Procedimento Comum Cível 0832671-41.2015.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0832671-41.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2026, 11:58

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:57

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:28

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 09:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA MARIA ALIXANDRE REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832671-41.2015.8.15.2001 [Seguro] Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização securitária ajuizada por ANA MARIA ALIXANDRE em face de BRADESCO SEGUROS S.A. A autora alega ser proprietária de imóvel financiado pelo SFH no Edifício Rocha Cavalcanti II, sustentando a existência de danos estruturais progressivos (vices de construção) com risco de desmoronamento. Requer a cobertura securitária com base na apólice habitacional e o pagamento de multa decendial (ID 2484843). O benefício da gratuidade judiciária foi deferido (ID 27233886). A ré, devidamente citada (ID 56036161), não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia (ID 60094146). Sentença anterior reconheceu a incompetência da Justiça Estadual (ID 88489971), mas foi anulada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 108788885), que determinou a prévia intimação da Caixa Econômica Federal (CEF) para manifestar interesse na lide. Retornados os autos, a CEF peticionou no ID 123369325, informando que o contrato está vinculado à apólice pública (Ramo 66) e manifestando inequívoco interesse jurídico no feito. As partes foram intimadas, tendo a ré concordado com a remessa (ID 128108256) e a autora tomado ciência (ID 128265262). É o que importa relatar. Decido. A controvérsia cinge-se à competência jurisdicional após a intervenção da Caixa Econômica Federal. Conforme o art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar causas em que empresa pública federal figure como interessada. No caso específico do Seguro Habitacional do SFH, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.011 (RE 827.996/PR), fixou a tese de que a competência é da Justiça Federal sempre que a CEF demonstrar interesse jurídico em contratos vinculados à apólice pública. No caso sub judice, a CEF comprovou que o contrato nº 1003601007071 pertence ao Ramo 66 e manifestou expressamente seu interesse na causa (ID 123369325). Tal manifestação atrai a incidência do art. 45 do Código de Processo Civil, que impõe a remessa dos autos ao juízo federal. Portanto, diante da afirmação de interesse da empresa pública federal em contrato de apólice pública, este Juízo Estadual torna-se absolutamente incompetente para o julgamento da lide, devendo o feito ser deslocado para a esfera federal, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 109, I, da CF e no Tema 1.011 do STF, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e DETERMINO a remessa imediata destes autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária da Paraíba. A Secretaria deverá providenciar a transferência integral dos autos eletrônicos via Malote Digital ou sistema equivalente. Ficam conservados os efeitos das decisões proferidas até que o juízo competente se manifeste (art. 64, § 4º, CPC). Dê-se baixa e arquive-se na jurisdição estadual. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:13

Incompetência

06/02/2026, 10:49

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 12:22

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 15:25

Publicação

18/11/2025, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 04:15

Publicação

18/11/2025, 04:01

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA MARIA ALIXANDRE REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832671-41.2015.8.15.2001 [Seguro] Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização securitária ajuizada por ANA MARIA ALIXANDRE em face de BRADESCO SEGUROS S.A. A autora alega ser proprietária de imóvel financiado pelo SFH no Edifício Rocha Cavalcanti II, sustentando a existência de danos estruturais progressivos (vices de construção) com risco de desmoronamento. Requer a cobertura securitária com base na apólice habitacional e o pagamento de multa decendial (ID 2484843). O benefício da gratuidade judiciária foi deferido (ID 27233886). A ré, devidamente citada (ID 56036161), não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia (ID 60094146). Sentença anterior reconheceu a incompetência da Justiça Estadual (ID 88489971), mas foi anulada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 108788885), que determinou a prévia intimação da Caixa Econômica Federal (CEF) para manifestar interesse na lide. Retornados os autos, a CEF peticionou no ID 123369325, informando que o contrato está vinculado à apólice pública (Ramo 66) e manifestando inequívoco interesse jurídico no feito. As partes foram intimadas, tendo a ré concordado com a remessa (ID 128108256) e a autora tomado ciência (ID 128265262). É o que importa relatar. Decido. A controvérsia cinge-se à competência jurisdicional após a intervenção da Caixa Econômica Federal. Conforme o art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar causas em que empresa pública federal figure como interessada. No caso específico do Seguro Habitacional do SFH, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.011 (RE 827.996/PR), fixou a tese de que a competência é da Justiça Federal sempre que a CEF demonstrar interesse jurídico em contratos vinculados à apólice pública. No caso sub judice, a CEF comprovou que o contrato nº 1003601007071 pertence ao Ramo 66 e manifestou expressamente seu interesse na causa (ID 123369325). Tal manifestação atrai a incidência do art. 45 do Código de Processo Civil, que impõe a remessa dos autos ao juízo federal. Portanto, diante da afirmação de interesse da empresa pública federal em contrato de apólice pública, este Juízo Estadual torna-se absolutamente incompetente para o julgamento da lide, devendo o feito ser deslocado para a esfera federal, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 109, I, da CF e no Tema 1.011 do STF, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e DETERMINO a remessa imediata destes autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária da Paraíba. A Secretaria deverá providenciar a transferência integral dos autos eletrônicos via Malote Digital ou sistema equivalente. Ficam conservados os efeitos das decisões proferidas até que o juízo competente se manifeste (art. 64, § 4º, CPC). Dê-se baixa e arquive-se na jurisdição estadual. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832671-41.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 2 de outubro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA MARIA ALIXANDRE REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA AUTOR: ANA MARIA ALIXANDRE. em face do(a) RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, contra a sentença proferida por este juízo, alegando que ela padece de contradição, omissão e obscuridade, uma vez que não teria havido a intimação da Caixa Econômica Federal para manifestar interesse na causa. Conclusos para os fins de direito. Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença, ou corrigir erro material. Pois bem. A matéria arguida se mostra incabível, tendo em vista não haver que se acoimar a sentença, nesta via, de contraditória, vez que apreciadas as provas então existentes no feito, este foi devidamente julgado na conformidade do livre convencimento motivado. As alegações do embargante não podem ser analisadas em sede de Embargos de Declaração, pois não têm o objetivo de modificar o julgado, mas sim corrigir obscuridades, omissões ou contradições. A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, o que é inadmissível. A rejeição é, pois, imperativa. ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, rejeito os presentes embargos, devendo a sentença permanecer como lançada. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz(a) de Direito em Substituição TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832671-41.2015.8.15.2001 [Seguro] Vistos, etc. Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO proposta por . em face do(a)

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832671-41.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[X] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 1 de maio de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA MARIA ALIXANDRE REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832671-41.2015.8.15.2001 [Seguro] Cuida-se de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, restando as partes já qualificadas nos autos. Assevera a exordial, em suma, que a parte autora reside em imóvel comercializado dentro dos programas habitacionais do Sistema Financeiro de Habitação, tendo, portanto, aderido à apólice habitacional de seguro contra riscos físicos do imóvel, de contratação compulsória e automática, sob a obrigação atual da demandada. Afirmam, ainda, que referido imóvel apresentou sérios vícios de construção, apresentando risco de desabamento. Por tais razões, ingressou em juízo almejando a indenização securitária a que faz jus em razão do seguro habitacional estabelecido, de modo que pretende a condenação da ré ao pagamento das indenizações devidas. Regularmente citada, a ré deixou de apresentar defesa, sendo decretada a sua revelia. É relatório. DECISÃO Em 26.06.2020, adveio decisão no RE 827.966/PR, Tema 1.011, de repercussão geral, com a seguinte determinação: “1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/201.” Com a observância do novo posicionamento sobre o tema, e, considerando que o presente processo se encontra em trâmite, sem sentença de mérito, na data de 26.11.2010, necessária a remessa dos autos à Justiça Federal. Além disso, ressalta-se que a apólice a que o autor aderiu foi a RD BNH n. 18/77, que diz respeito à apólice pública (ramo 66). Nesse sentido AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. Apólice pública. Ação ajuizada antes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 513/2010. Autos sem sentença de mérito. Manifestação de interesse da CEF. Competência da Justiça Federal. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Recurso Extraordinário nº 827.996/PR (tema 1011). Diretrizes constantes do tema 50 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Interno nº 2145759-39.2015.8.26.0000 Rel. Beretta da Silveira j. 25.11.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Seguro habitacional. Ação de indenização securitária. Recurso contra decisão que declinou da competência para o julgamento da ação e determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal. Anterior julgamento do AI nº 2243686-63.2019.8.26.0000 que não impede o reexame da matéria. Inexistência de preclusão ou coisa julgada. Aplicação da tese consolidada pelo STF no RE nº 827.996/PR (Tema 1011), segundo a qual: “1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”. Inexistência de sentença de mérito nos autos de origem. Competência da Justiça Federal para analisar o interesse jurídico que justifique a presença da Caixa Econômica Federal no processo. Art. 109, I, da Constituição Federal e Súmula nº 150, do STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito ativo. (Agravo de Instrumento nº 2095013-26.2022.8.26.0000 Rel. Alexandre Marcondes j. 14.06.2022). DISPOSITIVO Ante o exposto, reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo para apreciação da matéria, com arrimo no art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem aferição meritória, devendo a parte autora providenciar a remessa dos autos ao Juízo Competente. Por conseguinte, condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, a respectiva execução ficará sobrestada na forma do art. 98, §3º do NCPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

22/04/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(101)