Cumprimento de sentença 0825708-41.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0825708-41.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 14:17

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:14

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Publicação

27/01/2026, 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:15

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0825708-41.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Preambularmente, DEFIRO o pedido de expedição dos alvarás requeridos na petição última para liberação do valor bloqueado no id.125641818. Ademais, considerando o teor da petição última, SOLICITEI, via SISBAJUD, bloqueio do valor informando na planilha de Id. 125974544 com repetição programada da ordem (teimosinha), o que totalizou a quantia de R$ 2.149,88. INTIMEM-SE as partes dessa decisão. AGUARDE-SE a resposta do sistema por 30 (trinta) dias (teimosinha) e, após VOLTEM-ME os autos conclusos para análise da resposta do sistema SISBAJUD. RESERVO-ME para apreciar os demais pedidos de consulta de sistemas quando do retorno dos autos. João Pessoa-PB, data da assinatura digital. Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0825708-41.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Preambularmente, DEFIRO o pedido de expedição dos alvarás requeridos na petição última para liberação do valor bloqueado no id.125641818. Ademais, considerando o teor da petição última, SOLICITEI, via SISBAJUD, bloqueio do valor informando na planilha de Id. 125974544 com repetição programada da ordem (teimosinha), o que totalizou a quantia de R$ 2.149,88. INTIMEM-SE as partes dessa decisão. AGUARDE-SE a resposta do sistema por 30 (trinta) dias (teimosinha) e, após VOLTEM-ME os autos conclusos para análise da resposta do sistema SISBAJUD. RESERVO-ME para apreciar os demais pedidos de consulta de sistemas quando do retorno dos autos. João Pessoa-PB, data da assinatura digital. Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0825708-41.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Preambularmente, DEFIRO o pedido de expedição dos alvarás requeridos na petição última para liberação do valor bloqueado no id.125641818. Ademais, considerando o teor da petição última, SOLICITEI, via SISBAJUD, bloqueio do valor informando na planilha de Id. 125974544 com repetição programada da ordem (teimosinha), o que totalizou a quantia de R$ 2.149,88. INTIMEM-SE as partes dessa decisão. AGUARDE-SE a resposta do sistema por 30 (trinta) dias (teimosinha) e, após VOLTEM-ME os autos conclusos para análise da resposta do sistema SISBAJUD. RESERVO-ME para apreciar os demais pedidos de consulta de sistemas quando do retorno dos autos. João Pessoa-PB, data da assinatura digital. Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 09:05

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 11:28

Decurso de Prazo

23/11/2025, 01:32

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 10:16

Publicação

29/10/2025, 00:11

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0825708-41.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 49 da Lei nº.11.101/2005, todos os créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação aprovado pelo juízo competente, in verbis: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Tal dispositivo normativo indica que os créditos existentes até o pedido de recuperação judicial devem ser habilitados perante o juízo universal na ação de recuperação judicial. No caso em disceptação, o fato gerador do crédito foi constituído com o trânsito em julgado da sentença do processo originário em 03/05/2023, em que pese a certidão ao id. 75799474. O primeiro processo de Recuperação Judicial enfrentado pelas empresas do grupo Oi/Telemar, do qual faz parte a empresa agravante, teve seu início em 20/06/2016, junto à 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, no estado do Rio de Janeiro, antes, portanto, da constituição do título executivo judicial, concretizado na decisão transitada em julgado acima apontada. Todavia, segundo informa e comprova a OI há deferimento de uma segunda recuperação judicial (deferido o processamento da nova recuperação judicial do Grupo Oi em 16/03/2023). Assim, o crédito executado não está sujeito ao plano de recuperação judicial, visto que o trânsito em julgado da sentença que constituiu o título executivo ocorreu após o pedido de recuperação. Ou seja, o caso em tela, cuida-se de crédito extraconcursal, devendo ser dado prosseguimento regular ao cumprimento de sentença. No tema, veja-se a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S/A. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Considerando o disposto no art. 49 da Lei 11.101/05, a quantia objeto da presente execução não se submete aos efeitos da recuperação judicial da empresa executada, pois reconhecida como devida em decisão que transitou em julgado somente em momento posterior ao processamento da recuperação, assim inserindo-se na classificação de crédito extraconcursal. Nesse sentido, aliás, são as orientações emanadas do juízo da recuperação judicial da empresa recorrente (ofício n. 613/2018, expedido pelo cartório da 7ª vara empresarial da comarca do rio de janeiro). Entendimento conforme Tema 1051 do STJ.RECURSO DESPROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (TJ-RS - AI: 70080939416 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 24/11/2021, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2021)” (grifei). Nesse contexto, o fato de o executado estar em recuperação judicial não o exime de cumprir com os devidos pagamentos em relação aos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido após o pedido de recuperação, de modo que são plenamente aplicáveis as normas processuais no que tangem ao não cumprimento, no tempo devido, em relação ao pagamento, tal como determinado na sentença, conforme determina o artigo 523, § 1º, do CPC. Contudo, os atos de constrição em decorrência do não pagamento, no que diz respeito à penhora de valores dispostos em contas bancárias, deverão passar pelo crivo do juízo universal, conforme precedentes do STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022). 2. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 3. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído anteriormente ou após o deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e determinar que os atos de constrição ao patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo recuperacional. (EDcl no AgInt no AREsp 1416008/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. No voto-condutor do acórdão, o Ministro Marco Aurélio Bellizze, com base em diversos precedentes da 2ª Seção, sustentou o seguinte: "Na apreciação de casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando a orientação segundo a qual "a decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos exatamente a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para a elaboração de seu plano de recuperação, alcançando o fôlego necessário para atingir o objetivo de reorganização da empresa" (CC n. 126.135/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/8/2014)”. Ante o exposto, determino que a promovida efetue o pagamento do crédito do autor, no prazo de 15 dias, de modo que não havendo o pagamento da condenação no assinalado, incidirão as regras previstas no artigo 523, do CPC, no que tange às multas, remanescendo, eventualmente, a competência do juízo universal os atos constritivos à satisfação do débito. I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 22 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito

24/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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