Apelação / Remessa Necessária 0884401-52.2019.8.15.2001 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0884401-52.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 11:24

Decurso de Prazo

02/04/2026, 01:58

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:32

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 12:20

Publicação

25/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AMELIA MARIA DE ALMEIDA CASTRO SOUSA APELADO: BANCO DO BRASIL SA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 23 de março de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0884401-52.2019.8.15.2001

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 12:27

Decurso de Prazo

21/03/2026, 03:07

Decurso de Prazo

21/03/2026, 03:07

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 09:59

Documentos

Intimação de pauta

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMELIA MARIA DE ALMEIDA CASTRO SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A, nos autos da ação de indenização movida por Amélia Maria de Almeida Castro Sousa, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 76.948,24 a título de danos materiais, acrescidos de juros e correção monetária. O embargante sustenta a existência de omissões, erro material e contradições na sentença, especificamente quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único para atualização monetária e juros moratórios, à ausência de manifestação sobre a prescrição, à inversão do ônus da prova, à desconsideração do parecer de seu assistente técnico e à necessidade de complementação do laudo pericial. Ao final, requer a anulação da sentença e o retorno dos autos para nova perícia, além do reconhecimento da prescrição e aplicação imediata da SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve omissão na sentença quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros; (ii) apurar eventual omissão quanto à análise da prescrição decenal dos saques e correções da conta PASEP; (iii) examinar a legalidade da inversão do ônus da prova sem prévia oportunidade ao réu; (iv) avaliar a suposta omissão quanto à ausência de fundamentação para desconsiderar o parecer do assistente técnico do banco; e (v) determinar se há erro material ou contradição aptos a justificar a anulação da sentença ou a complementação da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador afirma que os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios formais da sentença, como omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. As alegações do embargante revelam mero inconformismo com o conteúdo da sentença e tentativa de rediscussão das matérias decididas, devendo eventual insurgência ser deduzida por meio de apelação, e não via embargos de declaração. A decisão rejeita a tese de omissão quanto à aplicação da taxa SELIC, à prescrição, à inversão do ônus da prova e à análise do parecer do assistente técnico, por não haver vício processual configurado, tampouco erro material ou contradição a serem sanados. A jurisprudência citada reconhece que a utilização dos embargos de declaração com fins meramente infringentes configura desvio da sua função integrativa e viola o princípio da segurança jurídica. Indeferido também o pedido de suspensão do processo, pois a determinação de sobrestamento dos feitos relacionados ao PASEP limita-se às ações de conhecimento ainda em curso, não se aplicando a processos já sentenciados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da sentença, tampouco ao reexame de fundamentos jurídicos ou à formulação de pretensões recursais incompatíveis com sua natureza integrativa. A ausência de vícios formais — como omissão, obscuridade ou contradição — afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos declaratórios, ainda que haja pretensão de prequestionamento. O sobrestamento dos processos relacionados ao PASEP não se aplica a ações já sentenciadas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 373, §§ 1º e 2º, 477 e 479; CC, arts. 189, 389 (parágrafo único) e 406 (parágrafo único); Lei nº 14.905/2024; Resolução CMN nº 5.171/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0884401-52.2019.8.15.2001 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da ação de indenização movida por AMELIA MARIA DE ALMEIDA CASTRO SOUSA, alegando omissões, erro material e contradições na sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o banco ao pagamento de R$ 76.948,24 a título de danos materiais, acrescidos de juros e correção monetária. Inicialmente, o Banco alega que a sentença é omissa quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único para fins de atualização monetária e juros moratórios, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.795.982/SP, bem como em razão da superveniência da Lei nº 14.905/2024 e da Resolução CMN nº 5.171/2024. Defende que a SELIC deve ser aplicada de forma imediata a todos os processos em curso, inclusive os em fase de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Aduz também que houve omissão na análise da prescrição, à luz do artigo 189 do Código Civil, pois o prazo decenal deveria ser contado a partir de cada saque realizado ou da correção supostamente inadequada do saldo da conta PASEP, sendo que os lançamentos datam de 1982. Sustenta que não há causas interruptivas da prescrição e que a sentença violou os princípios do contraditório e da ampla defesa ao acolher a tese da autora de que apenas recentemente teria tomado ciência do alegado prejuízo. Além disso, o embargante impugna a inversão do ônus da prova feita na sentença, sustentando que não foi conferida oportunidade para se desincumbir do encargo que lhe foi atribuído, o qual, alega, seria de impossível cumprimento, por envolver documentos (como folhas de pagamento) aos quais apenas a parte autora teria acesso. Invoca os §§ 1º e 2º do artigo 373 do CPC, argumentando que a redistribuição do ônus deve ser fundamentada e não pode gerar desequilíbrio processual ou surpresa. Outro ponto destacado nos embargos diz respeito à desconsideração do parecer do assistente técnico do Banco (ID 92451111). Segundo o embargante, a sentença acolheu integralmente o laudo do perito judicial sem justificar as razões para desconsiderar as divergências técnicas apontadas por seu assistente, o que violaria os artigos 477 e 479 do CPC. Requer, por conseguinte, a anulação da sentença para realização de nova perícia ou complementação do laudo existente, considerando as contrarrazões técnicas apresentadas. Para fins de eventual interposição de recurso especial, a parte embargante expressamente prequestiona os artigos 189, 373, 389 (parágrafo único) e 406 (parágrafo único) do Código Civil. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, a anulação da sentença e o retorno dos autos para nova perícia contábil ou aditamento do laudo já produzido, aplicação da taxa SELIC desde a citação, reconhecimento da prescrição e reavaliação da distribuição do ônus da prova. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 112433538), refutando integralmente os argumentos trazidos pelo embargante e sustentando que se trata, na realidade, de mera tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que é incabível na via eleita. É o relatório. DECIDO. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Não assiste razão ao embargante. No caso em apreço, as razões expostas pelo embargante revelam mero inconformismo com o conteúdo da sentença, e não configuram qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração. Trata-se, portanto, de tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que deve ser buscado por meio do recurso cabível, notadamente a apelação, e não por via de embargos declaratórios. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à revisão da matéria já decidida, tampouco à reanálise de fundamentos jurídicos, sob pena de indevida supressão de instância e desvio da finalidade do recurso. Isto posto, pelos fatos e fundamentos apontados, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, preservando todos os termos da sentença ID 104350903. Ademais, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado no ID 106617056, apresentado pelo promovido, porquanto a determinação de suspensão dos processos relacionados ao PASEP se aplica exclusivamente às ações de conhecimento ainda em trâmite, não alcançando processos já sentenciados, como é o caso dos autos. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19122016462533800000026301693 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AMÉLIA MARIA DE ALMEIDA CASTRO - PASEP Outros Documentos 19122016462766700000026301709 DOC 01 - PROCURAÇÃO, TERMO DE SUBSTABELECIMENTO E DOCS PESSOAIS Procuração 19122016462954000000026301711 DOC 02 - CARTEIRA DE TRABALHO Documento de Comprovação 19122016463120900000026301714 DOC 03 - DIÁRIO OFICIAL Documento de Comprovação 19122016463277400000026301715 DOC 04 - CONTRACHEQUE ATUALIZADO Documento de Comprovação 19122016463440900000026301716 DOC 05 - EXTRATO PASEP Documento de Comprovação 19122016463602000000026301717 DOC 06 - MICROFILMAGEM COMPLETA Documento de Comprovação 19122016463770600000026301718 DOC 07 - CÁLCULOS - AMÉLIA MARIA Documento de Comprovação 19122016463956700000026301719 Despacho Despacho 20012017421470700000026600701 Despacho Despacho 20012017421470700000026600701 Petição Petição 20012911410889700000026806562 Justiça gratuita deferimento - AMELIA MARIA DE ALMEIDA CASTRO SOUSA Outros Documentos 20012911411320700000026806564 Certidão Certidão 20022111281744700000027489190 Despacho Despacho 20022608221078500000027510099 Carta Carta 20022717440608200000027572451 Certidão Certidão 20031712522131500000028118504 AR 0884401 BANCO DO BRASIL Aviso de Recebimento 20031712522378300000028118506 CONTESTACAO/DEFESA Contestação 20033117001578500000028453779 defesa-1 Outros Documentos 20033117001713700000028454203 procuracao banco-1 Procuração 20033117002209700000028454209 07 - cartilha leitura de microficha-1 Outros Documentos 20033117002387600000028454211 08 - pasep - percentuais de valorização - cópia-1 Outros Documentos 20033117002479500000028454212 09 - resolução codefat nº 748, de 02-1.07.2015 (abono) Outros Documentos 20033117002598000000028454214 10 - resolução cd pis pasep nº 5 de 28-1.06.2017 (rendimentos) Outros Documentos 20033117002690900000028454217 11 - portaria interministerial mpas -ms nº 2-1.998-2001 Outros Documentos 20033117002774800000028454218 12 - resolução conselho diretor fundo pis pasep nº 2, de 06-1.07.2015 - pág.1 Outros Documentos 20033117002858800000028454378 13 - resolução conselho diretor fundo pis pasep nº 2, de 06-1.07.2015 - pág.2 (rendimentos) Outros Documentos 20033117002966700000028454380 14 - tabela de moedas-1 Outros Documentos 20033117003049400000028454382 15 - resolução codefat nº 790de 28-1.06.2017 (abono) Outros Documentos 20033117003142500000028454384 16 - resolução codefat nº 785 de 28-1.06.2017 Outros Documentos 20033117003237700000028454386 estatuto do banco do brasil s a - atos constitutivos 1-1 Outros Documentos 20033117003322100000028454389 extrato do pag-1 Outros Documentos 20033117003451800000028454392 imagenspedido_relatorioimagens(29)-1 Outros Documentos 20033117003544900000028454398 substabelecimento banco-escritório-1 Outros Documentos 20033117003654000000028454401 transcrição microficha-1 Outros Documentos 20033117004121700000028454405 Expediente Expediente 20040116275805400000028486462 Impugnação à contestação Petição 20041510270375900000028729403 Impugnação à contestação - AMELIA MARIA DE ALMEIDA CASTRO SOUSA Outros Documentos 20041510270527200000028729407 Certidão Certidão 20041610475460200000028765465 Despacho Despacho 20041612475556800000028765838 Expediente Expediente 20041612475556800000028765838 Especificação de provas Petição 20042108391353600000028871323 ESPECIFICAR PROVAS Petição 20042311142995200000028926877 petição-1 Outros Documentos 20042311143092800000028926879 Certidão Certidão 20042315171123900000028937161 Decisão Decisão 20091515245659400000032818011 Expediente Expediente 20091515245659400000032818011 QUESITOS Petição 20092809351811800000033267537 PETIÇÃO14068153 Documento de Comprovação 20092809352034700000033267538 QUESITOS14068152 Documento de Comprovação 20092809352167000000033267539 Petição Petição 20100709234302000000033631163 Peça de Aceite - AMÉLIA x BB Documento de Comprovação 20100709234325900000033631165 PET. ART. 1.018 Petição 20100710304453900000033635792 PETIÇÃO14275363 Outros Documentos 20100710304595900000033635793 06102020_ComprovanteProtocolo1425843714275365 Outros Documentos 20100710304723900000033635794 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO142394441425843914275364 Outros Documentos 20100710304840800000033635796 Certidão Certidão 20102212043273000000034185645 Certidão Certidão 20112313431278500000035285570 0813230-87.2020.8.15.0000(1) Documento Decisão Agravada 20112313431386600000035285574 Despacho Despacho 20112608465942800000035410946 Despacho Despacho 20112608465942800000035410946 Honorários periciais Petição 20113012235944400000035545080 Honorários periciais - AMELIA MARIA DE ALMEIDA CASTRO SOUSA Outros Documentos 20113012240171500000035545097 Petição MANIFESTAÇÃO Petição 20120712400294700000035816396 PETIÇÃO15570862 Outros Documentos 20120712400493500000035816398 Certidão Certidão 20121012595897700000035946465 Despacho Despacho 20121607162291600000036140411 Expediente Expediente 20121607162291600000036140411 Certidão Certidão 20121810535033200000036266790 0813230-87.2020.8.15.0000 Documento Decisão Agravada 20121810535115200000036266794 Certidão Certidão 20121811110892900000036266820 Despacho Despacho 20121814104102300000036268613 Despacho Despacho 20121814104102300000036268613 Petição Petição 21020210543247700000037164695 Resposta à Impugnação - AMÉLIA x BB Documento de Comprovação 21020210543444200000037164698 Decisão Decisão 22110409240517000000061938501 HABILITAÇÃO Petição de habilitação nos autos 22111018203410700000062082022 bb_peticao Substabelecimento 22111018203431500000062304943 bb_procuracao-001 Procuração 22111018203485100000062304946 bb_procuracao-012 Procuração 22111018203588100000062304948 bb_procuracao-023 Procuração 22111018203621200000062304951 Decisão Decisão 24031421422028500000081969572 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24031613225184300000082063068 Curso - Elaboração de pericia judicial Documento de Comprovação 24031613225254700000082063069 Curso de pericia judicial Documento de Comprovação 24031613225325700000082063070 Certificado - contabilidade Documento de Comprovação 24031613225394700000082063071 Certificado - conclusão de curso Documento de Comprovação 24031613225461100000082063072 Certificado Pericia Contabil Documento de Comprovação 24031613225526300000082063073 curso-pis-pasep Documento de Comprovação 24031613225585100000082063074 Intimação Intimação 24031715215400600000082072848 Intimação Intimação 24031715215400600000082072848 Petição Petição 24032115155393300000082336899 Petição Petição 24040318254889100000082899568 Portal Jurídico902703 Documento de Comprovação 24040318254956300000082899569 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042611500889200000084123559 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24042612042370000000084125749 Expediente Expediente 24042611500889200000084123559 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24050311402200000000084437121 PROCESSO 0813230-87.2020.8.15.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acórdão-948 Comunicações 24050311402200000000084437122 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24050918324202500000084771150 0884401-52.2019.8.15.2001 CALCULO PDF Documento de Comprovação 24050918324291300000084771151 Laudo Pasep Documento de Comprovação 24050918324360400000084771152 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051415151379500000084978846 Intimação Intimação 24051415154054600000084978849 Intimação Intimação 24051415154054600000084978849 CONCLUSÃO Informação 24051520114063400000085077473 OFICIO DA PRESIDENCIA PARA 2VC (2) Outros Documentos 24051520114097400000085078360 ANEXO ALVARA Documento de Comprovação 24051614242411100000085124686 Decisão Decisão 24051614242742600000085123664 ANEXOS DA DECISAO Documento de Comprovação 24051715585632000000085132738 Decisão Decisão 24051715590414200000085132728 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24051816134038000000085219423 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24051816141977200000085219424 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24052009262499300000085239425 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052010094552300000085251674 Expediente Expediente 24052010094552300000085251674 Malote à Presidência do TJPB Documento de Comprovação 24052010432822300000085256224 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24052010511611200000085256968 Malote à Corregedoria Nacional de Justiça Documento de Comprovação 24052010554739400000085258095 Termo de Compromisso Jus Postulandi Termo de Compromisso Jus Postulandi 24052118134905300000085369716 Petição Petição 24060310541629400000085901935 9361888-02dw-cg - manifestacao - amelia maria de almeida castro sousa Outros Documentos 24060310541742400000085901938 9361888-03dw-0884401-52.2019.8.15.2001 - parecer tecnico Outros Documentos 24060310541965500000085901939 9361888-04dw-0884401-52.2019.8.15.2001 - demonstrativo pasep Outros Documentos 24060310542106000000085901942 Informações Prestadas Informações Prestadas 24061011250932800000086272181 Informações Prestadas Informações Prestadas 24061011262546500000086272188 C O N C L U S Ã O Informação 24080811155157900000092256671 Decisão Decisão 24081307460124900000092369348 Informação Informação 24081309382798400000092465191 Informações Prestadas Informações Prestadas 24082017323119400000092985954 Decisão Sentença 24112620353028200000098058323 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24120207351993800000098347951 Informações Prestadas Informações Prestadas 24121919085297900000099314842 Petição Petição 25012411082330000000100160497 12417950-02dw-stj_202402921861 suspenso Outros Documentos 25012411082404700000100160502 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050608060917000000105121175 Intimação Intimação 25050608081251000000105121176 Intimação Intimação 25050608081251000000105121176 Contrarrazões Contrarrazões 25051308432583700000105519579 C O N C L U S Ã O Informação 25060213231310100000106755180 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 20041510270527200000028729407, Certidão: 20041610475460200000028765465, Despacho: 20041612475556800000028765838, Expediente: 20041612475556800000028765838, Outros Documentos: 20042311143092800000028926879, Certidão: 20042315171123900000028937161, Fale conosco: 20042315181789200000028937165, Certidão: 20031712522131500000028118504, Aviso de Recebimento: 20031712522378300000028118506, Petição Inicial: 19122016462533800000026301693]

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMELIA MARIA DE ALMEIDA CASTRO SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA PASEP. MÁ GESTÃO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização ajuizada por servidora pública contra o Banco do Brasil, alegando recebimento de valor irrisório a título de saldo de conta vinculada ao PASEP. Pleito de condenação ao pagamento de danos materiais e morais. Contestação do réu com alegações preliminares de impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição quinquenal, além de refutar o mérito com base em cálculo próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relacionadas à má gestão de contas vinculadas ao PASEP; (ii) definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de recomposição de saldo do PASEP e o marco inicial para sua contagem; (iii) analisar a ocorrência de danos materiais e morais em razão da suposta má gestão do fundo. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, em razão de sua atribuição legal como gestor operacional do programa, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp nº 1.895.936/TO). O prazo prescricional aplicável à pretensão de recomposição de saldo do PASEP é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, não se aplicando a prescrição quinquenal prevista no Decreto-Lei nº 20.910/1932, visto tratar-se de relação jurídica de direito privado. O termo inicial para contagem da prescrição segue a teoria da "actio nata", iniciando-se com o efetivo conhecimento da lesão pelo titular, comprovado nos autos. Laudo pericial demonstrou a ausência de atualização monetária e aplicação de juros sobre os valores vinculados ao PASEP, configurando falha na administração dos recursos e dano material. O valor devido à parte autora foi apurado em R$ 76.948,24, a ser atualizado e acrescido de juros. O pleito de dano moral foi afastado, pois os transtornos vivenciados pela parte autora, embora relevantes, não configuraram lesão extrapatrimonial apta a ensejar reparação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do TJ-PB. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido julgado procedente em parte. Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para ações que discutem falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. A prescrição aplicável à pretensão de recomposição de saldo de contas vinculadas ao PASEP é decenal, com termo inicial no momento em que o titular toma ciência da lesão. A ausência de aplicação de índices de correção e juros nas contas vinculadas ao PASEP caracteriza dano material, cabendo indenização correspondente. Dano moral não se configura em meros transtornos ou frustrações decorrentes da má gestão do PASEP. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, XXXV e LXXIV; CC, art. 205; CPC, art. 373; LC nº 8/1970, arts. 2º e 5º; Decreto nº 4.751/2003, art. 10; Decreto-Lei nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.09.2023; STJ, REsp nº 1.867.341/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 07.10.2021; TJPB, IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000, rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 21.07.2021. APELANTE: Erimar Antonino ADVOGADO: Francisco Samuel Lourenço de Sousa APELADO: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: David Sombra Peixoto APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO (A) AUTOR (A). LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO DA PRESCRIÇÃO. RESP Nº 1.895.941. TEMA 1.150 DO STJ. MÉRITO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E SUPOSTOS DESFALQUES VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PASEP DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O VALOR SACADO PELO AUTOR NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE APONTADO. ÔNUS DO BANCO RÉU DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE DESFALQUES NA CONTA DO PASEP DO AUTOR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL. Na esteira do julgado do c. Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo (REsp nº 1.895.941/TO, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023), fixou-se as seguintes teses (Tema 1150): "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." De início, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, uma vez o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970. Outrossim, a questão deve ser analisada de acordo com a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373 do CPC, de tal sorte que é do autor o ônus de prova fato constitutivo de seu direito (inciso I, art. 373, CPC) e do réu o provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo a parte autora produzido elemento de prova capaz de infirmar os fatos alegados, à luz do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, mediante apresentação de planilhas e demonstrativos de evolução dos valores conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS /PASEP, mister é a reforma da sentença para dar provimento ao apelo, máxime quando verificado nos autos que o apelado não conseguiu controverter o alegado que rechaçasse os documentos trazidos pelo demandante. No presente caso, embora indiscutível o apelante ter experimentado transtornos em virtude da situação narrada, não são capazes de refletir em seu patrimônio imaterial ao menos pelo que se tem nos autos, de mero aborrecimento possível de ocorrer no dia a dia. (TJ-PB - AC: 08018794920198150131, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO Apelação Cível n. 0818300-19.2019.8.15.0001 Relator: Exmo. Sr. Juiz Onaldo Rocha de Queiroga – Convocado. Origem: Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante: Leuda Maria de Araújo Feitoza. Advogados: Mário Bento de Morais Segundo (OAB/PB n. 20.436) e Carlos Henrique Lopes Roseno (OAB/PB n. 15.609. Apelado: Banco do Brasil S/A. Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/PB n. 128.341-A). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL RECONHECIDA NA ORIGEM. 1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. 2. CONTROVÉRSIA OBJETO DO IRDR N. 0812604-05.2019.8.15.0000 - TEMA N. 11 DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1895941. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONTADO A PARTIR DO CONHECIMENTO DA SUPOSTA LESÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO INSUBSISTENTE. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA DEMANDA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA ART. 1.013, § 4º, DO CPC/15. 3. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A RECONHECIDA PARA AS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE A MÁ GESTÃO DA CONTA PASEP. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO QUE EXIGE A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO, NESSA PARTE. 4. MÉRITO: CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, § 1º DO CPC/15. DANO MATERIAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA SUBJETIVA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. À míngua de elementos concretos que descaracterizem a declarada hipossuficiência da parte autora, é de se rejeitar a impugnação ao deferimento da justiça gratuita concedido em seu favor. 2. No julgamento do IRDR n. 0812604-05.2019.8.15.0000, o Tribunal Pleno desta Corte fixou as seguintes teses (Tema n. 11): i) Nas ações em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco, decorrente de saques indevidos, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ii) Em se tratando de ação cujo sujeito passivo é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de Fazenda Pública, não há se cogitar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Lei nº 20.910/32. Configurada a relação jurídica de direito privado, lastreada em responsabilidade civil contratual, a pretensão de reparação sujeita-se à prescrição decenal inserta no art. 205 do Código Civil. iii) O termo inicial para contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações cuja temática ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações. - Acerca da mesma matéria, por ocasião do julgamento do Tema 1150 (REsp 1895941), de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Herman Benjamin, o Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, fixou a seguinte tese jurídica: i) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) - a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". - Considerando as teses fixadas IRDR e no recurso repetitivo, a sentença merece ser reformada para afastar a prescrição reconhecida na origem, porquanto o termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável à espécie é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, o que, no caso, ocorreu a partir do acesso ao extrato de movimentação da conta PASEP, quando do levantamento do crédito. - Afastada, no caso concreto, a prescrição da pretensão autoral reconhecida na origem, uma vez presentes os elementos necessários ao julgamento da causa no estado em que se encontra, aplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 4º, do CPC/15 (teoria da causa madura). 3. Reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista gestora do PASEP, para figurar no polo passivo da demanda. - Lado outro, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. Precedentes do STJ. Não conhecimento, nessa parte. 4. Mérito: Havendo demonstração da ocorrência de vários débitos na conta PASEP vinculada à conta PASEP de titularidade da parte autora, não se desincumbindo a instituição financeira ré de justificá-los, face a inversão do ônus da prova com fundamento na aplicação da Teoria da Carga Dinâmica do Ônus da Prova, nos termos do art. 373, § 1º do CPC/15, afigura-se impositiva a condenação do banco demandado à indenização por danos materiais, correspondentes aos valores sacados indevidamente. - Não comprovado que os referidos desfalques na conta PASEP ocasionaram lesão à personalidade da parte autora, não há que se falar em indenização por danos morais. 4. Pretensão autoral julgada parcialmente procedente, nos termos do art. 1.013, § 4º c/c o art. 487, inciso I, todos do CPC/15. 5. Conhecimento e provimento parciais. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0884401-52.2019.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por AMELIA MARIA DE ALMEIDA CASTRO SOUSA, devidamente qualificada, em face de BANCO DO BRASIL, também devidamente qualificado. Alega a autora que é servidor público e que por admissão, passou a ser contribuinte do PASEP. Argumenta, ainda, que, ao realizar o saque integral dos valores, teve a surpresa de receber quantia ínfima de sua conta PASEP, na importância de R$ 1.196,79 (um mil, cento e noventa e seis reais e setenta e nove centavos). Narra que o valor pago não corresponde ao valor devido e que por esta razão requer a condenação do banco promovido ao pagamento dos danos materiais, danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 20% do valor da condenação. Deferida a Justiça Gratuita, ID 28533284. Citado, o banco promovido apresentou contestação (ID 29560964), arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, a ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Estadual e a Prescrição quinquenal. No mérito, requer a improcedência total do pleito autoral, uma vez que o autor não utilizou os índices corretos na realização dos cálculos, bem como realizou saques/depósitos via contracheque e conta. Impugnação à contestação (ID 29868199). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 30027931), a parte promovida perícia contábil (ID 30089486). Designada a perícia contábil, ocasião em que o perito financeiro concluiu que existem valores a serem recebidos pela parte autora, conforme laudo de ID 90211814. Intimadas para se manifestarem, as partes deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Intempestivamente, a promovida apresentou impugnação ID 91436195 e a promovente discordou do quantum apresentado pelo perito. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita consiste na gratuidade do jurisdicionado nas custas, despesas processuais na prestação da tutela jurisdicional. Para tanto deve o beneficiário demonstrar que insuficiência de recursos para arcar com todas as referidas despesas processuais. A Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamental o acesso à justiça, não podendo as custas para aqueles mais pobres ser empecilho para buscarem a tutela de seus direitos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Diante disso, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, não sendo vislumbrado qualquer prova nos autos que apontem em sentido contrário. Por esta razão, não merece ser acolhida o pleito de indeferimento do benefício da justiça gratuita a promovente. Assim, rejeito a suscitada preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega o banco promovido não ser parte legítima para ocupar o polo passivo da ação, tendo em vista que, por força do Decreto nº 78.276/76, o fundo PASEP passou a ser administrador pelo Conselho Diretor, órgão colegiado da União Federal, e o banco réu passou a ser um mero operador do fundo e prestador de serviços. Informa, portanto, que o Gestor do PASEP é um Conselho-Diretor, órgão colegiado constituído de oito membros, com mandatos de 1 (um) ano, designados através de portaria pelo Ministro de Estado da Fazenda. Dessa forma, defende a legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da demanda. Não merece acolhimento o pedido. No julgamento do Recurso Especial nº 1.895.936 – TO, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demandas desta natureza. Isso porque, o Decreto 4.751/2003, ao prever a competência do Conselho Diretor para gestão do PASEP, consignou, de igual modo, em seu Art. 10, que o Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, deveria creditar nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, além de processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos. Nesse sentido, o STJ explicitou: Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7) Diante dos argumentos acima expostos, rejeito a preliminar arguida. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Por consequência da rejeição acima fundamentada, também não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade deste Juízo, tendo em vista a ausência de legitimidade da União Federal no caso dos autos. Assim, não há razão para a remessa dos autos ao Juízo Federal. DA PRESCRIÇÃO Afirma o promovido a existência de prescrição da pretensão autoral, tendo em vista o decurso do prazo prescricional quinquenal em face da União, o qual deve fluir a partir do último depósito, em virtude da aplicação do Decreto Lei 20.910/1932. Não merecem acolhimento os argumentos do promovido, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consignado no Recurso Especial acima mencionado, de que o prazo prescricional quinquenal previsto no Art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Logo, não há aplicação de tal prazo ao promovido. Nesse sentido, o STJ decidiu "Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos". (RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7). Ademais, quanto ao termo inicial do prazo prescricional, o STJ entendeu pela aplicação do princípio da actio nata, de modo que o curso do prazo inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. Dessa forma, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Tal ciência ocorre somente quando o titular tem acesso ao extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações e, a partir daí, inclusive com o auxílio de perícia contábil, pode verificar a existência de eventuais inconsistências no montante do saldo apurado. A partir daí, nasce para o autor a pretensão a ser deduzida em Juízo. No âmbito de nossa Corte de Justiça, de posição similar à do Superior Tribunal de Justiça, colho fragmento do voto proferido no julgamento do tema 11 de IRDR: “(...) Com base em tais premissas, entendo descabida a interpretação no sentido de que a prescrição iniciar-se-ia a partir do último depósito na referida conta. Isso porque, não basta surgir a ação – o depósito –, sendo necessário o conhecimento do fato pelo titular. Ou seja, embora possível juridicamente o exercício da pretensão desde a violação do direito, não se pode exigir de seu titular que ajuíze a ação antes da ciência da ilicitude do fato. Portanto, somente no momento somente em que o titular tem acesso ao extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações pode verificar a existência de eventuais inconsistências no montante do saldo apurado, nascendo, daí, a pretensão a ser deduzida em juízo. Entendimento contrário seria incompatível com o princípio da boa-fé, haja vista não ser possível admitir que caberia à parte checar cada depósito, periodicamente, a fim de averiguar a retidão das quantias depositadas, pois é de se supor que o órgão competente para tanto estivesse desempenhando corretamente as suas atribuições legais. Portanto, o início da contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações que ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações” (TJPB – IRDR 0812604-05.2019.8.15.0000, Tribunal Pleno, rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 21/07/2021 – tema 11). No caso dos autos, observa-se que o extrato anexado foi emitido no ano de 2019 (ID 27250492), tendo sido ajuizada a presente demanda no mesmo ano. Dessa forma, afastada a alegação de prescrição de sua pretensão. Portanto, afasto a prejudicial de mérito levantada. DO MÉRITO DOS DANOS MATERIAIS Conforme já destacado, a presente controvérsia reside em saber se o saldo da conta do PASEP do autor teria sido objeto de má administração pela instituição financeira promovida, ocasionando, assim, dano patrimonial que demande reparação. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8 de 1970, com o objetivo precípuo de conferir aos servidores públicos, civis e militares, benefício que lhes conferia participação nas receitas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, sendo equivalente ao Programa de Integração Social (PIS), benefício oferecido aos empregados da iniciativa privada. A aludida norma confiou, dentre outras providências, a administração do programa ao Banco do Brasil, consoante se constata de seu art. 5º, in verbis: “Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.” No entanto, pouco tempo depois a Lei Complementar nº 26 de 1975 promoveu alterações nos programas, unificando-os sob a denominação de PIS-PASEP, definindo os critérios de atualização das contas individuais. Aludida inovação legislativa também determinou em seu art. 6º ao Poder Executivo a promoção da regulamentação da normativa, a qual se deu, em um primeiro momento, pelo Decreto nº 78.276/76, que alterou a competência do Banco do Brasil para gerir o PASEP, delegando a gestão do então unificado Fundo de Participação PIS-PASEP a um Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Fazenda. Com o advento da Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 239, houve a alteração da destinação das contribuições decorrentes dos programas PIS e PASEP, as quais passaram, desde a promulgação da CF/88, a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono salarial e outras ações da previdência social. Cessada a distribuição de cotas nas contas individuais do PIS-PASEP após o fim do exercício financeiro imediatamente posterior à promulgação da CF/88, em 30/09/1989, as contribuições recolhidas após esse marco temporal não mais se destinaram ao saldo pessoal dos participantes, tendo sido vertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), visando financiar programas de assistência como o seguro-desemprego e o abono salarial previsto no §3º do art. 239 da Carta Magna. Em razão disso, com o fechamento do fundo do PASEP para novos participantes, apenas podem possuir cotas individuais aqueles cadastrados até 04/10/1988, cujos patrimônios individuais acumulados até aquela data foram preservados, sob a gestão a cargo do Conselho Gestor do PIS-PASEP e, no caso do específico do PASEP, delegada a administração executiva ao Banco do Brasil, cumprindo a este, na qualidade de banco gestor, a administração dessas contas individuais, com a aplicação dos encargos definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, em observância às diretrizes fixadas pelo órgão gestor. Feita esta pequena digressão do regramento jurídico do instituto do PASEP, o cerne da lide repousa no pleito indenizatório para recomposição de saldo, sob alegada percepção a menor em relação ao saldo sacado de sua conta individual do PASEP, apontando a má gestão do Banco do Brasil, através de erro na aplicação de índices de correção e saques indevidos. A parte autora alega que a quantia percebida foi irrisória, o que não refletiria o real valor a que teria direito, afirmando que faz jus ao valor superior, conforme memória de cálculos que acostou aos autos. No caso em deslinde, com o intuito de dirimir a controvérsia estabelecida nos autos acerca de eventual dano patrimonial, houve a designação de perícia contábil, objetivando averiguar as atualizações monetárias da conta da parte autora. Analisando o laudo de ID 90211814, o perito concluiu que: "Verifica-se que o promovido não realizou atualização monetária e seu acréscimo de juros conforme dispõe a lei vigente. Portanto, o eventual crédito a ser pago em favor da promovente, neste laudo, computado pelos índices próprios do PASEP, a partir de 17/08/1979, até a data do saque/aposentadoria (10/02/2017), é de R$ 76.948,24, conforme cálculos em anexo". Intimado, para se manifestar acerca do laudo pericial, o banco promovido deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Desse modo, tendo em vista os argumentos aqui elencados, bem como as provas produzidas nos autos, faz-se necessário reconhecer a ausência de atualização correta dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora. DOS DANOS MORAIS Quanto ao dano moral, insta destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de definir o dano moral como a lesão a atributos da pessoa, dentre outros, no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no Art. 1º, III da CRFB/88 e nos direitos da personalidade. Ademais, o dano moral não pode ser confundido como a mera contrariedade, desconforto, frustração de expectativas, pois, estes eventos configuram-se situações comuns da vida cotidiana. Para a sua caracterização, se pressupõe verdadeira agressão ou atentado aos direitos da personalidade, capaz de ensejar sofrimento e humilhações intensas, descompondo o equilíbrio do indivíduo por um período de tempo desarrazoado (REsp 1660152/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018). No caso em testilha, a situação narrada nos autos não ocasionou lesões na órbita extrapatrimonial do autor. Apesar da autora ter experimentado transtornos em virtude dos fatos aqui evidenciados, estes não foram capazes de atingir o seu patrimonial imaterial. Nesse sentido, tem-se o entendimento recente do e. TJPB: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801879-49.2019.8.15.0131 ORIGEM: 4ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras RELATOR: Dr. Aluizio Bezerra Filho (Juiz convocado) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em conhecer em parte do apelo e, na parte conhecida, rejeitadas as prefaciais, dar provimento parcial, para julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos presentes autos. (TJ-PB - AC: 08183001920198150001, Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível) Diante disso, rejeito o pedido indenizatório acerca do dano moral, tendo em vista a inexistência de lesão extrapatrimonial. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o banco promovido ao pagamento de R$ 76.948,24, a título de danos materiais, acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês e correção monetária a partir da data do saque/aposentadoria. Condeno o promovido as custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. ARQUIVE-SE. Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Sentença: 24112615041001400000098058323, Informações Prestadas: 24082017323119400000092985954, Informação: 24081309382798400000092465191, Decisão: 24081307460124900000092369348, Informação: 24080811155157900000092256671, Informações Prestadas: 24061011262546500000086272188, Informações Prestadas: 24061011250932800000086272181, Petição: 24060310541629400000085901935, Termo de Compromisso Jus Postulandi: 24052118134905300000085369716, Outros Documentos: 24060310542106000000085901942]

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMELIA MARIA DE ALMEIDA CASTRO SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO O Cartório encaminhou estes autos eletrônicos para pasta "Minutar Ato Judicial", quando deveria estar na pasta "Minutar Sentença". Devido a necessidade de organização e otimização dos trabalhos em Gabinete, de acordo com a natureza do pronunciamento judicial, determino que os autos sejam alocados na pasta "Minutar Sentença" (conclusos para julgamento), inclusive para a adequada observância da ordem cronológica de conclusão, nos termos do art. 12 do CPC. Para evitar prejuízo para as partes em consequência do tempo já decorrido, o feito deverá ser etiquetado. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24080811155157900000092256671, Informações Prestadas: 24061011262546500000086272188, Informações Prestadas: 24061011250932800000086272181, Petição: 24060310541629400000085901935, Termo de Compromisso Jus Postulandi: 24052118134905300000085369716, Outros Documentos: 24060310542106000000085901942, Outros Documentos: 24060310541965500000085901939, Outros Documentos: 24060310541742400000085901938, Documento de Comprovação: 24052010554739400000085258095, Documento de Comprovação: 24052010511611200000085256968] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0884401-52.2019.8.15.2001

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMELIA MARIA DE ALMEIDA CASTRO SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0884401-52.2019.8.15.2001 Trata-se de certidão do Cartório Unificado Cível que atendeu ofício administrativo da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), extraído do ADM nº 2024039624 (anexo 1). O ofício aborda os procedimentos para o cumprimento de alvarás judiciais pelo Banco do Brasil e determina que as ordens de pagamento sejam encaminhadas exclusivamente pelo e-mail institucional desta unidade judiciária. Ao ordenar que a 2ª Vara Cível da Capital expeça alvarás judiciais exclusivamente mediante o envio de e-mail institucional para o Banco do Brasil, a determinação administrativa da Presidência se contrapõe a uma resolução judicial anterior exarada nestes autos. A determinação administrativa é discordante com as normas vigentes pelos seguintes motivos: 1. DO CONTEXTO DA CRIAÇÃO DO "ALVARÁ COVID-19" Em outubro de 2020, o Ofício Circular nº 033 da Presidência do TJPB criou o conhecido "Alvará Covid-19". Esse sistema foi implementado para permitir o pagamento remoto de valores judiciais durante a pandemia, eliminando a necessidade de documentos em papel. O sistema de pagamento do "Alvará Covid-19" exigia que o Cartório enviasse um e-mail ao banco com os dados do pagamento e da conta de destino para depósito bancário. Esse método já em desuso pela 2ª Vara Cível é trabalhoso, lento e ineficiente. Trabalhoso porque, mesmo após a confecção do alvará, o Cartório precisava enviar um e-mail ao banco com os mesmos dados do alvará já assinado eletronicamente pelo juiz. Lento e ineficiente porque o servidor tinha que juntar uma cópia do e-mail e esperar a confirmação do envio. O pagamento do alvará pelo banco frequentemente demorava mais de um mês para ser concluído, causando insatisfação das partes envolvidas, que pressionavam o magistrado e os servidores por uma solução inalcançável. Mesmo após o fim da pandemia, a Presidência do TJPB ainda exige administrativamente o uso deste sistema de alvará obsoleto. Esta exigência atual contraria a Lei 11.419/2006, que obriga o uso de assinatura eletrônica para atos processuais eletrônicos (art. 2º). 2. DA INSEGURANÇA DO "ALVARÁ COVID-19" O "Alvará Covid-19" apresenta insegurança devido ao uso de e-mails sem assinatura digital e ao descontrole do Banco do Brasil, que pagou alvarás judiciais em duplicidade várias vezes. Exemplos dessa insegurança incluem: a) Processo nº 0806510-47.2022.8.15.2001, da 1ª Vara Cível da Capital (anexo 2). b) Processo nº 0800702-74.2021.8.15.0941, da Vara Única de Água Branca (anexo 3) Durante a pandemia, o uso de e-mails institucionais foi a única solução para viabilizar o pagamento de alvarás judiciais. No entanto, manter essa solução provisória compromete a celeridade e a segurança das transações financeiras judiciais. 3. DAS ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA 3.1 Procedimentos para Emissão de Alvarás Judiciais O Provimento 003/2012 da Corregedoria Geral da Justiça (anexo 4) estipula um prazo máximo de 48 horas para a emissão de alvarás judiciais, com o objetivo de promover celeridade e responsabilidade administrativa no sistema judiciário estadual. No mesmo sentido, o Código de Normas Judiciais determina que "a decisão de liberação de valores receberá prioridade no seu cumprimento" (art. 294). Este Código não exige, em nenhum momento, o envio de ofício, e-mail ou qualquer outra comunicação física ou eletrônica para a instituição financeira como requisito para a expedição de alvarás judiciais. 3.2 Contraponto da Presidência do TJPB Contrariando a orientação de celeridade da Corregedoria, a atual Presidência do TJPB, por meio do recente Ofício Circular nº 08/2024 - GAPRES (anexo 5), estipulou um prazo de 5 dias úteis para o levantamento de depósitos judiciais, contados a partir da abertura do e-mail pela instituição financeira, sem apresentar justificativa razoável. 3.3 Impacto Negativo da Diretriz Presidencial Essa diretriz presidencial beneficia a instituição financeira, permitindo que mantenha os depósitos por mais tempo do que o necessário, em detrimento dos interesses das partes envolvidas, dos advogados e do princípio da celeridade processual. 4. DA SEGURANÇA DO "ALVARÁ TRADICIONAL" O alvará judicial de levantamento de valores é disciplinado no art. 292 do Código de Normas Judicial, que define seus requisitos mínimos de segurança. O advento do processo judicial eletrônico aumentou consideravelmente a segurança dos alvarás judiciais de levantamento por várias razões, dentre elas: a) A assinatura eletrônica do magistrado eliminou a antiga conferência por semelhança feita pelo caixa do banco durante o pagamento. b) A validação eletrônica agora é realizada por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. c) O alvará é disponibilizado imediatamente nos autos, permitindo acesso a advogados, partes, instituição financeira e terceiros mediante a digitação do número do documento na página de consulta do processo no site oficial https://pjesg.tjpb.jus.br/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. O temporário sistema excepcional por e-mail, conforme demonstrado nos exemplos do item 2, está sujeito a falhas e riscos de segurança que podem resultar em perdas financeiras significativas, prejudicando a confiança no sistema judicial. Por outro lado, o alvará tradicional assegura a integridade das transações financeiras, essencial para manter a credibilidade e eficácia do sistema judicial, garantindo que as decisões judiciais sejam implementadas corretamente e sem atrasos desnecessários. 5. CONCLUSÃO Com o fim da pandemia de Covid-19, em 5 de maio de 2023, não há mais justificativa para a continuidade do uso do "Alvará Covid-19", que impacta negativamente o regular andamento dos trabalhos forenses desta unidade jurisdicional. O método tradicional de expedição de alvarás é superior ao sistema por e-mail, sendo mais ágil e transparente. Ele utiliza sistemas eletrônicos robustos com tecnologias reconhecidas de criptografia e certificação digital, conforme a Lei do Processo Judicial Eletrônico. Portanto, deve-se cumprir integralmente o Provimento 003/2012 e o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Diante disso, com força de pronunciamento judicial, DECIDO pela adoção das diretrizes mais eficientes e seguras da Corregedoria Geral da Justiça para expedição de alvarás judiciais nestes autos. Expeça-se alvará tradicional nos termos já determinados nos autos. A decisão e anexos devem ser enviados à Corregedoria Nacional de Justiça, à Presidência do TJPB, à Corregedoria Geral da Justiça e à OAB-PB, para conhecimento. O pronunciamento judicial e seus anexos, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. João Pessoa-PB, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª Vara Cível da Capital Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19122016462533800000026301693 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AMÉLIA MARIA DE ALMEIDA CASTRO - PASEP Outros Documentos 19122016462766700000026301709 DOC 01 - PROCURAÇÃO, TERMO DE SUBSTABELECIMENTO E DOCS PESSOAIS Procuração 19122016462954000000026301711 DOC 02 - CARTEIRA DE TRABALHO Documento de Comprovação 19122016463120900000026301714 DOC 03 - DIÁRIO OFICIAL Documento de Comprovação 19122016463277400000026301715 DOC 04 - CONTRACHEQUE ATUALIZADO Documento de Comprovação 19122016463440900000026301716 DOC 05 - EXTRATO PASEP Documento de Comprovação 19122016463602000000026301717 DOC 06 - MICROFILMAGEM COMPLETA Documento de Comprovação 19122016463770600000026301718 DOC 07 - CÁLCULOS - AMÉLIA MARIA Documento de Comprovação 19122016463956700000026301719 Despacho Despacho 20012017421470700000026600701 Despacho Despacho 20012017421470700000026600701 Petição Petição 20012911410889700000026806562 Justiça gratuita deferimento - AMELIA MARIA DE ALMEIDA CASTRO SOUSA Outros Documentos 20012911411320700000026806564 Certidão Certidão 20022111281744700000027489190 Despacho Despacho 20022608221078500000027510099 Carta Carta 20022717440608200000027572451 Certidão Certidão 20031712522131500000028118504 AR 0884401 BANCO DO BRASIL Aviso de Recebimento 20031712522378300000028118506 CONTESTACAO/DEFESA Contestação 20033117001578500000028453779 defesa-1 Outros Documentos 20033117001713700000028454203 procuracao banco-1 Procuração 20033117002209700000028454209 07 - cartilha leitura de microficha-1 Outros Documentos 20033117002387600000028454211 08 - pasep - percentuais de valorização - cópia-1 Outros Documentos 20033117002479500000028454212 09 - resolução codefat nº 748, de 02-1.07.2015 (abono) Outros Documentos 20033117002598000000028454214 10 - resolução cd pis pasep nº 5 de 28-1.06.2017 (rendimentos) Outros Documentos 20033117002690900000028454217 11 - portaria interministerial mpas -ms nº 2-1.998-2001 Outros Documentos 20033117002774800000028454218 12 - resolução conselho diretor fundo pis pasep nº 2, de 06-1.07.2015 - pág.1 Outros Documentos 20033117002858800000028454378 13 - resolução conselho diretor fundo pis pasep nº 2, de 06-1.07.2015 - pág.2 (rendimentos) Outros Documentos 20033117002966700000028454380 14 - tabela de moedas-1 Outros Documentos 20033117003049400000028454382 15 - resolução codefat nº 790de 28-1.06.2017 (abono) Outros Documentos 20033117003142500000028454384 16 - resolução codefat nº 785 de 28-1.06.2017 Outros Documentos 20033117003237700000028454386 estatuto do banco do brasil s a - atos constitutivos 1-1 Outros Documentos 20033117003322100000028454389 extrato do pag-1 Outros Documentos 20033117003451800000028454392 imagenspedido_relatorioimagens(29)-1 Outros Documentos 20033117003544900000028454398 substabelecimento banco-escritório-1 Outros Documentos 20033117003654000000028454401 transcrição microficha-1 Outros Documentos 20033117004121700000028454405 Expediente Expediente 20040116275805400000028486462 Impugnação à contestação Petição 20041510270375900000028729403 Impugnação à contestação - AMELIA MARIA DE ALMEIDA CASTRO SOUSA Outros Documentos 20041510270527200000028729407 Certidão Certidão 20041610475460200000028765465 Despacho Despacho 20041612475556800000028765838 Expediente Expediente 20041612475556800000028765838 Especificação de provas Petição 20042108391353600000028871323 ESPECIFICAR PROVAS Petição 20042311142995200000028926877 petição-1 Outros Documentos 20042311143092800000028926879 Certidão Certidão 20042315171123900000028937161 Decisão Decisão 20091515245659400000032818011 Expediente Expediente 20091515245659400000032818011 QUESITOS Petição 20092809351811800000033267537 PETIÇÃO14068153 Documento de Comprovação 20092809352034700000033267538 QUESITOS14068152 Documento de Comprovação 20092809352167000000033267539 Petição Petição 20100709234302000000033631163 Peça de Aceite - AMÉLIA x BB Documento de Comprovação 20100709234325900000033631165 PET. ART. 1.018 Petição 20100710304453900000033635792 PETIÇÃO14275363 Outros Documentos 20100710304595900000033635793 06102020_ComprovanteProtocolo1425843714275365 Outros Documentos 20100710304723900000033635794 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO142394441425843914275364 Outros Documentos 20100710304840800000033635796 Certidão Certidão 20102212043273000000034185645 Certidão Certidão 20112313431278500000035285570 0813230-87.2020.8.15.0000(1) Documento Decisão Agravada 20112313431386600000035285574 Despacho Despacho 20112608465942800000035410946 Despacho Despacho 20112608465942800000035410946 Honorários periciais Petição 20113012235944400000035545080 Honorários periciais - AMELIA MARIA DE ALMEIDA CASTRO SOUSA Outros Documentos 20113012240171500000035545097 Petição MANIFESTAÇÃO Petição 20120712400294700000035816396 PETIÇÃO15570862 Outros Documentos 20120712400493500000035816398 Certidão Certidão 20121012595897700000035946465 Despacho Despacho 20121607162291600000036140411 Expediente Expediente 20121607162291600000036140411 Certidão Certidão 20121810535033200000036266790 0813230-87.2020.8.15.0000 Documento Decisão Agravada 20121810535115200000036266794 Certidão Certidão 20121811110892900000036266820 Despacho Despacho 20121814104102300000036268613 Despacho Despacho 20121814104102300000036268613 Petição Petição 21020210543247700000037164695 Resposta à Impugnação - AMÉLIA x BB Documento de Comprovação 21020210543444200000037164698 Decisão Decisão 22110409240517000000061938501 HABILITAÇÃO Petição de habilitação nos autos 22111018203410700000062082022 bb_peticao Substabelecimento 22111018203431500000062304943 bb_procuracao-001 Procuração 22111018203485100000062304946 bb_procuracao-012 Procuração 22111018203588100000062304948 bb_procuracao-023 Procuração 22111018203621200000062304951 Decisão Decisão 24031421422028500000081969572 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24031613225184300000082063068 Curso - Elaboração de pericia judicial Documento de Comprovação 24031613225254700000082063069 Curso de pericia judicial Documento de Comprovação 24031613225325700000082063070 Certificado - contabilidade Documento de Comprovação 24031613225394700000082063071 Certificado - conclusão de curso Documento de Comprovação 24031613225461100000082063072 Certificado Pericia Contabil Documento de Comprovação 24031613225526300000082063073 curso-pis-pasep Documento de Comprovação 24031613225585100000082063074 Intimação Intimação 24031715215400600000082072848 Intimação Intimação 24031715215400600000082072848 Petição Petição 24032115155393300000082336899 Petição Petição 24040318254889100000082899568 Portal Jurídico902703 Documento de Comprovação 24040318254956300000082899569 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042611500889200000084123559 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24042612042370000000084125749 Expediente Expediente 24042611500889200000084123559 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24050311402200000000084437121 PROCESSO 0813230-87.2020.8.15.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acórdão-948 Comunicações 24050311402200000000084437122 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24050918324202500000084771150 0884401-52.2019.8.15.2001 CALCULO PDF Documento de Comprovação 24050918324291300000084771151 Laudo Pasep Documento de Comprovação 24050918324360400000084771152 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051415151379500000084978846 Intimação Intimação 24051415154054600000084978849 Intimação Intimação 24051415154054600000084978849 CONCLUSÃO Informação 24051520114063400000085077473 OFICIO DA PRESIDENCIA PARA 2VC (2) Outros Documentos 24051520114097400000085078360 ANEXO ALVARA Documento de Comprovação 24051614242411100000085124686 Decisão Decisão 24051614242742600000085123664 Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 24051615033108200000085132738, Decisão: 24051615033097000000085132728, Decisão: 24051614242742600000085123664, Documento de Comprovação: 24051614242411100000085124686, Outros Documentos: 24051520114097400000085078360, Informação: 24051520114063400000085077473, Intimação: 24051415154054600000084978849, Intimação: 24051415154054600000084978849, Ato Ordinatório: 24051415151379500000084978846, Petição (3º Interessado): 24050918324202500000084771150]

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMELIA MARIA DE ALMEIDA CASTRO SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0884401-52.2019.8.15.2001 Trata-se de certidão do Cartório Unificado Cível que atendeu ofício administrativo da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), extraído do ADM nº 2024039624 (anexo 1). O ofício aborda os procedimentos para o cumprimento de alvarás judiciais pelo Banco do Brasil e determina que as ordens de pagamento sejam encaminhadas exclusivamente pelo e-mail institucional desta unidade judiciária. Ao ordenar que a 2ª Vara Cível da Capital expeça alvarás judiciais exclusivamente mediante o envio de e-mail institucional para o Banco do Brasil, a determinação administrativa da Presidência se contrapõe a uma resolução judicial anterior exarada nestes autos. A determinação administrativa é discordante com as normas vigentes pelos seguintes motivos: 1. DO CONTEXTO DA CRIAÇÃO DO "ALVARÁ COVID-19" Em outubro de 2020, o Ofício Circular nº 033 da Presidência do TJPB criou o conhecido "Alvará Covid-19". Esse sistema foi implementado para permitir o pagamento remoto de valores judiciais durante a pandemia, eliminando a necessidade de documentos em papel. O sistema de pagamento do "Alvará Covid-19" exigia que o Cartório enviasse um e-mail ao banco com os dados do pagamento e da conta de destino para depósito bancário. Esse método já em desuso pela 2ª Vara Cível é trabalhoso, lento e ineficiente. Trabalhoso porque, mesmo após a confecção do alvará, o Cartório precisava enviar um e-mail ao banco com os mesmos dados do alvará já assinado eletronicamente pelo juiz. Lento e ineficiente porque o servidor tinha que juntar uma cópia do e-mail e esperar a confirmação do envio. O pagamento do alvará pelo banco frequentemente demorava mais de um mês para ser concluído, causando insatisfação das partes envolvidas, que pressionavam o magistrado e os servidores por uma solução inalcançável. Mesmo após o fim da pandemia, a Presidência do TJPB ainda exige administrativamente o uso deste sistema de alvará obsoleto. Esta exigência atual contraria a Lei 11.419/2006, que obriga o uso de assinatura eletrônica para atos processuais eletrônicos (art. 2º). 2. DA INSEGURANÇA DO "ALVARÁ COVID-19" O "Alvará Covid-19" apresenta insegurança devido ao uso de e-mails sem assinatura digital e ao descontrole do Banco do Brasil, que pagou alvarás judiciais em duplicidade várias vezes. Exemplos dessa insegurança incluem: a) Processo nº 0806510-47.2022.8.15.2001, da 1ª Vara Cível da Capital (anexo 2). b) Processo nº 0800702-74.2021.8.15.0941, da Vara Única de Água Branca (anexo 3) Durante a pandemia, o uso de e-mails institucionais foi a única solução para viabilizar o pagamento de alvarás judiciais. No entanto, manter essa solução provisória compromete a celeridade e a segurança das transações financeiras judiciais. 3. DAS ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA 3.1 Procedimentos para Emissão de Alvarás Judiciais O Provimento 003/2012 da Corregedoria Geral da Justiça (anexo 4) estipula um prazo máximo de 48 horas para a emissão de alvarás judiciais, com o objetivo de promover celeridade e responsabilidade administrativa no sistema judiciário estadual. No mesmo sentido, o Código de Normas Judiciais determina que "a decisão de liberação de valores receberá prioridade no seu cumprimento" (art. 294). Este Código não exige, em nenhum momento, o envio de ofício, e-mail ou qualquer outra comunicação física ou eletrônica para a instituição financeira como requisito para a expedição de alvarás judiciais. 3.2 Contraponto da Presidência do TJPB Contrariando a orientação de celeridade da Corregedoria, a atual Presidência do TJPB, por meio do recente Ofício Circular nº 08/2024 - GAPRES (anexo 5), estipulou um prazo de 5 dias úteis para o levantamento de depósitos judiciais, contados a partir da abertura do e-mail pela instituição financeira, sem apresentar justificativa razoável. 3.3 Impacto Negativo da Diretriz Presidencial Essa diretriz presidencial beneficia a instituição financeira, permitindo que mantenha os depósitos por mais tempo do que o necessário, em detrimento dos interesses das partes envolvidas, dos advogados e do princípio da celeridade processual. 4. DA SEGURANÇA DO "ALVARÁ TRADICIONAL" O alvará judicial de levantamento de valores é disciplinado no art. 292 do Código de Normas Judicial, que define seus requisitos mínimos de segurança. O advento do processo judicial eletrônico aumentou consideravelmente a segurança dos alvarás judiciais de levantamento por várias razões, dentre elas: a) A assinatura eletrônica do magistrado eliminou a antiga conferência por semelhança feita pelo caixa do banco durante o pagamento. b) A validação eletrônica agora é realizada por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. c) O alvará é disponibilizado imediatamente nos autos, permitindo acesso a advogados, partes, instituição financeira e terceiros mediante a digitação do número do documento na página de consulta do processo no site oficial https://pjesg.tjpb.jus.br/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. O temporário sistema excepcional por e-mail, conforme demonstrado nos exemplos do item 2, está sujeito a falhas e riscos de segurança que podem resultar em perdas financeiras significativas, prejudicando a confiança no sistema judicial. Por outro lado, o alvará tradicional assegura a integridade das transações financeiras, essencial para manter a credibilidade e eficácia do sistema judicial, garantindo que as decisões judiciais sejam implementadas corretamente e sem atrasos desnecessários. 5. CONCLUSÃO Com o fim da pandemia de Covid-19, em 5 de maio de 2023, não há mais justificativa para a continuidade do uso do "Alvará Covid-19", que impacta negativamente o regular andamento dos trabalhos forenses desta unidade jurisdicional. O método tradicional de expedição de alvarás é superior ao sistema por e-mail, sendo mais ágil e transparente. Ele utiliza sistemas eletrônicos robustos com tecnologias reconhecidas de criptografia e certificação digital, conforme a Lei do Processo Judicial Eletrônico. Portanto, deve-se cumprir integralmente o Provimento 003/2012 e o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Diante disso, com força de pronunciamento judicial, DECIDO pela adoção das diretrizes mais eficientes e seguras da Corregedoria Geral da Justiça para expedição de alvarás judiciais nestes autos. Expeça-se alvará tradicional nos termos já determinados nos autos. Esta decisão deve ser comunicada à Corregedoria Nacional de Justiça, à Presidência do TJPB, à Corregedoria Geral da Justiça e à OAB-PB, para conhecimento. O pronunciamento judicial e seus anexos, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. João Pessoa-PB, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª Vara Cível da Capital Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19122016462533800000026301693 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AMÉLIA MARIA DE ALMEIDA CASTRO - PASEP Outros Documentos 19122016462766700000026301709 DOC 01 - PROCURAÇÃO, TERMO DE SUBSTABELECIMENTO E DOCS PESSOAIS Procuração 19122016462954000000026301711 DOC 02 - CARTEIRA DE TRABALHO Documento de Comprovação 19122016463120900000026301714 DOC 03 - DIÁRIO OFICIAL Documento de Comprovação 19122016463277400000026301715 DOC 04 - CONTRACHEQUE ATUALIZADO Documento de Comprovação 19122016463440900000026301716 DOC 05 - EXTRATO PASEP Documento de Comprovação 19122016463602000000026301717 DOC 06 - MICROFILMAGEM COMPLETA Documento de Comprovação 19122016463770600000026301718 DOC 07 - CÁLCULOS - AMÉLIA MARIA Documento de Comprovação 19122016463956700000026301719 Despacho Despacho 20012017421470700000026600701 Despacho Despacho 20012017421470700000026600701 Petição Petição 20012911410889700000026806562 Justiça gratuita deferimento - AMELIA MARIA DE ALMEIDA CASTRO SOUSA Outros Documentos 20012911411320700000026806564 Certidão Certidão 20022111281744700000027489190 Despacho Despacho 20022608221078500000027510099 Carta Carta 20022717440608200000027572451 Certidão Certidão 20031712522131500000028118504 AR 0884401 BANCO DO BRASIL Aviso de Recebimento 20031712522378300000028118506 CONTESTACAO/DEFESA Contestação 20033117001578500000028453779 defesa-1 Outros Documentos 20033117001713700000028454203 procuracao banco-1 Procuração 20033117002209700000028454209 07 - cartilha leitura de microficha-1 Outros Documentos 20033117002387600000028454211 08 - pasep - percentuais de valorização - cópia-1 Outros Documentos 20033117002479500000028454212 09 - resolução codefat nº 748, de 02-1.07.2015 (abono) Outros Documentos 20033117002598000000028454214 10 - resolução cd pis pasep nº 5 de 28-1.06.2017 (rendimentos) Outros Documentos 20033117002690900000028454217 11 - portaria interministerial mpas -ms nº 2-1.998-2001 Outros Documentos 20033117002774800000028454218 12 - resolução conselho diretor fundo pis pasep nº 2, de 06-1.07.2015 - pág.1 Outros Documentos 20033117002858800000028454378 13 - resolução conselho diretor fundo pis pasep nº 2, de 06-1.07.2015 - pág.2 (rendimentos) Outros Documentos 20033117002966700000028454380 14 - tabela de moedas-1 Outros Documentos 20033117003049400000028454382 15 - resolução codefat nº 790de 28-1.06.2017 (abono) Outros Documentos 20033117003142500000028454384 16 - resolução codefat nº 785 de 28-1.06.2017 Outros Documentos 20033117003237700000028454386 estatuto do banco do brasil s a - atos constitutivos 1-1 Outros Documentos 20033117003322100000028454389 extrato do pag-1 Outros Documentos 20033117003451800000028454392 imagenspedido_relatorioimagens(29)-1 Outros Documentos 20033117003544900000028454398 substabelecimento banco-escritório-1 Outros Documentos 20033117003654000000028454401 transcrição microficha-1 Outros Documentos 20033117004121700000028454405 Expediente Expediente 20040116275805400000028486462 Impugnação à contestação Petição 20041510270375900000028729403 Impugnação à contestação - AMELIA MARIA DE ALMEIDA CASTRO SOUSA Outros Documentos 20041510270527200000028729407 Certidão Certidão 20041610475460200000028765465 Despacho Despacho 20041612475556800000028765838 Expediente Expediente 20041612475556800000028765838 Especificação de provas Petição 20042108391353600000028871323 ESPECIFICAR PROVAS Petição 20042311142995200000028926877 petição-1 Outros Documentos 20042311143092800000028926879 Certidão Certidão 20042315171123900000028937161 Decisão Decisão 20091515245659400000032818011 Expediente Expediente 20091515245659400000032818011 QUESITOS Petição 20092809351811800000033267537 PETIÇÃO14068153 Documento de Comprovação 20092809352034700000033267538 QUESITOS14068152 Documento de Comprovação 20092809352167000000033267539 Petição Petição 20100709234302000000033631163 Peça de Aceite - AMÉLIA x BB Documento de Comprovação 20100709234325900000033631165 PET. ART. 1.018 Petição 20100710304453900000033635792 PETIÇÃO14275363 Outros Documentos 20100710304595900000033635793 06102020_ComprovanteProtocolo1425843714275365 Outros Documentos 20100710304723900000033635794 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO142394441425843914275364 Outros Documentos 20100710304840800000033635796 Certidão Certidão 20102212043273000000034185645 Certidão Certidão 20112313431278500000035285570 0813230-87.2020.8.15.0000(1) Documento Decisão Agravada 20112313431386600000035285574 Despacho Despacho 20112608465942800000035410946 Despacho Despacho 20112608465942800000035410946 Honorários periciais Petição 20113012235944400000035545080 Honorários periciais - AMELIA MARIA DE ALMEIDA CASTRO SOUSA Outros Documentos 20113012240171500000035545097 Petição MANIFESTAÇÃO Petição 20120712400294700000035816396 PETIÇÃO15570862 Outros Documentos 20120712400493500000035816398 Certidão Certidão 20121012595897700000035946465 Despacho Despacho 20121607162291600000036140411 Expediente Expediente 20121607162291600000036140411 Certidão Certidão 20121810535033200000036266790 0813230-87.2020.8.15.0000 Documento Decisão Agravada 20121810535115200000036266794 Certidão Certidão 20121811110892900000036266820 Despacho Despacho 20121814104102300000036268613 Despacho Despacho 20121814104102300000036268613 Petição Petição 21020210543247700000037164695 Resposta à Impugnação - AMÉLIA x BB Documento de Comprovação 21020210543444200000037164698 Decisão Decisão 22110409240517000000061938501 HABILITAÇÃO Petição de habilitação nos autos 22111018203410700000062082022 bb_peticao Substabelecimento 22111018203431500000062304943 bb_procuracao-001 Procuração 22111018203485100000062304946 bb_procuracao-012 Procuração 22111018203588100000062304948 bb_procuracao-023 Procuração 22111018203621200000062304951 Decisão Decisão 24031421422028500000081969572 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24031613225184300000082063068 Curso - Elaboração de pericia judicial Documento de Comprovação 24031613225254700000082063069 Curso de pericia judicial Documento de Comprovação 24031613225325700000082063070 Certificado - contabilidade Documento de Comprovação 24031613225394700000082063071 Certificado - conclusão de curso Documento de Comprovação 24031613225461100000082063072 Certificado Pericia Contabil Documento de Comprovação 24031613225526300000082063073 curso-pis-pasep Documento de Comprovação 24031613225585100000082063074 Intimação Intimação 24031715215400600000082072848 Intimação Intimação 24031715215400600000082072848 Petição Petição 24032115155393300000082336899 Petição Petição 24040318254889100000082899568 Portal Jurídico902703 Documento de Comprovação 24040318254956300000082899569 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042611500889200000084123559 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24042612042370000000084125749 Expediente Expediente 24042611500889200000084123559 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24050311402200000000084437121 PROCESSO 0813230-87.2020.8.15.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acórdão-948 Comunicações 24050311402200000000084437122 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24050918324202500000084771150 0884401-52.2019.8.15.2001 CALCULO PDF Documento de Comprovação 24050918324291300000084771151 Laudo Pasep Documento de Comprovação 24050918324360400000084771152 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051415151379500000084978846 Intimação Intimação 24051415154054600000084978849 Intimação Intimação 24051415154054600000084978849 CONCLUSÃO Informação 24051520114063400000085077473 OFICIO DA PRESIDENCIA PARA 2VC (2) Outros Documentos 24051520114097400000085078360 Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 24051520114097400000085078360, Informação: 24051520114063400000085077473, Intimação: 24051415154054600000084978849, Intimação: 24051415154054600000084978849, Ato Ordinatório: 24051415151379500000084978846, Petição (3º Interessado): 24050918324202500000084771150, Documento de Comprovação: 24050918324360400000084771152, Documento de Comprovação: 24050918324291300000084771151, Comunicações: 24050311402200000000084437122, Requisição ou Resposta entre instâncias: 24050311402200000000084437121]

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMELIA MARIA DE ALMEIDA CASTRO SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0884401-52.2019.8.15.2001 Trata-se de certidão do Cartório Unificado Cível que atendeu ofício administrativo da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), extraído do ADM nº 2024039624 (anexo 1). O ofício aborda os procedimentos para o cumprimento de alvarás judiciais pelo Banco do Brasil e determina que as ordens de pagamento sejam encaminhadas exclusivamente pelo e-mail institucional desta unidade judiciária. Ao ordenar que a 2ª Vara Cível da Capital expeça alvarás judiciais exclusivamente mediante o envio de e-mail institucional para o Banco do Brasil, a determinação administrativa da Presidência se contrapõe a uma resolução judicial anterior exarada nestes autos. A determinação administrativa é discordante com as normas vigentes pelos seguintes motivos: 1. DO CONTEXTO DA CRIAÇÃO DO "ALVARÁ COVID-19" Em outubro de 2020, o Ofício Circular nº 033 da Presidência do TJPB criou o conhecido "Alvará Covid-19". Esse sistema foi implementado para permitir o pagamento remoto de valores judiciais durante a pandemia, eliminando a necessidade de documentos em papel. O sistema de pagamento do "Alvará Covid-19" exigia que o Cartório enviasse um e-mail ao banco com os dados do pagamento e da conta de destino para depósito bancário. Esse método já em desuso pela 2ª Vara Cível é trabalhoso, lento e ineficiente. Trabalhoso porque, mesmo após a confecção do alvará, o Cartório precisava enviar um e-mail ao banco com os mesmos dados do alvará já assinado eletronicamente pelo juiz. Lento e ineficiente porque o servidor tinha que juntar uma cópia do e-mail e esperar a confirmação do envio. O pagamento do alvará pelo banco frequentemente demorava mais de um mês para ser concluído, causando insatisfação das partes envolvidas, que pressionavam o magistrado e os servidores por uma solução inalcançável. Mesmo após o fim da pandemia, a Presidência do TJPB ainda exige administrativamente o uso deste sistema de alvará obsoleto. Esta exigência atual contraria a Lei 11.419/2006, que obriga o uso de assinatura eletrônica para atos processuais eletrônicos (art. 2º). 2. DA INSEGURANÇA DO "ALVARÁ COVID-19" O "Alvará Covid-19" apresenta insegurança devido ao uso de e-mails sem assinatura digital e ao descontrole do Banco do Brasil, que pagou alvarás judiciais em duplicidade várias vezes. Exemplos dessa insegurança incluem: a) Processo nº 0806510-47.2022.8.15.2001, da 1ª Vara Cível da Capital (anexo 2). b) Processo nº 0800702-74.2021.8.15.0941, da Vara Única de Água Branca (anexo 3) Durante a pandemia, o uso de e-mails institucionais foi a única solução para viabilizar o pagamento de alvarás judiciais. No entanto, manter essa solução provisória compromete a celeridade e a segurança das transações financeiras judiciais. 3. DAS ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA 3.1 Procedimentos para Emissão de Alvarás Judiciais O Provimento 003/2012 da Corregedoria Geral da Justiça (anexo 4) estipula um prazo máximo de 48 horas para a emissão de alvarás judiciais, com o objetivo de promover celeridade e responsabilidade administrativa no sistema judiciário estadual. No mesmo sentido, o Código de Normas Judiciais determina que "a decisão de liberação de valores receberá prioridade no seu cumprimento" (art. 294). Este Código não exige, em nenhum momento, o envio de ofício, e-mail ou qualquer outra comunicação física ou eletrônica para a instituição financeira como requisito para a expedição de alvarás judiciais. 3.2 Contraponto da Presidência do TJPB Contrariando a orientação de celeridade da Corregedoria, a atual Presidência do TJPB, por meio do recente Ofício Circular nº 08/2024 - GAPRES (anexo 5), estipulou um prazo de 5 dias úteis para o levantamento de depósitos judiciais, contados a partir da abertura do e-mail pela instituição financeira, sem apresentar justificativa razoável. 3.3 Impacto Negativo da Diretriz Presidencial Essa diretriz presidencial beneficia a instituição financeira, permitindo que mantenha os depósitos por mais tempo do que o necessário, em detrimento dos interesses das partes envolvidas, dos advogados e do princípio da celeridade processual. 4. DA SEGURANÇA DO "ALVARÁ TRADICIONAL" O alvará judicial de levantamento de valores é disciplinado no art. 292 do Código de Normas Judicial, que define seus requisitos mínimos de segurança. O advento do processo judicial eletrônico aumentou consideravelmente a segurança dos alvarás judiciais de levantamento por várias razões, dentre elas: a) A assinatura eletrônica do magistrado eliminou a antiga conferência por semelhança feita pelo caixa do banco durante o pagamento. b) A validação eletrônica agora é realizada por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. c) O alvará é disponibilizado imediatamente nos autos, permitindo acesso a advogados, partes, instituição financeira e terceiros mediante a digitação do número do documento na página de consulta do processo no site oficial https://pjesg.tjpb.jus.br/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. O temporário sistema excepcional por e-mail, conforme demonstrado nos exemplos do item 2, está sujeito a falhas e riscos de segurança que podem resultar em perdas financeiras significativas, prejudicando a confiança no sistema judicial. Por outro lado, o alvará tradicional assegura a integridade das transações financeiras, essencial para manter a credibilidade e eficácia do sistema judicial, garantindo que as decisões judiciais sejam implementadas corretamente e sem atrasos desnecessários. 5. CONCLUSÃO Com o fim da pandemia de Covid-19, em 5 de maio de 2023, não há mais justificativa para a continuidade do uso do "Alvará Covid-19", que impacta negativamente o regular andamento dos trabalhos forenses desta unidade jurisdicional. O método tradicional de expedição de alvarás é superior ao sistema por e-mail, sendo mais ágil e transparente. Ele utiliza sistemas eletrônicos robustos com tecnologias reconhecidas de criptografia e certificação digital, conforme a Lei do Processo Judicial Eletrônico. Portanto, deve-se cumprir integralmente o Provimento 003/2012 e o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Diante disso, com força de pronunciamento judicial, DECIDO pela adoção das diretrizes mais eficientes e seguras da Corregedoria Geral da Justiça para expedição de alvarás judiciais nestes autos. Expeça-se alvará tradicional nos termos já determinados nos autos. Esta decisão deve ser comunicada à Corregedoria Nacional de Justiça, à Presidência do TJPB, à Corregedoria Geral da Justiça e à OAB-PB, para conhecimento. O pronunciamento judicial e seus anexos, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. João Pessoa-PB, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª Vara Cível da Capital Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19122016462533800000026301693 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AMÉLIA MARIA DE ALMEIDA CASTRO - PASEP Outros Documentos 19122016462766700000026301709 DOC 01 - PROCURAÇÃO, TERMO DE SUBSTABELECIMENTO E DOCS PESSOAIS Procuração 19122016462954000000026301711 DOC 02 - CARTEIRA DE TRABALHO Documento de Comprovação 19122016463120900000026301714 DOC 03 - DIÁRIO OFICIAL Documento de Comprovação 19122016463277400000026301715 DOC 04 - CONTRACHEQUE ATUALIZADO Documento de Comprovação 19122016463440900000026301716 DOC 05 - EXTRATO PASEP Documento de Comprovação 19122016463602000000026301717 DOC 06 - MICROFILMAGEM COMPLETA Documento de Comprovação 19122016463770600000026301718 DOC 07 - CÁLCULOS - AMÉLIA MARIA Documento de Comprovação 19122016463956700000026301719 Despacho Despacho 20012017421470700000026600701 Despacho Despacho 20012017421470700000026600701 Petição Petição 20012911410889700000026806562 Justiça gratuita deferimento - AMELIA MARIA DE ALMEIDA CASTRO SOUSA Outros Documentos 20012911411320700000026806564 Certidão Certidão 20022111281744700000027489190 Despacho Despacho 20022608221078500000027510099 Carta Carta 20022717440608200000027572451 Certidão Certidão 20031712522131500000028118504 AR 0884401 BANCO DO BRASIL Aviso de Recebimento 20031712522378300000028118506 CONTESTACAO/DEFESA Contestação 20033117001578500000028453779 defesa-1 Outros Documentos 20033117001713700000028454203 procuracao banco-1 Procuração 20033117002209700000028454209 07 - cartilha leitura de microficha-1 Outros Documentos 20033117002387600000028454211 08 - pasep - percentuais de valorização - cópia-1 Outros Documentos 20033117002479500000028454212 09 - resolução codefat nº 748, de 02-1.07.2015 (abono) Outros Documentos 20033117002598000000028454214 10 - resolução cd pis pasep nº 5 de 28-1.06.2017 (rendimentos) Outros Documentos 20033117002690900000028454217 11 - portaria interministerial mpas -ms nº 2-1.998-2001 Outros Documentos 20033117002774800000028454218 12 - resolução conselho diretor fundo pis pasep nº 2, de 06-1.07.2015 - pág.1 Outros Documentos 20033117002858800000028454378 13 - resolução conselho diretor fundo pis pasep nº 2, de 06-1.07.2015 - pág.2 (rendimentos) Outros Documentos 20033117002966700000028454380 14 - tabela de moedas-1 Outros Documentos 20033117003049400000028454382 15 - resolução codefat nº 790de 28-1.06.2017 (abono) Outros Documentos 20033117003142500000028454384 16 - resolução codefat nº 785 de 28-1.06.2017 Outros Documentos 20033117003237700000028454386 estatuto do banco do brasil s a - atos constitutivos 1-1 Outros Documentos 20033117003322100000028454389 extrato do pag-1 Outros Documentos 20033117003451800000028454392 imagenspedido_relatorioimagens(29)-1 Outros Documentos 20033117003544900000028454398 substabelecimento banco-escritório-1 Outros Documentos 20033117003654000000028454401 transcrição microficha-1 Outros Documentos 20033117004121700000028454405 Expediente Expediente 20040116275805400000028486462 Impugnação à contestação Petição 20041510270375900000028729403 Impugnação à contestação - AMELIA MARIA DE ALMEIDA CASTRO SOUSA Outros Documentos 20041510270527200000028729407 Certidão Certidão 20041610475460200000028765465 Despacho Despacho 20041612475556800000028765838 Expediente Expediente 20041612475556800000028765838 Especificação de provas Petição 20042108391353600000028871323 ESPECIFICAR PROVAS Petição 20042311142995200000028926877 petição-1 Outros Documentos 20042311143092800000028926879 Certidão Certidão 20042315171123900000028937161 Decisão Decisão 20091515245659400000032818011 Expediente Expediente 20091515245659400000032818011 QUESITOS Petição 20092809351811800000033267537 PETIÇÃO14068153 Documento de Comprovação 20092809352034700000033267538 QUESITOS14068152 Documento de Comprovação 20092809352167000000033267539 Petição Petição 20100709234302000000033631163 Peça de Aceite - AMÉLIA x BB Documento de Comprovação 20100709234325900000033631165 PET. ART. 1.018 Petição 20100710304453900000033635792 PETIÇÃO14275363 Outros Documentos 20100710304595900000033635793 06102020_ComprovanteProtocolo1425843714275365 Outros Documentos 20100710304723900000033635794 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO142394441425843914275364 Outros Documentos 20100710304840800000033635796 Certidão Certidão 20102212043273000000034185645 Certidão Certidão 20112313431278500000035285570 0813230-87.2020.8.15.0000(1) Documento Decisão Agravada 20112313431386600000035285574 Despacho Despacho 20112608465942800000035410946 Despacho Despacho 20112608465942800000035410946 Honorários periciais Petição 20113012235944400000035545080 Honorários periciais - AMELIA MARIA DE ALMEIDA CASTRO SOUSA Outros Documentos 20113012240171500000035545097 Petição MANIFESTAÇÃO Petição 20120712400294700000035816396 PETIÇÃO15570862 Outros Documentos 20120712400493500000035816398 Certidão Certidão 20121012595897700000035946465 Despacho Despacho 20121607162291600000036140411 Expediente Expediente 20121607162291600000036140411 Certidão Certidão 20121810535033200000036266790 0813230-87.2020.8.15.0000 Documento Decisão Agravada 20121810535115200000036266794 Certidão Certidão 20121811110892900000036266820 Despacho Despacho 20121814104102300000036268613 Despacho Despacho 20121814104102300000036268613 Petição Petição 21020210543247700000037164695 Resposta à Impugnação - AMÉLIA x BB Documento de Comprovação 21020210543444200000037164698 Decisão Decisão 22110409240517000000061938501 HABILITAÇÃO Petição de habilitação nos autos 22111018203410700000062082022 bb_peticao Substabelecimento 22111018203431500000062304943 bb_procuracao-001 Procuração 22111018203485100000062304946 bb_procuracao-012 Procuração 22111018203588100000062304948 bb_procuracao-023 Procuração 22111018203621200000062304951 Decisão Decisão 24031421422028500000081969572 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24031613225184300000082063068 Curso - Elaboração de pericia judicial Documento de Comprovação 24031613225254700000082063069 Curso de pericia judicial Documento de Comprovação 24031613225325700000082063070 Certificado - contabilidade Documento de Comprovação 24031613225394700000082063071 Certificado - conclusão de curso Documento de Comprovação 24031613225461100000082063072 Certificado Pericia Contabil Documento de Comprovação 24031613225526300000082063073 curso-pis-pasep Documento de Comprovação 24031613225585100000082063074 Intimação Intimação 24031715215400600000082072848 Intimação Intimação 24031715215400600000082072848 Petição Petição 24032115155393300000082336899 Petição Petição 24040318254889100000082899568 Portal Jurídico902703 Documento de Comprovação 24040318254956300000082899569 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042611500889200000084123559 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24042612042370000000084125749 Expediente Expediente 24042611500889200000084123559 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24050311402200000000084437121 PROCESSO 0813230-87.2020.8.15.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acórdão-948 Comunicações 24050311402200000000084437122 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24050918324202500000084771150 0884401-52.2019.8.15.2001 CALCULO PDF Documento de Comprovação 24050918324291300000084771151 Laudo Pasep Documento de Comprovação 24050918324360400000084771152 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051415151379500000084978846 Intimação Intimação 24051415154054600000084978849 Intimação Intimação 24051415154054600000084978849 CONCLUSÃO Informação 24051520114063400000085077473 OFICIO DA PRESIDENCIA PARA 2VC (2) Outros Documentos 24051520114097400000085078360 Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 24051520114097400000085078360, Informação: 24051520114063400000085077473, Intimação: 24051415154054600000084978849, Intimação: 24051415154054600000084978849, Ato Ordinatório: 24051415151379500000084978846, Petição (3º Interessado): 24050918324202500000084771150, Documento de Comprovação: 24050918324360400000084771152, Documento de Comprovação: 24050918324291300000084771151, Comunicações: 24050311402200000000084437122, Requisição ou Resposta entre instâncias: 24050311402200000000084437121]

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMELIA MARIA DE ALMEIDA CASTRO SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Desconstituo o perito anterior conforme requerido e NOMEIO o perito Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, CPF: 065.527.939-36, com endereço na rua Paulo Costa Lima, 48, casa, Amazônia Park, Cabedelo/PB, CEP: 58106-442, Telefone:(83) 99354-3134, Email: [email protected] Intime o perito, pelo sistema, para dizer, no prazo de 10 dias, se aceita a nomeação e, caso aceite, nos termos do § 2º do art. 365 do CPC, apresentar: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Ainda, em cumprimento ao disposto no art. 465 do CPC, intime as partes para, no prazo de 10 dias, e a parte promovida para pagar: I – Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – Indicar assistente técnico; III – Apresentar quesitos. Após o pagamento dos honorários periciais e sem arguição de impedimento, autos para realização da perícia, no prazo de 15 dias. Ressalte-se, que, na ocasião da perícia, a correção dos valores depositados de PIS/PASEP, deverão ocorrer até o dia 29/05/2020, considerando a Medida Provisória nº 946, de 07 de abril de 2020, que transferiu o saldo das contas individuais para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS na Caixa Econômica Federal. Juntado laudo, expeça alvará em favor do perito. Em seguida, intime as partes para, querendo, impugnar o laudo, no prazo de 15 dias. DOS QUESITOS Na ocasião da entrega do laudo, determino que o expert responda os seguintes quesitos: 1- Senhor perito, qual o substrato documental utilizado na perícia? Especifique os ID’s. 2- Senhor perito, quais programas de computador forma utilizados na elaboração dos cálculos? 3- Senhor perito, os índices Saldo Atualizado (Satu) e Saldo Anterior (Sant) foram adicionados ao cálculo? 4- Senhor perito, a partir de que data a parte autora consta valores do PASEP passíveis de correção, considerando as microfilmagens e os extratos bancários presentes nos autos (colocar os ID’s)? 5- Senhor perito, quais foram os índices de correção monetária utilizados na perícia? Discrime os períodos, os valores e os índices utilizados. 6- Senhor perito, até que data foi realizada a correção? 7- Senhor perito, valor do saque foi descontado dos cálculos? Caso positivo, especifique os valores e datas. 8- Senhor perito, os valores do dia 01/07/1994, foram corrigidos com base na inflação para a moeda retroativa (Cruzeiro Real)? 9- Senhor perito, a partir do ano 2000 foram considerados para cálculos a atualização monetária e o pagamento rendimento? 10- Senhor perito, existe crédito em favor da parte? Caso positivo, descreva o valor total e a data final da atualização. Intimações necessárias. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Procuração: 22111018203621200000062304951, Procuração: 22111018203588100000062304948, Procuração: 22111018203485100000062304946, Substabelecimento: 22111018203431500000062304943, Petição de habilitação nos autos: 22111018203410700000062082022, Decisão: 22110409240517000000061938501, Outros Documentos: 20041510270527200000028729407, Petição: 20041510270375900000028729403, Petição: 20042108391353600000028871323, Certidão: 20041610475460200000028765465] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0884401-52.2019.8.15.2001

15/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(54)