Apelação / Remessa Necessária 0015277-50.1998.8.15.2001 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0015277-50.1998.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0015277-50.1998.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 26 de maio de 2025 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0015277-50.1998.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. IMOBILIÁRIA NOVO RUMO LTDA, representado por PEDRO SOARES DOS SANTOS FILHO devidamente qualificado, ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA em face de JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO MELO, JOSÉ JOÃO DE OLIVEIRA e MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA, igualmente qualificados, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora ter firmado contrato de locação com o réu, o qual deixou de adimplir com os respectivos aluguéis, resultando em um débito, no valor histórico de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais). Diante dos fatos, pugna pela citação da parte promovida para efetuar o pagamento do débito no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e a condenação do devedor e dos fiadores ao pagamento do quantum devido. Foi expedida carta precatória para citação e pagamento em 24 (vinte e quatro) horas (Id 29363053, fl.19). A parte autora, então, requereu a penhora de automóvel de propriedade do fiador (Id 29363053, fl. 47), pugnando, na sequência, pelo leilão do bem. Expedida ordem para edital de praça e leilão ao Id 29363055, fl. 239. Intimada a parte autora, novamente, para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 25/08/2011, esta apenas veio a se manifestar em 06/03/2012, conforme consta ao Id 29363056, fl. 250. Revisto e Indeferido o pedido de designação da praça para alienação do imóvel ao Id 29363056, fl. 251 e, em seguida, foi certificado o decurso do prazo para manifestação do do exequente. Sendo novamente intimada em 15/10/2012, somente em 01/09/2013 (Id 29363056, fl. 256). Procedida tentativa de bloqueio de valores ao Id 29363056, fl. 270. A executada, MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA, propôs Exceção de Pré-Executividade alegando ser homônima da verdadeira executada e que teria recaído uma penhora sobre o imóvel de sua propriedade. (Ids 29363056 e 29363057, fl. 318 – 325). O expediente foi acolhido, conforme decisão localizada ao Id 29363057, fls. 357-359. As partes, JOSÉ ANTONIO AZEVEDO MELO e JOSÉ JOÃO DE OLIVEIRA, apresentaram pedidos de desbloqueio de penhora online nos Ids 87126133 e 87410430, o qual foi mantido em face de JOSÉ JOÃO DE OLIVEIRA. Após o segundo promovido interpor agravo de instrumento, foi deferido o pedido de tutela de urgência antecipada, a fim de impedir a liberação da quantia bloqueada em favor do exequente até nova decisão (Id 97788118). Decisão de saneamento do processo ao Id 102422809. A parte JOSÉ ANTONIO AZEVEDO MELO peticionou informando a ocorrência de prescrição intercorrente no feito (Id 102743688). Provido o recurso de Agravo de Instrumento determinando o desbloqueio dos valores na conta bancária do executado JOSÉ JOÃO DE OLIVEIRA. Instadas, as partes se manifestaram a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente aos Ids 103102727 e Id 103311230. Desbloqueio dos valores constritos, em observância à decisão recursal (ID 103041942). É o resumo necessário. Passo a manifestação. Está evidente que o processo tramita há mais de 26 anos sem a localização de bens que possam garantir a execução. Com isso, a inércia da parte exequente e a ausência de bens que garantam a satisfação da dívida por tempo excessivo são elementos inegáveis da extinção do direito de ação. A prescrição intercorrente garante a segurança jurídica, a efetividade da prestação jurisdicional e, mais, ainda, evita que os processos judiciais, notadamente, as execuções, se perpetuem indefinidamente. Analisando o caderno processual verifica-se que o exequente contribui para a inércia do feito, deixando de responder em tempo aos chamamentos judiciais. Inúmeros foram os despachos determinando a intimação sob pena de arquivamento. Mas, não só isso, está nítido nos autos que não há bens passíveis à satisfação do débito, já tendo sido realizadas todas as diligências e procedimentos necessários à busca de bens e valores, em sua maioria inexitosas. Nessa direção, mutatis mutandis, a jurisprudência do STJ: “a ausência de diligências efetivas da parte exequente, após citação frustrada, caracteriza a prescrição intercorrente, a qual deve ser reconhecida de ofício pelo juiz" (AgInt no REsp 1.205.672/SP)”. E, ainda: “somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo – aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC /2015 – prazo prescricional esvaído – prescrição intercorrente verificada no caso em tela”(TJSP, AC 1013442-38.2014.8.26.0224, Dje: 01/12/2022). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA.1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015).4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, em consequência, extingo o feito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, diante da ausência da natureza da relação processual. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 26 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0015277-50.1998.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Diante de tudo que dos autos consta, e do extenso tempo de tramitação da execução em tela, em atendimento ao princípio da decisão não surpresa, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, falarem a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente. João Pessoa-PB, em 25 de outubro de 2024 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0015277-50.1998.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Diante de tudo que dos autos consta, e do extenso tempo de tramitação da execução em tela, em atendimento ao princípio da decisão não surpresa, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, falarem a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente. João Pessoa-PB, em 25 de outubro de 2024 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0015277-50.1998.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Diante de tudo que dos autos consta, e do extenso tempo de tramitação da execução em tela, em atendimento ao princípio da decisão não surpresa, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, falarem a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente. João Pessoa-PB, em 25 de outubro de 2024 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0015277-50.1998.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Diante de tudo que dos autos consta, e do extenso tempo de tramitação da execução em tela, em atendimento ao princípio da decisão não surpresa, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, falarem a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente. João Pessoa-PB, em 25 de outubro de 2024 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0015277-50.1998.8.15.2001 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO FEITO Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução forçada ajuizada pela IMOBILIÁRIA NOVO RUMO LTDA – ME e outros em face de JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO MELO e outros, para a execução de contrato de locação comercial em desfavor dos réus, no valor de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais). Conforme certidão contida ao Id 29363054 (p.55) o réu JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO DE MELO foi devidamente citado em 18/04/01. Em 26 de março de 2003 foi penhorado imóvel localizado na Rua Otacílio de Albuquerque, nº 879, Torre, em nome de Maria José de Oliveira e José Correia (Id 29363055, p. 39). No entanto, o bem imóvel foi objeto de Embargos de Terceiro, julgado procedente, sendo a penhora desconstituída. Em 01/09/2013, o promovente requereu a realização de bloqueio via BACEN-JUD. Com o retorno (Id 29363056, p. 30), foram bloqueados R$ 85,76 (oitenta e cinco reis e setenta e seis centavos). Após, foi procedida nova tentativa de citação dos fiadores, também demandados no presente feito. Conforme certidão de Id 29363056, p. 78, o demandado, JOSÉ JOÃO DE OLIVEIRA, embora citado, recusou-se a dar o ciente do mandado. À p. 81 do mesmo Id referenciado, consta certidão confirmando a citação da segunda fiadora, MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA, em 01/03/2018. Em resposta, a ré, MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA, apresentou exceção de pré-executividade (Id 29363057, p. 1-6). O incidente foi acolhido, com a exclusão da parte excipiente e, ainda, com a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Com a digitalização dos autos, as excipientes, deram início ao cumprimento de sentença (Id 59578756) para executar os honorários sucumbenciais e requerer o desbloqueio do imóvel bloqueado nos autos, em nome de MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA. Comprovado o desbloqueio do bem – Id 82307283 e liberados os honorários de sucumbência devidamente pagos pela exequente – Id 83418547. Em continuidade à execução, foram realizadas novas consultas INFOJUD, SNIPER, RENAJUD e SISBAJUD, em nome dos demais executados, conforme consta aos Ids 86629001 e seguintes. Com o retorno das medidas constritivas, o réu, JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO MELO, peticionou então nos autos (Id 87126133), informando bloqueio em conta poupança e requerendo a sua liberação. De igual modo, o promovido, JOSÉ JOÃO DE OLIVEIRA, compareceu aos autos (Id 87410430) pugnando pela liberação dos valores constritos em suas contas. Oportunizada a parte exequente que se manifestasse sobre as impugnações trazidas pelos executados, apresentou a resposta ao Id 88080793. Proferida decisão ao Id 92904137, determinando a liberação do valor constrito na poupança do primeiro réu e mantendo o bloqueio, em desfavor do segundo executado, no valor de R$ 9.674,55 (nove mil seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Contra a decisão proferida por este Juízo foi interposto agravo de instrumento pelo executado, tendo sido concedida pelo TJPB, tutela de urgência para impedir a liberação da quantia bloqueada para a parte exequente, até o julgamento do recurso ou nova decisão. Após, vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Inicialmente, realizo a exclusão das herdeiras de MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA, visto que, restou reconhecida nos autos a sua ilegitimidade passiva, estando cumpridas todas as obrigações concernentes à parte, qual sejam, liberação do imóvel e pagamento de honorários de sucumbência. Com efeito, em pese estar pendente de julgamento o Agravo de Instrumento interposto pelo executado, em razão do bloqueio de valores, fica evidente que a presente execução arrasta-se há mais de 26 (vinte e seis) anos, sem que devida satisfação do débito, tendo permanecido paralisada, em diversos pontos da marcha processual, por inércia da parte exequente que, reiteradamente, foi intimada pessoalmente para dar continuidade à demanda sob pena de extinção e arquivamento. Diante de tudo que dos autos consta, e do extenso tempo de tramitação da execução em tela, em atendimento ao princípio da decisão não surpresa, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, falarem a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 22 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0015277-50.1998.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de desbloqueio de penhora online apresentado por JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO MELO nos autos do cumprimento de sentença movido contra si pela IMOBILIÁRIA NOVO RUMO, alegando tratar-se de valores impenhoráveis pois decorrentes de investimento em conta poupança e pagamento em conta-salário. Diante disso, pede a liberação dos valores constritos. De igual modo, o executado JOSÉ JOÃO DE OLIVEIRA apresentou pedido de desbloqueio do valor bloqueado em suas contas, pois o numerário garante o sustento do seu filho, portador de TEA e ESQUISOFRENIA PARANOIDE. Devidamente intimada, a exequente apresentou resposta aos Ids 88080793 e 88080677, arguindo, em síntese, a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade de conta poupança e conta-salário, pugnando pela manutenção do bloqueio e novas buscas de ativos. É o resumo necessário. Quanto ao pedido de liberação dos bloqueios realizados nas contas de JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO MELO, ficou demonstrado que a constrição recaiu sobre conta-salário e poupança. Nessa direção, apesar da movimentação financeira realizada pelo executado na conta-salário, o que indica que conta bancária é utilizada para outras finalidades e não apenas o recebimento dos seus proventos, o montante bloqueado (R$ 108,64) mostrou-se irrisório ao pagamento da dívida – R$ 71.414,00 (setenta e um mil quatrocentos e catorze reais), motivo pelo qual, autorizo a sua liberação. Do mesmo modo, no tocante aos valores retidos na conta poupança, entendo que a limitação do valor de quarenta salários-mínimos pode ser ponderada quando possível minimizar o prejuízo do exequente, sem graves danos ao executado. Na hipótese, o valor bloqueado na poupança do executado alcançou o total de R$ 560,87 (quinhentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), o que também se mostra irrisório ao adimplemento da dívida. Manter o bloqueio, portanto, não teria relevância na satisfação do crédito da exequente, mas impactaria os rendimentos do executado, motivo pelo qual entendo que o caso não comporta a mitigação da regra da impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos. De outra banda, no tocante ao pedido de liberação apresentado por JOSÉ JOÃO DE OLIVEIRA, é preciso consignar que, apesar das informações quanto a incapacidade de seu filho, todos os documentos relacionados ao diagnóstico e tratamento são oriundos do SUS, inexistindo assim comprovação de dispêndios relacionados ao tratamento ou gastos exorbitantes com este. Outrossim, não ficou claro a origem dos valores constritos, tampouco a demonstração de que os montantes eram oriundos de proventos, reserva financeira, ou benefício previdenciário. Por tais razões, considerando, ainda, que os valores constritos impactam no pagamento do débito, MANTENHO o bloqueio em face de JOSÉ JOÃO DE OLIVEIRA. Intimem-se as partes a respeito da decisão. Decorrido o prazo legal, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito em 10 (dez) dias. JOÃO PESSOA, 1 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0015277-50.1998.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a determinação do despacho id: 83235461, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. Intime-se a IMOBILIÁRIA NOVO RUMO para apresentar planilha de débito atualizada a fim de subsidiar o pedido de bloqueio via SISBAJUD, uma vez que a última planilha apresentada está datada em julho de 2022. João Pessoa-PB, em 9 de janeiro de 2024 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0015277-50.1998.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Ato contínuo, intime-se a parte promovente, IMOBILIÁRIA NOVO RUMO LTDA - ME para proceder com o pagamento espontâneo do valor dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 17 de novembro de 2023 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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