Apelação Cível 0801577-89.2025.8.15.0331 - TJPB

Apelação Cível 0801577-89.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCAS VICTTOR DE CARVALHO GOMES(096.428.564-92); JOSE MANUEL DE ARAUJO(219.805.784-00); REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0801577-89.2025.8.15.0331 [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por José Manuel de Araújo em desfavor de Banco BMG S.A., alegando a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de contrato de cartão de crédito consignado (RCC) que jamais teria firmado ou autorizado. A parte autora afirma que os descontos vêm sendo realizados desde novembro de 2022, totalizando o valor de R$ 1.649,15, conforme extratos do INSS acostados aos autos. Alega jamais ter recebido, desbloqueado ou utilizado cartão de crédito da instituição ré. Requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, indenização por danos morais e a concessão da gratuidade da justiça, que foi deferida. Citada, a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, conforme certificado nos autos no sistema PJe. Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. DO MÉRITO Da revelia e presunção de veracidade dos fatos Conforme dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." No caso em exame, a parte ré foi regularmente citada, conforme comprovação nos autos, mas não apresentou resposta no prazo legal, configurando-se, portanto, a revelia e autorizando a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Da inexistência de relação jurídica e descontos indevidos A presunção legal decorrente da revelia, aliada à prova documental constante dos autos (extratos de benefício com rubricas de "consignação cartão" vinculadas ao Banco BMG), permite concluir que não houve contratação válida do cartão de crédito consignado (RCC), sendo os descontos realizados de forma unilateral e indevida. Com efeito, por se tratar de causa submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor do autor, razão pela qual cabe ao réu produzir prova em sentido contrário, ônus processual que não de desincumbir diante da revelia nos autos. Da repetição do indébito em dobro Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é devida a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais, não havendo nos autos qualquer elemento que justifique o engano por parte da ré. Notadamente, a própria revelia da parte promovida impõe o reconhecimento da ilegalidade dos descontos mencionados na exordial, razão pela qual deve esta ser condenada à devolução em dobro da quantia de R$ 1.649,15, totalizando R$ 3.298,30, conforme pleiteado. Dos danos morais A jurisprudência também reconhece que a realização de descontos indevidos em proventos de natureza alimentar configura violação à dignidade da pessoa humana, sendo presumido o dano moral: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. A realização de descontos indevidos em proventos previdenciários, sem a autorização do beneficiário, configura dano moral in re ipsa, diante da prova documental robusta e da revelia da parte ré, ensejando o deferimento de indenização. Recurso provido para deferir indenização por danos morais ao reclamante (TRT-5 - RORSum: 00004763820245050291, Relator.: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO, Quinta Turma - Gab. Des. Luís Carneiro) Diante da natureza alimentar da verba atingida e da condição de vulnerabilidade do autor (idoso, aposentado e hipossuficiente), reputo adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme requerido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica contratual entre o autor e o réu referente ao cartão de crédito consignado (RCC); b) Condenar o réu ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 3.298,30 (três mil duzentos e noventa e oito reais e trinta centavos), a título de repetição do indébito, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) Condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde esta sentença e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; d) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. Santa Rita-PB, 2 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

06/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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