Procedimento Comum Cível 0801405-56.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801405-56.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801405-56.2025.8.15.7701 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada por ANA RAQUEL SOARES DOS SANTOS em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando obter a seguinte prestação de assistência à saúde: realização do procedimento cirúrgico de implante coclear bilateral, bem como o fornecimento dos materiais cirúrgicos e processadores de som (Implante Coclear Nucleus Nexa CI1022, Processador de Som Nucleus 8 Nexa e acessórios cirúrgicos), conforme prescrição médica e orçamentos anexos. Com a exordial juntou documentos médicos referentes ao seu caso, incluindo laudos, exames de audiometria, tomografia e negativa administrativa. Em atenção ao enunciado nº 18, das Jornadas de Direito à Saúde, junto, nesta ocasião, para fins de apreciação da tutela de urgência, nota técnica emitida pelo NATJUS DA PARAÍBA (Nota Técnica nº 445321). É BREVÍSSIMO RELATÓRIO. DECIDO. A concessão de tutela antecipada pressupõe a concomitante verificação dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora, consoante art. 300 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos necessários para a concessão do procedimento cirúrgico de IMPLANTE COCLEAR BILATERAL e respectivos insumos, em favor da parte autora. Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.366.243 (Tema 1234), fixou as diretrizes vinculantes a serem observadas pelo Poder Judiciário quando da apreciação de demandas envolvendo medicamentos e tratamentos de saúde, conforme se observa abaixo: "Atuação do Poder Judiciário nos itens 4.2, 4.3 e 4.4: Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC): (i) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento na via administrativa; no exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS; (ii) a análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. (iii) tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, devendo juntar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado (constar cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso). (iv) conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, unicamente com base em ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise". É importante mencionar que o apontado entendimento não se conflita com a tese fixada pelo STJ no Resp nº 1657156 (Tema 106). Ao contrário, elas se complementam. Dito isso, vislumbro que a CIRURGIA DE IMPLANTE COCLEAR BILATERAL (código 04.04.01.058-0) é uma tecnologia incorporada ao SUS e constante na tabela SIGTAP, conforme expressamente atestado pela Nota Técnica do NATJUS acostada aos autos. Contudo, a parte autora alega a ineficácia da rede pública em fornecer o tratamento em tempo hábil, havendo negativa administrativa baseada na indisponibilidade momentânea do serviço ou insumos na rede estadual. Outrossim, consoante se extrai dos autos, foi acostado no Id. 128033437 o ato administrativo do ente público (Secretaria de Estado da Saúde) que, embora reconheça a necessidade, informou não possuir serviço ativo para este atendimento no momento, havendo apenas discussão sobre a implantação de serviço no Hospital General Edson Ramalho, o que configura uma negativa por omissão na prestação de serviço essencial já incorporado. Inicialmente importa destacar que, conforme posto na referida tese, deve o(a) magistrado(a), em primeiro lugar, realizar apenas o controle de legalidade do ato administrativo. Nesse sentido, deve-se observar o que estabelece a legislação do SUS em relação à garantia de acesso às tecnologias já incorporadas, a fim de aferir se, no caso concreto, houve violação à lei. O art. 19-Q, da Lei do SUS, dispõe que "a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS". Ademais, o parágrafo 2º, do mesmo dispositivo, reza que: § 2o O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. § 3º As metodologias empregadas na avaliação econômica a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo serão dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, inclusive em relação aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios. Por seu turno, quanto ao procedimento administrativo de incorporação de novas tecnologias no SUS, dispõe o art. 19-R, da Lei 8.080/90, que: Art. 19-R. A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) § 1o O processo de que trata o caput deste artigo observará, no que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinações especiais: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) I - apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na forma do regulamento, com informações necessárias para o atendimento do disposto no § 2o do art. 19-Q; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) IV - realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) V - distribuição aleatória, respeitadas a especialização e a competência técnica requeridas para a análise da matéria; (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022) VI - publicidade dos atos processuais. (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022) § 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) § 3º O procedimento referido no caput deste artigo tramitará em regime prioritário quando se tratar de análise de medicamento, de produto ou de procedimento relacionado à assistência da pessoa com câncer. (Incluído pela Lei nº 14.758, de 2023) Assim, da análise da narrativa exordial e dos elementos apresentados pela parte autora, vislumbra-se que a tecnologia solicitada já ultrapassou o crivo de incorporação, sendo direito do cidadão o acesso à terapia. No que toca ao ato administrativo do demandado que negou ou omitiu o fornecimento do tratamento, percebo que se fundamentou na ausência de serviço estruturado no momento, o que não se sustenta frente à garantia constitucional da saúde, mormente quando se trata de tecnologia incorporada. Isso porque, o art. 19-M, da Lei 8080/90, é categórico ao estabelecer o conceito de assistência terapêutica integral, conceituando-a da seguinte forma: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; Portanto, se a prescrição se conforma com a necessidade clínica e a tecnologia está incorporada, há ilegalidade no ato administrativo de não dispensação ou não realização do procedimento em tempo oportuno. Diante desse contexto, inexistindo óbice legal quanto à incorporação e havendo falha na prestação estatal, cumpre aferir se a parte autora apresentou laudo circunstanciado, fundamentado na medicina baseada em evidências, que descreveu o tratamento realizado e a necessidade premente da intervenção. De mais a mais, o tratamento prescrito pelo médico(a) assistente deverá necessariamente estar respaldado em evidências científicas, o que foi corroborado pela Nota Técnica do NATJUS. Fixadas essas premissas, colhe-se do laudo do(a) médico(a) que acompanha o(a) paciente (Dr. Islan P. Nascimento, CRM-PB 4936) o seguinte: "Paciente com 34 anos, com história de perda auditiva bilateral, de grau profundo CID H90.7, acometida de maneira súbita há um ano. Necessita da realização da cirurgia bilateral de implante coclear COM URGÊNCIA para restabelecer a percepção auditiva. No momento está usando aparelhos auditivos convencionais, porém sem ganhos auditivos. [...] A unidade externa é considerada o 'coração' do sistema, pois sem ela o paciente não percebe qualquer som — ou seja, a ausência do processador de som torna ineficaz todo o procedimento cirúrgico e o próprio implante." Analisando o referido laudo percebo que foi descrito todo o quadro clínico, tendo sido também mencionado que o tratamento pleiteado é a única alternativa eficaz diante da severidade da perda auditiva. Outrossim, foi apontado que já se tentou o uso de aparelhos auditivos convencionais (AASI), mas não se obteve ganho auditivo satisfatório, conforme documentado nos exames de ganho funcional em campo livre, restando apenas a cirurgia de implante coclear como opção terapêutica viável. Ademais, a nota técnica emitida pelo NATJUS da Paraíba (Nota Técnica nº 445321) foi favorável nos seguintes termos: "Conclusão Justificada: Favorável. CONSIDERANDO que a paciente apresenta perda auditiva neurossensorial profunda bilateral, de instalação súbita, com diagnóstico devidamente comprovado por exames audiológicos e de imagem; CONSIDERANDO que houve falha terapêutica documentada com aparelhos auditivos convencionais; CONSIDERANDO que o implante coclear é tecnologia incorporada ao SUS com previsão em Portarias do Ministério da Saúde, registro na ANVISA e na tabela SIGTAP; CONCLUI-SE QUE o pedido é TECNICAMENTE INDICADO, ADEQUADO E FUNDAMENTADO, sendo favorável a realização do implante coclear bilateral sem entretanto caracterizar condição de urgência ou emergência médica [segundo critérios estritos do CFM, mas com evidente necessidade clínica]." Ainda, observo que as tecnologias vindicadas estão registradas na ANVISA e a paciente apresentou orçamentos detalhados dos materiais necessários. Em relação à incapacidade financeira, verifico que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, estando assistida por advogados particulares mas comprovando hipossuficiência através de extrato de benefício assistencial (BPC), o que indica que não tem condições de custear o tratamento, orçado em mais de trezentos e cinquenta mil reais, com recursos próprios. Por fim, devo destacar que a jurisprudência consolidada nos Temas 1234 do STF e 106 do STJ reforça a obrigação estatal de fornecer o tratamento adequado quando preenchidos os requisitos, como ocorre no presente caso. Destarte, tenho que estão presentes todos os pressupostos delineados pelo STF (TEMA 1234) e STJ (TEMA 106). No que tange ao perigo da demora, conforme enunciado nº 92 das Jornadas de Direito à Saúde "na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente". Na hipótese em análise, embora a NOTA TÉCNICA tenha apontado que a situação não se enquadra estritamente no conceito de "urgência" e "emergência" do CFM, vislumbro que o médico assistente indicou de forma inequívoca que o retardamento do tratamento poderá comprometer a saúde do(a) requerente, com risco de ossificação da cóclea, regressão da capacidade de fala e agravamento do isolamento social e quadro depressivo, de tal modo que reputo presente o requisito em análise. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, para determinar que o ESTADO DA PARAÍBA, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, providencie a realização do procedimento cirúrgico de IMPLANTE COCLEAR BILATERAL, bem como o fornecimento dos materiais cirúrgicos e processadores de som descritos na inicial e no laudo médico (Implante Coclear Nucleus Nexa CI1022, Processador de Som Nucleus 8 Nexa, brocas e serviços de monitorização), independentemente do fabricante, na forma, modo e prazo(s) descrito(s) no laudo médico acostado, em estabelecimento da rede pública ou conveniada apto ao procedimento. Para fins de cumprimento desta decisão, na forma do art. 5º, parágrafo 5º, da Lei do Processo Judicial Eletrônico, intimem-se o(s) réu(s) por mandado urgente, através da sua Procuradoria. Faça constar no mandado que até que possa ser concluído o processo de compra do(s) medicamento(s) ou produto(s) ou encontrada vaga para realização do(s) procedimento(s)/exame(s) o demandado deverá proceder com o depósito judicial dos valores que permitam a(o) paciente a sua aquisição/realização, sob pena de sequestro (Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde). Registro, por oportuno, que o prazo concedido ao réu para o fornecimento da prestação se trata de um prazo material, de tal modo que se aplica ao caso o previsto no art. 219, parágrafo único, do CPC, tratando-se, pois de prazo em dias corridos e não úteis. Em que pese as tentativas anteriores deste juízo, tem-se que o(s) ente(s) público(s) demandado(s) não transigem em demandas que versam sobre saúde de alto custo, considerando-se as limitações orçamentárias alegadas. Ademais, também não há necessidade de produção de prova oral em audiência, na medida em que a prova a ser produzida em situações como a dos autos é exclusivamente documental. Dessa forma, mostra-se totalmente contraproducente, por violar o princípio da celeridade, a designação de um ato processual que, desde logo, mostra-se inócuo. Assim, deixo de designar audiência de conciliação/instrução e julgamento. CITE-SE o réu para apresentação de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada(s) contestação(ções) com preliminares e/ou documentos, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias, momento em que poderá apresentar novos elementos visando o julgamento do mérito. Em seguida, tragam-me os autos conclusos. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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