Procedimento Comum Cível 0012310-70.2014.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0012310-70.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 09h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 09h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

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26/05/2026, 00:00

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26/05/2026, 00:00

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26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5 ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 06 de Março de 2026, às 08h30.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5 ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 06 de Março de 2026, às 08h30.

09/03/2026, 00:00

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09/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação de pauta

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0012310-70.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 7 de agosto de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/08/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0012310-70.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 26 de março de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0012310-70.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 26 de março de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0012310-70.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 26 de março de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0012310-70.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 26 de março de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0012310-70.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 26 de março de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARLINDO TRINDADE DOS SANTOS, ANA PAULA GOMES DOS SANTOS, VERONICA MARIA GOMES DOS SANTOS, MARLINDO ANSELMO GOMES DOS SANTOS, MARCIO RICARDO GOMES DOS SANTOS, MARTINHO CESAR GOMES DOS SANTOS REU: FUNASA CAIXA DA ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA SAELPA, UNIMED JOAO PESSOA COOPERRATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CASSIO VIRGILIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA, COOPERATIVA DOS CIRURGIOES DA PARAIBA LTDA S E N T E N Ç A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. ÓBITO DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO ASSISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PLANO DE SAÚDE E DO HOSPITAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por familiares de Maria da Paz Gomes dos Santos contra o médico Cássio Virgílio Cavalcante de Oliveira, a operadora de plano de saúde FUNASA SAÚDE, a UNIMED JOÃO PESSOA, o HOSPITAL UNIMED JOÃO PESSOA e a COOPECIR/PB – COOPERATIVA DOS CIRURGIÕES DO ESTADO DA PARAÍBA, alegando erro médico na condução do pós-operatório de cirurgia realizada em 18/12/2012, que teria causado a morte da paciente em 11/01/2013. Os autores pleiteiam indenização por danos morais e materiais, além de pensão mensal ao cônjuge e filhas da falecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve erro médico na prestação dos serviços pelo médico assistente e demais promovidos, caracterizado por negligência ou omissão no pós-operatório; e (ii) estabelecer se há nexo de causalidade entre a conduta dos demandados e o óbito da paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do médico assistente é subjetiva e exige a comprovação de culpa, nos termos do § 4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que não restou demonstrado nos autos. O laudo pericial conclui que as condutas médicas adotadas seguiram os padrões técnicos adequados, não havendo negligência, imprudência ou imperícia na condução do caso. A perícia atesta que a obstrução intestinal que resultou no óbito foi decorrente de brida cirúrgica, uma complicação que pode surgir independentemente da qualidade do ato cirúrgico inicial, e que o local da obstrução era distinto do abordado na cirurgia realizada pelo médico assistente. A inversão do ônus da prova, determinada com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, não foi suficiente para comprovar a culpa dos demandados, pois a prova técnica demonstrou que a evolução clínica da paciente, portadora de múltiplas comorbidades (diabetes, hipertensão, obesidade e câncer de cólon), seguiu um curso compatível com sua condição de risco. O plano de saúde e o hospital somente poderiam ser responsabilizados de forma objetiva caso houvesse falha na prestação dos serviços, o que não foi comprovado. Inexistindo culpa médica ou falha no serviço prestado, não há nexo causal entre a conduta dos réus e o óbito da paciente, afastando-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedidos improcedentes. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do médico por erro profissional é subjetiva e exige a comprovação de culpa, nos termos do § 4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O plano de saúde e o hospital somente respondem objetivamente por falhas na prestação do serviço, desde que comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano alegado. A inversão do ônus da prova não exime o autor do dever de demonstrar a culpa do médico e o nexo causal entre a conduta médica e o dano. Não há erro médico quando a evolução clínica do paciente decorre de complicações inerentes ao procedimento cirúrgico e compatíveis com suas condições preexistentes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 927 e 932; CDC, art. 6º, VIII, e art. 14, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1097590/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/04/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.797.202/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 29/11/2021; STJ, REsp 1.901.545/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 08/06/2021. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0012310-70.2014.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Erro Médico] Vistos etc. ARLINDA TRINDADE DOS SANTOS, ANA PAULA GOMES DOS SANTOS, VERÔNICA MARIA GOMES DOS SANTOS, MARLINDO ANSELMO GOMES DOS SANTOS, MÁRCIO RICARDO GOMES DOS SANTOS e MARTINHO CÉSAR GOMES DOS SANTOS, já qualificados, por advogados constituídos, ingressaram com a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais por erro médico contra CÁSSIO VIRGÍLIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA, FUNASA SAÚDE, UNIMED JOÃO PESSOA e HOSPITAL UNIMED JOÃO PESSOA, igualmente qualificados, alegando, em síntese: - que a falecida Maria da Paz Gomes dos Santos, mãe e esposa dos promoventes, era associada/beneficiária do Plano FUNASA SAÚDE, o qual prestava serviços de assistência à saúde mediante o pagamento de contraprestação mensal; - que, em 18/12/2012, a consumidora se submeteu a uma cirurgia no HOSPITAL UNIMED, sendo realizados dois procedimentos: retossignmoidectomia abdominal por videolaparoscopoia e linfadenectomia retroperitoneal laparoscópica; - que o cirurgia Cássio Virgílio de Oliveira foi o médico assistente responsável pela cirurgia e pelo acompanhamento da paciente e a cirurgia aconteceu normalmente, mas, após os procedimentos realizados, uma sequência de atos omissos, negligentes e destoantes das técnicas médicas aconteceram, vindo a causar a morte de Maria da Paz Gomes dos Santos no dia 11/01/2013; - que a certidão de óbito aponta choque séptico, seps e abdome agudo obstruído como causas da morte; - que a falecida apresentava um quadro preocupante, pois colocava para fora tudo o que comia, com mal estar, não defecava e ainda reclamava de forte dores; - que o quadro só piorava, chegando a vomitar fezes e um líquido verde; - que o médico assistente, após dez dias de pós-operatório, abandonou a paciente, pois tinha uma viagem marcada para os Estados Unidos da América; - que, quem ficou acompanhando a paciente, foi o médico Dr. Marcos César Lopes Silva, que é um clínico e não um cirurgião; - que foram obrigados a presenciar a vida do seu ente querido se esvaindo lentamente, sem que ninguém tomasse alguma atitude para evitar o mal maior da morte; - que, no dia 28/12/2012, o mal estar, vômitos e náuseas se mantém e nenhuma conduta é adotada, havendo uma alteração do nível de leucócitos que chega a 15.700, onde o limite máximo é de 11.000; - que os leucócitos são responsáveis pela defesa do nosso organismo e o número elevado já indicava que o corpo estava combatendo uma infecção; - que, em 29/12/2012, o Dr. Cássio afirma que a paciente tem uma melhora no quadro, enquanto que o Dr. Márcio Ferreira registra que a paciente teve vômitos fecalóides, vomitou fezes; - que, no dia 09/01/2013, a falecida já se encontrava em estado terminal, respirando com a ajuda de aparelhos, motivando um escândalo pela filha da falecida, Ana Paula, já desesperada, fazendo com que o Dr. Marcos convocasse um cirurgião geral, Dr. Wandemberg Gomes de Albuquerque, o qual somente compareceu no dia seguinte; - que, após uma intervenção do Dr. Fernando Ramalho, diante da gravidade do quadro, indicou e realizou uma imediata laparotomia exploradora, encaminhando a paciente para o bloco cirúrgico, verificando que havia uma obstrução por brida cirúrgica, proveniente de cirurgia que a paciente se submeteu no dia 18/12/2012; - que a obstrução intestinal que ocasionou a morte da mãe e esposa dos promoventes já era visível desde o início do pós-operatório, pois todos os sintomas para a identificação da obstrução estavam presentes desde o início, inclusive no dia 30/12/2012 a Dra. Nara pede exame de Raio X para avaliar a obstrução intestinal, mas depois disso nada foi feito, somente ocorrendo a operação após 11 (onze) dias. Ao final, requereram a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, bem assim ao pagamento de indenização por danos materiais com gastos de funeral e tratamento médico, no valor total de R$ 7.017,03 (sete mil, dezessete reais e três centavos), além dos gastos com honorários advocatícios contratuais e fixação de uma pensão mensal em favor do cônjuge sobrevivente e das duas filhas que moravam com a falecida. Deferida a gratuidade judiciária aos autores (ID 27172147/43), regularmente citados, os promovidos originários apresentaram contestações: Pela FUNASA (Caixa de Assistência dos Empregados da Energisa Paraíba) – ID 27172147/51, onde requereu o chamamento da COOPECIR – COOPERATIVA DOS CIRURGIÕES DA PARAÍBA LTDA. ao processo e, no mérito, sustenta os limites da responsabilização por atuação médica de meio e não como garantia do resultado, ressaltando a responsabilidade subjetiva do médico, afastando culpa do médico assistente conveniado. Pela UNIMED JOÃO PESSOA (ID 27172148/96), esclarecendo que o médico cirurgião Cássio Virgílio jamais abandonou a paciente e o médico Marcos César Lopes Silva é completamente competente e capaz, sendo especializado em gastroenterologia, o qual realizou as condutas necessárias à recuperação da paciente de acordo com os sintomas que esta apresentava e a evolução era absolutamente normal. Por Cassio Oliveira (ID 27173299/43), oportunidade em que arguiu a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a paciente foi atendida em pessoa jurídica e submetida a análise de vários médicos, não havendo vinculação entre a complicação médica e o único atendimento médico que realizou. No mérito, afirma que a paciente era idosa e tinha antecedentes de arritmia cardíaca, obesidade, dentre outras enfermidades que a transformava em paciente de risco e o ato cirúrgico foi realizado em 18/12/2012 e não houve qualquer intercorrência, esclarecendo que a paciente foi submetida a cirurgia com limpeza prévia do intestino grosso, lavagens e retirada de todas as fezes do cólon e poderia ter desenvolvido a obstrução por qualquer causa. Impugnação às contestações (ID 27173299/97). Em decisão no evento n.º 27173301/14 foi deferido o chamamento ao processo da COOPERCIR, que apresentou contestação (ID 27173301/36). Juntada da decisão que acolheu impugnação ao valor da causa, reduzindo-a para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - ID 27173301/26. Impugnação à contestação da COOPECIR (ID 27173305/5). A conciliação restou frustrada (termo no movimento n.º 27173305/44), com deliberação para inverter o ônus da prova em desfavor dos réus e deferimento da realização de prova pericial indireta. Juntada do prontuário médico da paciente, conforme determinado pela inversão do ônus da prova (ID 27173305/48). No despacho do identificador n.º 27173309/57 foi nomeado expert para realizar a perícia deferida, sendo apresentados quesitos pelas partes (ID’s 27173309/59; 27173309/66; 27173309/70 e 27173309/75. O laudo pericial foi encartado no evento n.º 86509570, tendo se manifestado a Unimed JP (ID 87754978); os autores (ID 87915956) e Cássio Oliveira (ID 87916666). A segunda perícia requerida pelos autores foi indeferida por ausência de vício extrínseco ou intrínseco capaz de invalidar o exame pericial (ID 88959894). O agravo de instrumento interposto pelos autores foi desprovido (ID 104047579). No identificador n.º 93371464 foi juntado laudo médico complementar, sobre o qual se manifestaram os autores (ID 97351237), restando inferido novo pedido de segunda perícia (ID 99815867). Liberados os honorários periciais (ID 93462358), as partes apresentaram suas alegações finais por memoriais (ID’s 102196347; 102342236; 104258282 e 105092402). É o relatório, decido: Da preliminar: Convém ressaltar que a legitimidade não se confunde com responsabilidade, pois a primeira representa o vínculo jurídico entre autor e réu, capaz de tornar a parte legítima para figurar no polo passivo ou ativo da lide. Enquanto que a responsabilidade está relacionada com o mérito, ou seja, a existência do fato narrado na inicial e as consequências jurídicas. Desta forma, entende-se que não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois, com base na teoria de asserção, adotada pelo ordenamento jurídico para verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas na petição inicial e, nesse sentir, depreende-se do petitório inicial que os autores descrevem, in status assertionis, a vinculação necessária para legitimar o réu Cássio Oliveira para figurar no polo passivo da demanda enquanto médico assistente que realizou a cirurgia cujos desdobramentos teriam causado, ainda in status assertionis, a morte da mãe e esposa dos promoventes. Rejeito a preliminar arguida. Do mérito: Trata-se de ação objetivando reparação civil por danos morais decorrentes de alegado erro médico, caracterizado por negligências/omissões na prestação dos serviços médicos prestados pelo promovido Cássio Oliveira e, por conseguinte, do plano de saúde, da unidade hospitalar e cooperativa dos cirurgiões chamada ao processo, igualmente demandadas. Segundo os autores, a morte da paciente Maria da Paz Gomes dos Santos decorreu de culpa do médico assistente Cássio Oliveira, apontando negligência que impediu a descoberta a tempo de obstrução por brida cirúrgica, proveniente da cirurgia que a paciente se submeteu no dia 18 de dezembro do ano de 2012, cuja obstrução intestinal causou a sua morte, ressaltando que a obstrução já era visível desde o início do pós-operatório. Em matéria de reparação de danos decorrentes da má prestação do serviço médico-hospitalar, a responsabilidade civil, de índole contratual, biparte-se em duas grandes vertentes, a saber: a do hospital, informada pela teoria do risco profissional e, portanto, objetiva, e a do profissional da medicina, baseada na teoria da culpa e, por conseguinte, de cunho subjetivo. A propósito, veja-se o seguinte aresto: “[...] 2. No tocante à responsabilidade civil de entidades hospitalares e clínicas, esta Corte de Justiça firmou orientação de que: "(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (artigo 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (artigo 14, § 4º, do CDC); e (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC)" (REsp 1.145.728/MG, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28.06.2011, DJe de 08.09.2011). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1097590/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019). Aliás, assim prescreve o § 4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, plenamente aplicável à hipótese por cuidarmos de prestação de serviço de saúde, que subordina a responsabilidade dos profissionais liberais como dependente da demonstração da culpa, não prescindindo da exata demonstração do necessário nexo de causalidade. Com efeito, abre-se uma exceção ao princípio da objetivação da responsabilidade civil por danos prevista no Código de Defesa do Consumidor. A propósito, veja-se o escólio de Ada Pellegrini Grinover[1], in verbis: “Explica-se a diversidade de tratamento em razão da natureza intuitu personae dos serviços prestados por profissionais liberais. De fato, os médicos e advogados – para citarmos alguns dos mais conhecidos profissionais – são contratados ou constituídos com base na confiança que inspiram aos respectivos clientes. Assim sendo, somente serão responsabilizados por danos quando ficar demonstrada a ocorrência de culpa subjetiva, em quaisquer de suas modalidades: negligência, imprudência ou imperícia.” De outra senda, o plano de saúde tem responsabilidade solidária por erro do médico cooperado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a operadora do plano de saúde, na qualidade de fornecedora de serviços, é solidariamente responsável perante o consumidor pelos danos causados por profissional conveniado. 2. Alterar as conclusões do acórdão impugnado, no tocante à configuração do dano e ao valor da indenização, demandaria a necessária incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que não é permitido na via eleita, conforme teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.797.202/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021). “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSOS ESPECIAIS. IRRESIGNAÇÕES MANEJADAS SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS DA OPERADORA E DO HOSPITAL E OUTRO. NOSOCÔMIO E MÉDICO CREDENCIADOS AO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que a operadora de plano de saúde é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de falha ou erro na prestação de serviços do estabelecimento ou médico conveniados. 3. Este Sodalício Superior apenas pode alterar o valor indenizatório do dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido for irrisória ou exorbitante, como verificado na hipótese. 4. Recursos especiais parcialmente providos.” (STJ - REsp n. 1.901.545/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021). Pois bem. Analisemos, assim, o conjunto probatório: Inicialmente, esclareço que não há controvérsia sobre a morte da paciente, decorrente de choque séptico, sepes e abdome agudo obstrutivo (ID 27172142/44), restando controvertida a responsabilidade subjetiva do médico assistente a quem se imputa culpa, sob a modalidade de negligência, e objetiva dos demais promovidos, como consequência dos atos danosos omissivos atribuídos àquele que constituiria o necessário nexo causal a configurar a responsabilidade da unidade hospitalar, plano de saúde e cooperativas médicas demandadas. Enquanto os autores relatam omissões que agravaram o quadro de saúde da senhora Maria da Paz, culminando no seu óbito, relatando que os sinais da obstrução intestinal era visível desde o início do pós-operatório, os réus sustentam que a paciente apresentava evolução normal, sem indícios de gravidade, ressaltando que o procedimento cirúrgico não teve intercorrências e que a paciente apresentava diversas complicações dada a sua condição de pessoa idosa, diagnosticada com câncer do cólon. Nesse passo, sobressai a relevância da prova pericial produzida e submetida ao contraditório. Trago trechos relevantes das respostas do expert aos quesitos apresentados, ipsis litteris: "R – Os sintomas apresentados no pós-cirúrgico imediato são comuns em cirurgias do trato digestivo, principalmente deste porte. Os quadros sintomáticos e de medidas terapêuticas de suporte, de acordo com os registros, foram adotadas dentro da boa prática médica e de decisões terapêuticas aceitáveis. R – Não se constataram ações ou omissões que tenham postergado o diagnóstico de maneira a sustentar a afirmação de que tal atraso tenha sido determinante para o desfecho fatal da paciente. R – No decorrer da evolução da paciente, desde o internamento ao óbito, houveram diversos registros de sintomas e sinais relacionados ao pós-operatório e ao próprio quadro de saúde em seu contexto mais amplo. Entretanto, toda essa evolução apresentou oscilações, tanto sob o ponto de vista clínico como de exames laboratoriais. Nos primeiro sintomas apresentados, não foram identificados condições absolutas que orientassem para a necessidade de uma nova abordagem cirúrgica imediata. Esta, quando necessária, foi prontamente realizada na data referida. Para maiores detalhes, vide conclusões. R – Não foram identificadas condutas ou negligências por parte médica que pudessem contribuir de maneira objetiva para modificação do desfecho do quadro. R - Conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), é prerrogativa legal do médico, independentemente de sua especialidade clínica, acompanhar e conduzir a evolução clínica de qualquer paciente. Esta normativa assegura a flexibilidade necessária no exercício da medicina, permitindo que médicos de diferentes áreas possam oferecer cuidados continuados. Não encontra-se óbice ou irregularidade, para este caso, no acompanhamento da paciente por outras especialidades. R – Não foram identificadas falhas que demonstrem atraso no diagnóstico ou na adoção de condutas. Se observado, o quadro da paciente recebeu diversos manejos desde seu início, destacando-se que uma nova abordagem cirúrgica nem sempre é a primeira opção, principalmente para um caso de altíssima complexidade. R – Não. O exame afirma que havia fezes impactadas e dilatação de alças, que não necessariamente se relaciona a quadros obstrutivos. A título de exemplo, um paciente previamente hígido e não submetido a qualquer procedimento cirúrgico, pode apresentar os mesmos sinais radiológicos por constipação crônica. Em síntese, trata-se de um sinal, mas não de um diagnóstico específico. R – Não. Há registros que indicam para existência de motilidade intestinal presente, como presença de fome e até de evacuações, conforme apontado anteriormente no laudo R - A paciente Maria da Paz, dada sua descrição como idosa e portadora de múltiplas comorbidades, incluindo diabetes, hipertensão e neoplasia de cólon, apresenta um perfil de alto risco para complicações pós-cirúrgicas. Essas condições preexistentes aumentam a vulnerabilidade a infecções, complicações de cicatrização, e eventos adversos como choque séptico e falência de múltiplos órgãos. O risco de morbidade e mortalidade pós-operatória é significativamente elevado. R – Não há em nenhum registro médico sinais que apontem para obstruções ocasionadas diretamente pelo primeiro ato cirúrgico. A própria abordagem cirúrgica realizada posteriormente e em caráter de urgência, evidenciou abdome agudo por brida, complicação que surge alguns dias após a cirurgia e sem necessariamente guardar relação com o procedimento cirúrgico. 37 - O local da cirurgia é diverso do achado cirúrgico (brida) na segunda intervenção? R – Sim. A primeira cirurgia realizada foi para remoção se segmento intestinal acometido por neoplasia. Foi feita a chamada Retosigmoidectomia (remoção dos segmentos retal e sigmoide do intestino grosso) e Linfadenectomia retroperitoneal (remoção dos linfonodos localizados no espaço retroperitoneal, a área atrás do peritônio, a membrana que reveste a cavidade abdominal). A segunda cirurgia, conforme descrito, tratou-se de uma laparotomia exploradora, procedimento cirúrgico aberto que permite ao cirurgião acessar a cavidade abdominal para investigar e diagnosticar a causa de problemas abdominais, que removeu uma brida cirúrgica no intestino delgado, local que não foi abordado, segundo registros, na primeira cirurgia. No mesmo registro, é possível observar que o cirurgião menciona que foi visualizado uma anastomose colorretal “sem anormalidade”, depreendendo-se dessa afirmação, que o local abordado cirurgicamente na primeira intervenção encontrava-se sem sinais de complicação e que a brida/obstrução, surgiu como complicação em região diferente da que fora manipulada. (g. nossos) Por fim, o perito judicial concluiu a ausência de falhas na prestação dos serviços médicos, especialmente as omissões e negligências apontadas, ressaltando que a paciente apresentava comorbidades como idade avançada, hipertensão, diabetes, obesidade e em tratamento oncológico que elevaram o risco de complicações cirúrgicas e que a paciente apresentou oscilação clínica, com a presença de evacuações registradas, e nos exames realizados quanto ao índice de leucócitos, o que demonstrava certa instabilidade no controle da função intestinal e do quadro infeccioso, sendo relevante colacionar os seguintes trechos da conclusão do laudo, in verbis: “A paciente, idosa e portadora de comorbidades como diabetes, hipertensão, e neoplasia de cólon, enfrentava riscos cirúrgicos agravados não só por suas condições de saúde pré-existentes, mas também pela natureza potencialmente contaminada das cirurgias intestinais. A diabetes mellitus e a hipertensão comprometem a microcirculação e a resposta inflamatória, dificultando a cicatrização e aumentando a suscetibilidade à infecção. A idade avançada e a prévia condição oncológica reduzem a capacidade imunológica, ampliando o risco de sepse e choque séptico. Com base nas informações apresentadas e considerando os aspectos clínicos e procedimentais do caso em questão, conclui-se que o Dr. Cássio Virgílio Cavalcante de Oliveira, ao realizar a cirurgia na paciente, não demonstrou negligência, imperícia, ou imprudência em sua conduta. A decisão de encaminhar a paciente para acompanhamento com o Dr. Marcos César Lopes Silva estava alinhada com as melhores práticas médicas, evidenciando que, naquele momento, não havia sinais de complicações que demandassem intervenção adicional. [...] Também não foi identificado qualquer indício objetivo e inequívoco de que as ações do Dr. Marcos César Lopes Silva tenham contribuído para o desfecho adverso. As obstruções por bridas e aderências, comuns em cirurgias intestinais, não se manifestam imediatamente após o procedimento, requerendo tempo para se estabelecer. A natureza potencialmente contaminada das cirurgias intestinais, devido à colonização bacteriana do intestino, e as oscilações nos indicadores de infecção observadas no período pós-operatório são aspectos inerentes a esse tipo de intervenção. As falhas apontadas e identificadas nos registros de evolução da paciente, especificamente nas ocasiões em que o médico assistente repetiu textos de evoluções anteriores, não demonstram correlação com eventuais falhas terapêuticas derivadas desses equívocos, sem indícios de desvios que comprometessem a adequação do tratamento ou contribuíssem para a piora do quadro clínico da paciente. É fundamental considerar as comorbidades da paciente — idosa, hipertensa, diabética, obesa, e em tratamento oncológico — que elevaram significativamente o risco de complicações cirúrgicas. Os primeiros sintomas pós-operatórios não indicavam, de maneira inequívoca, a necessidade de uma nova intervenção cirúrgica, que foi realizada prontamente quando se julgou necessária. Além disso, a presença de evacuações, conforme registrado, indica a existência de fluxo intestinal em momentos específicos do pós-operatório. O manejo clínico de complicações ou condições adversas é frequentemente preferível aos riscos associados a uma nova intervenção cirúrgica, especialmente em pacientes já fragilizados. Esta preferência baseia-se na avaliação de que procedimentos cirúrgicos adicionais podem expor o paciente a riscos aumentados de morbidade e mortalidade, devido à sua condição de saúde debilitada, presença de comorbidades ou estado imunológico comprometido. Em muitos casos, uma abordagem conservadora, focada no tratamento médico e no monitoramento cuidadoso, pode oferecer uma oportunidade para estabilização do quadro clínico sem os riscos que acompanham a cirurgia. Para dirimir algumas dúvidas e esclarecer alguns levantamentos exposto nos autos, se faz importante destacar que ao longo do período de internamento, os valores de leucócitos (parâmetro frequentemente utilizado para avaliar condições infecciosas) da paciente apresentaram oscilações significativas, refletindo uma dinâmica variável no controle infeccioso. Foram observados as seguintes variações: • 26/12/2012 = 6.900 • 28/12/2012 = 15.700 • 30/12/2012 = 14.800 • 01/01/2013 = 16.300 • 03/01/2013 = 10.400 • 05/01/2013 = 21.100 • 08/01/2013 = 21.300 • 09/01/2013 = 19.200 • 11/01/2013 = 31.500 Um exemplo dessa oscilação, é redução temporária para 10.400/mm³ em 03/01/2013 sugerindo que, em certos momentos, o controle infeccioso foi efetivo, possivelmente como resultado de ajustes terapêuticos. Essas flutuações destacam a complexidade do manejo infeccioso durante o internamento, alternando entre momentos de controle satisfatório e a necessidade de revisões na abordagem terapêutica. A análise dos registros médicos não revelou falhas, atrasos diagnósticos, ou condutas que pudessem ter contribuído para a piora do quadro da paciente. A abordagem cirúrgica, frente a um caso de alta complexidade, não é sempre a primeira opção, especialmente quando considerada a expectativa de diminuição da motilidade intestinal pós-operatória frequentemente existente em pós-cirúrgicos de cirurgias abdominais. Portanto, conclui-se que as condutas médicas adotadas neste caso estiveram em conformidade com os padrões de cuidado esperados, não havendo evidências de ações que agravassem ou negligenciassem o estado clínico da paciente. [...]” (original sem grifos) Enfim, a perícia aponta para a observância dos protocolos médicos e não há, de outra banda, prova segura da relação de causa e efeito entre o óbito da senhora Maria da Paz Gomes dos Santos e a cirurgia realizada pelo médico assistente, não havendo atos omissivos, negligentes ou destoantes das técnicas médicas que tenham sido causa/concausa para o óbito (dano), especialmente causadora da obstrução por brida cirúrgica e sua origem na cirurgia que a paciente se submeteu no dia 18/12/2012. Desta forma, invertido o ônus da prova (CDC, art. 6º, no inciso VIII) nos termos da decisão no evento n.º 27173305/44), os réus conseguiram, com a prova técnica submetida ao crivo do contraditório, afastar a culpa do médico Cássio Virgílio Cavalcante de Oliveira e, por conseguinte, a sua responsabilidade subjetiva, assim como a responsabilidade objetiva dos demais demandados. Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais devidas ao FEPJ/PB (iniciais e finais, se houver) e de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem assim ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelos réus, com exigibilidade suspensa na forma do que prevê o art. 98, § 3º, do CPC. Publicação e registro eletrônico. Intimem-se. João Pessoa, 10 de março de 2025. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular 12ª Vara Cível [1] In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, comentado pelos autores do anteprojeto, 7ª Ed., Editora Forense Universitária, 2001, p. 176.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0012310-70.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. ARLINDO TRINDADE DOS SANTOS e OUTROS, já qualificados, protestam pela realização de uma segunda perícia (id 97351237), aduzindo que: [...] Diante do cenário de omissão apontado por esta parte, frente aos relatórios copiados e colados do médico assistente e por tudo mais que fora explanado, como não seria medida da mais salutar justiça deferir o pedido de nova perícia médica? Existe dano maior aos autores que, além de terem visto sua familiar definhar no leito de morte, por ausência de condutas tempestivas e enérgicas do médico, ainda terem que suportar uma conduta omissiva do perito designado a pontos importantes do prontuário? Desde já, com lastro no art. 480, do CPC, requer que seja realizada uma nova perícia no caso concreto, sobretudo pelas pontuações aqui descritas, pois o perito desconsiderou o fato do médico ter repetido por 09 (nove) vezes o quadro de evolução médica, tratando isso como se mera trivialidade fossegrifo nosso. DECIDO: Como é de elementar conhecimento, a realização de um segundo exame pericial pressupõe a invalidação do primeiro em razão de nulidade procedimental, isto é, error in procedendo do expert judicial. No caso vertente, a Petição de id 97351237 evidencia o inconformismo da parte autora com o mérito do exame pericial. Discorda-se de suas conclusões e, por isso, pede sua repetição!. Esse é o ponto. A ciência processual, todavia, não alberga tal possibilidade, eis que o procedimento não está à disposição dos interesses subjetivos das partes, sendo instrumento da afirmação do Direito, através do processo. Respeitemos as "regras do jogo" processual. Assim sendo, claro está que a parte autora poderá contrastar as afirmações do Perito Judicial por meio de pareceres (inclusive do assistente técnico), estudos, alegações, etc., jamais pretender a eternização da demanda, com a repetição de atos processuais dos quais não se goste ou com os quais não se concorde. Assim sendo, 1. INDEFIRO o pedido de realização de segundo exame pericial, homologando aquele hospedado no id 97351237 (laudo) e 93371464 (complementação), para todos os efeitos legais e jurídicos. 2. Dou a instrução por encerrada, abrindo-se o prazo sucessivo de 15 dias para as alegações finais. 3. Reenviar o alvará de id 93462358 à instituição financeira, para os devidos fins. Cumpra-se de imediato. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 5 de setembro de 2024 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

14/11/2024, 00:00

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0012310-70.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. LAUDO PERICIAL realizado pelo Dr. Naum Bandeira, inserido no ID 865095570. Na sequência, vieram as manifestações das partes, destacando-se a do autor (id 87915956), na qual se propugna pela realização de uma segunda perícia. DECIDO: Depreende-se dos autos que o presente feito, pela sua complexidade, aguardou anos a fio para ver realizada a perícia judicial, sendo esta implementada de forma indireta pelas mãos do Dr. Naum Bandeira Rocha de Oliveira, competente profissional das Ciências Médicas que, nessa condição, tem prestado relevantes serviços ao Sistema de Justiça. Outrossim, a Petição da parte autora revela, sobretudo, o inconformismo (natural) com o resultado adverso do exame pericial. Porém, não traz à lume qualquer vício (extrínseco ou intrínseco) capaz de invalidar o laborioso exame pericial. Na mesma toada, a parte suplicante não formula quesitos suplementares, optando pelo "tudo ou nada" da negação total da validade do laudo pericial, desmerecendo o laborioso trabalho realizado pelo expert num contexto em que vários outros profissionais da medicina não aceitaram tal incumbência, ensejando paralisação da marcha processual por vários anos. Por isso, não vejo espaço para se falar em repetição da prova pericial realizada no feito, na esteira do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. - REALIZADA A PERÍCIA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO E ISENTO, TENDO EM VISTA AS VERSÕES DIVERGENTES APRESENTADAS PELAS PARTES, NÃO HÁ RAZÃO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO TRABALHO TÉCNICO OU COMPLEMENTAÇÃO DAQUELE JÁ EFETIVADO. - O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO DE ACORDO COM A LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO DA PROVA, CONFORME DISPÕE O ART. 436 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. - RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-DF - AGI: 20130020251214 DF 0026057-35.2013.8.07.0000, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Data de Julgamento: 08/01/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/01/2014. Pág.: 103) Entretanto, dentro do espírito cooperativo e considerando a necessidade de transparência na condução de um processo judicial, entendo pela necessidade de que o Perito Judicial se manifeste, de forma específica e fundamentada, sobre os pontos suscitados na Petição autoral. ISTO POSTO, 1. INDEFIRO a pretensão de realização de um segundo exame pericial. 2. INTIMO o Perito Judicial para, em 15 dias, manifestar-se sobre os pontos arguidos na Petição da parte autora, de forma específica/fundamentada. 3. Na sequência, liberem-se os honorários periciais, com os acréscimos legais. Int. Cumpra-se, com urgência. JOÃO PESSOA, 17 de abril de 2024 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0012310-70.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. LAUDO PERICIAL realizado pelo Dr. Naum Bandeira, inserido no ID 865095570. Na sequência, vieram as manifestações das partes, destacando-se a do autor (id 87915956), na qual se propugna pela realização de uma segunda perícia. DECIDO: Depreende-se dos autos que o presente feito, pela sua complexidade, aguardou anos a fio para ver realizada a perícia judicial, sendo esta implementada de forma indireta pelas mãos do Dr. Naum Bandeira Rocha de Oliveira, competente profissional das Ciências Médicas que, nessa condição, tem prestado relevantes serviços ao Sistema de Justiça. Outrossim, a Petição da parte autora revela, sobretudo, o inconformismo (natural) com o resultado adverso do exame pericial. Porém, não traz à lume qualquer vício (extrínseco ou intrínseco) capaz de invalidar o laborioso exame pericial. Na mesma toada, a parte suplicante não formula quesitos suplementares, optando pelo "tudo ou nada" da negação total da validade do laudo pericial, desmerecendo o laborioso trabalho realizado pelo expert num contexto em que vários outros profissionais da medicina não aceitaram tal incumbência, ensejando paralisação da marcha processual por vários anos. Por isso, não vejo espaço para se falar em repetição da prova pericial realizada no feito, na esteira do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. - REALIZADA A PERÍCIA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO E ISENTO, TENDO EM VISTA AS VERSÕES DIVERGENTES APRESENTADAS PELAS PARTES, NÃO HÁ RAZÃO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO TRABALHO TÉCNICO OU COMPLEMENTAÇÃO DAQUELE JÁ EFETIVADO. - O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO DE ACORDO COM A LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO DA PROVA, CONFORME DISPÕE O ART. 436 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. - RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-DF - AGI: 20130020251214 DF 0026057-35.2013.8.07.0000, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Data de Julgamento: 08/01/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/01/2014. Pág.: 103) Entretanto, dentro do espírito cooperativo e considerando a necessidade de transparência na condução de um processo judicial, entendo pela necessidade de que o Perito Judicial se manifeste, de forma específica e fundamentada, sobre os pontos suscitados na Petição autoral. ISTO POSTO, 1. INDEFIRO a pretensão de realização de um segundo exame pericial. 2. INTIMO o Perito Judicial para, em 15 dias, manifestar-se sobre os pontos arguidos na Petição da parte autora, de forma específica/fundamentada. 3. Na sequência, liberem-se os honorários periciais, com os acréscimos legais. Int. Cumpra-se, com urgência. JOÃO PESSOA, 17 de abril de 2024 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0012310-70.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. LAUDO PERICIAL realizado pelo Dr. Naum Bandeira, inserido no ID 865095570. Na sequência, vieram as manifestações das partes, destacando-se a do autor (id 87915956), na qual se propugna pela realização de uma segunda perícia. DECIDO: Depreende-se dos autos que o presente feito, pela sua complexidade, aguardou anos a fio para ver realizada a perícia judicial, sendo esta implementada de forma indireta pelas mãos do Dr. Naum Bandeira Rocha de Oliveira, competente profissional das Ciências Médicas que, nessa condição, tem prestado relevantes serviços ao Sistema de Justiça. Outrossim, a Petição da parte autora revela, sobretudo, o inconformismo (natural) com o resultado adverso do exame pericial. Porém, não traz à lume qualquer vício (extrínseco ou intrínseco) capaz de invalidar o laborioso exame pericial. Na mesma toada, a parte suplicante não formula quesitos suplementares, optando pelo "tudo ou nada" da negação total da validade do laudo pericial, desmerecendo o laborioso trabalho realizado pelo expert num contexto em que vários outros profissionais da medicina não aceitaram tal incumbência, ensejando paralisação da marcha processual por vários anos. Por isso, não vejo espaço para se falar em repetição da prova pericial realizada no feito, na esteira do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. - REALIZADA A PERÍCIA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO E ISENTO, TENDO EM VISTA AS VERSÕES DIVERGENTES APRESENTADAS PELAS PARTES, NÃO HÁ RAZÃO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO TRABALHO TÉCNICO OU COMPLEMENTAÇÃO DAQUELE JÁ EFETIVADO. - O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO DE ACORDO COM A LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO DA PROVA, CONFORME DISPÕE O ART. 436 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. - RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-DF - AGI: 20130020251214 DF 0026057-35.2013.8.07.0000, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Data de Julgamento: 08/01/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/01/2014. Pág.: 103) Entretanto, dentro do espírito cooperativo e considerando a necessidade de transparência na condução de um processo judicial, entendo pela necessidade de que o Perito Judicial se manifeste, de forma específica e fundamentada, sobre os pontos suscitados na Petição autoral. ISTO POSTO, 1. INDEFIRO a pretensão de realização de um segundo exame pericial. 2. INTIMO o Perito Judicial para, em 15 dias, manifestar-se sobre os pontos arguidos na Petição da parte autora, de forma específica/fundamentada. 3. Na sequência, liberem-se os honorários periciais, com os acréscimos legais. Int. Cumpra-se, com urgência. JOÃO PESSOA, 17 de abril de 2024 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0012310-70.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. LAUDO PERICIAL realizado pelo Dr. Naum Bandeira, inserido no ID 865095570. Na sequência, vieram as manifestações das partes, destacando-se a do autor (id 87915956), na qual se propugna pela realização de uma segunda perícia. DECIDO: Depreende-se dos autos que o presente feito, pela sua complexidade, aguardou anos a fio para ver realizada a perícia judicial, sendo esta implementada de forma indireta pelas mãos do Dr. Naum Bandeira Rocha de Oliveira, competente profissional das Ciências Médicas que, nessa condição, tem prestado relevantes serviços ao Sistema de Justiça. Outrossim, a Petição da parte autora revela, sobretudo, o inconformismo (natural) com o resultado adverso do exame pericial. Porém, não traz à lume qualquer vício (extrínseco ou intrínseco) capaz de invalidar o laborioso exame pericial. Na mesma toada, a parte suplicante não formula quesitos suplementares, optando pelo "tudo ou nada" da negação total da validade do laudo pericial, desmerecendo o laborioso trabalho realizado pelo expert num contexto em que vários outros profissionais da medicina não aceitaram tal incumbência, ensejando paralisação da marcha processual por vários anos. Por isso, não vejo espaço para se falar em repetição da prova pericial realizada no feito, na esteira do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. - REALIZADA A PERÍCIA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO E ISENTO, TENDO EM VISTA AS VERSÕES DIVERGENTES APRESENTADAS PELAS PARTES, NÃO HÁ RAZÃO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO TRABALHO TÉCNICO OU COMPLEMENTAÇÃO DAQUELE JÁ EFETIVADO. - O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO DE ACORDO COM A LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO DA PROVA, CONFORME DISPÕE O ART. 436 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. - RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-DF - AGI: 20130020251214 DF 0026057-35.2013.8.07.0000, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Data de Julgamento: 08/01/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/01/2014. Pág.: 103) Entretanto, dentro do espírito cooperativo e considerando a necessidade de transparência na condução de um processo judicial, entendo pela necessidade de que o Perito Judicial se manifeste, de forma específica e fundamentada, sobre os pontos suscitados na Petição autoral. ISTO POSTO, 1. INDEFIRO a pretensão de realização de um segundo exame pericial. 2. INTIMO o Perito Judicial para, em 15 dias, manifestar-se sobre os pontos arguidos na Petição da parte autora, de forma específica/fundamentada. 3. Na sequência, liberem-se os honorários periciais, com os acréscimos legais. Int. Cumpra-se, com urgência. JOÃO PESSOA, 17 de abril de 2024 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0012310-70.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. LAUDO PERICIAL realizado pelo Dr. Naum Bandeira, inserido no ID 865095570. Na sequência, vieram as manifestações das partes, destacando-se a do autor (id 87915956), na qual se propugna pela realização de uma segunda perícia. DECIDO: Depreende-se dos autos que o presente feito, pela sua complexidade, aguardou anos a fio para ver realizada a perícia judicial, sendo esta implementada de forma indireta pelas mãos do Dr. Naum Bandeira Rocha de Oliveira, competente profissional das Ciências Médicas que, nessa condição, tem prestado relevantes serviços ao Sistema de Justiça. Outrossim, a Petição da parte autora revela, sobretudo, o inconformismo (natural) com o resultado adverso do exame pericial. Porém, não traz à lume qualquer vício (extrínseco ou intrínseco) capaz de invalidar o laborioso exame pericial. Na mesma toada, a parte suplicante não formula quesitos suplementares, optando pelo "tudo ou nada" da negação total da validade do laudo pericial, desmerecendo o laborioso trabalho realizado pelo expert num contexto em que vários outros profissionais da medicina não aceitaram tal incumbência, ensejando paralisação da marcha processual por vários anos. Por isso, não vejo espaço para se falar em repetição da prova pericial realizada no feito, na esteira do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. - REALIZADA A PERÍCIA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO E ISENTO, TENDO EM VISTA AS VERSÕES DIVERGENTES APRESENTADAS PELAS PARTES, NÃO HÁ RAZÃO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO TRABALHO TÉCNICO OU COMPLEMENTAÇÃO DAQUELE JÁ EFETIVADO. - O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO DE ACORDO COM A LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO DA PROVA, CONFORME DISPÕE O ART. 436 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. - RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-DF - AGI: 20130020251214 DF 0026057-35.2013.8.07.0000, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Data de Julgamento: 08/01/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/01/2014. Pág.: 103) Entretanto, dentro do espírito cooperativo e considerando a necessidade de transparência na condução de um processo judicial, entendo pela necessidade de que o Perito Judicial se manifeste, de forma específica e fundamentada, sobre os pontos suscitados na Petição autoral. ISTO POSTO, 1. INDEFIRO a pretensão de realização de um segundo exame pericial. 2. INTIMO o Perito Judicial para, em 15 dias, manifestar-se sobre os pontos arguidos na Petição da parte autora, de forma específica/fundamentada. 3. Na sequência, liberem-se os honorários periciais, com os acréscimos legais. Int. Cumpra-se, com urgência. JOÃO PESSOA, 17 de abril de 2024 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0012310-70.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. LAUDO PERICIAL realizado pelo Dr. Naum Bandeira, inserido no ID 865095570. Na sequência, vieram as manifestações das partes, destacando-se a do autor (id 87915956), na qual se propugna pela realização de uma segunda perícia. DECIDO: Depreende-se dos autos que o presente feito, pela sua complexidade, aguardou anos a fio para ver realizada a perícia judicial, sendo esta implementada de forma indireta pelas mãos do Dr. Naum Bandeira Rocha de Oliveira, competente profissional das Ciências Médicas que, nessa condição, tem prestado relevantes serviços ao Sistema de Justiça. Outrossim, a Petição da parte autora revela, sobretudo, o inconformismo (natural) com o resultado adverso do exame pericial. Porém, não traz à lume qualquer vício (extrínseco ou intrínseco) capaz de invalidar o laborioso exame pericial. Na mesma toada, a parte suplicante não formula quesitos suplementares, optando pelo "tudo ou nada" da negação total da validade do laudo pericial, desmerecendo o laborioso trabalho realizado pelo expert num contexto em que vários outros profissionais da medicina não aceitaram tal incumbência, ensejando paralisação da marcha processual por vários anos. Por isso, não vejo espaço para se falar em repetição da prova pericial realizada no feito, na esteira do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. - REALIZADA A PERÍCIA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO E ISENTO, TENDO EM VISTA AS VERSÕES DIVERGENTES APRESENTADAS PELAS PARTES, NÃO HÁ RAZÃO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO TRABALHO TÉCNICO OU COMPLEMENTAÇÃO DAQUELE JÁ EFETIVADO. - O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO DE ACORDO COM A LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO DA PROVA, CONFORME DISPÕE O ART. 436 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. - RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-DF - AGI: 20130020251214 DF 0026057-35.2013.8.07.0000, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Data de Julgamento: 08/01/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/01/2014. Pág.: 103) Entretanto, dentro do espírito cooperativo e considerando a necessidade de transparência na condução de um processo judicial, entendo pela necessidade de que o Perito Judicial se manifeste, de forma específica e fundamentada, sobre os pontos suscitados na Petição autoral. ISTO POSTO, 1. INDEFIRO a pretensão de realização de um segundo exame pericial. 2. INTIMO o Perito Judicial para, em 15 dias, manifestar-se sobre os pontos arguidos na Petição da parte autora, de forma específica/fundamentada. 3. Na sequência, liberem-se os honorários periciais, com os acréscimos legais. Int. Cumpra-se, com urgência. JOÃO PESSOA, 17 de abril de 2024 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0012310-70.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. LAUDO PERICIAL realizado pelo Dr. Naum Bandeira, inserido no ID 865095570. Na sequência, vieram as manifestações das partes, destacando-se a do autor (id 87915956), na qual se propugna pela realização de uma segunda perícia. DECIDO: Depreende-se dos autos que o presente feito, pela sua complexidade, aguardou anos a fio para ver realizada a perícia judicial, sendo esta implementada de forma indireta pelas mãos do Dr. Naum Bandeira Rocha de Oliveira, competente profissional das Ciências Médicas que, nessa condição, tem prestado relevantes serviços ao Sistema de Justiça. Outrossim, a Petição da parte autora revela, sobretudo, o inconformismo (natural) com o resultado adverso do exame pericial. Porém, não traz à lume qualquer vício (extrínseco ou intrínseco) capaz de invalidar o laborioso exame pericial. Na mesma toada, a parte suplicante não formula quesitos suplementares, optando pelo "tudo ou nada" da negação total da validade do laudo pericial, desmerecendo o laborioso trabalho realizado pelo expert num contexto em que vários outros profissionais da medicina não aceitaram tal incumbência, ensejando paralisação da marcha processual por vários anos. Por isso, não vejo espaço para se falar em repetição da prova pericial realizada no feito, na esteira do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. - REALIZADA A PERÍCIA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO E ISENTO, TENDO EM VISTA AS VERSÕES DIVERGENTES APRESENTADAS PELAS PARTES, NÃO HÁ RAZÃO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO TRABALHO TÉCNICO OU COMPLEMENTAÇÃO DAQUELE JÁ EFETIVADO. - O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO DE ACORDO COM A LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO DA PROVA, CONFORME DISPÕE O ART. 436 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. - RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-DF - AGI: 20130020251214 DF 0026057-35.2013.8.07.0000, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Data de Julgamento: 08/01/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/01/2014. Pág.: 103) Entretanto, dentro do espírito cooperativo e considerando a necessidade de transparência na condução de um processo judicial, entendo pela necessidade de que o Perito Judicial se manifeste, de forma específica e fundamentada, sobre os pontos suscitados na Petição autoral. ISTO POSTO, 1. INDEFIRO a pretensão de realização de um segundo exame pericial. 2. INTIMO o Perito Judicial para, em 15 dias, manifestar-se sobre os pontos arguidos na Petição da parte autora, de forma específica/fundamentada. 3. Na sequência, liberem-se os honorários periciais, com os acréscimos legais. Int. Cumpra-se, com urgência. JOÃO PESSOA, 17 de abril de 2024 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0012310-70.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. LAUDO PERICIAL realizado pelo Dr. Naum Bandeira, inserido no ID 865095570. Na sequência, vieram as manifestações das partes, destacando-se a do autor (id 87915956), na qual se propugna pela realização de uma segunda perícia. DECIDO: Depreende-se dos autos que o presente feito, pela sua complexidade, aguardou anos a fio para ver realizada a perícia judicial, sendo esta implementada de forma indireta pelas mãos do Dr. Naum Bandeira Rocha de Oliveira, competente profissional das Ciências Médicas que, nessa condição, tem prestado relevantes serviços ao Sistema de Justiça. Outrossim, a Petição da parte autora revela, sobretudo, o inconformismo (natural) com o resultado adverso do exame pericial. Porém, não traz à lume qualquer vício (extrínseco ou intrínseco) capaz de invalidar o laborioso exame pericial. Na mesma toada, a parte suplicante não formula quesitos suplementares, optando pelo "tudo ou nada" da negação total da validade do laudo pericial, desmerecendo o laborioso trabalho realizado pelo expert num contexto em que vários outros profissionais da medicina não aceitaram tal incumbência, ensejando paralisação da marcha processual por vários anos. Por isso, não vejo espaço para se falar em repetição da prova pericial realizada no feito, na esteira do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. - REALIZADA A PERÍCIA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO E ISENTO, TENDO EM VISTA AS VERSÕES DIVERGENTES APRESENTADAS PELAS PARTES, NÃO HÁ RAZÃO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO TRABALHO TÉCNICO OU COMPLEMENTAÇÃO DAQUELE JÁ EFETIVADO. - O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO DE ACORDO COM A LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO DA PROVA, CONFORME DISPÕE O ART. 436 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. - RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-DF - AGI: 20130020251214 DF 0026057-35.2013.8.07.0000, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Data de Julgamento: 08/01/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/01/2014. Pág.: 103) Entretanto, dentro do espírito cooperativo e considerando a necessidade de transparência na condução de um processo judicial, entendo pela necessidade de que o Perito Judicial se manifeste, de forma específica e fundamentada, sobre os pontos suscitados na Petição autoral. ISTO POSTO, 1. INDEFIRO a pretensão de realização de um segundo exame pericial. 2. INTIMO o Perito Judicial para, em 15 dias, manifestar-se sobre os pontos arguidos na Petição da parte autora, de forma específica/fundamentada. 3. Na sequência, liberem-se os honorários periciais, com os acréscimos legais. Int. Cumpra-se, com urgência. JOÃO PESSOA, 17 de abril de 2024 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0012310-70.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. LAUDO PERICIAL realizado pelo Dr. Naum Bandeira, inserido no ID 865095570. Na sequência, vieram as manifestações das partes, destacando-se a do autor (id 87915956), na qual se propugna pela realização de uma segunda perícia. DECIDO: Depreende-se dos autos que o presente feito, pela sua complexidade, aguardou anos a fio para ver realizada a perícia judicial, sendo esta implementada de forma indireta pelas mãos do Dr. Naum Bandeira Rocha de Oliveira, competente profissional das Ciências Médicas que, nessa condição, tem prestado relevantes serviços ao Sistema de Justiça. Outrossim, a Petição da parte autora revela, sobretudo, o inconformismo (natural) com o resultado adverso do exame pericial. Porém, não traz à lume qualquer vício (extrínseco ou intrínseco) capaz de invalidar o laborioso exame pericial. Na mesma toada, a parte suplicante não formula quesitos suplementares, optando pelo "tudo ou nada" da negação total da validade do laudo pericial, desmerecendo o laborioso trabalho realizado pelo expert num contexto em que vários outros profissionais da medicina não aceitaram tal incumbência, ensejando paralisação da marcha processual por vários anos. Por isso, não vejo espaço para se falar em repetição da prova pericial realizada no feito, na esteira do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. - REALIZADA A PERÍCIA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO E ISENTO, TENDO EM VISTA AS VERSÕES DIVERGENTES APRESENTADAS PELAS PARTES, NÃO HÁ RAZÃO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO TRABALHO TÉCNICO OU COMPLEMENTAÇÃO DAQUELE JÁ EFETIVADO. - O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO DE ACORDO COM A LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO DA PROVA, CONFORME DISPÕE O ART. 436 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. - RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-DF - AGI: 20130020251214 DF 0026057-35.2013.8.07.0000, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Data de Julgamento: 08/01/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/01/2014. Pág.: 103) Entretanto, dentro do espírito cooperativo e considerando a necessidade de transparência na condução de um processo judicial, entendo pela necessidade de que o Perito Judicial se manifeste, de forma específica e fundamentada, sobre os pontos suscitados na Petição autoral. ISTO POSTO, 1. INDEFIRO a pretensão de realização de um segundo exame pericial. 2. INTIMO o Perito Judicial para, em 15 dias, manifestar-se sobre os pontos arguidos na Petição da parte autora, de forma específica/fundamentada. 3. Na sequência, liberem-se os honorários periciais, com os acréscimos legais. Int. Cumpra-se, com urgência. JOÃO PESSOA, 17 de abril de 2024 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0012310-70.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. LAUDO PERICIAL realizado pelo Dr. Naum Bandeira, inserido no ID 865095570. Na sequência, vieram as manifestações das partes, destacando-se a do autor (id 87915956), na qual se propugna pela realização de uma segunda perícia. DECIDO: Depreende-se dos autos que o presente feito, pela sua complexidade, aguardou anos a fio para ver realizada a perícia judicial, sendo esta implementada de forma indireta pelas mãos do Dr. Naum Bandeira Rocha de Oliveira, competente profissional das Ciências Médicas que, nessa condição, tem prestado relevantes serviços ao Sistema de Justiça. Outrossim, a Petição da parte autora revela, sobretudo, o inconformismo (natural) com o resultado adverso do exame pericial. Porém, não traz à lume qualquer vício (extrínseco ou intrínseco) capaz de invalidar o laborioso exame pericial. Na mesma toada, a parte suplicante não formula quesitos suplementares, optando pelo "tudo ou nada" da negação total da validade do laudo pericial, desmerecendo o laborioso trabalho realizado pelo expert num contexto em que vários outros profissionais da medicina não aceitaram tal incumbência, ensejando paralisação da marcha processual por vários anos. Por isso, não vejo espaço para se falar em repetição da prova pericial realizada no feito, na esteira do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. - REALIZADA A PERÍCIA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO E ISENTO, TENDO EM VISTA AS VERSÕES DIVERGENTES APRESENTADAS PELAS PARTES, NÃO HÁ RAZÃO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO TRABALHO TÉCNICO OU COMPLEMENTAÇÃO DAQUELE JÁ EFETIVADO. - O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO DE ACORDO COM A LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO DA PROVA, CONFORME DISPÕE O ART. 436 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. - RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-DF - AGI: 20130020251214 DF 0026057-35.2013.8.07.0000, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Data de Julgamento: 08/01/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/01/2014. Pág.: 103) Entretanto, dentro do espírito cooperativo e considerando a necessidade de transparência na condução de um processo judicial, entendo pela necessidade de que o Perito Judicial se manifeste, de forma específica e fundamentada, sobre os pontos suscitados na Petição autoral. ISTO POSTO, 1. INDEFIRO a pretensão de realização de um segundo exame pericial. 2. INTIMO o Perito Judicial para, em 15 dias, manifestar-se sobre os pontos arguidos na Petição da parte autora, de forma específica/fundamentada. 3. Na sequência, liberem-se os honorários periciais, com os acréscimos legais. Int. Cumpra-se, com urgência. JOÃO PESSOA, 17 de abril de 2024 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5 ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 06 de Março de 2026, às 08h30.

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