Procedimento Comum Cível 0828751-10.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828751-10.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, para oferecer contrarrazões ao Recurso Especial ID nº 40917142

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40399840) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

27/02/2026, 00:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/12/2025, 04:49

Remessa (em grau de recurso)

05/12/2025, 09:25

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:24

Decurso de Prazo

02/12/2025, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828751-10.2025.8.15.2001. AUTOR: CLAUDIANE COSTA AGUIAR REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA De acordo com as prescrições do do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 1 de dezembro de 2025. DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/12/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIANE COSTA AGUIAR. REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA. SENTENÇA Trata de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Claudiane Costa Aguiar em face de BRB – Banco de Brasília S.A., todos qualificados nos autos. A parte autora alega que é cliente da instituição ré e que, embora tenha formalizado pedidos de portabilidade de sua conta-salário para o Banco Nubank e, posteriormente, para o Banco Sicredi, a instituição financeira ré teria ignorado tais solicitações, mantendo os créditos de sua remuneração em conta corrente sob sua gestão. Afirma, ainda, que a totalidade de sua verba salarial foi indevidamente retida, mediante descontos compulsórios referentes a contratos de empréstimo pessoal cuja contratação não reconhece, e sem autorização específica. Aduz que tais descontos comprometeram integralmente sua subsistência, tratando-se de verba de natureza alimentar. A autora informa ter tentado resolver a controvérsia por vias administrativas, entretanto, não obteve êxito. Assim, postula pela concessão de tutela de urgência para o desbloqueio, em 24 horas, da remuneração creditada em sua conta. No mérito, requer a restituição dos valores descontados indevidamente, no montante de R$ 22.029,79, a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, e, ainda, a obrigação de fazer, consistente na efetivação da portabilidade salarial para o Banco Nubank. Juntou documentos, dentre eles a tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Gratuidade judiciária deferida. Tutela provisória de urgência indeferida. A parte ré contestou, rogando, no mérito, pelo julgamento improcedente das pretensões da parte autora. Impugnação à contestação. Interposto agravo de instrumento pela parte autora, o E. TJPB indeferiu o pedido de antecipação de tutela. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir. O réu informou que não possui interesse na produção de novas provas. A parte autora colacionou comprovantes de pagamento e extratos bancários atualizados, com o escopo de demonstrar a permanência da retenção de seus vencimentos. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Sendo assim, passo à análise do mérito propriamente dito. MÉRITO Assevera-se, ab initio, que, ante o sólido entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às demandas envolvendo contratos bancários (Súmula nº 297 do STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras), inquestionável sua incidência ao caso em tela, devendo haver a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do CDC, bem como a incidência da responsabilização objetiva do fornecedor de serviços, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa. a) Da legalidade da cobrança em conta salário A controvérsia central dos autos reside na legalidade dos descontos realizados pela instituição financeira ré diretamente na conta corrente/salário da autora, em razão de contratos de mútuo bancário comum. Ao se debruçar sobre essa questão, no Julgamento do Recurso Especial nº 1863973/SP (Tema 1085), sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é lícito o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizado pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação de 35% prevista para empréstimos consignados pela Lei 10.820/2003. In verbis: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. REsp 1.863.973-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 09/03/2022. (Tema 1085) No caso em análise, os documentos juntados aos autos demonstram que a autora firmou contratos de mútuo com o banco réu, tendo autorizado expressamente o débito automático das parcelas em sua conta corrente. Não há nos autos elementos que evidenciem vício de consentimento, ilegalidade ou abusividade na celebração dos contratos, tampouco na cláusula autorizadora dos descontos. Ademais, a liberdade de contratar e a autonomia privada das partes devem ser preservadas, nos termos do art. 421 do Código Civil, sendo certo que a modalidade de pagamento por débito automático confere ao consumidor condições mais favoráveis de crédito, em razão da maior garantia de adimplemento, ao contrário do que ocorre nos contratos de empréstimo consignado. Embora a autorização para desconto em conta corrente seja válida enquanto perdurar, é assegurado ao consumidor o direito de revogar tal autorização, conforme art. 3º, §2º, da Resolução CMN nº 3.695/2009 e art. 6º da Resolução Bacen nº 4.790/2020. No caso dos autos, restou comprovado que a autora manifestou, por diversas vezes, o desejo de cancelar a autorização de débito e realizar a portabilidade de sua conta salário para outra instituição financeira, tendo buscado solução diretamente com o banco réu e por outros meios extrajudiciais, sem sucesso. A recusa injustificada do banco réu em acatar o pedido de cancelamento da autorização de desconto e em viabilizar a portabilidade configura conduta abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, por violar a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Ressalte-se que, conforme entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba, acompanhando a jurisprudência pátria, a retenção integral de verba de natureza alimentar, mesmo que autorizada contratualmente, não pode comprometer o mínimo existencial do consumidor, devendo ser preservada sua dignidade. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEMA 1.085/STJ. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RETENÇÃO INTEGRAL DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor, consumidor, para declarar a nulidade de descontos automáticos em sua conta corrente vinculados a contrato de mútuo, em razão da revogação da autorização de débito. O autor alegou que a retenção integral dos valores depositados, de natureza alimentar, inviabilizava a subsistência digna de sua família. O banco apelante resistiu ao pedido, sustentando a validade da cláusula contratual que autorizava os descontos e sua conformidade com o Tema 1.085/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é válida a revogação da autorização de débito automático em conta corrente vinculada a contrato de mútuo, conforme solicitado pelo consumidor; (ii) avaliar se a retenção integral de verba de natureza alimentar para desconto contratual viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autorização prévia para descontos em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, é válida e encontra respaldo no Tema 1.085/STJ, desde que a autorização perdure, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CMN nº 3.695/2009 e art. 6º da Resolução Bacen nº 4.790/2020. 4. O consumidor tem direito de revogar a autorização de débito automático, cabendo à instituição financeira acatar o pedido e viabilizar outra forma de pagamento, em respeito à função social do contrato, à boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e ao art. 6º da Resolução Bacen nº 4.790/2020. 5. A retenção integral de verba de natureza alimentar para quitação de parcelas de contrato de mútuo, ainda que autorizada contratualmente, caracteriza conduta abusiva, conforme art. 51, IV, do CDC, por privar o consumidor do mínimo existencial, violando o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). 6. A jurisprudência distingue casos de retenção integral de verba alimentar dos abrangidos pelo Tema 1.085/STJ, que permite os descontos automáticos enquanto autorizados pelo consumidor. A tutela do mínimo existencial prevalece como princípio de ordem pública, impedindo a utilização integral dos proventos do consumidor para amortizar débitos. 7. A prática da instituição financeira, ao não respeitar o pedido de cancelamento da autorização de desconto, fere o art. 833, IV, do CPC, que protege valores de natureza alimentar contra penhora e outros atos de constrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O consumidor tem o direito de revogar a autorização para desconto automático em conta corrente de valores vinculados a contrato de mútuo, cabendo à instituição financeira viabilizar outro meio de pagamento. 2. A retenção integral de valores de natureza alimentar para quitação de débito contratual caracteriza conduta abusiva e viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito ao mínimo existencial, ainda que exista autorização contratual. (Grifo nosso) (TJPB - 0801859-92.2024.8.15.2003, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025) Considerando a licitude dos descontos realizados na conta corrente da autora enquanto vigente a autorização, não é devida a restituição das quantias debitadas, seja de forma simples ou em dobro, visto que a restituição pressupõe pagamento indevido, o que não se verifica no presente caso. Contudo, a partir do momento em que a autora manifestou expressamente o desejo de cancelar a autorização de débito e realizar a portabilidade, cabia ao banco réu suspender imediatamente os descontos, viabilizando outra forma de pagamento das obrigações contratuais. A manutenção dos descontos após o pedido de cancelamento caracteriza irregularidade, devendo ser restituídos à autora os valores eventualmente retidos após a revogação da autorização. b) Da obrigação de efetuar a portabilidade da conta salário No compulsar do autos, nota-se que a autora solicitou de forma expressa e devidamente documentada a portabilidade de sua conta salário para outra instituição financeira (Nubank), conforme protocolos nº 2024.11/00010031874 e nº 20241000009881447. Após não ter sua demanda atendida, solicitou a portabilidade para a instituição SICREDI, de acordo com o protocolo interno de nº 12.2024.1285 e reclamação junto ao Consumidor.gov sob o protocolo de nº 20241000009881447. Novamente, teve sua demanda recusada. A recusa injustificada do Banco BRB em cumprir tal solicitação configura flagrante violação aos direitos do consumidor. O direito à portabilidade de salário está assegurado pelo artigo 7º da Resolução Resolução CMN n° 5.058 de 15/12/2022, que determina: Art. 7º As instituições referidas no art. 1º devem assegurar a portabilidade salarial, que consiste na possibilidade de transferência, a pedido do beneficiário, do valor creditado na conta-salário para uma conta de depósitos ou conta de pagamento pré-paga de titularidade do beneficiário, por ele escolhida, na própria instituição contratada ou em outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. § 1º Para fins do caput, a indicação da conta a ser creditada deve ser objeto de comunicação específica pelo beneficiário à instituição contratada, em caráter de instrução permanente, por escrito ou por meio eletrônico. § 2º A comunicação pode ser realizada por meio da instituição destinatária, mediante manifestação inequívoca de vontade do beneficiário passível de comprovação. § 3º A instituição contratada deve processar o pedido de portabilidade salarial em até dez dias úteis, contados da data do seu recebimento. Art. 8º A transferência dos recursos de que trata o art. 7º deve abranger o valor total creditado na conta-salário, admitida a dedução de eventuais descontos relativos, exclusivamente, a parcelas de operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro contratadas pelo beneficiário O descumprimento dessas normas configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor. Além disso, a retenção de verba salarial para satisfação de crédito de natureza civil, sem autorização judicial, é expressamente vedada pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1085) é pacífica ao reconhecer que, mesmo nos contratos de mútuo bancário comum, a autorização para descontos em conta salário pode ser revogada a qualquer tempo pelo consumidor, devendo a instituição financeira respeitar imediatamente o pedido de portabilidade e cessar os descontos, sob pena de prática abusiva e afronta à dignidade da pessoa humana. Ademais, havendo a revogação por parte do mutuário, estão à disposição das instituições financeiras diversas maneiras de cobrar seu débito, como, por exemplo, ação de cobrança. No caso concreto, a autora comprovou, por meio de documentos e extratos bancários, a continuidade da retenção de seus vencimentos, mesmo após o pedido de portabilidade, evidenciando a gravidade da conduta do banco réu e a necessidade de intervenção judicial para garantir o acesso regular à seus vencimentos. Portanto, impõe-se ao banco réu a obrigação de efetivar, de imediato, a portabilidade da conta salário da autora para a instituição financeira indicada, conforme determina o artigo 7º, § 3º, da Resolução Resolução CMN n° 5.058 de 15/12/2022. Tal medida visa assegurar o respeito aos direitos fundamentais da autora, a efetividade das normas de proteção ao consumidor e a regularidade da prestação dos serviços bancários, prevenindo a perpetuação de práticas abusivas e lesivas à dignidade e à subsistência da parte autora. c) Dos danos morais Conforme disposto no artigo 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores de serviços pela reparação de danos oriundos de defeitos relativos à sua atividade é objetiva, de forma que basta a comprovação da existência de um dano ao consumidor, decorrente de uma prestação defeituosa do serviço oferecido pelo fornecedor para que haja o dever de indenizar, sendo desprezível, nesses casos, a valoração do elemento culpa. A retenção de verbas salariais, as quais possuem natureza alimentar, para quitação de parcelas de contrato de mútuo bancário comum, quando a parte autora requer, inclusive extrajudicialmente, a sua cessação, caracteriza conduta abusiva, por privar o consumidor do mínimo existencial, violando sua dignidade na vertente do mínimo existencial (CRFB, art. 1º, III e art. 7º, X). Ademais, o consumidor tem o direito de revogar a autorização de débito automático em conta corrente vinculada a contrato de mútuo, cabendo à instituição financeira aceitar essa revogação e viabilizar outra forma de pagamento, em respeito à boa-fé objetiva e à função social do contrato. No caso em análise, a consumidora solicitou, por diversos meios, a portabilidade de seu salário para contas de sua titularidade junto às instituições financeiras NUBANK e SICREDI, contudo, não obteve êxito em seu pleito junto ao banco réu, que não lhe apresentou nenhuma justificativa plausível para obstar o procedimento. A situação da autora foi ainda mais agravada pelo fato de que, mesmo diante da necessidade urgente de acessar seu salário para garantir a subsistência própria e de sua família, buscou insistentemente, por diversos canais e de forma reiterada, solucionar o impasse diretamente com o banco réu, sem obter qualquer resposta efetiva ou resolução. Tal postura omissiva da instituição financeira prolongou indevidamente o sofrimento da autora, expondo-a a uma condição de extrema vulnerabilidade e comprometendo gravemente sua dignidade e segurança alimentar. O dano moral, nesse caso, é evidente, pois a conduta da instituição financeira privou a autora do acesso a recursos de natureza alimentar, comprometendo a sua subsistência e causando-lhe angústia, insegurança e constrangimento, situações que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e atingem direitos fundamentais da personalidade. Nesse sentido tem se manifestado a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ABATIMENTO DE 70% DO SALDO DE CONTA SALÁRIO PARA ADIMPLEMENTO DE EMPRÉSTIMOS. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO PRESERVADO. "O BANCO NÃO PODE APROPRIAR-SE DA INTEGRALIDADE DOS DEPÓSITOS FEITOS A TÍTULO DE SALÁRIO, NA CONTA DO SEU CLIENTE, PARA COBRAR-SE DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO, AINDA QUE PARA ISSO HAJA CLÁUSULA PERMISSIVA NO CONTRATO DE ADESÃO". PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE QUE COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJAC - 0604811-07.2018.8.01.0070, Relator(a): Juíza de Direito Luana Cláudia de Albuquerque Campos, 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 05/03/2020, Data de Publicação: 26/03/2020) (...) 3. Em que pese a ausência do instrumento contratual firmado pelas partes, restou incontroverso a existência da relação jurídica oriunda de contrato de empréstimo. 4. A jurisprudência do colendo STJ tem reconhecido a ilegalidade da retenção indevida de importâncias de natureza remuneratória em conta corrente até mesmo nas hipóteses em que a retenção, além de se referir a dívida do próprio titular da conta, é por ele autorizada. Precedentes STJ e TJDFT. 5. No caso em discussão, a apelada teve todo o seu salário retido pelo banco recorrente, com o objetivo de pagamento de débitos em atraso. De fato, a solvência de obrigações contratuais de ordem patrimonial não pode comprometer a dignidade e a subsistência do devedor. Devida a restituição, de forma simples, do valor debitado indevidamente da conta salário da recorrida". (...) 6. No julgamento do REsp 1.863.973/SP em que foi definida a tese do tema em referência, o STJ ressaltou a diferença entre a autorização para o desconto das parcelas do empréstimo consignado em folha de pagamento e a autorização do desconto das parcelas em conta corrente. No caso do empréstimo consignado, a lei estabeleceu que a autorização concedida para que os descontos ocorram diretamente na folha de pagamento é irrevogável, e exatamente por isso, impôs um limite para o desconto, de modo a não comprometer a remuneração do devedor. De modo diverso, a cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta corrente é passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário, motivo pelo qual não há limitação legal de desconto. (...) 8. A despeito de previsto em contrato de empréstimo livremente pactuado, configura abuso do direito o comprometimento da totalidade do salário para pagamento de dívida, pois impõe ao correntista situação que lhe retira o mínimo necessário à sua sobrevivência e dos que dele dependam. (...) 9. Assim, irreparável a sentença que reconheceu a ilicitude do vencimento antecipado da dívida e a retenção integral do salário do autor e condenou a instituição financeira a retomar os débitos em conta corrente no valor mensal inicialmente contratado. 10. Lado outro, o total aprovisionamento do salário é abusivo e deve ser declarado nulo, com a devolução dos valores nos moldes da sentença recorrida. 11. Além disso, a retenção, nos moldes operados pelo banco, se comporta com evidente aptidão para causar sentimento de desemparo, angústia e sofrimento psicológico ao impedir o acesso à totalidade da parcela de verba alimentícia. Essa situação não pode ser considerada como mero aborrecimento ou transtorno banal ou comum, ao contrário atinge os atributos que constitui a plenitude da personalidade humana. 12. Considerando a obrigação de reparar o dano, cogitada no artigo 947 do Código Civil, atento aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função de desestimular o abuso de direito, razoável a fixação do montante indenizatório extrapatrimonial no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como valor adequado às circunstâncias do caso. (Grifo nosso) Acórdão 1834368, 07082040820238070004, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 18/3/2024, publicado no DJe: 4/4/2024. d) Da alegação de litigância de má-fé O réu, em sua contestação, sustenta que a parte autora teria agido com litigância de má-fé, ao deduzir pretensão supostamente contrária à verdade dos fatos e ao texto expresso de lei, buscando, segundo alega, induzir este Juízo em erro e obter vantagem indevida. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Não há nos autos qualquer indício de que a autora tenha alterado a verdade dos fatos, ocultado informações relevantes ou agido com malícia para obter vantagem indevida. Ao contrário, a narrativa apresentada é coerente com os documentos juntados. Eventual discordância do réu quanto à pretensão autoral não é suficiente para caracterizar litigância de má-fé, sendo necessário que se demonstre, de forma inequívoca, o dolo processual, o que não ocorreu no presente caso. Ressalte-se que o direito de ação é constitucionalmente assegurado, e o exercício legítimo desse direito não pode ser confundido com abuso ou má-fé. DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais para: a) Declarar a nulidade dos descontos impugnados nos presentes autos; e, consequentemente, determinar que a parte ré, no prazo máximo e improrrogável de até 48 horas, cancele os descontos impugnados, nos proventos da parte autora, em caráter de tutela antecipada que, neste ato, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0828751-10.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral]. defiro, sob pena de fixação de astreintes, instauração de procedimento criminal para apurar crime de desobediência à ordem judicial (art. 330 do Código Penal), afora outras medidas típicas e/ou atípicas para fazer cumprir a presente sentença; b) Determinar que o banco réu efetue a portabilidade da conta salário da autora para a instituição financeira NUBANK, no prazo máximo e improrrogável de até 48 horas, sob pena de fixação de astreintes, instauração de procedimento criminal para apurar crime de desobediência à ordem judicial (art. 330 do Código Penal), afora outras medidas típicas e/ou atípicas para fazer cumprir a presente sentença; c) Condenar o réu a devolver à parte autora todos os valores descontados, após o primeiro pedido de cancelamento dos descontos, a ser apurado em cumprimento de sentença, de forma simples, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido do índice IPCA, a partir da citação, e atualização monetária, pelo IPCA, a partir do desconto indevido de cada parcela (REsp 1.795.982-SP); d) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora, pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, a partir da citação, e correção monetária, pelo IPCA, a partir de seu arbitramento, tendo em vista que a retenção de verbas salariais, as quais possuem natureza alimentar, para quitação de parcelas de contrato de mútuo bancário comum, quando a parte autora requer, inclusive extrajudicialmente, a sua cessação, caracteriza conduta abusiva, por privar o consumidor do mínimo existencial, violando sua dignidade na vertente do mínimo existencial (CRFB, art. 1º, III e art. 7º, X); ademais, a consumidora solicitou por diversos meios a portabilidade de seu salário para contas de sua titularidade junto às instituições financeiras NUBANK e SICREDI, contudo, não obteve êxito em seu pleito junto ao banco réu, instituição financeira de elevado poderio econômico, que não lhe apresentou nenhuma justificativa plausível para obstar o procedimento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do proveito econômico da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em observância ao princípio da causalidade (a parte que deu causa à ação deve arcar com as custas e demais despesas do processo) e da súmula 326 do STJ. À Serventia: Expedir mandado, por Oficial de Justiça, ao representante legal da parte ré, ou a quem legalmente o substituir no momento da diligência, para cumprir a tutela de urgência deferida de ofício nesta sentença, no prazo máximo e improrrogável de até 48 horas sob pena de aplicação das medidas acima fixadas. Deverá, ainda, ser colhida pelo meirinho a identificação completa de quem receber o expediente (nome, cargo e CPF), para fins de eventual responsabilização por desobediência à ordem judicial, nos termos do art. 330 do Código Penal. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- Evolua a classe processual para "cumprimento de sentença" e intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3- Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4- Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas pelo diário eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA - TUTELA DEFERIDA EM SENTENÇA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIANE COSTA AGUIAR RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0828751-10.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. INTIMEM os litigantes, por advogados, para, em até 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, C.P.C.): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, C.P.C.), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, C.P.C.); c) esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, C.P.C.); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, C.P.C.), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, C.P.C.), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Após o decurso do prazo ou sem a manifestação dos litigantes, o primeiro a ocorrer, retornem os autos à conclusão para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, C.P.C.) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, C.P.C.). CUMPRA-SE. João Pessoa, 18 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIANE COSTA AGUIAR. REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA. DECISÃO Trata de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer e pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Claudiane Costa Aguiar em face de BRB – Banco de Brasília S.A., todos qualificados nos autos. A parte autora alega que é cliente da instituição ré e que, embora tenha formalizado pedidos de portabilidade de sua conta-salário para o Banco Nubank e, posteriormente, para o Banco Sicredi, a instituição financeira ré teria ignorado tais solicitações, mantendo os créditos de sua remuneração em conta corrente sob sua gestão. Afirma, ainda, que a totalidade de sua verba salarial foi indevidamente retida, mediante descontos compulsórios referentes a contratos de empréstimo pessoal cuja contratação não reconhece integralmente, e sem autorização específica. Aduz que tais descontos comprometeram integralmente sua subsistência, tratando-se de verba de natureza alimentar. A autora informa ter tentado resolver a controvérsia por vias administrativas, entretanto, não obteve êxito. Assim, postula pela concessão de tutela de urgência para o desbloqueio, em 24 horas, da remuneração creditada em sua conta. No mérito, requer a restituição dos valores descontados indevidamente, no montante de R$ 22.029,79, a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, e, ainda, a obrigação de fazer, consistente na efetivação da portabilidade salarial para o Banco Nubank. Juntou documentos, dentre eles a tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. É o relatório. Decido. Da gratuidade judiciária Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0828751-10.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral]. DEFIRO a gratuidade judiciária, eis que presentes os requisitos legais, com espeque no art. 98 do CPC. Da tutela de urgência Prevê o CPC, em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência (cautelares e antecipadas) e evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.” E continua em seu §3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, os documentos que instruem a exordial não permitem, de plano, aferir se os descontos efetivados na conta bancária da parte autora decorreram de relação contratual válida e regularmente firmada entre as partes, tampouco se houve vício de consentimento ou abuso contratual. É necessário, portanto, o desenvolvimento da fase instrutória do feito para averiguar com segurança a origem dos lançamentos questionados e a regularidade das supostas operações financeiras. Dessa forma, ausente neste momento processual a demonstração inequívoca da ilegalidade dos descontos, não se revela possível o deferimento da tutela pretendida, mormente em razão do risco de irreversibilidade da medida e da ausência de elementos suficientes que sustentem, com segurança, a probabilidade do direito. Por sua vez, observa-se a inexistência de perigo de dano, uma vez que os supostos descontos teriam se iniciado, ao menos, em outubro de 2024, enquanto a parte autora somente buscou a tutela jurisdicional em 23 de maio de 2025 — ou seja, após o decurso de sete meses. Não é crível, portanto, que, durante todo esse período, a parte autora tenha vivido sem o mínimo recurso para sua subsistência, o que enfraquece a alegação de urgência. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de repactuação de dívidas – Art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/21 (Lei de Superendividamento) – Empréstimos consignados ajustados em diversas instituições financeiras, com descontos de parcelas em folha de pagamento e/ou em conta corrente – Magistrado que indeferiu a tutela de urgência – Razoabilidade – Necessidade de apresentação de plano de pagamento - inteligência do art. 104, "a", parágrafo 4º, inciso I, do CPC – Imposição de prévia ciência dos credores – Precedentes – Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149032-74.2025.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO "RMC". Decisão que indeferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Pretensão de que seja concedida a medida liminar pleiteada. Inviabilidade. Ausência dos requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, mormente o perigo de dano. Descontos no benefício previdenciário da recorrente que têm sido realizados desde julho/2023. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191920-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) Destarte, urge registrar que não se vislumbra, reitera-se, risco ao resultado útil da presente demanda, sendo certo que todo prejuízo que a parte vier a sofrer em razão do alegado poderá ser, eventualmente, caso comprovadas suas alegações, objeto de devido ressarcimento, em momento próprio. Ademais, nessa fase embrionária do feito, reitera-se, necessária a triangularização da relação processual e, por conseguinte, do contraditório, para fins de aquilatar acerca da alegada ilegalidade. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerida pela parte autora. 1- Cite a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do CPC). 1.1- E, ainda, deve a parte ré, no prazo da contestação, anexar o comprovante de existência e validade da relação jurídica entre as partes, ou seja, o contrato que deu causa aos descontos realizados no contracheque da parte autora. 1.2- Considerando que as audiências de conciliação atinentes à matéria demonstram ser infrutíferas, tão somente, atrasando a marcha processual, DEIXO de designar audiência de conciliação. 2- Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do CPC). Citação e intimação via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

10/06/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, para oferecer contrarrazões ao Recurso Especial ID nº 40917142

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40399840) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

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Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(17)