Apelação Cível 0816570-07.2018.8.15.0001 - TJPB

Apelação Cível 0816570-07.2018.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: CENTER PORTAS INDUSTRIA LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande PROCESSO Nº 0816570-07.2018.8.15.0001 Vistos etc. Tendo em vista que embora citada, a parte executada não pagou nem garantiu a dívida, tampouco foram encontrados bens suficientes para tal. Eis que a Fazenda Pública Exequente requer a inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes, denominado Sistema SERASAJUD. Conforme previsão do Código de Processo Civil: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.” Nesses termos, vislumbrando nos autos situação ensejadora da medida requerida pela Fazenda Pública, defiro o pedido, para autorizar a inscrição do débito no Sistema SERASAJUD. No entanto, competirá a Fazenda Pública requerer de imediato, em juízo, a retirada a restrição, em caso de pagamento da dívida, respondendo o ente público requerente por eventuais danos decorrentes desse ato ou da omissão em excluir a inscrição depois do pagamento. I. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônica. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha.

22/01/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/09/2024, 19:16

Trânsito em julgado

28/09/2024, 19:16

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:09

Petição (Contraminuta)

15/08/2024, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 09:50

Decurso de Prazo

14/08/2024, 00:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/08/2024, 21:10

Mérito

12/08/2024, 14:27

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 14:23

Para julgamento de mérito

24/07/2024, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 14:06

Para julgamento de mérito

24/07/2024, 13:58

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

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