Apelação Cível 0854117-85.2024.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0854117-85.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854117-85.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da autora para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 1 de julho de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EMBARGADO: BRIGHT COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0854117-85.2024.8.15.2001 [Adimplemento e Extinção] Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BRIGHT COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA., alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alega o embargante que houve omissão quanto à necessidade de indeferimento liminar dos embargos à execução por ausência de cópia da petição inicial da execução (arts. 914, §1º, e 918, II, do CPC), que a sentença não considerou que o recebimento dos materiais era fato incontroverso, tendo incorrido em omissão sobre esse ponto, que deveria ter sido reconhecido como fato provado e que houve erro de premissa fática, pois existiriam nos autos documentos assinados por funcionário da UNIMED atestando a entrega dos materiais. Por fim, requer que os embargos à execução sejam rejeitados ou que a sentença seja integrada para correção dos vícios apontados. Em sua manifestação, o embargado UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO alegou que os embargos de declaração não apontam qualquer vício, revelando apenas inconformismo com o resultado do julgamento. Sustenta também que a parte pretende rediscutir o mérito da decisão sob o pretexto de omissões inexistentes, e que os documentos apresentados são unilaterais e não constituem prova inequívoca de entrega dos materiais. Ao final, requer que sejam rejeitados os embargos de declaração. É O RELATÓRIO DECIDO O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à execução de título extrajudicial promovida pela BRIGHT em face da UNIMED, com base em duplicata supostamente representativa de fornecimento de materiais médicos. A executada opôs embargos à execução, que foram julgados procedentes com fundamento na ausência de prova inequívoca da entrega dos produtos, ensejando a extinção da execução por ausência de título executivo. O ato embargado foi no sentido de que não se encontravam preenchidos os requisitos legais para configuração do título executivo, diante da ausência de prova cabal de entrega dos materiais — razão pela qual julgou-se procedente os embargos à execução e extinta a execução. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido de acordo com a análise anteriormente realizada. De fato, conforme se observa, o julgamento apreciou a controvérsia central — validade do título executivo — e concluiu pela sua inexistência diante da ausência de elementos probatórios suficientes. As alegações de omissão não se sustentam, pois a suposta omissão quanto à ausência de cópia da petição inicial da execução não demanda exame na sentença, pois o juízo adentrou ao mérito dos embargos e decidiu com base na ausência de certeza do crédito. Em tais hipóteses, mesmo que existisse eventual irregularidade formal, esta estaria superada pela análise de mérito. A alegação de que o recebimento dos materiais era fato incontroverso também não configura omissão. O julgador analisou a questão da ausência de prova inequívoca — ou seja, a dúvida quanto à suficiência da documentação para conferir certeza ao título — o que implica valoração das provas, e não omissão sobre o ponto. Quanto ao erro de premissa fática, o que se observa é a discordância da parte com a valoração probatória feita. A existência de documentos nos autos, ainda que assinados por representante da executada, foi considerada insuficiente pelo juízo para caracterizar título executivo. Isso não é erro de fato, mas julgamento do mérito com base na análise do conjunto probatório, o que não pode ser revisto por meio de embargos de declaração. Além disso, como bem exposto pela parte embargada em suas contrarrazões, os embargos foram manejados com nítido caráter de inconformismo, sem a identificação de vício que se amolde ao art. 1.022 do CPC. A jurisprudência é pacífica ao vedar tal utilização dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mantendo-se integralmente os termos da sentença embargada. P.I. JOÃO PESSOA, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854117-85.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da autora/embargante para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 6 de maio de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EMBARGADO: BRIGHT COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0854117-85.2024.8.15.2001 [Adimplemento e Extinção] Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por UNIMED João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico em face de Bright Comércio de Materiais Médicos Ltda., na qual a embargante contesta a validade do título executivo que fundamenta a execução ajuizada sob o nº 0814163-32.2024.8.15.2001, aduzindo, em síntese, que: I) a duplicata protestada decorre de nota fiscal unilateral, sem aceite e sem comprovação de entrega dos produtos supostamente fornecidos; II) não há nos autos documento que comprove a relação jurídica ou a liquidez e exigibilidade da dívida; III) o título carece de eficácia executiva, sendo insuscetível de cobrança pela via eleita; IV) o negócio estaria eivado de vício de vontade, com elementos de fraude em apuração criminal. A parte embargada sustenta que o título executivo é válido e exigível, porquanto composto por nota fiscal, boleto bancário, duplicata protestada e “caderno cirúrgico” com relatórios e selos de rastreabilidade, o que atestaria a efetiva prestação do serviço. É o relatório DECIDO Nos termos do art. 784, inciso I, do Código de Processo Civil, são títulos executivos extrajudiciais, entre outros, a duplicata, desde que observados os requisitos legais que lhe conferem certeza, liquidez e exigibilidade, conforme dispõe o art. 783 do mesmo diploma. A duplicata, por ser título causal, exige, para sua plena validade, a demonstração documental da relação jurídica subjacente, consubstanciada, em regra, na entrega da mercadoria ou prestação do serviço e no aceite do devedor, ou, alternativamente, no protesto do título e comprovação do adimplemento da obrigação respectiva. No ponto, a jurisprudência do TJMG, no julgamento da Apelação Cível n.º 5015602-60.2023.8.13.0079, é clara ao dispor: “A emissão lícita de duplicata, título de crédito causal, está vinculada à prévia realização de negócio de compra e venda mercantil ou prestação de serviços entre os indicados na cártula, apto a lastrear o saque, protesto e cobrança do valor lançado no título. [...] Estando comprovada a entrega das mercadorias, através da aposição de assinatura do preposto da embargante no canhoto que acompanha a nota fiscal e o protesto das duplicatas exequendas, não há se falar em ausência de liquidez, certeza e exigibilidade.(TJ-MG – Ap. Cív. 5015602-60.2023.8.13.0079, Rel. Des. Maurílio Gabriel, j. 26/04/2024, pub. 02/05/2024) Nos autos da execução (Proc. 0814163-32.2024.8.15.2001), a exequente apresentou, nota fiscal eletrônica, boleto bancário, duplicata eletrônica protestada por indicação, relatórios médicos e “caderno cirúrgico”. Contudo, não consta qualquer documento que comprove, de forma inequívoca, o recebimento da mercadoria pela embargante, tampouco assinatura de preposto da UNIMED no verso da nota fiscal, canhoto ou recibo. O protesto por indicação, ainda que válido, não supre essa ausência quando não há o aceite do título e nem prova de entrega, conforme exige a Lei nº 5.474/68, art. 2º, §1º, e o entendimento jurisprudencial majoritário. O “caderno cirúrgico” apresentado foi produzido unilateralmente, sem a chancela ou concordância expressa da UNIMED. Tampouco se comprova nos autos qualquer ato da embargante que reconheça a obrigação. Em que pese a higidez da duplicata quando presentes todos os elementos – nota fiscal, boleto, protesto e comprovante de entrega com assinatura – no presente caso não se verificou a presença deste último elemento, razão pela qual não há como atribuir força executiva ao título apresentado, por ausência de liquidez e exigibilidade. A execução fundada em título que não apresenta os requisitos mínimos de certeza, liquidez e exigibilidade deve ser extinta, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando [...] IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos por UNIMED João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, para declarar a ausência de título executivo válido, e, por conseguinte, DETERMINO A EXTINÇÃO da execução por ausência de pressuposto processual, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, nos autos nº 0814163-32.2024.8.15.2001. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Determino, ainda, a imediata remessa e inclusão desta sentença nos autos da execução n.º 0814163-32.2024.8.15.2001, com as anotações e baixa devidas. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 30 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854117-85.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte embargante para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da impugnação aos embargos de Id 104357290. João Pessoa-PB, em 27 de novembro de 2024 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Decurso de Prazo

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

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