Apelação Cível 0801417-06.2022.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0801417-06.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO. REU: RICARDO JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS, ELIZABETH SOARES DOS SANTOS. SENTENÇA I) RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO - SICREDI EVOLUÇÃO propôs AÇÃO MONITÓRIA contra EDIGLEYDSON SOUZA DA SILVA, sucedido processualmente por seu ESPÓLIO, representado pela administradora provisória ELIZABETH SOARES DOS SANTOS, todos devidamente qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, que é credor da demandada da importância de R$ 80.265,27 (oitenta mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos) com juros, multa e correção monetária, representada por prova escrita sem eficácia de título executivo. Informa que o débito se refere ao não pagamento dos contratos de portabilidade de empréstimo, firmados por intermédio da assinatura de termos de portabilidade colacionados nos ID’s 53277244, 53277248 e 53277653. Custas recolhidas (ID 54970342) Decisão de redistribuição do feito proferida pela 3ª Vara Cível da Capital (ID 53292599). Em tentativa de citação, certificada a informação de internação hospitalar do promovido (ID 97730422), motivo pelo qual deferida a suspensão do processo nos termos do artigo 244, inciso IV do CPC (ID 99641940). Ato contínuo, certificado o falecimento do requerido (ID 104216739), com a consequente determinação de habilitação do espólio na pessoa da administradora provisória, Elizabeth Soares dos Santos (ID 105270607). Apesar de regularmente citado (ID 106642476), o espólio promovido não ofereceu embargos ou pagamento do valor. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II) MÉRITO O mérito comporta julgamento antecipado, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, diante da inércia do promovido, observando a incidência dos efeitos da revelia, conforme art. 344 do CPC, ante a ausência de impugnação do requerido. É cediço que a ação monitória compete àquele que pretende pagamento de soma em dinheiro, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo. Processo n. 0801417-06.2022.8.15.2001; MONITÓRIA (40); [Contratos Bancários] Trata-se, pois, de procedimento intermediário entre o executivo e o cognitivo. Do art. 700, do CPC, conclui-se que o requisito indispensável para a propositura da ação monitória é a existência de prova escrita, desprovida de eficácia de título executivo. Verifico que na decisão de ID 62663806 esse juízo reconheceu como prova escrita sem eficácia de título executivo apta a ensejar a propositura de ação monitória os documentos de ID’s 53277244, 53277248 e 53277653 referentes aos contratos não adimplidos pela parte promovida. In casu, a parte promovida, apesar de devidamente citada, não apresentou embargos dentro do prazo legal, por isso, decreto sua revelia nos moldes do art. 344 c/c art. 701, §2, ambos do CPC. O espólio, na figura de sua administradora provisória, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, nos termos do artigo 75, VII, do CPC. Com o falecimento do devedor original, a sucessão processual é medida que se impõe para a preservação da pretensão do credor, sendo o espólio o responsável por responder pelas dívidas deixadas pelo de cujus, limitadamente ao montante da herança (art. 1.997 do Código Civil). Assim, a legitimidade passiva do espólio é manifesta, não havendo qualquer óbice ao prosseguimento do feito contra ele. A revelia faz presumir a veracidade das alegações do autor, as quais vêm também demonstradas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Ressalte-se que não há negativa quanto ao contrato firmado que instruiu a ação monitória, nem tampouco prova do pagamento. Logo, a parte autora logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos dos seus direitos narrados na peça exordial, nos termos do art. 373, I, do CPC. Em contrapartida, o réu não produziu provas que modificam o direito pleiteado pela parte demandante, consoante dispõe o artigo 373, II, do CPC. Portanto, a presente ação preenche os requisitos legais do pedido monitório (Art. 700, §2º e incisos do CPC), pois os documentos juntados pela promovida referente ao seu atendimento sem força executiva apresentado pela parte autora, serve para embasar o manejo da ação monitória, haja vista tratar-se de documento escrito, porém sem eficácia de título executivo. Constato, portanto, que os documentos coligidos aos autos demonstram o débito, acerca do qual não há prova do pagamento nem outra causa extintiva da obrigação. Logo, deve-se constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado monitório em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título II da parte especial do CPC/2015 (art. 701, § 2º, CPC). III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar constituído, de pleno direito, o título executivo no valor de R$ 80.265,27 (oitenta mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos) referente aos contratos acostados na exordial, acrescido de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, prosseguindo-se como execução, resguardando-se os limites de eventual herança (art. 1.997 do CC). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais antecipadas pelo autor e os honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor do atualizado do débito (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, prossiga-se na forma do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil (art. 702 § 8º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

26/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mérito

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

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