Procedimento Comum Cível 0803769-97.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803769-97.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Unimed - João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico ADVOGADOS: Hermano Gadelha de Sá – OAB/PB 8.463: Leidson Flamarion Torres Matos – OAB/PB 13.040 EMBARGADA: Roberta Diniz Pereira ADVOGADO: Diogo Jose dos Santos Silva – OAB/PE 35.687 Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto à prova pericial. Inexistência. Rediscussão da matéria. Rejeição. Contradição no ônus sucumbencial e base de cálculo de honorários. Constatação. Necessidade de readequação. Proveito econômico mensurável. Precedentes do STJ. Acolhimento parcial com efeitos infringentes. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela operadora de plano de saúde contra acórdão que deu provimento parcial ao seu apelo para afastar danos morais e excluir honorários de profissional não credenciado e materiais odontológicos, mantendo, contudo, a obrigação de custeio da estrutura hospitalar por imperativo clínico. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) aferir se houve omissão quanto às conclusões do laudo pericial sobre a inexistência de imperativo clínico; (ii) definir a correta distribuição do ônus sucumbencial diante do resultado do julgamento; (iii) determinar a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré. III. Razões de decidir 3. No que tange à suposta omissão sobre o imperativo clínico, verifica-se que o acórdão enfrentou detidamente o laudo pericial, concluindo pela necessidade de ambiente hospitalar, caracterizando o inconformismo como nítida pretensão de rediscussão do mérito. 4. Quanto ao ônus sucumbencial, assiste razão à embargante. O acórdão reconheceu a improcedência de pedidos relevantes (danos morais, honorários de assistente e materiais), de modo que a distribuição em 50% para cada parte não reflete com precisão o decaimento. Considerando que a autora obteve êxito quase integral no pedido obrigacional, mas decaiu do pleito de danos morais, a sucumbência deve ser fixada em 55% a cargo da autora e 45% a cargo da ré. 5. No tocante à base de cálculo, o proveito econômico obtido pela operadora com a exclusão de condenações é perfeitamente mensurável. Segundo a jurisprudência do STJ, o decaimento da parte autora corresponde ao proveito econômico obtido pela ré, devendo este servir de base para os honorários de seu patrono, em observância à ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Acolhimento parcial dos embargos de declaração para readequar o ônus sucumbencial e a base de cálculo dos honorários da parte ré. Teses de Julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria fática devidamente apreciada pelo colegiado sob o pretexto de omissão. 2. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve guardar estrita proporcionalidade com o êxito e o decaimento real das partes na demanda. 3. Quando o proveito econômico obtido pelo réu for mensurável, correspondendo ao valor das pretensões autorais rejeitadas, este deve ser utilizado como base de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais em favor de seus patronos.”. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §2º e art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1718333/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 29/08/2022. RELATÓRIO UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO opôs embargos de declaração (ID nº 40960801 - Pág. 1/8), irresignada com os termos do acórdão (ID nº 40680117 - Pág. 1/14), que deu parcial provimento ao recurso de apelação da ora embargante e provimento ao recurso adesivo da parte autora. Nas razões de seu inconformismo, a operadora embargante sustenta, inicialmente, a existência de omissão quanto à prova pericial produzida. Alega que o acórdão deixou de enfrentar a conclusão da expert judicial no sentido de que não haveria comprovação documental das comorbidades da autora e que inexistiria indicação técnica obrigatória de ambiente hospitalar para o procedimento. Em segundo lugar, aponta contradição interna no julgado quanto à distribuição da sucumbência. Argumenta que, tendo sido afastados os pedidos de danos morais, honorários do cirurgião e materiais odontológicos, permanecendo procedente apenas o custeio da estrutura hospitalar, a sucumbência recíproca em 50% mostra-se desproporcional ao resultado efetivo da lide. Por fim, sustenta incongruência quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios devidos aos seus patronos. Afirma que, enquanto os honorários da autora foram fixados sobre o proveito econômico, os da ré foram arbitrados sobre o valor da causa, ignorando que a operadora obteve proveito econômico mensurável e liquidável correspondente às condenações evitadas. Devidamente intimada, a embargada apresentou contrarrazões (ID nº 41670884 - Pág. 1/8), defendendo a rejeição integral dos aclaratórios. Sustenta que o acórdão analisou detidamente o laudo pericial e que a distribuição da sucumbência e a fixação de honorários foram realizadas de forma adequada, considerando o êxito no pedido principal de obrigação de fazer. É o relato do essencial. VOTO Inicialmente, antes de se enfrentar o âmago dos presentes embargos, faz-se mister a digressão acerca de seus pressupostos de admissibilidade específicos. Segundo o preceito normativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Veja-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” A doutrina pátria não diverge da orientação legal. Por todos, confira-se o magistério dos insignes mestres NELSON e ROSA NERY: “Os Embargos de Declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de clareá-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclareatório. Como regra não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado”. No caso dos autos, no que tange ao primeiro argumento da embargante — DA OMISSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE IMPERATIVO CLÍNICO —, verifica-se que o recurso tem como objetivo precípuo a reforma do julgado para que se produza outro de acordo com o seu entendimento, ocorrendo apenas a rediscussão da matéria. O acórdão embargado (ID nº 40680117 - Pág. 1/14) foi proferido conforme as alegações e provas existentes nos autos, sendo estas suficientes para o julgamento. A decisão colegiada enfrentou expressamente o laudo pericial (ID nº 39477116 - Pág. 1/16), consignando que a expert confirmou a necessidade de ambiente hospitalar e anestesia geral, visando garantir sua segurança e prevenir riscos sistêmicos. Confira-se: “A perita judicial, Dra. Adna Jéssika Pereira da Silva, confirmou categoricamente o diagnóstico de atrofia do rebordo alveolar (CID 10 K08.2) e a imprescindibilidade da intervenção cirúrgica para cessar os incômodos mastigatórios e fonéticos da paciente. Mais relevante ainda, a expert destacou que, dadas as condições de saúde da autora, portadora de epilepsia e fibromialgia, a realização do procedimento em ambiente hospitalar sob anestesia geral é necessária para garantir a segurança da paciente e prevenir riscos sistêmicos.” (ID nº 40680117 - Pág. 6) Dessa forma, inexistindo a omissão apontada neste ponto, a rejeição é medida que se impõe, visto que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas as teses ou fragmentos de laudos quando fundamenta o decisum de forma clara e suficiente para a solução da lide. Contudo, quanto aos demais tópicos, assiste razão à embargante. No que se refere à DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, o acórdão ora guerreado fixou o rateio na proporção de 50% para cada parte. Ocorre que, ao reanalisar o resultado da demanda, observa-se que a operadora ré obteve êxito em reformar a sentença para excluir a condenação por danos morais (R$ 6.000,00), além de ter sido desobrigada do custeio dos honorários do cirurgião assistente e dos materiais odontológicos (OPMEs). Embora a parte autora tenha vencido quanto à obrigação de fazer principal (custeio da estrutura hospitalar), houve decaimento em relação aos honorários do cirurgião assistente e materiais odontológicos. Assim, em atenção ao princípio da proporcionalidade insculpido no art. 86 do CPC, impõe-se a readequação do ônus de sucumbência para que as custas processuais e despesas fiquem na proporção de 55% (cinquenta e cinco por cento) a cargo da parte autora e 45% (quarenta e cinco por cento) a cargo da parte ré. Prosseguindo, no tocante à BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, o acórdão incorreu em tratamento desigual. Enquanto fixou os honorários do patrono da autora sobre o proveito econômico (valor da obrigação de fazer), estabeleceu os honorários do patrono da ré sobre o valor atualizado da causa. Ocorre que o proveito econômico obtido pela Unimed João Pessoa é perfeitamente mensurável, pois corresponde ao valor das condenações que foram evitadas ou excluídas por este Tribunal. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece uma ordem de preferência que deve ser seguida, sendo o proveito econômico critério anterior ao valor da causa. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o decaimento de uma parte reflete o proveito econômico da outra. Veja-se trecho da ementa fornecida: “(...) 4. Na hipótese, o decaimento dos autores corresponde ao proveito econômico obtido pela ré, que teve reduzido o percentual de ressarcimento dos valores pagos. 5. No caso, os honorários advocatícios devidos pelos autores em favor dos advogados da parte adversa corresponderá ao percentual de 10 (dez por cento) incidente sobre o proveito econômico obtido, representado pelo resultado da diferença entre o montante pretendido na exordial e o montante efetivamente restituído. (STJ - AgInt no AREsp: 1718333 RJ 2020/0149513-1, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022)” Desta forma, havendo base de cálculo líquida ou liquidável, deve-se adotar o proveito econômico obtido pelo réu como parâmetro para fixação da verba honorária devida ao seu causídico, mantendo-se o percentual já arbitrado. Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar as contradições apontadas, reformando o acórdão embargado unicamente para: a) Redistribuir o ônus sucumbencial, determinando que as custas processuais e despesas sejam rateadas na proporção de 55% (cinquenta e cinco por cento) pela parte autora e 45% (quarenta e cinco por cento) pela parte ré; b) Fixar a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela autora ao patrono da ré no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pela embargante. Mantêm-se os demais termos do acórdão por seus próprios fundamentos. Por derradeiro, fica a parte advertida que o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0803769-97.2023.8.15.2001 ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATORA: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte, Juíza Convocada

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Unimed - João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico ADVOGADOS: Hermano Gadelha de Sá – OAB/PB 8.463: Leidson Flamarion Torres Matos – OAB/PB 13.040 EMBARGADA: Roberta Diniz Pereira ADVOGADO: Diogo Jose dos Santos Silva – OAB/PE 35.687 Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto à prova pericial. Inexistência. Rediscussão da matéria. Rejeição. Contradição no ônus sucumbencial e base de cálculo de honorários. Constatação. Necessidade de readequação. Proveito econômico mensurável. Precedentes do STJ. Acolhimento parcial com efeitos infringentes. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela operadora de plano de saúde contra acórdão que deu provimento parcial ao seu apelo para afastar danos morais e excluir honorários de profissional não credenciado e materiais odontológicos, mantendo, contudo, a obrigação de custeio da estrutura hospitalar por imperativo clínico. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) aferir se houve omissão quanto às conclusões do laudo pericial sobre a inexistência de imperativo clínico; (ii) definir a correta distribuição do ônus sucumbencial diante do resultado do julgamento; (iii) determinar a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré. III. Razões de decidir 3. No que tange à suposta omissão sobre o imperativo clínico, verifica-se que o acórdão enfrentou detidamente o laudo pericial, concluindo pela necessidade de ambiente hospitalar, caracterizando o inconformismo como nítida pretensão de rediscussão do mérito. 4. Quanto ao ônus sucumbencial, assiste razão à embargante. O acórdão reconheceu a improcedência de pedidos relevantes (danos morais, honorários de assistente e materiais), de modo que a distribuição em 50% para cada parte não reflete com precisão o decaimento. Considerando que a autora obteve êxito quase integral no pedido obrigacional, mas decaiu do pleito de danos morais, a sucumbência deve ser fixada em 55% a cargo da autora e 45% a cargo da ré. 5. No tocante à base de cálculo, o proveito econômico obtido pela operadora com a exclusão de condenações é perfeitamente mensurável. Segundo a jurisprudência do STJ, o decaimento da parte autora corresponde ao proveito econômico obtido pela ré, devendo este servir de base para os honorários de seu patrono, em observância à ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Acolhimento parcial dos embargos de declaração para readequar o ônus sucumbencial e a base de cálculo dos honorários da parte ré. Teses de Julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria fática devidamente apreciada pelo colegiado sob o pretexto de omissão. 2. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve guardar estrita proporcionalidade com o êxito e o decaimento real das partes na demanda. 3. Quando o proveito econômico obtido pelo réu for mensurável, correspondendo ao valor das pretensões autorais rejeitadas, este deve ser utilizado como base de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais em favor de seus patronos.”. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §2º e art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1718333/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 29/08/2022. RELATÓRIO UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO opôs embargos de declaração (ID nº 40960801 - Pág. 1/8), irresignada com os termos do acórdão (ID nº 40680117 - Pág. 1/14), que deu parcial provimento ao recurso de apelação da ora embargante e provimento ao recurso adesivo da parte autora. Nas razões de seu inconformismo, a operadora embargante sustenta, inicialmente, a existência de omissão quanto à prova pericial produzida. Alega que o acórdão deixou de enfrentar a conclusão da expert judicial no sentido de que não haveria comprovação documental das comorbidades da autora e que inexistiria indicação técnica obrigatória de ambiente hospitalar para o procedimento. Em segundo lugar, aponta contradição interna no julgado quanto à distribuição da sucumbência. Argumenta que, tendo sido afastados os pedidos de danos morais, honorários do cirurgião e materiais odontológicos, permanecendo procedente apenas o custeio da estrutura hospitalar, a sucumbência recíproca em 50% mostra-se desproporcional ao resultado efetivo da lide. Por fim, sustenta incongruência quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios devidos aos seus patronos. Afirma que, enquanto os honorários da autora foram fixados sobre o proveito econômico, os da ré foram arbitrados sobre o valor da causa, ignorando que a operadora obteve proveito econômico mensurável e liquidável correspondente às condenações evitadas. Devidamente intimada, a embargada apresentou contrarrazões (ID nº 41670884 - Pág. 1/8), defendendo a rejeição integral dos aclaratórios. Sustenta que o acórdão analisou detidamente o laudo pericial e que a distribuição da sucumbência e a fixação de honorários foram realizadas de forma adequada, considerando o êxito no pedido principal de obrigação de fazer. É o relato do essencial. VOTO Inicialmente, antes de se enfrentar o âmago dos presentes embargos, faz-se mister a digressão acerca de seus pressupostos de admissibilidade específicos. Segundo o preceito normativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Veja-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” A doutrina pátria não diverge da orientação legal. Por todos, confira-se o magistério dos insignes mestres NELSON e ROSA NERY: “Os Embargos de Declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de clareá-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclareatório. Como regra não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado”. No caso dos autos, no que tange ao primeiro argumento da embargante — DA OMISSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE IMPERATIVO CLÍNICO —, verifica-se que o recurso tem como objetivo precípuo a reforma do julgado para que se produza outro de acordo com o seu entendimento, ocorrendo apenas a rediscussão da matéria. O acórdão embargado (ID nº 40680117 - Pág. 1/14) foi proferido conforme as alegações e provas existentes nos autos, sendo estas suficientes para o julgamento. A decisão colegiada enfrentou expressamente o laudo pericial (ID nº 39477116 - Pág. 1/16), consignando que a expert confirmou a necessidade de ambiente hospitalar e anestesia geral, visando garantir sua segurança e prevenir riscos sistêmicos. Confira-se: “A perita judicial, Dra. Adna Jéssika Pereira da Silva, confirmou categoricamente o diagnóstico de atrofia do rebordo alveolar (CID 10 K08.2) e a imprescindibilidade da intervenção cirúrgica para cessar os incômodos mastigatórios e fonéticos da paciente. Mais relevante ainda, a expert destacou que, dadas as condições de saúde da autora, portadora de epilepsia e fibromialgia, a realização do procedimento em ambiente hospitalar sob anestesia geral é necessária para garantir a segurança da paciente e prevenir riscos sistêmicos.” (ID nº 40680117 - Pág. 6) Dessa forma, inexistindo a omissão apontada neste ponto, a rejeição é medida que se impõe, visto que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas as teses ou fragmentos de laudos quando fundamenta o decisum de forma clara e suficiente para a solução da lide. Contudo, quanto aos demais tópicos, assiste razão à embargante. No que se refere à DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, o acórdão ora guerreado fixou o rateio na proporção de 50% para cada parte. Ocorre que, ao reanalisar o resultado da demanda, observa-se que a operadora ré obteve êxito em reformar a sentença para excluir a condenação por danos morais (R$ 6.000,00), além de ter sido desobrigada do custeio dos honorários do cirurgião assistente e dos materiais odontológicos (OPMEs). Embora a parte autora tenha vencido quanto à obrigação de fazer principal (custeio da estrutura hospitalar), houve decaimento em relação aos honorários do cirurgião assistente e materiais odontológicos. Assim, em atenção ao princípio da proporcionalidade insculpido no art. 86 do CPC, impõe-se a readequação do ônus de sucumbência para que as custas processuais e despesas fiquem na proporção de 55% (cinquenta e cinco por cento) a cargo da parte autora e 45% (quarenta e cinco por cento) a cargo da parte ré. Prosseguindo, no tocante à BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, o acórdão incorreu em tratamento desigual. Enquanto fixou os honorários do patrono da autora sobre o proveito econômico (valor da obrigação de fazer), estabeleceu os honorários do patrono da ré sobre o valor atualizado da causa. Ocorre que o proveito econômico obtido pela Unimed João Pessoa é perfeitamente mensurável, pois corresponde ao valor das condenações que foram evitadas ou excluídas por este Tribunal. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece uma ordem de preferência que deve ser seguida, sendo o proveito econômico critério anterior ao valor da causa. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o decaimento de uma parte reflete o proveito econômico da outra. Veja-se trecho da ementa fornecida: “(...) 4. Na hipótese, o decaimento dos autores corresponde ao proveito econômico obtido pela ré, que teve reduzido o percentual de ressarcimento dos valores pagos. 5. No caso, os honorários advocatícios devidos pelos autores em favor dos advogados da parte adversa corresponderá ao percentual de 10 (dez por cento) incidente sobre o proveito econômico obtido, representado pelo resultado da diferença entre o montante pretendido na exordial e o montante efetivamente restituído. (STJ - AgInt no AREsp: 1718333 RJ 2020/0149513-1, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022)” Desta forma, havendo base de cálculo líquida ou liquidável, deve-se adotar o proveito econômico obtido pelo réu como parâmetro para fixação da verba honorária devida ao seu causídico, mantendo-se o percentual já arbitrado. Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar as contradições apontadas, reformando o acórdão embargado unicamente para: a) Redistribuir o ônus sucumbencial, determinando que as custas processuais e despesas sejam rateadas na proporção de 55% (cinquenta e cinco por cento) pela parte autora e 45% (quarenta e cinco por cento) pela parte ré; b) Fixar a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela autora ao patrono da ré no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pela embargante. Mantêm-se os demais termos do acórdão por seus próprios fundamentos. Por derradeiro, fica a parte advertida que o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0803769-97.2023.8.15.2001 ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATORA: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte, Juíza Convocada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROBERTA DINIZ PEREIRA APELADO: UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 13 de abril de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0803769-97.2023.8.15.2001

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Unimed - João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico ADVOGADOS: Hermano Gadelha de Sá – OAB/PB 8.463: Leidson Flamarion Torres Matos – OAB/PB 13.040 RECORRENTE: Roberta Diniz Pereira ADVOGADO: Diogo Jose dos Santos Silva – OAB/PE 35.687 Ementa: Consumidor. Apelação cível e recurso adesivo. Plano de saúde. Procedimento bucomaxilofacial. Necessidade de internação hospitalar. Cobertura do suporte hospitalar. Exclusão de honorários odontológicos e materiais. Danos morais. Inocorrência. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Sucumbência recíproca. Recurso principal parcialmente provido. Recurso adesivo provido. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação e adesivo interpostos, respectivamente, por operadora de plano de saúde e por beneficiária, contra sentença que confirmou tutela de urgência e condenou a ré a autorizar e custear integralmente procedimento cirúrgico de reconstrução parcial da maxila e mandíbula com enxerto ósseo, em ambiente hospitalar, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a cobertura, pelo plano de saúde, de procedimento bucomaxilofacial com necessidade de internação hospitalar e fornecimento de OPMEs; (ii) estabelecer se a negativa administrativa de cobertura configura dano moral indenizável; (iii) determinar a base de cálculo adequada dos honorários advocatícios sucumbenciais em ação de obrigação de fazer consistente no custeio de procedimento cirúrgico. III. Razões de decidir 3. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, devendo as cláusulas restritivas de direitos ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. 4. O procedimento de reconstrução de mandíbula com enxerto ósseo, embora executado por cirurgião-dentista, não se caracteriza como meramente odontológico quando comprovada a necessidade de internação hospitalar por imperativo clínico. 5. Laudo pericial judicial confirma o diagnóstico de atrofia do rebordo alveolar e a imprescindibilidade da cirurgia, indicando a necessidade de ambiente hospitalar e anestesia geral em razão das condições clínicas da paciente. 6. A indicação do profissional assistente prevalece sobre avaliação administrativa, especialmente quando corroborada por perícia judicial imparcial. 7. A Resolução Normativa ANS nº 465/2021 assegura a cobertura do suporte hospitalar necessário aos procedimentos odontológicos realizados por imperativo clínico. 8. Os honorários de cirurgião-dentista não credenciado e os materiais odontológicos utilizados em procedimentos ambulatoriais realizados em ambiente hospitalar não integram a cobertura da segmentação hospitalar. 9. A negativa administrativa baseada em interpretação contratual e em junta odontológica não caracteriza, por si só, violação aos direitos da personalidade, ausente prova de agravamento do estado de saúde ou risco iminente à vida. 10. Em ações de obrigação de fazer relativas ao custeio de tratamento médico ou cirúrgico, o proveito econômico é mensurável e corresponde ao valor da cobertura garantida judicialmente, devendo servir de base de cálculo para os honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 11. Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo provido. Teses de julgamento: “1. O plano de saúde deve custear o suporte hospitalar necessário à realização de procedimento cirúrgico bucomaxilofacial quando demonstrado imperativo clínico para internação. 2. Os honorários de cirurgião-dentista não credenciado e os materiais odontológicos não estão incluídos na cobertura da segmentação hospitalar. 3. A negativa administrativa fundada em interpretação contratual razoável, sem agravamento do estado de saúde do beneficiário, não configura dano moral indenizável. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais, em ações de obrigação de fazer relativas à cobertura de tratamento, incidem sobre o proveito econômico obtido.” __________ Dispositivos relevantes citados: Resolução ANS nº 465/2021, arts. 4, 6 e 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 198124/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 27.04.2022; TJBA, Apelação nº 8082491-41.2022.8.05.0001, Primeira Câmara Cível, j. 23.11.2023; TJBA, AI nº 8065000-87.2023.8.05.0000, Quinta Câmara Cível, j. 02.04.2024; TJDFT, Apelação nº 0701951-47.2022.8.07.0001, 4ª Turma Cível, j. 01.02.2024; TJRN, Apelação nº 0818643-07.2022.8.20.5001, Segunda Câmara Cível, j. 26.06.2024. RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0803769-97.2023.8.15.2001 ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATORA: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte, Juíza Convocada Trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo, sendo aquele interposto pela UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e este por ROBERTA DINIZ PEREIRA, ambos, inconformados com os termos da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou parcialmente procedente o pleito deduzido na inicial, com o seguinte dispositivo: “Diante de todo o exposto, e com fundamento nas razões de fato e de direito acima delineadas, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida (ID 75448536) e, em consequência, CONDENAR a ré, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na obrigação de fazer consistente em AUTORIZAR e CUSTEAR integralmente o procedimento cirúrgico de "Reconstrução Parcial da Maxila e Mandíbula com Enxerto Ósseo" (TUSS 3.02.08.10-6) em favor da autora ROBERTA DINIZ PEREIRA, incluindo-se todas as despesas relacionadas à internação hospitalar, anestesia, e todos os materiais (OPMEs) necessários e imprescindíveis à sua realização, conforme indicação do profissional assistente e o laudo pericial judicial, a ser realizado em instituição credenciada à rede da ré. CONDENAR a ré, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor da autora ROBERTA DINIZ PEREIRA, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (valor da causa + dano moral), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” (ID nº 39477127 - Pág. 1/9) Nas razões de seu inconformismo (ID nº 39477129 - Pág. 1/23), a operadora do plano de saúde, ora apelante, aduz, em apertada síntese, que o procedimento pretendido possui natureza puramente odontológica e não médica, podendo ser realizado rotineiramente em consultório sob anestesia local, inexistindo imperativo clínico para a internação hospitalar. Argumenta a legalidade da negativa com base em junta odontológica administrativa e sustenta a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência total ou minoração do quantum. Contrarrazões apresentadas no ID nº 39477137 - Pág. 1/15. Por sua vez, a parte autora, nas razões de seu inconformismo (ID nº 39477134 - Pág. 1/8), insurge-se exclusivamente contra a base de cálculo dos honorários advocatícios. Sustenta que o percentual de 20% deve incidir sobre o proveito econômico obtido com a demanda, qual seja, o custo integral do procedimento cirúrgico cuja cobertura foi garantida por meio da obrigação de fazer, em observância ao art. 85, § 2º, do CPC e à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões ao recurso adesivo não apresentadas, apesar da parte recorrida ter sido devidamente intimada (ID nº 39477139 - Pág. 1). Feito não encaminhado à douta Procuradoria de Justiça, ante a ausência de interesse público. É o relato do essencial. VOTO MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de compelir o plano de saúde a custear a realização do procedimento prescrito pelo cirurgião responsável, com a liberação de todos os materiais por ele requeridos e em ambiente hospitalar, nos termos do laudo apresentado, bem como verificar se a negativa do procedimento gerou abalo extrapatrimonial. COBERTURA DO PROCEDIMENTO É lição corrente o entendimento de que aos planos de saúde se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor. A exceção à aplicabilidade das normas protetivas de consumo é destinada aos planos administrados por entidades de autogestão, de acordo com o teor da Súmula nº 608, do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, a interpretação da relação contratual firmada entre as partes litigantes deve buscar as bases principiológicas e o regramento do Direito do Consumidor, para a solução de contendas entre a operadora do plano de saúde e a respectiva parte usuária. O procedimento indicado não pode ser considerado meramente odontológico, passível de ser realizado em consultório/ambiente ambulatorial, pois trata-se de cirurgia para reconstrução total da mandíbula, com enxerto ósseo, a ser realizada por cirurgião dentista (bucomaxilofacial), tendo sido apontado, inclusive a necessidade de internação hospitalar para realização do procedimento, com indicação de hospital. Ademais, no caso dos autos, a análise do acervo probatório, em especial do laudo pericial judicial acostado ao ID nº 39477116 - Pág. 1/16, desconstrói a tese defensiva da parte apelante. A perita judicial, Dra. Adna Jéssika Pereira da Silva, confirmou categoricamente o diagnóstico de atrofia do rebordo alveolar (CID 10 K08.2) e a imprescindibilidade da intervenção cirúrgica para cessar os incômodos mastigatórios e fonéticos da paciente. Mais relevante ainda, a expert destacou que, dadas as condições de saúde da autora, portadora de epilepsia e fibromialgia, a realização do procedimento em ambiente hospitalar sob anestesia geral é necessária para garantir a segurança da paciente e prevenir riscos sistêmicos. Não subsiste a alegação de que a junta odontológica administrativa deve prevalecer. Como bem pontuado pela perícia e pela sentença, o processo de escolha do desempatador não observou a necessária neutralidade e participação da consumidora, tratando-se de avaliação não presencial que ignora as particularidades clínicas do beneficiário. A autonomia do profissional assistente em eleger a melhor técnica deve ser preservada, mormente quando sua indicação é ratificada por prova pericial imparcial produzida sob o crivo judicial. Contudo, no presente caso, fica excluída da cobertura os honorários de profissional não credenciado e os materiais odontológicos utilizados. A RN nº 465/2021 da ANS que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde nos traz importantes balizamentos para o deslinde do presente caso concreto. O art. 4º, I da Resolução define: Art. 4º Para fins do disposto nesta Resolução Normativa, são estabelecidas as seguintes definições: I - procedimentos vinculados ao atendimento odontológico: procedimentos que, embora previstos nas demais segmentações, são executados por cirurgião-dentista ou são necessários ao diagnóstico, tratamento e prognóstico odontológicos; O art. 19, define em que o plano hospitalar deve garantir cobertura, razão pela qual destaco os incisos VIII e IX: VIII - procedimentos cirúrgicos buco-maxilo-faciais listados nos Anexos desta Resolução Normativa, para a segmentação hospitalar, conforme disposto no art. 6º, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar; IX - estrutura hospitalar necessária à realização dos procedimentos odontológicos passíveis de realização ambulatorial, mas que por imperativo clínico necessitem de internação hospitalar, com equipe de saúde necessária à complexidade do caso, incluindo exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem e alimentação utilizados durante o período de internação hospitalar; e [...] §1º Para fins do disposto no inciso IX, o imperativo clínico deverá observar as seguintes regras: I - em se tratando de atendimento odontológico, o cirurgião-dentista assistente e/ou o médico assistente irá avaliar e justificar a necessidade do suporte hospitalar para a realização do procedimento odontológico, com o objetivo de garantir maior segurança ao paciente, assegurando as condições adequadas para a execução dos procedimentos, assumindo as responsabilidades técnicas e legais pelos atos praticados; e II - os honorários do cirurgião-dentista e os materiais odontológicos utilizados na execução dos procedimentos odontológicos ambulatoriais que, nas situações de imperativo clínico, necessitem ser realizados em ambiente hospitalar, não estão incluídos na cobertura da segmentação hospitalar e plano-referência. Já o art. 6º dispõe: Art. 6º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. § 1º Os procedimentos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos serão de cobertura obrigatória uma vez solicitados pelo: I - médico assistente; ou II - cirurgião-dentista assistente, quando fizerem parte da segmentação odontológica ou estiverem vinculados ao atendimento odontológico, na forma do art. 4º, inciso I. § 2º Nos procedimentos eletivos a serem realizados conjuntamente por médico e cirurgião-dentista, visando à adequada segurança, a responsabilidade assistencial ao paciente é do profissional que indicou o procedimento, conforme Resolução do Conselho Federal de Odontologia nº 100, de 18 de março de 2010, e Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1950, de 10 de junho de 2010. § 3º Para a cobertura dos procedimentos indicados pelo profissional assistente, na forma do art. 6º, §1º, para serem realizados por outros profissionais de saúde, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o procedimento indicado e a tratar a doença ou agravo do paciente, cabendo ao profissional que irá realizá-lo a escolha do método ou técnica que será utilizado. Feitas tais digressões, a sentença merece ser reformada em parte, pois a Resolução 465/2021 da ANS é clara ao definir que os procedimentos cirúrgicos bucomaxilofaciais listados nos Anexos da RN 465/2021 são cobertos pelo plano de saúde desde que haja a caracterização do imperativo clínico para internação hospitalar para realização do procedimento cirúrgico. Contudo, o imperativo clínico deverá observar o regramento previsto nos incisos I e II do § 1º do art. 19 da Resolução que nos casos de atendimento odontológico, o cirurgião-dentista ou o médico assistente deve avaliar e justificar a necessidade de suporte hospitalar para garantir a segurança do paciente e assegurar condições adequadas à realização do procedimento, assumindo a responsabilidade técnica e legal pelos atos praticados. Além disso, os honorários do cirurgião-dentista que não pertence à rede credenciada do plano e os materiais odontológicos utilizados em procedimentos ambulatoriais realizados em ambiente hospitalar por imperativo clínico não estão incluídos na cobertura da segmentação hospitalar nem do plano-referência. A jurisprudência pátria já tratou do tema: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURADO QUE NECESSITA SUBMETER-SE A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCO-MAXILO-FACIAL. NEGATIVA DA SEGURADORA AO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO. ABUSIVIDADE. DIREITO À SAÚDE. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO POR PROFISSIONAL CREDENCIADO E EM INSTITUIÇÃO CREDENCIADA OU REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO ACIONADO E NÃO PROVIMENTO AO APELO ADESIVO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível/recurso adesivo nº. 8082491-41.2022.8.05.0001, da comarca de Salvador, figurando como apelante principal/apelado BRADESCO SAÚDE S/A e apelante adesivo/apelado EDELVITO CLEMENTINO DE SOUZA. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer do recurso principal e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso adesivo e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. 7 (TJ-BA - Apelação: 8082491-41.2022.8.05.0001 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator.: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDO PELO JUIZ A QUO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. EXTRAÇÃO DE DENTES SISOS. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM AMBIENTE HOSPITALAR, DIANTE DO QUADRO PSICÓTICO APRESENTADO PELA AGRAVADA. DEVIDA A COBERTURA DO INTERNAMENTO E DO SUPORTE ANALGÉSICO NECESSÁRIOS. INDEVIDA A COBERTURA DOS MATERIAIS ODONTOLÓGICOS E DOS HONORÁRIOS DO CIRURGIÃO BUCOMAXILOFACIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. O exame do Agravo Interno nº 8065000-87.2023.8.05.0000.1 resta prejudicado, ante o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento que ora se perfaz. II. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o plano de saúde autorize, no prazo de 05 (cinco) dias, a realização dos procedimentos cirúrgicos e dos materiais necessários ao tratamento de saúde da Agravada, conforme relatório odontológico de ID 328907068, em sua rede de profissionais e hospitais credenciados, sob pena de multa diária de R$ 50,00 até o limite de R$ 20.000,00. II. No relatório lavrado pelo cirurgião bucomaxilofacial, colacionado aos autos originários (ID 328907068), foi relatada a necessidade de realização do procedimento pleiteado em ambiente hospitalar, diante do quadro psicótico apresentado pela Agravada. IV. De igual sorte, o relatório lavrado pelo médico psiquiatra que acompanha a Agravada (ID 328907070 dos autos originários) relata que, não obstante a Agravada esteja pleiteando um tratamento odontológico, devido ao seu quadro de ansiedade paroxística associada a odontofobia, o tratamento deve ocorrer em ambiente hospitalar. V. Havendo prescrição médica idônea, como no caso dos autos, não cabe ao plano de saúde avaliá-la ou questionar a sua eficácia. Segundo o STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo e tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento essencial para garantir a saúde e a vida do segurado. VI. Contudo, diante da inexistência de cobertura contratual, não é possível impôr à Operadora de Saúde que arque com os custos do procedimento odontológico e nem com o pagamento dos honorários do cirurgião bucomaxilofacial. VII. Decisão agravada parcialmente reformada, apenas para excluir da obrigatoriedade de cobertura os honorários do cirurgião bucomaxilofacial e os materiais odontológicos relacionados ao procedimento de extração dos dentes sisos. Mantém-se a decisão em seus demais termos, sendo devida a cobertura das despesas com o internamento da Agravada, bem como o suporte anestésico necessário para a realização do procedimento cirúrgico, preferencialmente na rede de profissionais e hospitais credenciados. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo de Instrumento nº 8065000-87.2023.8.05.0000 e de Agravo Interno nº 8065000-87.2023.8.05.0000.1, tendo como Agravante CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e como Agravada GABRIELA FERNANDES COSTA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO e CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE DESA. CARMEM LÚCIA S. PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80650008720238050000, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. OSTEOTOMIA ALVÉOLO PALATINA. DESNECESSIDADE DE SUPORTE HOSPITALAR. COBERTURA NÃO CONTEMPLADA NO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. SEGMENTAÇÃO AMBULATORIAL, HOSPITALAR E OBSTETRÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não obriga à cobertura de procedimento odontológico que não demanda suporte hospitalar plano de saúde das segmentações ambulatorial, hospitalar e obstetrícia. II. Plano de saúde da segmentação hospitalar contempla a cobertura do suporte hospitalar necessário à realização da cirurgia odontológica, mas não o tratamento odontológico em si mesmo considerado (honorários do cirurgião-dentista e materiais odontológicos), a teor do que prescrevem os artigos 4º, inciso I, 6º, § 1º, 19, incisos VIII e IX e § 1º, incisos I e II, e 22, §§ 1º e 2º, da Resolução ANS 465/2021. III. Apelação desprovida. (TJ-DF 0701951-47.2022.8.07.0001 1810805, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/02/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE NATUREZA ODONTOLÓGICA E SUPOSTA EXCESSIVIDADE DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. LAUDO MÉDICO QUE PRELECIONA A URGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS, SOB PENA DE CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS À SAÚDE DA PACIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. CIRURGIA A SER REALIZADA EM AMBIENTE HOSPITALAR, INCLUSIVE COM ANESTESIA GERAL. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO PLANO DE SAÚDE AO DEMORAR/RECUSAR O TRATAMENTO PRESCRITO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA, EXCLUINDO DA OPERADORA DE SAÚDE A INCUMBÊNCIA DE CUSTEIO DOS MATERIAIS SOLICITADOS E O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA ODONTOLOGIA ENVOLVIDOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. As operadoras têm a incumbência de custear as despesas médico-hospitalares decorrentes da realização do procedimento, não subsistindo, contudo, a obrigação de ofertar os materiais odontológicos requeridos, nem de arcar com os honorários dos profissionais da odontologia envolvidos, por não tratar de relação contratual para cobertura odontológica. 2. Deve o plano de saúde cumprir com a sua obrigação de disponibilizar todos os meios possíveis à garantia da saúde do demandante, sob pena de malferimento ao seu mister essencial, devendo oferecer todos os tratamentos exigidos para a enfermidade que acomete o beneficiário do plano de saúde, consoante a orientação que o médico do enfermo indicar, que por certo será o melhor procedimento para o caso da paciente em comento. 3. Precedentes do TJRN (AC nº 0833081-38.2022.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, Segunda Câmara Cível, j. 23/01/2024; Ag nº 0807642-56.2023.8.20.0000, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 13/09/2023; Ag nº 0805103-20.2023.8.20.0000, Rel.ª Desembargadora Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 31/08/2023; AC nº 0809153-58.2022.8.20.5001, Rel.ª Desembargadora Lourdes Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 05/04/2024). 4. Apelos conhecidos e parcialmente providos. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08186430720228205001, Relator.: VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Data de Julgamento: 26/06/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2024) DANOS MORAIS Inicialmente, verifica-se que a recusa da operadora ré não foi imotivada, pois teve como justificativa a interpretação de cláusula contratual e avaliação de junta odontológica, mais precisamente quanto à obrigatoriedade de cobertura de tratamento de segmentação odontológica e ausência de imperativo clínico. Dessa forma, a interpretação de cláusula contratual, ainda que considerada abusiva no caso em concreto, não tem o condão de ofender os direitos da personalidade da beneficiária do plano. Além disso, em que pese o aborrecimento pela negativa de liberação do procedimento e materiais, não foi comprovado o agravamento do estado saúde da autora. A perita judicial, ao responder aos quesitos, classificou o procedimento como “totalmente eletivo” e afirmou que não havia “risco eminente de dano à vida da autora” (ID nº 39477116 - Pág. 10). Assim, não restou demonstrado que a demora causada pela negativa administrativa tenha resultado em sofrimento físico ou psíquico que extrapole a esfera do mero descumprimento contratual. Assim, não há que se falar em dano moral passível de indenização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Passo à análise do recurso adesivo interposto pela autora, que questiona a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. O magistrado de piso fixou a verba honorária em 20% sobre o valor da condenação, compreendendo este como o valor da causa somado ao dano moral. Com a exclusão do dano moral nesta fase recursal, a base de cálculo ficaria restrita ao valor da causa, conforme entendimento do magistrado primevo. O art. 85, § 2º, do CPC, estabelece uma ordem de preferência para a fixação dos honorários: (1º) valor da condenação; (2º) proveito econômico obtido; ou (3º) valor atualizado da causa. Nas ações que versam sobre obrigação de fazer consistente no custeio de tratamento médico ou cirúrgico, o proveito econômico é perfeitamente aferível e corresponde ao valor da cobertura que foi indevidamente negada e posteriormente garantida por decisão judicial. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Divergência, firmou o entendimento de que: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 1. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes. 2. Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. 3. Embargos de divergência providos. (STJ, EAREsp 198124/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2022, DJe de 11/5/2022) Dessa forma, dou provimento ao recurso adesivo para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais, mantidos no percentual de 20%, incidam sobre o proveito econômico obtido pela autora, que equivale ao valor integral do procedimento cirúrgico em cumprimento à obrigação de fazer. Por fim, resta configurada a sucumbência recíproca e equivalente, dado que a autora foi vencedora quanto ao pedido de autorização e custeio do procedimento, ficando sucumbente, todavia, quanto ao pedido de indenização por danos morais. Nesse panorama de vitórias e derrotas, cada parte deve suportar 50% da verba sucumbencial. Em face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da Unimed João Pessoa para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais e, com relação à obrigação de fazer, excluir da cobertura os honorários do cirurgião-dentista que não pertence à rede credenciada do plano e os materiais odontológicos utilizados no procedimento ambulatorial realizado em ambiente hospitalar por imperativo clínico. Outrossim, DOU PROVIMENTO ao recurso adesivo da parte autora para fixar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais sobre o valor do proveito econômico obtido (valor da obrigação de fazer). Em razão da sucumbência recíproca decorrente deste julgamento, as custas processuais deverão ser rateadas na proporção de 50% para cada parte. Quanto aos honorários, o percentual de 20% sobre o proveito econômico será devido pela ré ao patrono da autora, enquanto a autora pagará ao patrono da ré honorários fixados em 20% sobre o valor da causa atualizado. É o voto. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5 ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 06 de Março de 2026, às 08h30.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5 ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 06 de Março de 2026, às 08h30.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5 ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 06 de Março de 2026, às 08h30.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5 ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 06/03/2026 às 08:30 até.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5 ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 06/03/2026 às 08:30 até.

25/02/2026, 00:00

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25/02/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Unimed - João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico ADVOGADOS: Hermano Gadelha de Sá – OAB/PB 8.463: Leidson Flamarion Torres Matos – OAB/PB 13.040 EMBARGADA: Roberta Diniz Pereira ADVOGADO: Diogo Jose dos Santos Silva – OAB/PE 35.687 Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto à prova pericial. Inexistência. Rediscussão da matéria. Rejeição. Contradição no ônus sucumbencial e base de cálculo de honorários. Constatação. Necessidade de readequação. Proveito econômico mensurável. Precedentes do STJ. Acolhimento parcial com efeitos infringentes. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela operadora de plano de saúde contra acórdão que deu provimento parcial ao seu apelo para afastar danos morais e excluir honorários de profissional não credenciado e materiais odontológicos, mantendo, contudo, a obrigação de custeio da estrutura hospitalar por imperativo clínico. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) aferir se houve omissão quanto às conclusões do laudo pericial sobre a inexistência de imperativo clínico; (ii) definir a correta distribuição do ônus sucumbencial diante do resultado do julgamento; (iii) determinar a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré. III. Razões de decidir 3. No que tange à suposta omissão sobre o imperativo clínico, verifica-se que o acórdão enfrentou detidamente o laudo pericial, concluindo pela necessidade de ambiente hospitalar, caracterizando o inconformismo como nítida pretensão de rediscussão do mérito. 4. Quanto ao ônus sucumbencial, assiste razão à embargante. O acórdão reconheceu a improcedência de pedidos relevantes (danos morais, honorários de assistente e materiais), de modo que a distribuição em 50% para cada parte não reflete com precisão o decaimento. Considerando que a autora obteve êxito quase integral no pedido obrigacional, mas decaiu do pleito de danos morais, a sucumbência deve ser fixada em 55% a cargo da autora e 45% a cargo da ré. 5. No tocante à base de cálculo, o proveito econômico obtido pela operadora com a exclusão de condenações é perfeitamente mensurável. Segundo a jurisprudência do STJ, o decaimento da parte autora corresponde ao proveito econômico obtido pela ré, devendo este servir de base para os honorários de seu patrono, em observância à ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Acolhimento parcial dos embargos de declaração para readequar o ônus sucumbencial e a base de cálculo dos honorários da parte ré. Teses de Julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria fática devidamente apreciada pelo colegiado sob o pretexto de omissão. 2. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve guardar estrita proporcionalidade com o êxito e o decaimento real das partes na demanda. 3. Quando o proveito econômico obtido pelo réu for mensurável, correspondendo ao valor das pretensões autorais rejeitadas, este deve ser utilizado como base de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais em favor de seus patronos.”. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §2º e art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1718333/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 29/08/2022. RELATÓRIO UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO opôs embargos de declaração (ID nº 40960801 - Pág. 1/8), irresignada com os termos do acórdão (ID nº 40680117 - Pág. 1/14), que deu parcial provimento ao recurso de apelação da ora embargante e provimento ao recurso adesivo da parte autora. Nas razões de seu inconformismo, a operadora embargante sustenta, inicialmente, a existência de omissão quanto à prova pericial produzida. Alega que o acórdão deixou de enfrentar a conclusão da expert judicial no sentido de que não haveria comprovação documental das comorbidades da autora e que inexistiria indicação técnica obrigatória de ambiente hospitalar para o procedimento. Em segundo lugar, aponta contradição interna no julgado quanto à distribuição da sucumbência. Argumenta que, tendo sido afastados os pedidos de danos morais, honorários do cirurgião e materiais odontológicos, permanecendo procedente apenas o custeio da estrutura hospitalar, a sucumbência recíproca em 50% mostra-se desproporcional ao resultado efetivo da lide. Por fim, sustenta incongruência quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios devidos aos seus patronos. Afirma que, enquanto os honorários da autora foram fixados sobre o proveito econômico, os da ré foram arbitrados sobre o valor da causa, ignorando que a operadora obteve proveito econômico mensurável e liquidável correspondente às condenações evitadas. Devidamente intimada, a embargada apresentou contrarrazões (ID nº 41670884 - Pág. 1/8), defendendo a rejeição integral dos aclaratórios. Sustenta que o acórdão analisou detidamente o laudo pericial e que a distribuição da sucumbência e a fixação de honorários foram realizadas de forma adequada, considerando o êxito no pedido principal de obrigação de fazer. É o relato do essencial. VOTO Inicialmente, antes de se enfrentar o âmago dos presentes embargos, faz-se mister a digressão acerca de seus pressupostos de admissibilidade específicos. Segundo o preceito normativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Veja-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” A doutrina pátria não diverge da orientação legal. Por todos, confira-se o magistério dos insignes mestres NELSON e ROSA NERY: “Os Embargos de Declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de clareá-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclareatório. Como regra não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado”. No caso dos autos, no que tange ao primeiro argumento da embargante — DA OMISSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE IMPERATIVO CLÍNICO —, verifica-se que o recurso tem como objetivo precípuo a reforma do julgado para que se produza outro de acordo com o seu entendimento, ocorrendo apenas a rediscussão da matéria. O acórdão embargado (ID nº 40680117 - Pág. 1/14) foi proferido conforme as alegações e provas existentes nos autos, sendo estas suficientes para o julgamento. A decisão colegiada enfrentou expressamente o laudo pericial (ID nº 39477116 - Pág. 1/16), consignando que a expert confirmou a necessidade de ambiente hospitalar e anestesia geral, visando garantir sua segurança e prevenir riscos sistêmicos. Confira-se: “A perita judicial, Dra. Adna Jéssika Pereira da Silva, confirmou categoricamente o diagnóstico de atrofia do rebordo alveolar (CID 10 K08.2) e a imprescindibilidade da intervenção cirúrgica para cessar os incômodos mastigatórios e fonéticos da paciente. Mais relevante ainda, a expert destacou que, dadas as condições de saúde da autora, portadora de epilepsia e fibromialgia, a realização do procedimento em ambiente hospitalar sob anestesia geral é necessária para garantir a segurança da paciente e prevenir riscos sistêmicos.” (ID nº 40680117 - Pág. 6) Dessa forma, inexistindo a omissão apontada neste ponto, a rejeição é medida que se impõe, visto que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas as teses ou fragmentos de laudos quando fundamenta o decisum de forma clara e suficiente para a solução da lide. Contudo, quanto aos demais tópicos, assiste razão à embargante. No que se refere à DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, o acórdão ora guerreado fixou o rateio na proporção de 50% para cada parte. Ocorre que, ao reanalisar o resultado da demanda, observa-se que a operadora ré obteve êxito em reformar a sentença para excluir a condenação por danos morais (R$ 6.000,00), além de ter sido desobrigada do custeio dos honorários do cirurgião assistente e dos materiais odontológicos (OPMEs). Embora a parte autora tenha vencido quanto à obrigação de fazer principal (custeio da estrutura hospitalar), houve decaimento em relação aos honorários do cirurgião assistente e materiais odontológicos. Assim, em atenção ao princípio da proporcionalidade insculpido no art. 86 do CPC, impõe-se a readequação do ônus de sucumbência para que as custas processuais e despesas fiquem na proporção de 55% (cinquenta e cinco por cento) a cargo da parte autora e 45% (quarenta e cinco por cento) a cargo da parte ré. Prosseguindo, no tocante à BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, o acórdão incorreu em tratamento desigual. Enquanto fixou os honorários do patrono da autora sobre o proveito econômico (valor da obrigação de fazer), estabeleceu os honorários do patrono da ré sobre o valor atualizado da causa. Ocorre que o proveito econômico obtido pela Unimed João Pessoa é perfeitamente mensurável, pois corresponde ao valor das condenações que foram evitadas ou excluídas por este Tribunal. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece uma ordem de preferência que deve ser seguida, sendo o proveito econômico critério anterior ao valor da causa. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o decaimento de uma parte reflete o proveito econômico da outra. Veja-se trecho da ementa fornecida: “(...) 4. Na hipótese, o decaimento dos autores corresponde ao proveito econômico obtido pela ré, que teve reduzido o percentual de ressarcimento dos valores pagos. 5. No caso, os honorários advocatícios devidos pelos autores em favor dos advogados da parte adversa corresponderá ao percentual de 10 (dez por cento) incidente sobre o proveito econômico obtido, representado pelo resultado da diferença entre o montante pretendido na exordial e o montante efetivamente restituído. (STJ - AgInt no AREsp: 1718333 RJ 2020/0149513-1, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022)” Desta forma, havendo base de cálculo líquida ou liquidável, deve-se adotar o proveito econômico obtido pelo réu como parâmetro para fixação da verba honorária devida ao seu causídico, mantendo-se o percentual já arbitrado. Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar as contradições apontadas, reformando o acórdão embargado unicamente para: a) Redistribuir o ônus sucumbencial, determinando que as custas processuais e despesas sejam rateadas na proporção de 55% (cinquenta e cinco por cento) pela parte autora e 45% (quarenta e cinco por cento) pela parte ré; b) Fixar a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela autora ao patrono da ré no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pela embargante. Mantêm-se os demais termos do acórdão por seus próprios fundamentos. Por derradeiro, fica a parte advertida que o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0803769-97.2023.8.15.2001 ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATORA: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte, Juíza Convocada

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Unimed - João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico ADVOGADOS: Hermano Gadelha de Sá – OAB/PB 8.463: Leidson Flamarion Torres Matos – OAB/PB 13.040 RECORRENTE: Roberta Diniz Pereira ADVOGADO: Diogo Jose dos Santos Silva – OAB/PE 35.687 Ementa: Consumidor. Apelação cível e recurso adesivo. Plano de saúde. Procedimento bucomaxilofacial. Necessidade de internação hospitalar. Cobertura do suporte hospitalar. Exclusão de honorários odontológicos e materiais. Danos morais. Inocorrência. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Sucumbência recíproca. Recurso principal parcialmente provido. Recurso adesivo provido. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação e adesivo interpostos, respectivamente, por operadora de plano de saúde e por beneficiária, contra sentença que confirmou tutela de urgência e condenou a ré a autorizar e custear integralmente procedimento cirúrgico de reconstrução parcial da maxila e mandíbula com enxerto ósseo, em ambiente hospitalar, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a cobertura, pelo plano de saúde, de procedimento bucomaxilofacial com necessidade de internação hospitalar e fornecimento de OPMEs; (ii) estabelecer se a negativa administrativa de cobertura configura dano moral indenizável; (iii) determinar a base de cálculo adequada dos honorários advocatícios sucumbenciais em ação de obrigação de fazer consistente no custeio de procedimento cirúrgico. III. Razões de decidir 3. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, devendo as cláusulas restritivas de direitos ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. 4. O procedimento de reconstrução de mandíbula com enxerto ósseo, embora executado por cirurgião-dentista, não se caracteriza como meramente odontológico quando comprovada a necessidade de internação hospitalar por imperativo clínico. 5. Laudo pericial judicial confirma o diagnóstico de atrofia do rebordo alveolar e a imprescindibilidade da cirurgia, indicando a necessidade de ambiente hospitalar e anestesia geral em razão das condições clínicas da paciente. 6. A indicação do profissional assistente prevalece sobre avaliação administrativa, especialmente quando corroborada por perícia judicial imparcial. 7. A Resolução Normativa ANS nº 465/2021 assegura a cobertura do suporte hospitalar necessário aos procedimentos odontológicos realizados por imperativo clínico. 8. Os honorários de cirurgião-dentista não credenciado e os materiais odontológicos utilizados em procedimentos ambulatoriais realizados em ambiente hospitalar não integram a cobertura da segmentação hospitalar. 9. A negativa administrativa baseada em interpretação contratual e em junta odontológica não caracteriza, por si só, violação aos direitos da personalidade, ausente prova de agravamento do estado de saúde ou risco iminente à vida. 10. Em ações de obrigação de fazer relativas ao custeio de tratamento médico ou cirúrgico, o proveito econômico é mensurável e corresponde ao valor da cobertura garantida judicialmente, devendo servir de base de cálculo para os honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 11. Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo provido. Teses de julgamento: “1. O plano de saúde deve custear o suporte hospitalar necessário à realização de procedimento cirúrgico bucomaxilofacial quando demonstrado imperativo clínico para internação. 2. Os honorários de cirurgião-dentista não credenciado e os materiais odontológicos não estão incluídos na cobertura da segmentação hospitalar. 3. A negativa administrativa fundada em interpretação contratual razoável, sem agravamento do estado de saúde do beneficiário, não configura dano moral indenizável. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais, em ações de obrigação de fazer relativas à cobertura de tratamento, incidem sobre o proveito econômico obtido.” __________ Dispositivos relevantes citados: Resolução ANS nº 465/2021, arts. 4, 6 e 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 198124/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 27.04.2022; TJBA, Apelação nº 8082491-41.2022.8.05.0001, Primeira Câmara Cível, j. 23.11.2023; TJBA, AI nº 8065000-87.2023.8.05.0000, Quinta Câmara Cível, j. 02.04.2024; TJDFT, Apelação nº 0701951-47.2022.8.07.0001, 4ª Turma Cível, j. 01.02.2024; TJRN, Apelação nº 0818643-07.2022.8.20.5001, Segunda Câmara Cível, j. 26.06.2024. RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0803769-97.2023.8.15.2001 ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATORA: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte, Juíza Convocada Trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo, sendo aquele interposto pela UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e este por ROBERTA DINIZ PEREIRA, ambos, inconformados com os termos da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou parcialmente procedente o pleito deduzido na inicial, com o seguinte dispositivo: “Diante de todo o exposto, e com fundamento nas razões de fato e de direito acima delineadas, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida (ID 75448536) e, em consequência, CONDENAR a ré, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na obrigação de fazer consistente em AUTORIZAR e CUSTEAR integralmente o procedimento cirúrgico de "Reconstrução Parcial da Maxila e Mandíbula com Enxerto Ósseo" (TUSS 3.02.08.10-6) em favor da autora ROBERTA DINIZ PEREIRA, incluindo-se todas as despesas relacionadas à internação hospitalar, anestesia, e todos os materiais (OPMEs) necessários e imprescindíveis à sua realização, conforme indicação do profissional assistente e o laudo pericial judicial, a ser realizado em instituição credenciada à rede da ré. CONDENAR a ré, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor da autora ROBERTA DINIZ PEREIRA, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (valor da causa + dano moral), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” (ID nº 39477127 - Pág. 1/9) Nas razões de seu inconformismo (ID nº 39477129 - Pág. 1/23), a operadora do plano de saúde, ora apelante, aduz, em apertada síntese, que o procedimento pretendido possui natureza puramente odontológica e não médica, podendo ser realizado rotineiramente em consultório sob anestesia local, inexistindo imperativo clínico para a internação hospitalar. Argumenta a legalidade da negativa com base em junta odontológica administrativa e sustenta a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência total ou minoração do quantum. Contrarrazões apresentadas no ID nº 39477137 - Pág. 1/15. Por sua vez, a parte autora, nas razões de seu inconformismo (ID nº 39477134 - Pág. 1/8), insurge-se exclusivamente contra a base de cálculo dos honorários advocatícios. Sustenta que o percentual de 20% deve incidir sobre o proveito econômico obtido com a demanda, qual seja, o custo integral do procedimento cirúrgico cuja cobertura foi garantida por meio da obrigação de fazer, em observância ao art. 85, § 2º, do CPC e à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões ao recurso adesivo não apresentadas, apesar da parte recorrida ter sido devidamente intimada (ID nº 39477139 - Pág. 1). Feito não encaminhado à douta Procuradoria de Justiça, ante a ausência de interesse público. É o relato do essencial. VOTO MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de compelir o plano de saúde a custear a realização do procedimento prescrito pelo cirurgião responsável, com a liberação de todos os materiais por ele requeridos e em ambiente hospitalar, nos termos do laudo apresentado, bem como verificar se a negativa do procedimento gerou abalo extrapatrimonial. COBERTURA DO PROCEDIMENTO É lição corrente o entendimento de que aos planos de saúde se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor. A exceção à aplicabilidade das normas protetivas de consumo é destinada aos planos administrados por entidades de autogestão, de acordo com o teor da Súmula nº 608, do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, a interpretação da relação contratual firmada entre as partes litigantes deve buscar as bases principiológicas e o regramento do Direito do Consumidor, para a solução de contendas entre a operadora do plano de saúde e a respectiva parte usuária. O procedimento indicado não pode ser considerado meramente odontológico, passível de ser realizado em consultório/ambiente ambulatorial, pois trata-se de cirurgia para reconstrução total da mandíbula, com enxerto ósseo, a ser realizada por cirurgião dentista (bucomaxilofacial), tendo sido apontado, inclusive a necessidade de internação hospitalar para realização do procedimento, com indicação de hospital. Ademais, no caso dos autos, a análise do acervo probatório, em especial do laudo pericial judicial acostado ao ID nº 39477116 - Pág. 1/16, desconstrói a tese defensiva da parte apelante. A perita judicial, Dra. Adna Jéssika Pereira da Silva, confirmou categoricamente o diagnóstico de atrofia do rebordo alveolar (CID 10 K08.2) e a imprescindibilidade da intervenção cirúrgica para cessar os incômodos mastigatórios e fonéticos da paciente. Mais relevante ainda, a expert destacou que, dadas as condições de saúde da autora, portadora de epilepsia e fibromialgia, a realização do procedimento em ambiente hospitalar sob anestesia geral é necessária para garantir a segurança da paciente e prevenir riscos sistêmicos. Não subsiste a alegação de que a junta odontológica administrativa deve prevalecer. Como bem pontuado pela perícia e pela sentença, o processo de escolha do desempatador não observou a necessária neutralidade e participação da consumidora, tratando-se de avaliação não presencial que ignora as particularidades clínicas do beneficiário. A autonomia do profissional assistente em eleger a melhor técnica deve ser preservada, mormente quando sua indicação é ratificada por prova pericial imparcial produzida sob o crivo judicial. Contudo, no presente caso, fica excluída da cobertura os honorários de profissional não credenciado e os materiais odontológicos utilizados. A RN nº 465/2021 da ANS que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde nos traz importantes balizamentos para o deslinde do presente caso concreto. O art. 4º, I da Resolução define: Art. 4º Para fins do disposto nesta Resolução Normativa, são estabelecidas as seguintes definições: I - procedimentos vinculados ao atendimento odontológico: procedimentos que, embora previstos nas demais segmentações, são executados por cirurgião-dentista ou são necessários ao diagnóstico, tratamento e prognóstico odontológicos; O art. 19, define em que o plano hospitalar deve garantir cobertura, razão pela qual destaco os incisos VIII e IX: VIII - procedimentos cirúrgicos buco-maxilo-faciais listados nos Anexos desta Resolução Normativa, para a segmentação hospitalar, conforme disposto no art. 6º, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar; IX - estrutura hospitalar necessária à realização dos procedimentos odontológicos passíveis de realização ambulatorial, mas que por imperativo clínico necessitem de internação hospitalar, com equipe de saúde necessária à complexidade do caso, incluindo exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem e alimentação utilizados durante o período de internação hospitalar; e [...] §1º Para fins do disposto no inciso IX, o imperativo clínico deverá observar as seguintes regras: I - em se tratando de atendimento odontológico, o cirurgião-dentista assistente e/ou o médico assistente irá avaliar e justificar a necessidade do suporte hospitalar para a realização do procedimento odontológico, com o objetivo de garantir maior segurança ao paciente, assegurando as condições adequadas para a execução dos procedimentos, assumindo as responsabilidades técnicas e legais pelos atos praticados; e II - os honorários do cirurgião-dentista e os materiais odontológicos utilizados na execução dos procedimentos odontológicos ambulatoriais que, nas situações de imperativo clínico, necessitem ser realizados em ambiente hospitalar, não estão incluídos na cobertura da segmentação hospitalar e plano-referência. Já o art. 6º dispõe: Art. 6º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. § 1º Os procedimentos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos serão de cobertura obrigatória uma vez solicitados pelo: I - médico assistente; ou II - cirurgião-dentista assistente, quando fizerem parte da segmentação odontológica ou estiverem vinculados ao atendimento odontológico, na forma do art. 4º, inciso I. § 2º Nos procedimentos eletivos a serem realizados conjuntamente por médico e cirurgião-dentista, visando à adequada segurança, a responsabilidade assistencial ao paciente é do profissional que indicou o procedimento, conforme Resolução do Conselho Federal de Odontologia nº 100, de 18 de março de 2010, e Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1950, de 10 de junho de 2010. § 3º Para a cobertura dos procedimentos indicados pelo profissional assistente, na forma do art. 6º, §1º, para serem realizados por outros profissionais de saúde, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o procedimento indicado e a tratar a doença ou agravo do paciente, cabendo ao profissional que irá realizá-lo a escolha do método ou técnica que será utilizado. Feitas tais digressões, a sentença merece ser reformada em parte, pois a Resolução 465/2021 da ANS é clara ao definir que os procedimentos cirúrgicos bucomaxilofaciais listados nos Anexos da RN 465/2021 são cobertos pelo plano de saúde desde que haja a caracterização do imperativo clínico para internação hospitalar para realização do procedimento cirúrgico. Contudo, o imperativo clínico deverá observar o regramento previsto nos incisos I e II do § 1º do art. 19 da Resolução que nos casos de atendimento odontológico, o cirurgião-dentista ou o médico assistente deve avaliar e justificar a necessidade de suporte hospitalar para garantir a segurança do paciente e assegurar condições adequadas à realização do procedimento, assumindo a responsabilidade técnica e legal pelos atos praticados. Além disso, os honorários do cirurgião-dentista que não pertence à rede credenciada do plano e os materiais odontológicos utilizados em procedimentos ambulatoriais realizados em ambiente hospitalar por imperativo clínico não estão incluídos na cobertura da segmentação hospitalar nem do plano-referência. A jurisprudência pátria já tratou do tema: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURADO QUE NECESSITA SUBMETER-SE A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCO-MAXILO-FACIAL. NEGATIVA DA SEGURADORA AO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO. ABUSIVIDADE. DIREITO À SAÚDE. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO POR PROFISSIONAL CREDENCIADO E EM INSTITUIÇÃO CREDENCIADA OU REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO ACIONADO E NÃO PROVIMENTO AO APELO ADESIVO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível/recurso adesivo nº. 8082491-41.2022.8.05.0001, da comarca de Salvador, figurando como apelante principal/apelado BRADESCO SAÚDE S/A e apelante adesivo/apelado EDELVITO CLEMENTINO DE SOUZA. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer do recurso principal e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso adesivo e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. 7 (TJ-BA - Apelação: 8082491-41.2022.8.05.0001 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator.: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDO PELO JUIZ A QUO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. EXTRAÇÃO DE DENTES SISOS. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM AMBIENTE HOSPITALAR, DIANTE DO QUADRO PSICÓTICO APRESENTADO PELA AGRAVADA. DEVIDA A COBERTURA DO INTERNAMENTO E DO SUPORTE ANALGÉSICO NECESSÁRIOS. INDEVIDA A COBERTURA DOS MATERIAIS ODONTOLÓGICOS E DOS HONORÁRIOS DO CIRURGIÃO BUCOMAXILOFACIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. O exame do Agravo Interno nº 8065000-87.2023.8.05.0000.1 resta prejudicado, ante o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento que ora se perfaz. II. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o plano de saúde autorize, no prazo de 05 (cinco) dias, a realização dos procedimentos cirúrgicos e dos materiais necessários ao tratamento de saúde da Agravada, conforme relatório odontológico de ID 328907068, em sua rede de profissionais e hospitais credenciados, sob pena de multa diária de R$ 50,00 até o limite de R$ 20.000,00. II. No relatório lavrado pelo cirurgião bucomaxilofacial, colacionado aos autos originários (ID 328907068), foi relatada a necessidade de realização do procedimento pleiteado em ambiente hospitalar, diante do quadro psicótico apresentado pela Agravada. IV. De igual sorte, o relatório lavrado pelo médico psiquiatra que acompanha a Agravada (ID 328907070 dos autos originários) relata que, não obstante a Agravada esteja pleiteando um tratamento odontológico, devido ao seu quadro de ansiedade paroxística associada a odontofobia, o tratamento deve ocorrer em ambiente hospitalar. V. Havendo prescrição médica idônea, como no caso dos autos, não cabe ao plano de saúde avaliá-la ou questionar a sua eficácia. Segundo o STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo e tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento essencial para garantir a saúde e a vida do segurado. VI. Contudo, diante da inexistência de cobertura contratual, não é possível impôr à Operadora de Saúde que arque com os custos do procedimento odontológico e nem com o pagamento dos honorários do cirurgião bucomaxilofacial. VII. Decisão agravada parcialmente reformada, apenas para excluir da obrigatoriedade de cobertura os honorários do cirurgião bucomaxilofacial e os materiais odontológicos relacionados ao procedimento de extração dos dentes sisos. Mantém-se a decisão em seus demais termos, sendo devida a cobertura das despesas com o internamento da Agravada, bem como o suporte anestésico necessário para a realização do procedimento cirúrgico, preferencialmente na rede de profissionais e hospitais credenciados. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo de Instrumento nº 8065000-87.2023.8.05.0000 e de Agravo Interno nº 8065000-87.2023.8.05.0000.1, tendo como Agravante CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e como Agravada GABRIELA FERNANDES COSTA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO e CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE DESA. CARMEM LÚCIA S. PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80650008720238050000, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. OSTEOTOMIA ALVÉOLO PALATINA. DESNECESSIDADE DE SUPORTE HOSPITALAR. COBERTURA NÃO CONTEMPLADA NO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. SEGMENTAÇÃO AMBULATORIAL, HOSPITALAR E OBSTETRÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não obriga à cobertura de procedimento odontológico que não demanda suporte hospitalar plano de saúde das segmentações ambulatorial, hospitalar e obstetrícia. II. Plano de saúde da segmentação hospitalar contempla a cobertura do suporte hospitalar necessário à realização da cirurgia odontológica, mas não o tratamento odontológico em si mesmo considerado (honorários do cirurgião-dentista e materiais odontológicos), a teor do que prescrevem os artigos 4º, inciso I, 6º, § 1º, 19, incisos VIII e IX e § 1º, incisos I e II, e 22, §§ 1º e 2º, da Resolução ANS 465/2021. III. Apelação desprovida. (TJ-DF 0701951-47.2022.8.07.0001 1810805, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/02/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE NATUREZA ODONTOLÓGICA E SUPOSTA EXCESSIVIDADE DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. LAUDO MÉDICO QUE PRELECIONA A URGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS, SOB PENA DE CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS À SAÚDE DA PACIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. CIRURGIA A SER REALIZADA EM AMBIENTE HOSPITALAR, INCLUSIVE COM ANESTESIA GERAL. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO PLANO DE SAÚDE AO DEMORAR/RECUSAR O TRATAMENTO PRESCRITO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA, EXCLUINDO DA OPERADORA DE SAÚDE A INCUMBÊNCIA DE CUSTEIO DOS MATERIAIS SOLICITADOS E O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA ODONTOLOGIA ENVOLVIDOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. As operadoras têm a incumbência de custear as despesas médico-hospitalares decorrentes da realização do procedimento, não subsistindo, contudo, a obrigação de ofertar os materiais odontológicos requeridos, nem de arcar com os honorários dos profissionais da odontologia envolvidos, por não tratar de relação contratual para cobertura odontológica. 2. Deve o plano de saúde cumprir com a sua obrigação de disponibilizar todos os meios possíveis à garantia da saúde do demandante, sob pena de malferimento ao seu mister essencial, devendo oferecer todos os tratamentos exigidos para a enfermidade que acomete o beneficiário do plano de saúde, consoante a orientação que o médico do enfermo indicar, que por certo será o melhor procedimento para o caso da paciente em comento. 3. Precedentes do TJRN (AC nº 0833081-38.2022.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, Segunda Câmara Cível, j. 23/01/2024; Ag nº 0807642-56.2023.8.20.0000, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 13/09/2023; Ag nº 0805103-20.2023.8.20.0000, Rel.ª Desembargadora Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 31/08/2023; AC nº 0809153-58.2022.8.20.5001, Rel.ª Desembargadora Lourdes Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 05/04/2024). 4. Apelos conhecidos e parcialmente providos. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08186430720228205001, Relator.: VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Data de Julgamento: 26/06/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2024) DANOS MORAIS Inicialmente, verifica-se que a recusa da operadora ré não foi imotivada, pois teve como justificativa a interpretação de cláusula contratual e avaliação de junta odontológica, mais precisamente quanto à obrigatoriedade de cobertura de tratamento de segmentação odontológica e ausência de imperativo clínico. Dessa forma, a interpretação de cláusula contratual, ainda que considerada abusiva no caso em concreto, não tem o condão de ofender os direitos da personalidade da beneficiária do plano. Além disso, em que pese o aborrecimento pela negativa de liberação do procedimento e materiais, não foi comprovado o agravamento do estado saúde da autora. A perita judicial, ao responder aos quesitos, classificou o procedimento como “totalmente eletivo” e afirmou que não havia “risco eminente de dano à vida da autora” (ID nº 39477116 - Pág. 10). Assim, não restou demonstrado que a demora causada pela negativa administrativa tenha resultado em sofrimento físico ou psíquico que extrapole a esfera do mero descumprimento contratual. Assim, não há que se falar em dano moral passível de indenização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Passo à análise do recurso adesivo interposto pela autora, que questiona a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. O magistrado de piso fixou a verba honorária em 20% sobre o valor da condenação, compreendendo este como o valor da causa somado ao dano moral. Com a exclusão do dano moral nesta fase recursal, a base de cálculo ficaria restrita ao valor da causa, conforme entendimento do magistrado primevo. O art. 85, § 2º, do CPC, estabelece uma ordem de preferência para a fixação dos honorários: (1º) valor da condenação; (2º) proveito econômico obtido; ou (3º) valor atualizado da causa. Nas ações que versam sobre obrigação de fazer consistente no custeio de tratamento médico ou cirúrgico, o proveito econômico é perfeitamente aferível e corresponde ao valor da cobertura que foi indevidamente negada e posteriormente garantida por decisão judicial. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Divergência, firmou o entendimento de que: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 1. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes. 2. Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. 3. Embargos de divergência providos. (STJ, EAREsp 198124/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2022, DJe de 11/5/2022) Dessa forma, dou provimento ao recurso adesivo para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais, mantidos no percentual de 20%, incidam sobre o proveito econômico obtido pela autora, que equivale ao valor integral do procedimento cirúrgico em cumprimento à obrigação de fazer. Por fim, resta configurada a sucumbência recíproca e equivalente, dado que a autora foi vencedora quanto ao pedido de autorização e custeio do procedimento, ficando sucumbente, todavia, quanto ao pedido de indenização por danos morais. Nesse panorama de vitórias e derrotas, cada parte deve suportar 50% da verba sucumbencial. Em face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da Unimed João Pessoa para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais e, com relação à obrigação de fazer, excluir da cobertura os honorários do cirurgião-dentista que não pertence à rede credenciada do plano e os materiais odontológicos utilizados no procedimento ambulatorial realizado em ambiente hospitalar por imperativo clínico. Outrossim, DOU PROVIMENTO ao recurso adesivo da parte autora para fixar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais sobre o valor do proveito econômico obtido (valor da obrigação de fazer). Em razão da sucumbência recíproca decorrente deste julgamento, as custas processuais deverão ser rateadas na proporção de 50% para cada parte. Quanto aos honorários, o percentual de 20% sobre o proveito econômico será devido pela ré ao patrono da autora, enquanto a autora pagará ao patrono da ré honorários fixados em 20% sobre o valor da causa atualizado. É o voto. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTA DINIZ PEREIRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I – RELATÓRIO. autora: "R. Tendo em vista que a área de atuação Odontológica se dá da linha Temporal da face à região de Pescoço, a indicação do Tratamento de patologias no ambiente intra e extra oral é de competência do Cirurgião-Dentista." (resposta ao quesito 19 da autora) A perita também reconheceu a não exatidão da ciência odontológica e a possibilidade de divergência técnica: "R. Sim, é possível, uma vez que a ciência não é exata." (resposta ao quesito 20 da autora) Além disso, a perícia teceu críticas à junta odontológica realizada pela operadora, por ter sido feita sem qualquer contato presencial com a paciente, o que levanta sérias dúvidas sobre a completude e adequação da avaliação realizada unilateralmente pela ré. A prática de submeter o profissional assistente a justificativas intermináveis, alterando ou recusando o tratamento sem contato direto com o paciente, viola o exercício ético da Odontologia e compromete a qualidade do atendimento. Precedentes judiciais têm sido firmes em repudiar a ingerência das operadoras na conduta terapêutica: O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (JECDF), no ACJ 07021.18-92.2021.8.07.0003, Relª Juíza Giselle Rocha Raposo, julgado em 01/02/2022, destacou: "II. A despeito das disposições regulamentares do Conselho Nacional de Saúde Suplementar, não cabe à operadora do plano de saúde escolher o tratamento adequado à doença da autora, pois isso é competência do médico assistente da paciente. Conforme já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP 668.261/SP, de Relatoria do e. Ministro Carlos Alberto Menezes DIREITO, o plano de saúde pode até estabelecer a exclusão de doenças da cobertura oferecida pelo plano, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser realizado para a cura, sob pena de caracterizar a abusividade da cláusula contratual e de desvirtuar a assistência à saúde. III. De mais a mais, a operadora do plano de saúde restringiu a escolha do terceiro desempatador a profissionais por ela mesma indicados, o que foge do escopo do comum acordo na solução do impasse prevista na Resolução nº 8/1998 do Conselho de Saúde Suplementar. CONSU. Precedente: Acórdão 1108559, 20170110084419APC, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/7/2018, publicado no DJE: 18/7/2018." O TJSP, no AI 2118018-14.2021.8.26.0000, Relª Desª Hertha Helena de Oliveira, julgado em 24/09/2021, reafirmou: "Ilicitude. Cobertura devida. Junta médica e profissional desempatador indicados, ambos, pela própria seguradora. Ilegitimidade. A eleição do tratamento e dos materiais necessários ao sucesso da intervenção estão, ambos, sob a responsabilidade do médico assistente e não da seguradora, a quem não cabe ingerência sobre esse assunto. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Observância do princípio da boa-fé contratual. Honorários médicos que correrão às expensas do agravante. Decisão reformada. Agravo provido." As alegações da ré de que o STJ refuta a prevalência da prescrição médica sob as negativas do plano de saúde devem ser ponderadas. Embora seja verdade que o Judiciário não deve se substituir a peritos, o caso em comento passou por perícia judicial, que, como já mencionado, validou a necessidade e pertinência do tratamento e a autonomia do profissional. O cerne do problema, portanto, não é a prevalência da prescrição sem lastro técnico, mas sim a prevalência da prescrição comprovadamente necessária e confirmada por prova técnica independente. No que tange aos materiais (OPMEs) necessários para a realização do procedimento, a ré alegou que eles não estariam inclusos na cobertura da segmentação hospitalar do plano. No entanto, os precedentes são no sentido de que a exclusão de materiais essenciais ao ato cirúrgico coberto é abusiva. O Art. 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/98, ao enumerar as exclusões de cobertura, dispõe: "Art. 10. É vedada a exclusão de cobertura assistencial nas seguintes situações: (...) VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico;" Por uma interpretação a contrario sensu, conclui-se que o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios ligados ao ato cirúrgico é de cobertura obrigatória. A perícia judicial corroborou a pertinência e a necessidade dos materiais solicitados, incluindo a necessidade de material sobressalente em sala cirúrgica: "R. Sim, uma vez que dentro no planejamento cirúrgico e no momento da cirurgia podem ocorrer fatos que levem a necessidade de uma reposição do material." (resposta ao quesito 10 da autora) "R. Sim, uma vez que, caso não exista material para substituição o procedimento cirúrgico deverá ser suspenso." (resposta ao quesito 13 da autora) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que a recusa de cobertura de meios e materiais necessários a tratamento coberto é abusiva. No AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.779.727/PB, de relatoria do Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020, ficou consignado: "1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio, pelo plano de saúde, dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a doença coberta." Portanto, a negativa de cobertura dos materiais indispensáveis ao procedimento cirúrgico, confirmado como necessário pela perícia, é flagrantemente ilegal e abusiva. A operadora ré levantou sérias alegações de fraude, fazendo referência a um Inquérito Policial que envolveria o advogado da autora e uma empresa fornecedora de materiais. A ré chegou a solicitar a produção antecipada de prova pericial em razão desses indícios. No entanto, as próprias fontes acostadas aos autos pela parte autora, e mencionadas na réplica, demonstram que o referido Inquérito Policial (nº 01.002.0006.00007/2022.1.3) foi arquivado pelo Ministério Público de Pernambuco em duas instâncias, por ausência de fato criminoso a ser apurado. A promoção de arquivamento do MPPE, datada de 05/09/2022 (ID 114108304), e o parecer que confirmou o arquivamento (ID 124499437), são explícitos ao afirmar: "Analisando-se, portanto, detidamente os autos, verifica-se que, no presente procedimento investigatório não há fato criminoso a ser apurado." "Importa repisar que nenhum dos eventos narrados neste caderno policial ocorreriam caso a vítima desse cumprimento às decisões judiciais que determinaram a realização dos procedimentos cirúrgicos. Somente há o bloqueio dos valores pela autoridade judicial porque a Hapvida Assistência Médica Ltda recusa-se a atender as ordens judiciais e incorre, por intermédio dos seus representantes, no delito do art. 330 do Código Penal ao desobedecer às ordens legais dos magistrados. A ninguém é dado o direito de valer-se da sua própria torpeza." "Evidencia-se que os indiciados encontram-se no regular exercício do seu direito. É bastante natural que o indiciado Diogo Santos, por ser advogado especializado no direito à saúde, tenha inúmeros processos contra as operadoras de plano de saúde, em especial a vítima, que notoriamente acumula ações judiciais por negativa de cobertura. Embora a HAPVIDA tenha se negado a realizar os procedimentos indicados por José Olindo, não foi capaz de comprovar que os pacientes não necessitam efetivamente daquele tratamento, subsistindo a necessidade do tratamento indicado." O Ministério Público da Paraíba (MPPB), em parecer sobre Agravo de Instrumento (Proc. nº 0809726-68.2023.8.15.0000) envolvendo o mesmo advogado da autora e a mesma operadora (Unimed João Pessoa), também considerou as alegações de fraude descabidas: "Quanto às ilações ventiladas pela Unimed acerca de Inquérito Policial de n° 01.002.0006.00007/2022.1.3, no sentido de possível fraude por parte dos representantes da parte autora, as afirmações são descabidas, visto que a própria parte Recorrente informa que o inquérito foi arquivado por solicitação do Ministério Público. Não há que se falar em levar em consideração tal investigação como se em andamento estivesse. O argumento é de ser inteiramente rechaçado." Portanto, as alegações de fraude não encontram respaldo nos documentos acostados, sendo que a investigação criminal foi arquivada por ausência de prova de crime. Além disso, a perícia judicial, efetivamente realizada nos autos, já forneceu o esclarecimento técnico necessário, confirmando a pertinência e necessidade do tratamento, esvaziando a argumentação da ré sobre a necessidade de prova técnica para dirimir dúvidas. Do Dano Moral. A parte autora pleiteia indenização por danos morais em razão da negativa indevida da cobertura, que lhe causou angústia e aflição. A ré, por sua vez, sustenta que a mera negativa não configura dano moral, a menos que haja um abalo excepcional ou risco à saúde não comprovado. A jurisprudência do STJ tem evoluído sobre o tema, e embora existam entendimentos de que a simples recusa não gera dano moral em algumas situações de dúvida jurídica razoável, a situação é distinta quando há um agravamento da condição de saúde ou aflição psicológica intensa. O STJ, no AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.684/SP, de relatoria do Ministro MARCO BUZZI, julgado em 16/02/2017, DJe 21/02/2017, já havia estabelecido que: "2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a recusa indevida/injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico-assistencial, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Aplicação da Súmula 83/STJ." "3. Nos termos em que delineado no acórdão recorrido, a hipótese em tela não traduziu mero dissabor pelo inadimplemento contratual, tendo em vista que a recusa na negativa de cobertura do procedimento cirúrgico e fornecimento de materiais, causou aborrecimento e sofrimento que superam os do cotidiano, passíveis de reparação." No caso presente, a perícia judicial confirmou que a autora sofre diariamente em razão de seu estado clínico e é prejudicada fisiologicamente com o passar do tempo sem tratamento, e que a realização dos procedimentos melhoraria sua qualidade de vida, inclusive com efeitos psicológicos. A negativa, nesse contexto, não se trata de mero dissabor ou aborrecimento, mas sim de uma conduta que efetivamente agravou a condição de aflição da autora, que necessitou buscar o Judiciário para ter acesso a um tratamento que se revelou pertinente e necessário. A procrastinação na autorização do procedimento, somada à incerteza e à dor, extrapolou o mero inadimplemento contratual. Diante da comprovação do sofrimento, angústia e aflição psicológica vivenciados pela autora, especialmente pela necessidade de se socorrer do Poder Judiciário para garantir um direito essencial à sua saúde, o dano moral está configurado. III – DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, e com fundamento nas razões de fato e de direito acima delineadas, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida (ID 75448536) e, em consequência, CONDENAR a ré, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na obrigação de fazer consistente em AUTORIZAR e CUSTEAR integralmente o procedimento cirúrgico de "Reconstrução Parcial da Maxila e Mandíbula com Enxerto Ósseo" (TUSS 3.02.08.10-6) em favor da autora ROBERTA DINIZ PEREIRA, incluindo-se todas as despesas relacionadas à internação hospitalar, anestesia, e todos os materiais (OPMEs) necessários e imprescindíveis à sua realização, conforme indicação do profissional assistente e o laudo pericial judicial, a ser realizado em instituição credenciada à rede da ré. CONDENAR a ré, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor da autora ROBERTA DINIZ PEREIRA, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (valor da causa + dano moral), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com as formalidades legais. João Pessoa/PB, 29 de agosto de 2025. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803769-97.2023.8.15.2001 [Liminar, Seguro, Espécies de Contratos, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ROBERTA DINIZ PEREIRA em desfavor da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alegou, em síntese, ser beneficiária de plano de saúde fornecido pela ré e que necessitava realizar o procedimento cirúrgico de "Reconstrução Parcial da Maxila e Mandíbula com Enxerto Ósseo" (TUSS 3.02.08.10-6). Narrou que, apesar do caráter emergencial do procedimento e de sua inclusão no Rol de Procedimentos Mínimos Obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a operadora ré negou a autorização para sua realização. A negativa, segundo a autora, fundamentou-se em parecer de junta médica constituída pela própria operadora, que afirmou que os procedimentos seriam odontológicos e que não haveria imperativo clínico para sua realização. Em virtude dessa negativa, a autora buscou a tutela jurisdicional, formulando pedido de liminar para compelir a ré a custear o tratamento cirúrgico, incluindo internação, anestesia, materiais necessários e demais elementos da intervenção. Foi concedida a antecipação de tutela (ID 75448536), determinando que a ré arcasse com os custos do procedimento. A parte ré, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em sua defesa, alegou, preliminarmente, que a autora não possuía plano de saúde com cobertura para procedimentos odontológicos com a promovida, e que o contrato estava submetido à RN nº 465/2021. Sustentou que o procedimento em questão seria odontológico, rotineiramente realizado em consultório sob anestesia local, e que não haveria imperativo clínico que justificasse sua realização em ambiente hospitalar, portanto, sem cobertura contratual. A ré também invocou parecer de junta médica desfavorável, corroborando a inexistência de obrigação de custeio. Ainda, a contestação trouxe à baila a existência de um Inquérito Policial (nº 01.002.0006.00007/2022.1.3), investigando supostas fraudes contra planos de saúde, envolvendo o advogado da autora e a mãe dele, fornecedora de materiais odontológicos, alegando que os laudos apresentados não teriam pertinência técnica e os materiais seriam excessivos. A ré argumentou, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) refuta a prevalência da prescrição médica sobre as negativas dos planos de saúde quando há subjetividade e que a mera negativa não ensejaria dano moral sem prova de abalo excepcional. Por fim, pugnou pela necessidade de perícia prévia e pela impossibilidade de inversão do ônus da prova. Após a concessão da tutela de urgência, a parte ré interpôs Agravo de Instrumento (nº 0816134-75.2023.8.15.0000), obtendo decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo à liminar, sob o argumento de que não havia sido demonstrado inequivocamente o imperativo clínico ou o caráter emergencial do procedimento. Diante do cenário, foi determinada a realização de perícia judicial para dirimir as controvérsias técnicas. A perita nomeada, Adna Jessika Pereira da Silva, cirurgiã-dentista, apresentou o laudo pericial (ID 101036587). O laudo pericial confirmou a condição clínica da autora, a necessidade e pertinência técnica dos procedimentos cirúrgicos e dos materiais indicados, a imprescindibilidade do ambiente hospitalar para a segurança da paciente (dadas as comorbidades de Epilepsia e Fibromialgia), e a autonomia do cirurgião-dentista na escolha do tratamento. A perita também ressaltou que a junta odontológica realizada pela operadora ré não teve participação presencial da paciente, o que poderia gerar equívocos. A parte autora, em réplica, rebateu os argumentos da contestação, reiterando a legalidade de sua pretensão e a improcedência das alegações da ré. Especificamente quanto às alegações de fraude, a autora informou que o Inquérito Policial mencionado pela ré havia sido detidamente analisado e arquivado pelo Ministério Público de Pernambuco em duas instâncias (35ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital e Procuradoria Geral de Justiça), por ausência de fato criminoso, e que, em verdade, a operadora Hapvida é que havia desobedecido reiteradamente às decisões judiciais. Após o trâmite processual regular, incluindo as manifestações das partes sobre o laudo pericial, os autos vieram conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO: Cinge-se a controvérsia dos presentes autos à verificação da obrigatoriedade de cobertura, por parte da operadora de plano de saúde ré, do procedimento cirúrgico de "Reconstrução Parcial da Maxila e Mandíbula com Enxerto Ósseo", incluindo internação, anestesia e materiais necessários, bem como à análise de eventual dano moral decorrente da negativa. De início, impõe-se salientar que a relação jurídica estabelecida entre a beneficiária Roberta Diniz Pereira e a operadora UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO é inegavelmente de consumo, conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Neste diapasão, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) são plenamente aplicáveis à espécie, em especial o seu art. 47, que preceitua: "Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor." Ademais, o art. 6º, inciso III, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;" Essa premissa é fundamental para equilibrar a balança contratual, notoriamente desfavorável ao consumidor em contratos de adesão como os de planos de saúde, garantindo que quaisquer cláusulas ambíguas ou restritivas sejam interpretadas de forma a não obstar o acesso do beneficiário ao tratamento essencial para sua saúde. A falha na prestação dos serviços, ao negar a cobertura devida, configura, a meu ver, uma violação a este postulado consumerista. A operadora ré argumenta que o procedimento pleiteado possui natureza odontológica e, portanto, não teria cobertura pela segmentação hospitalar do plano, salvo se houvesse imperativo clínico que justificasse a internação hospitalar. Contudo, a legislação que rege os planos de saúde no Brasil e a jurisprudência dominante, não corroboram essa interpretação restritiva. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu art. 35-F, é clara ao definir a amplitude da assistência: "Art. 35-F. A assistência a que alude o art. 1º desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes." Mais especificamente, o art. 12, inciso II, alínea 'e', da Lei nº 9.656/98, inclui na cobertura obrigatória: "Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV do caput do art. 10, respeitadas as respectivas abrangências, de acordo com as seguintes exigências mínimas: (...) II - quando incluir internação hospitalar: (...) e) cobertura de cirurgias odontológicas buco-maxilo-faciais que necessitem de ambiente hospitalar;" Este dispositivo é complementado pela regulamentação da ANS. A Resolução Normativa (RN) nº 465/2021 (que incorporou previsões de resoluções anteriores, como a RN 338/2013), estabelece no Art. 19, inciso IX, sobre o Plano Hospitalar: "Art. 19. O Plano Hospitalar compreende os atendimentos realizados em todas as modalidades de internação hospitalar e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme Resolução específica vigente, não incluindo atendimentos ambulatoriais para fins de diagnóstico, terapia ou recuperação, ressalvado o disposto no inciso X deste artigo e, devendo garantir cobertura para: (...) IX - estrutura hospitalar necessária à realização dos procedimentos odontológicos passíveis de realização ambulatorial, mas que por imperativo clínico necessitem de internação hospitalar, com equipe de saúde necessária à complexidade do caso, incluindo exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem e alimentação utilizados durante o período de internação hospitalar;" O §1º, inciso I, do mesmo Art. 19 da RN 465/2021, esclarece quem avalia o imperativo clínico: "§1º Para fins do disposto no inciso IX, o imperativo clínico deverá observar as seguintes regras: I - em se tratando de atendimento odontológico, o cirurgião-dentista assistente e/ou o médico assistente irá avaliar e justificar a necessidade do suporte hospitalar para a realização do procedimento odontológico, com o objetivo de garantir maior segurança ao paciente, assegurando as condições adequadas para a execução dos procedimentos, assumindo as responsabilidades técnicas e legais pelos atos praticados;" No caso em tela, a perícia judicial realizada por Adna Jessika Pereira da Silva (ID 101036587) foi categórica ao confirmar a condição clínica da autora ("Atrofia do rebordo sem dentes na região da Maxila e Mandibula (CID 10 K 08.2), com presença de Pneumatização dos Seios Maxilares Bilaterais") e a pertinência técnica do procedimento prescrito, afirmando que: "Sim. Dada a sua condição de saúde, este se faz necessário a fim de prevenir qualquer situação de risco a autora." (resposta ao quesito 18 da autora) A perita confirmou ainda que: "Sim, há pertinência do procedimento solicitado para resolução das queixas da periciada. A modalidade terapêutica proposta é a mais duradoura e que trará melhor restabelecimento da função mastigatória. Não é um procedimento urgente, e sim TOTALMENTE ELETIVO. No estágio atual, não há risco eminente de dano a vida da autora." (resposta ao quesito 21 da autora) Embora a perita tenha classificado o procedimento como eletivo e sem risco iminente de vida, ela confirmou que a autora sofre diariamente e é prejudicada fisiologicamente pela falta de tratamento, e que a cirurgia melhoraria sua qualidade de vida, inclusive com efeitos psicológicos. Adicionalmente, a perícia enfatizou a necessidade de ambiente hospitalar para a segurança da autora, considerando suas comorbidades (Epilepsia e Fibromialgia). O próprio perito afirmou que "Dada a sua condição de saúde, este se faz necessário a fim de prevenir qualquer situação de risco a autora.". Este entendimento é amplamente corroborado pela jurisprudência do STJ e de outros tribunais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o RECURSO ESPECIAL Nº 1.802.488 - SP (2019/0007173-9), de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, com ementa publicada em DJe de 13/12/2019, assentou o seguinte: “RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. PERDA DO OBJETO. AFASTADA. SEGMENTAÇÕES AMBULATORIAL, HOSPITALAR, OBSTÉTRICA E ODONTOLÓGICA. EXIGÊNCIAS MÍNIMAS. CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL. COMPLEXIDADE QUE EXIGE ATENDIMENTO HOSPITALAR. ODONTÓLOGO ASSISTENTE. PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA ANS NA SEGMENTAÇÃO CONTRATADA. DEVER DE COBERTURA ASSISTENCIAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. (...) 6. Em relação aos planos de saúde odontológicos, a cobertura mínima está vinculada a consultas e exames auxiliares ou complementares, solicitados pelo odontólogo assistente; procedimentos preventivos, de dentística e endodontia; e cirurgias orais menores, assim consideradas as realizadas em ambiente ambulatorial e sem anestesia geral (art. 12, IV, da LPS). 7. Se o procedimento cirúrgico indicado pelo odontólogo assistente precisa ser realizado fora do ambiente ambulatorial ou depende de anestesia geral, isto é, não está entre as cirurgias orais menores, então o beneficiário só terá direito à respectiva cobertura pelo plano de saúde se também contratar a segmentação hospitalar. 8. Na hipótese, a beneficiária foi diagnosticada com disfunção das articulações temporo-mandibulares, com indicação do odontólogo de tratamento cirúrgico. É dever da operadora fornecer a cobertura do procedimento expressamente previsto no rol de eventos da ANS para a segmentação efetivamente contratada pelo beneficiário (ambulatorial, hospitalar e odontológica). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO, com majoração de honorários." Este precedente é claro: se a cirurgia buco-maxilo-facial requer ambiente hospitalar ou anestesia geral, a cobertura é obrigatória para planos com segmentação hospitalar, mesmo que a indicação seja de cirurgião-dentista. A operadora ré confirmou que o plano da autora possui cobertura hospitalar. Outros tribunais seguem a mesma linha: O TJSP, no AgInt no AI 2116668-93.2018.8.26.0000, Relator Rômolo Russo, julgado em 01/10/2018, já havia decidido: "AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão monocrática prolatada em agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipatória deferida para impor à agravante a cobertura dos procedimentos cirúrgicos de "osteotomia alvéolo palatina" e de "reconstrução parcial da maxila com enxerto ósseo". Teórica ausência de fumus boni iuris por se tratar supostamente de tratamento odontológico. Tratamento que está inserido no rol de coberturas mínimas (art. 3º) da Resolução ANS 428/2017 para os planos hospitalares. Aplicação da Súmula nº 102 deste E. Tribunal de Justiça. Negativa de cobertura abusiva. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 932, IV, 'a', do CPC, notadamente por se tratar de recurso contrário à Súmula deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido." E o Tribunal de Justiça da Paraíba, no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0804459-91.2018.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, juntado em 12/11/2018, já se manifestou: "GRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCO-MAXILO-FACIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO EM BLOCO CIRÚRGICO. COBERTURA PREVISTA NO ART.22 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DE Nº 428/2017. PROVIMENTO. A Resolução Normativa nº 428/2017, prescreve que o plano hospitalar compreende cobertura dos procedimentos cirúrgicos buco-maxilo-faciais. O perigo na demora milita em favor da Agravante, uma vez que a não realização do procedimento compromete sua saúde e a realização dele não é um dano irreversível para a Unimed, uma vez que acaso seja vencedora ao final da demanda, poderá a Autora pagar as despesas efetuadas." Destarte, a tentativa da operadora de distinguir o procedimento como "odontológico" para fins de exclusão de cobertura se mostra uma estratégia infundada frente à legislação e à jurisprudência, especialmente quando há um imperativo clínico devidamente comprovado pela perícia judicial. A ré baseou sua negativa no parecer de uma junta odontológica por ela constituída, que concluiu pela desnecessidade do procedimento ou de sua realização em ambiente hospitalar. Contudo, a autonomia do profissional assistente é um pilar fundamental na relação de saúde. O Código de Ética Odontológica (Resolução CFO-118/2012), em seu Art. 5º, inciso I, garante: "Art. 5º. Constituem direitos fundamentais dos profissionais inscritos, segundo suas atribuições específicas: I – diagnosticar, planejar e executar tratamentos, com liberdade de convicção, nos limites de suas atribuições, observados o estado atual da Ciência e sua dignidade profissional;" A Resolução CONSU nº 8/98, em seu Art. 2º, inciso I, veda expressamente qualquer prática que infrinja os códigos de ética profissionais: "Art. 2º Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: I – qualquer atividade ou prática que infrinja o Código de Ética Médica ou o de Odontologia;" É incontestável que o cirurgião-dentista que assiste o paciente possui a prerrogativa de determinar o tratamento mais adequado. O papel da junta odontológica, regulamentada pela RN ANS nº 424/2017, é dirimir divergências técnico-assistenciais, e seu parecer, quando em comum acordo, deve ser acatado. No entanto, a referida RN não pode ser utilizada como instrumento de intervenção indevida na relação profissional-paciente ou para negar o tratamento em busca de economia financeira, como assevera o Parecer CRO/PE nº 01/2020. A própria perícia judicial corroborou a autonomia do cirurgião-dentista, ao responder ao quesito da

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803769-97.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.. João Pessoa-PB, em 30 de setembro de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803769-97.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, para tomarem ciência da designação de data para realização da perícia. João Pessoa-PB, em 19 de agosto de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803769-97.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, para tomarem ciência da designação de data para realização da perícia. João Pessoa-PB, em 19 de agosto de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803769-97.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 23 de agosto de 2023 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803769-97.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 23 de agosto de 2023 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5 ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 06 de Março de 2026, às 08h30.

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