Cumprimento de sentença 0801510-55.2025.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801510-55.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA COSTA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0801510-55.2025.8.15.2003 Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito c/c reparação de danos moral e material em fase de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento da quantia constante do título executivo judicial identificado nos autos, relativamente à indenização por danos morais e materiais. Realizado, voluntariamente, o pagamento do débito ID 156643103, a parte exequente atravessou petição pugnando pela expedição do respectivo alvará ID 156760015, sem fazer qualquer ressalva quanto a eventual saldo remanescente, entendendo-se, destarte, quitado o débito. Considerando que o pagamento integral satisfaz a pretensão executiva, a extinção do feito é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação, determinando: Expedição dos alvarás, de forma imediata, de acordo com os valores e dados bancários indicados na Petição de ID 156760015. a) em favor da Exequente FRANCISCA COSTA, CPF 601.790.584-87 Valor: 7.099, 83 (Sete mil e noventa e nove reais e oitenta e três centavos) Banco Nubank Agência: 0001 – Conta corrente 29349012-6 b) em prol do advogado do autor THIAGO RODRIGUES BIONE DE ARAUJO, CPF 105.237.874-99 Valor: 4.832,65 (Quatro mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), sendo R$ 3.042,78 referente a 30% honorários contratuais + R$ 1.789,87 referente a 15% de honorários sucumbenciais. Banco: Caixa econômica Federal Agência: 4915 – Conta poupança 798910583-8 Expedido os alvarás, atualize-se as custas no sistema, se necessário, e intime-se o promovido para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, 17 de abril de 2026. Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA COSTA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0801510-55.2025.8.15.2003 Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito c/c reparação de danos moral e material em fase de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento da quantia constante do título executivo judicial identificado nos autos, relativamente à indenização por danos morais e materiais. Realizado, voluntariamente, o pagamento do débito ID 156643103, a parte exequente atravessou petição pugnando pela expedição do respectivo alvará ID 156760015, sem fazer qualquer ressalva quanto a eventual saldo remanescente, entendendo-se, destarte, quitado o débito. Considerando que o pagamento integral satisfaz a pretensão executiva, a extinção do feito é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação, determinando: Expedição dos alvarás, de forma imediata, de acordo com os valores e dados bancários indicados na Petição de ID 156760015. a) em favor da Exequente FRANCISCA COSTA, CPF 601.790.584-87 Valor: 7.099, 83 (Sete mil e noventa e nove reais e oitenta e três centavos) Banco Nubank Agência: 0001 – Conta corrente 29349012-6 b) em prol do advogado do autor THIAGO RODRIGUES BIONE DE ARAUJO, CPF 105.237.874-99 Valor: 4.832,65 (Quatro mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), sendo R$ 3.042,78 referente a 30% honorários contratuais + R$ 1.789,87 referente a 15% de honorários sucumbenciais. Banco: Caixa econômica Federal Agência: 4915 – Conta poupança 798910583-8 Expedido os alvarás, atualize-se as custas no sistema, se necessário, e intime-se o promovido para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, 17 de abril de 2026. Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 09:25

Determinação de Diligência

07/04/2026, 09:19

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 06:40

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 20:29

Redistribuição (sorteio; incompetência)

26/03/2026, 09:54

Evolução da Classe Processual

26/03/2026, 09:53

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40293480) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

23/02/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA COSTA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0801510-55.2025.8.15.2003 Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito c/c reparação de danos moral e material em fase de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento da quantia constante do título executivo judicial identificado nos autos, relativamente à indenização por danos morais e materiais. Realizado, voluntariamente, o pagamento do débito ID 156643103, a parte exequente atravessou petição pugnando pela expedição do respectivo alvará ID 156760015, sem fazer qualquer ressalva quanto a eventual saldo remanescente, entendendo-se, destarte, quitado o débito. Considerando que o pagamento integral satisfaz a pretensão executiva, a extinção do feito é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação, determinando: Expedição dos alvarás, de forma imediata, de acordo com os valores e dados bancários indicados na Petição de ID 156760015. a) em favor da Exequente FRANCISCA COSTA, CPF 601.790.584-87 Valor: 7.099, 83 (Sete mil e noventa e nove reais e oitenta e três centavos) Banco Nubank Agência: 0001 – Conta corrente 29349012-6 b) em prol do advogado do autor THIAGO RODRIGUES BIONE DE ARAUJO, CPF 105.237.874-99 Valor: 4.832,65 (Quatro mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), sendo R$ 3.042,78 referente a 30% honorários contratuais + R$ 1.789,87 referente a 15% de honorários sucumbenciais. Banco: Caixa econômica Federal Agência: 4915 – Conta poupança 798910583-8 Expedido os alvarás, atualize-se as custas no sistema, se necessário, e intime-se o promovido para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, 17 de abril de 2026. Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA COSTA. REU: BANCO BRADESCO. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Processo n. 0801510-55.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários] Vistos. I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por FRANCISCA COSTA, em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados. A parte autora aduz que a parte promovida vem descontando quantias indevidas de seu benefício previdenciário, a título de um suposto empréstimo, e que com o qual não anuiu. Afirma desconhecer, portanto, o conhecimento da origem das cobranças. Dessa forma, ingressou com a presente demanda, requerendo que seja declarada a nulidade do contrato, a cessação dos descontos, e, por consequência, a condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária deferida (ID 109216641). Regularmente citado, o demandado apresentou contestação (ID 113663564), suscitando, preliminarmente, a ocorrência de litispendência e a impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança efetuada, visto ser oriunda da celebração de contrato de refinanciamento, pleiteando, portanto, pela improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. Impugnação à contestação (ID 113704323). Intimadas as partes acerca da produção de novas provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Após, vieram-me conclusos os presentes autos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Insta ressaltar que o presente processo encontra-se livre de quaisquer vícios ou hipóteses de nulidade, valendo salientar que não encontra-se qualquer mácula à representação processual da parte demandante, descabida a arguição da instituição financeira demandada. II. PRELIMINARMENTE II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ressalte-se que encontram-se nos autos documentos necessários e suficientes à formação do convencimento deste Juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas. Portanto, ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do CPC, e sendo desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento da causa. II.2. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte promovida impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, em razão da mesma possuir recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais. De acordo com o art. 99, §3º do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Com isso, deveria a parte promovida colacionar aos autos provas que demonstrassem que a parte autora não pode ser beneficiária da gratuidade judiciária, posto que o ônus da prova cabe a quem alega e a pessoa natural possui a presunção da verdade quando alega a insuficiência financeira. Eis orientação do STJ nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. - Para o benefício de assistência judiciária basta requerimento em que a parte afirme a sua pobreza, somente sendo afastada por prova inequívoca em contrário a cargo do impugnante. Precedentes. (AgRg no Ag 509.905/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006 p. 352) Dessa maneira, rejeito a preliminar ora analisada. II.3. DA LITISPENDÊNCIA A parte ré suscita a ocorrência de litispendência, verificando-se a incidência do referido instituto quando duas ações são ajuizadas em duplicidade. Exige-se para sua configuração a tríplice identidade, isto é, que as partes, o objeto e a causa de pedir sejam as mesmas, o que não se verifica no caso dos autos. Em que pese envolvam as mesmas partes, a ação de nº 0806924-68.2024.8.15.2003 possui objeto distinto da presente, e, inclusive, encontra-se sentenciada. No que tange à demanda de nº 0807303-09.2024.8.15.2003, embora tenha sido proposta anteriormente à esta, tendo, inicialmente, o mesmo objeto desta, foi sentenciado sem resolução de mérito. Desse modo, não resta configurada qualquer hipótese de litispendência. III. DO MÉRITO In casu, constata-se que a relação jurídica existente entre as partes se traduz em relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme enunciado da Súmula 297, do STJ, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Alega a autora que a instituição financeira realiza descontos em seu benefício previdenciário em virtude da suposta realização de contrato (nº 0123501154412), que, segundo informa, desconhece a referida contratação. Quando do oferecimento de suas razões contestatórias, o banco réu informou tratar-se de contrato de refinanciamento. Assim, o demandado informa que são lícitas as referidas cobranças. Todavia, embora tenha apresentado suas razões contestatórias, a instituição financeira promovida deixou de acostar aos autos o contrato que sustentaria a existência de contratação e, portanto, da legalidade dos descontos. Tem-se que o sistema de apreciação das provas adotado pelo CPC é o da persuasão ou do convencimento racional, pelo qual o juiz, além de gozar de liberdade de análise, tira a sua convicção após ponderar sobre a qualidade e a vis probandi das provas produzidas. A convicção, segundo diz Moacyr Amaral Santos, está na consciência formada pelas provas, não arbitrária, e sim condicionada a regras jurídicas, a regras de lógica jurídica, a regras de experiência, tanto que o juiz deve mencionar na sentença os motivos que a formaram. ("Primeiras Linhas...", Saraiva, 2º volume, 3ª edição, p. 333). Pois bem. Compulsando os presentes autos, vê-se que a parte promovida deixou de colacionar o contrato de refinanciamento conforme defende em sua peça de defesa. Examinando o caderno, não verifica-se a juntada da formalização da operação que teria sido realizada pela autora conforme sustentado pela parte ré. Assim, ausente qualquer título devidamente assinado e destinado a amparar a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante, tem-se remanesce por imperiosa a declaração de nulidade do contrato, reputando-se por ilegais e abusivas as cobranças efetuadas. A alegação de inexistência de contratação de serviços merece guarida em virtude do banco réu não ter demonstrado a existência e a legalidade de relação negocial, fazendo prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora, conforme preceitua o art. 373, II do CPC/2015. A fim de justificar a exigência da obrigação, deve a instituição financeira indicar todas as especificidades da operação, inclusive trazer aos autos fato que modifique a conjuntura sustentada pela parte demandante, que seria possível com a juntada do contrato respectivo. Tem-se, portanto, que as provas trazidas aos autos pela demandante demonstram a cobrança de quantia que por ela não foi autorizada. Assim, há evidências da conduta irregular por parte da instituição financeira, sendo indevidos os descontos efetuados pelo banco réu, justamente por não ser atestada a formalização de avença de forma incontroversa. Sendo assim, não comprovada a efetiva contratação, devem cessar as cobranças efetuadas sob o título nº 0123501154412, observada a falha na prestação dos serviços prestados pelo banco requerido. Assim, devem ser declaradas abusivas as cobranças e os descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante alusivos ao contrato nº 0123501154412, e por tal motivo, serem devolvidos os valores indevidamente descontados, na forma dobrada, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, a ser o referido montante calculado em fase de cumprimento de sentença. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que tal pretensão também merece ser acolhida, posto que restou comprovada situação de afronta aos atributos da personalidade da autora. Não se trata de mera cobrança indevida, mas de descontos ocorridos em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, sem a inequívoca e devida autorização da autora e que, indiscutivelmente, comprometem sua subsistência. Além disso, a requerente é pessoa idosa, devendo-se considerar além do ato ilícito propriamente dito, ou seja, deve-se ponderar também a respeito de ser pessoa vulnerável. A falha do banco promovido deve ser coibida, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo, pois, caráter sancionatório e pedagógico. É que constatado o ato ilícito (art. 186, c/c 927, ambos do Código Civil), com violação dos direitos da personalidade da vítima, cabe a pretendida reparação por dano moral. Dessa forma, sopesando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, e considerando que a ciência de contratação não foi apresentada, fixo o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse a ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir desta data de arbitramento (Súmula 362, do STJ) e acrescido de juros moratórios com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, desde o evento danoso, que, no caso em questão, dar-se-á, na data do primeiro desconto indevido. Desse modo, devem ser julgados procedentes os pedidos autorais. IV. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e mais que dos autos constam, REJEITO as preliminares processuais suscitadas, e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: A) DECLARAR a nulidade do contrato de nº 0123501154412, posto que ausente comprovação de sua celebração; B) DETERMINAR a cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora sob identificação do contrato nº 0123501154412, de parcelas mensais de R$104,46 (cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), diluídas em 84 (oitenta e quatro) parcelas; C) CONDENAR o banco promovido a restituir à parte autora, na forma dobrada, os valores descontados em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato declarado nulo de nº 0123501154412, com correção monetária, pelo IPCA e juros moratórios com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, ambos contados da data do evento danoso, qual seja, a data de cada desembolso/desconto indevido; D) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse a ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir desta data de arbitramento (Súmula 362, do STJ) - 09/10/2025 - e acrescido de juros moratórios com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, desde o evento danoso. Tudo isso a ser calculado em sede de cumprimento de sentença. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. 01. Havendo interposição de recurso, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça as contrarrazões no respectivo prazo legal, remetendo, somente se for o caso, os autos ao Egrégio TJPB; 02. Observado o trânsito em julgado e inalterada ou mantida a presente decisão em todos os seus termos, evolua a classe processual para cumprimento de sentença e, em seguida, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença, acompanhado de memorial descritivo e atualizado da quantia que entender por devida; 03. Calcule as custas finais. 04. Após, voltem-me conclusos para análise do memorial de cálculo, bem como para determinações futuras. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Evolução da Classe Processual

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40293480) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

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