de agosto de 2024 serão corrigidos pelo INPC, a partir do desconto, e incidirão juros de mora de 1% ao mês, contados desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Já para débitos gerados após essa data, conforme a Lei nº 14.905/2024, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E a partir do desconto, com juros de mora baseados na taxa Selic, descontado o IPCA, contados desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico obtido pelo autor. Caberá à parte autora o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, enquanto à parte ré caberá o pagamento dos 70% (setenta por cento) restantes. Suspendo a exigibilidade em face da parte autora, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

24/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Agosto de 2026, às 14h00, até 24 de Agosto de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Agosto de 2026, às 14h00, até 24 de Agosto de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º).

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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