Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830844-63.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830844-63.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:22

Mero expediente

29/04/2026, 12:08

Evolução da Classe Processual

29/04/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 21:15

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 12:06

Trânsito em julgado

04/03/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 22:01

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ELVIS MACIEL GUIMARAES RÉU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB PROJETO DE SENTENÇA Projeto de sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. PROCESSO Nº 0830844-63.2024.8.15.0001 Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. DAS PRELIMINARES DO PEDIDO DE SUSPENSÃO Em preliminar de contestação, a UEPB requer a suspensão dos processos individuais que tratam da matéria, vez que já há em tramitação, na 3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, ação coletiva ajuizada pela Seção Sindical dos Docentes da UEPB de no 0827105-82.2024.8.15.0001 pleiteando o adimplemento dos valores retroativos de progressão de servidores da UEPB. Ocorre que a ação nº 0827105-82.2024.8.15.0001 foi ajuizada pela Associação dos Docentes da Universidade Estadual da Paraíba - ADUEPB - Seção Sindical do ANDES, de modo que se refere apenas aos pagamentos retroativos de progressões de professores. No caso dos autos, como a parte autora exerce cargo técnico administrativo, a tramitação do processo nº 0827105-82.2024.8.15.0001 não afeta sua esfera jurídica. Assim, rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO A UEPB sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal e de prescrição do fundo do direito. Segundo a ré, o autor alega a existência de valores a receber que remontam os anos de 2018 e seguintes, períodos que ultrapassam o período de prescrição quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Além disso, o direito de questionar a Lei estadual 10.660/2016, que suspendeu as promoções e progressões funcionais até que as transferências de recursos federais e a arrecadação fiscal estadual fossem normalizadas, estaria prescrito desde 29 de março de 2021, já que a norma foi publicada no Diário Oficial do Estado de 29 de março de 2016. As pretensões em face da Fazenda Pública prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, expressamente: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Mostra-se indene de dúvida da prevalência da eficácia de lei especial sobre outras de natureza genérica, compelindo-se assim, o seu sub julgamento da sua aplicabilidade diante de normas gerais. No presente caso, não há que se falar em prescrição, seja do fundo de direito, seja de prestações específicas. A Lei Estadual invocada pela ré não negou nem extinguiu o direito às progressões funcionais, limitando-se a suspender temporariamente sua efetivação por razões de excepcionalidade orçamentária. O direito subjetivo dos servidores, estabelecido nas leis de carreira, permaneceu íntegro, aguardando apenas a normalização das condições financeiras para sua plena eficácia. Nesse sentido, a própria UEPB reconheceu formalmente o direito da parte autora mediante portarias publicadas em 2022 e 2023, homologando as progressões com efeitos retroativos, admitindo expressamente a existência do débito em declaração administrativa específica e, mais que isso, realizando pagamentos parciais dos valores devidos. Esse reconhecimento administrativo inequívoco do direito e da obrigação dele decorrente constitui óbice intransponível a qualquer alegação de prescrição. O termo inicial do prazo prescricional somente pode ser o momento em que nasce efetivamente a pretensão exigível, ou seja, quando o titular do direito adquire condições jurídicas de exercê-lo. Não se pode computar prazo prescricional durante período em que o próprio exercício do direito estava legalmente obstado. No caso concreto, enquanto vigente a suspensão legal das progressões, não havia pretensão exigível, pois o ordenamento jurídico temporariamente impedia sua implementação. Foi apenas com as portarias de 2022 e 2023 que a UEPB reconheceu formalmente as progressões e determinou seus efeitos retroativos, fazendo nascer para a parte autora a pretensão concreta e exigível ao recebimento dos valores. A partir desse marco temporal é que se poderia cogitar, em tese, de início de eventual prazo prescricional. Pelo exposto, rejeito a preliminar de prescrição DO MÉRITO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ELVIS MACIEL GUIMARÃES em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB, com vista ao pagamento retroativo da progressão funcional, no valor de R$ 13.398,61 (treze mil trezentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos). O promovente alega que ocupa o cargo de Técnico Administrativo e que, apesar ter progredido funcionalmente, não recebeu integralmente a remuneração retroativa correspondente. Havendo reconhecimento administrativo, não cabe aqui discutir o mérito da progressão funcional, posto não ser este o objeto da presente demanda, mas apenas o direito ao pagamento retroativo das diferenças entre os proventos devidos e os efetivamente pagos. Documento emitido pelo setor Folha de Pagamento da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UEPB (id. 100575213), emitido em setembro de 2024, demonstram que o saldo remanescente do retroativo de progressão da parte autora, referente ao período de janeiro/2018 a maio/2023, atinge o importe de R$ 13.398,61. Assim, ante o reconhecimento administrativo do direito à progressão funcional, o pagamento das diferenças anteriores à tal implantação é medida que se impõe, no valor indicado pela Administração, com fé pública. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta dos autos a aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a Universidade Estadual da Paraíba - UEPB ao pagamento dos valores retroativos, referentes ao correto enquadramento da parte autora, no montante de R$ 13.398,61 (treze mil trezentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos). A correção monetária dos valores devidos deve incidir desde o momento em que cada progressão funcional deveria paga, observando-se as respectivas datas de aquisição do direito, limitada pelo teto do Jefaz quando do ajuizamento da ação e pela prescrição quinquenal. Os valores devidos deverão ser corrigidos mês a mês pelo IPCA-E até 09/12/2021. A partir dessa data, aplica-se, de forma única, a taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, até 09/09/2025, quando tal regra foi revogada pela EC 136/2025. Após essa revogação, restabelece-se a sistemática definida no Tema 905 do STJ, com atualização monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. A presente decisão será submetida ao Juiz togado, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Igor Barbosa Beserra Gonçalves Maciel Juiz Leigo

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 09:07

Procedência

08/01/2026, 16:10

Documento (Projeto de sentença)

06/01/2026, 17:41

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 20:13

Mero expediente

04/12/2025, 13:07

Documentos

Projeto de sentença

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ELVIS MACIEL GUIMARAES RÉU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB PROJETO DE SENTENÇA Projeto de sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. PROCESSO Nº 0830844-63.2024.8.15.0001 Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. DAS PRELIMINARES DO PEDIDO DE SUSPENSÃO Em preliminar de contestação, a UEPB requer a suspensão dos processos individuais que tratam da matéria, vez que já há em tramitação, na 3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, ação coletiva ajuizada pela Seção Sindical dos Docentes da UEPB de no 0827105-82.2024.8.15.0001 pleiteando o adimplemento dos valores retroativos de progressão de servidores da UEPB. Ocorre que a ação nº 0827105-82.2024.8.15.0001 foi ajuizada pela Associação dos Docentes da Universidade Estadual da Paraíba - ADUEPB - Seção Sindical do ANDES, de modo que se refere apenas aos pagamentos retroativos de progressões de professores. No caso dos autos, como a parte autora exerce cargo técnico administrativo, a tramitação do processo nº 0827105-82.2024.8.15.0001 não afeta sua esfera jurídica. Assim, rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO A UEPB sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal e de prescrição do fundo do direito. Segundo a ré, o autor alega a existência de valores a receber que remontam os anos de 2018 e seguintes, períodos que ultrapassam o período de prescrição quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Além disso, o direito de questionar a Lei estadual 10.660/2016, que suspendeu as promoções e progressões funcionais até que as transferências de recursos federais e a arrecadação fiscal estadual fossem normalizadas, estaria prescrito desde 29 de março de 2021, já que a norma foi publicada no Diário Oficial do Estado de 29 de março de 2016. As pretensões em face da Fazenda Pública prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, expressamente: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Mostra-se indene de dúvida da prevalência da eficácia de lei especial sobre outras de natureza genérica, compelindo-se assim, o seu sub julgamento da sua aplicabilidade diante de normas gerais. No presente caso, não há que se falar em prescrição, seja do fundo de direito, seja de prestações específicas. A Lei Estadual invocada pela ré não negou nem extinguiu o direito às progressões funcionais, limitando-se a suspender temporariamente sua efetivação por razões de excepcionalidade orçamentária. O direito subjetivo dos servidores, estabelecido nas leis de carreira, permaneceu íntegro, aguardando apenas a normalização das condições financeiras para sua plena eficácia. Nesse sentido, a própria UEPB reconheceu formalmente o direito da parte autora mediante portarias publicadas em 2022 e 2023, homologando as progressões com efeitos retroativos, admitindo expressamente a existência do débito em declaração administrativa específica e, mais que isso, realizando pagamentos parciais dos valores devidos. Esse reconhecimento administrativo inequívoco do direito e da obrigação dele decorrente constitui óbice intransponível a qualquer alegação de prescrição. O termo inicial do prazo prescricional somente pode ser o momento em que nasce efetivamente a pretensão exigível, ou seja, quando o titular do direito adquire condições jurídicas de exercê-lo. Não se pode computar prazo prescricional durante período em que o próprio exercício do direito estava legalmente obstado. No caso concreto, enquanto vigente a suspensão legal das progressões, não havia pretensão exigível, pois o ordenamento jurídico temporariamente impedia sua implementação. Foi apenas com as portarias de 2022 e 2023 que a UEPB reconheceu formalmente as progressões e determinou seus efeitos retroativos, fazendo nascer para a parte autora a pretensão concreta e exigível ao recebimento dos valores. A partir desse marco temporal é que se poderia cogitar, em tese, de início de eventual prazo prescricional. Pelo exposto, rejeito a preliminar de prescrição DO MÉRITO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ELVIS MACIEL GUIMARÃES em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB, com vista ao pagamento retroativo da progressão funcional, no valor de R$ 13.398,61 (treze mil trezentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos). O promovente alega que ocupa o cargo de Técnico Administrativo e que, apesar ter progredido funcionalmente, não recebeu integralmente a remuneração retroativa correspondente. Havendo reconhecimento administrativo, não cabe aqui discutir o mérito da progressão funcional, posto não ser este o objeto da presente demanda, mas apenas o direito ao pagamento retroativo das diferenças entre os proventos devidos e os efetivamente pagos. Documento emitido pelo setor Folha de Pagamento da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UEPB (id. 100575213), emitido em setembro de 2024, demonstram que o saldo remanescente do retroativo de progressão da parte autora, referente ao período de janeiro/2018 a maio/2023, atinge o importe de R$ 13.398,61. Assim, ante o reconhecimento administrativo do direito à progressão funcional, o pagamento das diferenças anteriores à tal implantação é medida que se impõe, no valor indicado pela Administração, com fé pública. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta dos autos a aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a Universidade Estadual da Paraíba - UEPB ao pagamento dos valores retroativos, referentes ao correto enquadramento da parte autora, no montante de R$ 13.398,61 (treze mil trezentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos). A correção monetária dos valores devidos deve incidir desde o momento em que cada progressão funcional deveria paga, observando-se as respectivas datas de aquisição do direito, limitada pelo teto do Jefaz quando do ajuizamento da ação e pela prescrição quinquenal. Os valores devidos deverão ser corrigidos mês a mês pelo IPCA-E até 09/12/2021. A partir dessa data, aplica-se, de forma única, a taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, até 09/09/2025, quando tal regra foi revogada pela EC 136/2025. Após essa revogação, restabelece-se a sistemática definida no Tema 905 do STJ, com atualização monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. A presente decisão será submetida ao Juiz togado, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Igor Barbosa Beserra Gonçalves Maciel Juiz Leigo

22/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Documento (Projeto de sentença)

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Todas as movimentações(35)