Cumprimento de sentença 0807197-22.2020.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807197-22.2020.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:46

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:39

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807197-22.2020.8.15.0731. EXEQUENTE: GAIVOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, CONDOMINIO GAIVOTA RESIDENCE PRIVE EXECUTADO: PAULO ROBERTO MACIEL FERNANDES, MARIA LUIZA PIQUET DE MEDEIROS DIAS, SEVERINO ALVES DIAS FILHO, AROALDO SORRENTINO MAIA, MARIA DO SOCORRO MEDEIROS SOUSA SORRENTINO MAIA, JOSE AIRTON PEREIRA, MARIA DO SOCORRO NUNES PEREIRA, FRED DE OLIVEIRA LIMA, DJALME DE OLIVEIRA LIMA, BARBARA CATARINA DE OLIVEIRA LIMA, REGINA COELI PIRES BRAGA, WELLEGTON FIGUEIREDO BRAGA, MARIA DAS GRACAS DE SOUSA E SILVA, CELSO PAIVA DE MESQUITA JUNIOR, MARIA TEREZA NEIVA DE MESQUITA, ORLANDO BRINDEIRO DE AMORIM, FILOMENA LUCIA SILVA DE AMORIM, ROSENITE DE SOUZA ARAUJO, RITA DE KASSIA DE SOUSA AMORIM, REJANE GOMES FERREIRA FERNANDES, MARIA ENILZE DE LIMA GOUVEIA, TERESA MARIA ARCANJO COSTA, GENIVAL DE SOUZA COSTA, LADENILSON DE SOUZA ARAUJO, ROMILDA LUCIA DE LIMA, SILVANA MARIA PERRUCI GALVAO, ANTONIO DE PADUA MOREIRA DE OLIVEIRA, TEREZINHA SILVA PEREIRA, MARCOS ANTONIO COSTA DE SOUSA, FRANCISCO PINTO NETO, RITA DE CASSIA RIBEIRO PINTO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direitos / Deveres do Condômino, Assembléia, Administração] Vistos etc. A controvérsia apresentada cinge-se à validade da satisfação parcial da obrigação pecuniária por um grupo de executados e à possibilidade de extinção subjetiva parcial do feito executivo, bem como ao imediato levantamento dos valores incontroversos depositados em juízo. Conforme preceitua o art. 257 do Código Civil, "havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos forem os credores ou devedores". No âmbito processual, o art. 87 do Código de Processo Civil reforça tal entendimento ao dispor que os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. No caso sub examine, os proprietários das unidades autônomas (lotes) discriminadas em ID 131116549 optaram por satisfazer a cota-parte que lhes cabia no rateio do débito exequendo. A materialidade do pagamento está devidamente corroborada pelas guias de depósito judicial vinculadas à conta judicial nº 901740985, cujos IDs de autenticação foram individualizados pela parte executada (Guia ID 0250000009337672, 020250000009335726, 020250000009335912, 020250000009335955, 020250000009336269, 020250000009336501, 020250000009336536, 020250000009337079 e 020250000009337133). A concordância expressa do exequente (ID 136475054) opera como reconhecimento da eficácia liberatória desses pagamentos específicos. Uma vez que o credor anuiu com o montante e com a quitação das frações correspondentes aos lotes citados, opera-se, para estes devedores, a extinção da obrigação pelo pagamento, nos moldes do art. 924, inciso II, do CPC, ainda que o processo deva prosseguir em relação aos demais coexecutados que permaneceram inertes. Ante o exposto, e em harmonia com os princípios da cooperação e da celeridade processual: a) HOMOLOGO os pagamentos parciais realizados e comprovados (ID 131116549) e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do CPC, unicamente em relação aos proprietários dos Lotes 07, 09, 22, 23, 25, 26, 37, 48, 50, 141 e 142; b) EXCLUAM-SE do polo passivo da lide os executados LADENILSON DE SOUZA ARAÚJO; ROMILDA LÚCIA L S ARAÚJO; AROALDO SORRENTINO MAIA; MARIA DO SOCORRO MEDEIROS SOUSA; JOSE AIRTON PEREIRA; MARIA DO SOCORRO NUNES; FRED DE OLIVEIRA LIMA; ANTÔNIO DE PÁDUA MOREIRA DE OLIVEIRA; TERESINHA SILVA PEREIRA OLIVEIRA; WELLINGTON FIGUEIREDO BRAGA; REGINA COELI PIRES BRAGA; JOSEMAR DE OLIVEIRA GOUVEIA; MARIA ENILZÉ DE LIMA GOUVEIA; ROSINETE DE SOUZA ARAÚJO; e RITA DE CÁSSIA DE SOUZA AMORIM. c) AUTORIZO e DETERMINO a expedição de alvará de levantamento em favor de BRUNO PEREIRA ROCHA (OAB/PB 21.220) para transferência dos valores depositados na conta judicial nº 901740985 para a seguinte conta bancária: Banco: Bradesco (237), Agência: 2340, Conta Corrente: 0045643-8, Titular: Bruno Rocha Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 52.448.302/0001-20, Chave PIX: 52.448.302/0001-20 (CNPJ). O(s) referido(s) alvará(s) deverá(ão) ser encaminhado(s) obrigatoriamente pelo e-mail institucional desta unidade judiciária, exclusivamente para o e-mail [email protected], pertencente à agência destino (Agência 0090 - Banco BRB - Código 04070), com o título "Pagamento de Alvará". Canal de atendimento para dúvidas (partes e advogados): [email protected] Dando prosseguimento aos atos executivos quanto ao saldo remanescente em face dos demais executados, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, descontando-se os valores ora levantados, e requerer o que entender de direito para a continuidade da expropriação. Cumpra-se com URGÊNCIA. Cabedelo/PB, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 22:54

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 14:17

Decisão Interlocutória de Mérito

11/02/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:10

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 15:57

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 15:57

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:20

Documentos

EXPEDIENTE

•12/02/2026, 00:00

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807197-22.2020.8.15.0731. EXEQUENTE: GAIVOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, CONDOMINIO GAIVOTA RESIDENCE PRIVE EXECUTADO: PAULO ROBERTO MACIEL FERNANDES, MARIA LUIZA PIQUET DE MEDEIROS DIAS, SEVERINO ALVES DIAS FILHO, AROALDO SORRENTINO MAIA, MARIA DO SOCORRO MEDEIROS SOUSA SORRENTINO MAIA, JOSE AIRTON PEREIRA, MARIA DO SOCORRO NUNES PEREIRA, FRED DE OLIVEIRA LIMA, DJALME DE OLIVEIRA LIMA, BARBARA CATARINA DE OLIVEIRA LIMA, REGINA COELI PIRES BRAGA, WELLEGTON FIGUEIREDO BRAGA, MARIA DAS GRACAS DE SOUSA E SILVA, CELSO PAIVA DE MESQUITA JUNIOR, MARIA TEREZA NEIVA DE MESQUITA, ORLANDO BRINDEIRO DE AMORIM, FILOMENA LUCIA SILVA DE AMORIM, ROSENITE DE SOUZA ARAUJO, RITA DE KASSIA DE SOUSA AMORIM, REJANE GOMES FERREIRA FERNANDES, JOSEMAR DE OLIVEIRA GOUVEIA, MARIA ENILZE DE LIMA GOUVEIA, TERESA MARIA ARCANJO COSTA, GENIVAL DE SOUZA COSTA, LADENILSON DE SOUZA ARAUJO, ROMILDA LUCIA DE LIMA, SILVANA MARIA PERRUCI GALVAO, ANTONIO DE PADUA MOREIRA DE OLIVEIRA, TEREZINHA SILVA PEREIRA, MARCOS ANTONIO COSTA DE SOUSA, FRANCISCO PINTO NETO, RITA DE CASSIA RIBEIRO PINTO DECISÃO RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direitos / Deveres do Condômino, Assembléia, Administração] Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado pelo CONDOMÍNIO GAIVOTA RESIDENCE PRIVÊ em face de PAULO ROBERTO MACIEL FERNANDES E OUTROS, visando à satisfação de verba honorária sucumbencial fixada em decisão judicial transitada em julgado, cujo valor aponta em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), atualizado monetariamente e acrescido de juros legais (ID 123556017). Em resposta à instauração do cumprimento de sentença, os executados apresentaram Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 125016445) suscitando preliminar de inépcia do cumprimento de sentença por ausência da planilha de cálculos do crédito exequendo, bem como excesso da execução, eis que ao valor fixo arbitrado a título de honorários sucumbenciais não incidiria correção monetária e juros. Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença (ID 126733259) argumentando que a impugnação não apresentou planilha discriminada que demonstrasse o alegado excesso. Defende a correta aplicação da correção monetária sobre os honorários advocatícios sucumbenciais desde a data da fixação judicial e a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que os fixou, ressaltando a natureza alimentar da verba honorária. Apresenta planilha de cálculo atualizada, indicando o valor de R$ 2.434,11 (dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais e onze centavos) como devido. Renúncia de Mandato (ID 126093006) apresentada pelo advogado Josmar Vinicius Bandeira de Souza Bezerra, em nome do Condomínio Gaivota Residence Privê,. FUNDAMENTAÇÃO. Acerca da preliminar de inépcia por ausência de planilha discriminada por parte do exequente, tem-se que, de fato, a petição inicial do cumprimento de sentença não contém os cálculos detalhados, apenas a indicação do valor majorado dos honorários e a menção de que deveriam ser atualizados. Contudo, imperioso reconhecer que a ausência de um demonstrativo de cálculo pormenorizado por parte do exequente, no momento da instauração do cumprimento de sentença, configura um vício sanável, e não um óbice intransponível à continuidade da execução ou à rejeição do crédito perseguido. Isso porque o art. 524 do Código de Processo Civil, ao tratar dos requisitos da petição que requer o cumprimento de sentença, exige que o exequente apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. A inobservância inicial desse requisito, embora passível de correção, não enseja a extinção do processo executivo sem que antes seja oportunizada a emenda da inicial ou a regularização da situação. No caso em tela, o exequente, ao apresentar sua Resposta à Impugnação (ID 126733259), sanou o vício apontado, juntando uma planilha de cálculo atualizada e discriminada, que detalha a evolução do débito e os critérios de atualização monetária e juros aplicados. Essa providência posterior, que atende ao comando legal e permite aos executados a plena compreensão do montante exigido, afasta qualquer prejuízo à defesa e convalida o ato processual. A finalidade da exigência de planilha é garantir a transparência e a possibilidade de controle do débito, o que foi plenamente alcançado com a manifestação subsequente do exequente. Portanto, a alegação de ausência de planilha, embora inicialmente pertinente, perde sua força diante da regularização processual operada. Superada a questão formal, adentra-se ao mérito da impugnação, que se concentra na alegação de excesso de execução, especificamente quanto à incidência de correção monetária e juros sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. Os executados, ao que se depreende, questionam a aplicação desses consectários legais sobre a verba honorária arbitrada. Fundamental ressaltar que os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar, conforme expressamente reconhecido pelo art. 85, §14, do Código de Processo Civil. Tal caráter especial confere à verba honorária um tratamento diferenciado, visando à sua preservação e à garantia de seu poder aquisitivo ao longo do tempo. Concernente à correção monetária, o art. 85, §16, do Código de Processo Civil é cristalino ao dispor que "quando os honorários forem fixados em quantia certa, terão incidência de correção monetária a partir da data do respectivo arbitramento". No presente caso, os honorários foram inicialmente fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) na sentença de primeiro grau (ID 85561069) e posteriormente majorados para R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) no Acórdão (ID 122488024). Assim, a CORREÇÃO MONETÁRIA deve incidir sobre o valor original a partir da data da sentença e sobre o valor majorado a partir da data do Acórdão, ou, de forma mais simplificada e sem prejuízo, sobre o valor final arbitrado no Acórdão a partir da data de sua prolação – in casu, em 29/01/2025 (ID 122488011). A correção monetária não representa um acréscimo ao valor da dívida, mas sim a mera recomposição do poder de compra da moeda, corroído pela inflação, garantindo que o valor nominal fixado mantenha seu valor real ao longo do tempo. Negar a correção monetária seria permitir o enriquecimento sem causa do devedor e o empobrecimento do credor, em flagrante desrespeito à natureza alimentar da verba. Quanto aos JUROS DE MORA, a jurisprudência pátria, em consonância com a legislação, firmou o entendimento de que estes incidem sobre os honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. O trânsito em julgado marca o momento em que a obrigação se torna líquida, certa e exigível, configurando a mora do devedor caso o pagamento não seja efetuado. No caso em tela, o trânsito em julgado ocorreu em 28/08/2025 (ID 122488031). A partir dessa data, os executados passaram a ser devedores da quantia fixada, acrescida dos juros legais, que visam a compensar o credor pela privação do capital e a penalizar o devedor pela demora no cumprimento da obrigação. A planilha apresentada pelo exequente (ID 126733259), que aponta o valor atualizado de R$ 2.434,11 (dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais e onze centavos), reflete a aplicação desses consectários legais de forma escorreita. A correção monetária e os juros de mora são elementos intrínsecos à atualização de qualquer débito judicial, especialmente quando se trata de verba de natureza alimentar, e sua aplicação não configura excesso de execução, mas sim a justa e legal recomposição do crédito. Assim, tem-se que a Impugnação ao Cumprimento de Sentença não possui fundamento jurídico apto a justificar o acolhimento das alegações de excesso de execução ou a invalidar o cumprimento de sentença. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, bem como HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, reconhecendo o valor de R$ 2.434,11 (dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais e onze centavos) como crédito exequendo. Sem condenação em honorários, eis que aplicável apenas quando do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. EXCLUA-SE o causídico JOSMAR VINICIUS BANDEIRA DE SOUZA BEZERRA como representante de CONDOMINIO GAIVOTA RESIDENCE PRIVE, tendo em vista a renúncia ao mandato (ID 126093006). Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, aplique-se a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios adicionais de 10% (dez por cento) previstos no art. 523, §1º, do CPC. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807197-22.2020.8.15.0731. AUTOR: PAULO ROBERTO MACIEL FERNANDES, MARIA LUIZA PIQUET DE MEDEIROS DIAS, SEVERINO ALVES DIAS FILHO, AROALDO SORRENTINO MAIA, MARIA DO SOCORRO MEDEIROS SOUSA SORRENTINO MAIA, JOSE AIRTON PEREIRA, MARIA DO SOCORRO NUNES PEREIRA, FRED DE OLIVEIRA LIMA, DJALME DE OLIVEIRA LIMA, BARBARA CATARINA DE OLIVEIRA LIMA, REGINA COELI PIRES BRAGA, WELLEGTON FIGUEIREDO BRAGA, MARIA DAS GRACAS DE SOUSA E SILVA, CELSO PAIVA DE MESQUITA JUNIOR, MARIA TEREZA NEIVA DE MESQUITA, ORLANDO BRINDEIRO DE AMORIM, FILOMENA LUCIA SILVA DE AMORIM, ROSENITE DE SOUZA ARAUJO, RITA DE KASSIA DE SOUSA AMORIM, REJANE GOMES FERREIRA FERNANDES, JOSEMAR DE OLIVEIRA GOUVEIA, MARIA ENILZE DE LIMA GOUVEIA, TERESA MARIA ARCANJO COSTA, GENIVAL DE SOUZA COSTA, LADENILSON DE SOUZA ARAUJO, ROMILDA LUCIA DE LIMA, SILVANA MARIA PERRUCI GALVAO, ANTONIO DE PADUA MOREIRA DE OLIVEIRA, TEREZINHA SILVA PEREIRA, MARCOS ANTONIO COSTA DE SOUSA, FRANCISCO PINTO NETO, RITA DE CASSIA RIBEIRO PINTO REU: GAIVOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, CONDOMINIO GAIVOTA RESIDENCE PRIVE INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogados do(a) AUTOR: JANAYNA NUNES PEREIRA - PB15236, KÁTIA COSTA RÉGIS - PB14353 Advogado do(a) REU: DANIEL BRAGA DE SÁ COSTA - PB16192 Advogados do(a) REU: BRUNO PEREIRA ROCHA - PB21220, JOSMAR VINICIUS SOUZA BEZERRA - PB16804 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento do DESPACHO de ID., cujo teor segue: " Havendo pedido de cumprimento de sentença em OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, nos termos do art. 536, §1º, Código de Processo Civil, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direitos / Deveres do Condômino, Assembléia, Administração] intime-se pessoalmente a parte executada para cumprir a obrigação imposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação pessoal, sob pena de imposição de multa, desde já fixada em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Em caso de cumprimento de sentença em OBRIGAÇÃO DE PAGAR, devendo a parte exequente apresentar, obrigatoriamente, o demonstrativo do débito e dados bancários, intime a executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia da condenação. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 17 de setembro de 2025 CELSO LIVIO ARAUJO RODRIGUES FILHO ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807197-22.2020.8.15.0731. AUTOR: PAULO ROBERTO MACIEL FERNANDES, MARIA LUIZA PIQUET DE MEDEIROS DIAS, SEVERINO ALVES DIAS FILHO, AROALDO SORRENTINO MAIA, MARIA DO SOCORRO MEDEIROS SOUSA SORRENTINO MAIA, JOSE AIRTON PEREIRA, MARIA DO SOCORRO NUNES PEREIRA, FRED DE OLIVEIRA LIMA, DJALME DE OLIVEIRA LIMA, BARBARA CATARINA DE OLIVEIRA LIMA, REGINA COELI PIRES BRAGA, WELLEGTON FIGUEIREDO BRAGA, MARIA DAS GRACAS DE SOUSA E SILVA, CELSO PAIVA DE MESQUITA JUNIOR, MARIA TEREZA NEIVA DE MESQUITA, ORLANDO BRINDEIRO DE AMORIM, FILOMENA LUCIA SILVA DE AMORIM, ROSENITE DE SOUZA ARAUJO, RITA DE KASSIA DE SOUSA AMORIM, REJANE GOMES FERREIRA FERNANDES, JOSEMAR DE OLIVEIRA GOUVEIA, MARIA ENILZE DE LIMA GOUVEIA, TERESA MARIA ARCANJO COSTA, GENIVAL DE SOUZA COSTA, LADENILSON DE SOUZA ARAUJO, ROMILDA LUCIA DE LIMA, SILVANA MARIA PERRUCI GALVAO, ANTONIO DE PADUA MOREIRA DE OLIVEIRA, TEREZINHA SILVA PEREIRA, MARCOS ANTONIO COSTA DE SOUSA, FRANCISCO PINTO NETO, RITA DE CASSIA RIBEIRO PINTO REU: GAIVOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, CONDOMINIO GAIVOTA RESIDENCE PRIVE DESPACHO Diante do trânsito em julgado, evolua a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e intime a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento – sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença em OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, nos termos do art. 536, §1º, Código de Processo Civil, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direitos / Deveres do Condômino, Assembléia, Administração] intime-se pessoalmente a parte executada para cumprir a obrigação imposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação pessoal, sob pena de imposição de multa, desde já fixada em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Em caso de cumprimento de sentença em OBRIGAÇÃO DE PAGAR, devendo a parte exequente apresentar, obrigatoriamente, o demonstrativo do débito e dados bancários, intime a executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia da condenação. Conste no mandado à parte executada que, caso não haja adimplemento, ao montante será acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento) e, tendo em vista o requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação ou penhora eletrônica, sem embargo de nova intimação, na forma do art. 523 e §§ do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação ao cumprimento da sentença nos próprios autos (art. 525 do CPC). Com a impugnação, abra-se o prazo de 15 (quinze) dias para a exequente se manifestar. Persistindo a discordância, voltem os autos conclusos. Havendo depósito voluntário ou concordância da exequente quanto aos cálculos da executada, expeça(m)-se de imediato o(s) alvará(s) para levantamento, intimando-se as partes para ciência, no prazo de 3 (três) dias. O(s) referido(s) alvará(s) deverá(ão) ser encaminhado(s) obrigatoriamente pelo e-mail institucional desta unidade judiciária, exclusivamente para o e-mail [email protected], pertencente à agência destino (Agência 0090 - Banco BRB - Código 04070), com o título "Pagamento de Alvará". Canal de atendimento para dúvidas (partes e advogados): [email protected] OBSERVAÇÕES: 1) Em atenção à Resolução CNJ nº 569/2024, a intimação da parte executada para cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER ocorrerá por meio do DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE), EXCETO se a parte executada for pessoa física não cadastrada no DJE, caso em que será expedido MANDADO de citação ou CARTA com aviso de recebimento (AR); 2) As demais INTIMAÇÕES se darão ao(à) advogado(a), por meio do DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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