Procedimento Comum Cível 0801554-34.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801554-34.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801554-34.2025.8.15.0141. AUTOR: VALDIVINO XAVIER DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 REU: BANCO BRADESCO Advogados do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc.; Evolua-se a autuação para “cumprimento de sentença”. Considerando que o exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de débito, atendendo aos ditames do art. 524, CPC, intime-se o executado para pagar no prazo legal, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, na forma do art. 523, §1º, do NCPC, ou impugnar o cumprimento de sentença. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias. Após, mantendo-se a divergência quanto ao valor devido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos, no prazo de 15 dias. Por fim, decorrido o prazo, faça-se conclusão para decisão. Em caso de cumprimento voluntário, com o depósito do valor integral, faça-se conclusão para sentença. Efetuado depósito em valor inferior a execução, ouça-se o exequente no prazo de 05 dias. Catolé do Rocha/PB, data conforme certificação digital FERNANDA DE ARAUJO PAZ Juíza de Direito em substituição (assinado eletronicamente)

24/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 22:27

Recebimento

13/03/2026, 08:58

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDIVINO XAVIER DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA PRIORIDADE IDOSO ( 69 ANOS) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0801554-34.2025.8.15.0141 Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por VALDIVINO XAVIER DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S/A. O Autor, aposentado, alega que o Réu vem promovendo descontos indevidos em sua conta corrente desde 01/01/2020, sob as rubricas de “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, “PACOTE DE SERVIÇOS VR PARCIAL PADRONIZADO PRIOR, 1” e “GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO”. Sustenta que nunca contratou ou autorizou o Cartão de Crédito Consignado, tampouco anuiu com o desconto das tarifas bancárias ou pacote de serviços, utilizando a conta apenas para receber seus proventos e sacar. Diante disso, requereu a concessão da justiça gratuita, a declaração de ilegalidade das cobranças, a repetição do indébito em dobro, no valor total de R$ 2.800,00 e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Em contestação, o Réu BANCO BRADESCO S/A alegou, em suma, a regularidade das cobranças impugnadas, sustentando a validade da contratação e do uso do Cartão de Crédito Consignado, bem como a legalidade da cobrança das tarifas em razão da utilização de serviços que extrapolam a gratuidade. Defendeu, assim, a inexistência do dever de indenizar e de repetição do indébito. A gratuidade judiciária foi concedida e a parte Autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação ( ID 110060839). É o breve relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES: 1. Da Aplicação da Recomendação nº 159/2024 do CNJ (Litigância Abusiva) O Réu sustenta que o caso se enquadra na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, por indícios de litigância abusiva, mencionando o ajuizamento de ações em comarcas distintas, a proposição de várias ações sobre o mesmo tema e o uso de petições iniciais genéricas. Embora se reconheça a importância do combate à litigância abusiva, a simples semelhança de argumentos em ações de massa, por si só, não pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito ou a uma presunção de má-fé da parte Autora (consumidora hipossuficiente), o que poderia ferir o direito fundamental de acesso à justiça. A análise do mérito, conforme será demonstrado, é a via adequada para verificar a procedência ou improcedência da pretensão. Rejeito a preliminar de litigância abusiva. 1.1. Da Procuração Genérica O Réu sustenta que a procuração é genérica, não atendendo o disposto no art. 654, § 1º, do Código Civil, por não indicar a finalidade específica da outorga. Não merece prosperar. Conforme o instrumento acostado aos autos, o mandato confere expressamente os poderes da cláusula ad judicia et extra, abrangendo o foro em geral. Ademais, o documento outorga poderes especiais específicos, como receber citação, confessar, transigir, desistir, receber, dar quitação, pedir à justiça gratuita e assinar declaração de hipossuficiência econômica, em conformidade com o art. 105 do Código de Processo Civil. Sendo o instrumento parte integrante de um processo eletrônico com objeto e partes claramente identificadas, é plenamente suficiente para a postulação em juízo. Rejeito a preliminar de procuração genérica. 1.2. Da ausência de condição da ação A falta de interesse de agir consiste em matéria de defesa da parte ré, na sua contestação alega a autora não ter demonstrado o seu interesse de agir, como pode depreender do artigo 337, IX do CPC: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual. Em que pese a alegação da parte promovida é de que a parte promovente deixou de requerer o pleito indenizatório na seara administrativa. Não merece agasalho tais argumentos, tendo em vista que a exigência de procedimento administrativo como requisito para ingresso de ação, viola o preceito constitucional de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ademais a jurisprudência pátria, inclusive do STF e STJ, é pacífica no sentido de que não é condição para o interesse de agir o prévio esgotamento da via administrativa, especialmente em demandas consumeristas, em que o vício ou defeito na prestação do serviço é alegado e comprovado de plano: (STF - RE: 1236832 MS 0802861-80.2018.8.12.0002, Relator.: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 22/02/2022, Data de Publicação: 25/02/2022)”. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Em harmonia com essa leitura, o nosso Tribunal tem reconhecido de forma reiterada que, em ações consumeristas contra bancos visando declarar inexistência de débito, cessar descontos e obter repetição de indébito e indenização, o prévio requerimento administrativo, por si só, não se configura como condição da ação, sob pena de afronta ao direito fundamental de acesso à justiça. Colaciono os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais – Indeferimento da petição inicial – Exigência de prévio requerimento administrativo – Inexistência de previsão legal – Violação ao direito de acesso à justiça – Nulidade da sentença – Provimento do recurso. [...] A ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa não constitui fundamento válido para o indeferimento da petição inicial em ação declaratória de inexistência de débito. A exigência de protocolo administrativo prévio como condição para configuração do interesse de agir viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, salvo previsão legal expressa ou indícios concretos de litigância predatória. [...]”. (TJPB: 0802104-42.2024.8.15.0051, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2025) - Grifos acrescentados. Desta feita, rejeito a preliminar suscitada. 1.3. Da Impugnação à Justiça Gratuita O Réu impugna a concessão da justiça gratuita, alegando que o Autor possui movimentação financeira significativa. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e o Código de Processo Civil (art. 99, § 3º) estabelecem a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O Autor, na qualidade de aposentado, expressamente requereu o benefício, que foi deferido por este Juízo. Consultando os extratos (Ids 110054982, 110054983, 110054986, 110054987 e 110054989), verifica-se que o saldo de crédito de INSS é consumido por diversos débitos, incluindo parcelas de crédito, saques de limite de cartão e o débito da tarifa questionada, resultando em saldos finais frequentemente baixos. O Autor é pessoa idosa e aposentada. Sua situação, com descontos significativos de verba alimentar, justifica a manutenção da presunção legal, que não foi cabalmente afastada pela movimentação de crédito e débito decorrente da utilização dos serviços e de operações de crédito, o que, por sua vez, reforça a vulnerabilidade do consumidor. Rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: Da Decadência O Réu arguiu a decadência com base no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), alegando que o vício seria aparente, e o prazo para reclamar seria de 90 dias, a contar da ciência. A pretensão do Autor não se funda em vício do produto/serviço (art. 26 do CDC), mas sim no fato do serviço (defeito na segurança) c/c cobrança indevida de valores, decorrente de ato ilícito (art. 186 CC). Para a reparação por danos causados por fato do serviço e repetição de indébito de cobrança indevida, o prazo prescricional aplicável é o de 5 (cinco) anos, conforme o art. 27 do CDC e o entendimento consolidado do STJ. De toda forma, não se aplica o prazo decadencial de 90 dias. Rejeito a prejudicial de decadência. DO MÉRITO: O mérito concentra-se na verificação da ilicitude da cobrança de tarifas e gastos de cartão e na procedência dos pleitos indenizatórios e de desconstituição. Apesar de o Réu não ter comprovado a contratação formal do Pacote de Serviços ("PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" e outros), o que, em tese, caracterizaria falha na prestação do serviço, a improcedência integral dos pedidos é a medida que se impõe. Isso se deve, notadamente, à i) prova da contratação do Cartão de Crédito Consignado (RMC), juntada pelo Réu, e ii) prova do uso ativo da conta que extrapola o mero recebimento de benefício, o que afasta a má-fé e o dano significativo nas cobranças. Da Obrigação de Não Fazer (Cessação da Cobrança) O Autor pleiteia a condenação do Réu na obrigação de se abster de realizar novos descontos. No entanto, o acolhimento deste pleito em um contexto de massificação de demandas, sem que se verifique a procedência dos pedidos principais de natureza pecuniária, não é recomendável. A conta do Autor, conforme os extratos (2020 a 2025), não se limita ao recebimento de benefício, mas utiliza ativamente serviços remunerados que justificam o pacote e o uso de crédito. As movimentações demonstram, uso de cartão na função débito, movimentações de transferências para terceiros, recebimento de transferências via PIX de terceiros, geração de rendimentos em poupança ou aplicação. Tais transações demonstram que o Autor faz uso de serviços que extrapolam o rol gratuito da conta salário. Portanto, a manutenção do status quo é necessária, sem condenação em obrigação de não fazer. Da Repetição do Indébito em Dobro O pedido de restituição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de má-fé (dolo) ou a inexistência de engano justificável na cobrança. A análise dos extratos, em cotejo com a documentação do Réu, é crucial. O Banco juntou a Autorização de Reserva de Margem Consignável - Cartão de Crédito - Bradesco Consignado, datada de 01.02.2023, comprovando a relação jurídica de crédito. Os débitos subsequentes nos extratos de “IOFS/UTILIZAÇÃO LIMITE” e “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO” a partir de 2023 são a consequência direta e lícita da utilização desse limite de crédito consignado e seus encargos. Além disso, as movimentações complexas e remuneradas (transferências, rendimentos) na conta configuram a atitude do Banco ao manter a cobrança da tarifa por um pacote de serviços que, de fato, estava sendo ativamente utilizado pelo Autor. As movimentações complexas e remuneradas (transferências, rendimentos) configuram a atitude do Banco ao manter a cobrança da tarifa por um pacote de serviços que, de fato, estava sendo ativamente utilizado pelo Autor. Sendo assim, as cobranças questionadas (seja tarifa ou gastos/encargos de cartão) têm origem na documentação de crédito juntada e no uso da conta que foge ao perfil de "apenas receber e sacar", afastando a má-fé da instituição financeira. Dos Danos Morais O Autor busca indenização (R$ 5.000,00) pela cobrança mensal de tarifas e dos débitos de cartão. O dano moral deve ser proporcional à ofensa. A comprovação da contratação do Cartão Consignado e a prova documental do uso ativo dos serviços da conta (incluindo o próprio cartão), implicam a ausência de ato ilícito por parte do Banco. O dano moral não se configura em decorrência de cobranças lícitas. A condenação neste patamar configuraria enriquecimento sem causa (Art. 884 CC), desvirtuando o instituto indenizatório. Em conclusão, a ilicitude formal da cobrança da tarifa é mitigada pelo uso substancial dos serviços remunerados pelo Autor, e a cobrança dos gastos de cartão é amparada pelo documento de contratação e pelos extratos de uso. Tal contexto afasta a má-fé e o dano moral relevante, culminando na improcedência integral de todos os pleitos. DO DISPOSITIVO: Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. DETERMINAÇÕES FINAIS: Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §1º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, §2º, do CPC. Decorrido o prazo processual, com ou sem a apresentação de contrarrazões, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TJPB, observado o art. 1.010, §3º, do CPC, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do art. 932 do CPC. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Catolé do Rocha/PB, datado e assinado digitalmente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Titular

25/11/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(22)