Cumprimento de sentença 0059240-49.2014.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0059240-49.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 06:44

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 23:10

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DECISÃO ID124644216: Porém, não havendo pagamento, nem impugnação, intime-se a parte promovente a atualizar o débito, em 10 dias, fazendo-se conclusão (etiqueta SISBAJUD– REQUERIMENTO).

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2026, 09:34

Decurso de Prazo

18/11/2025, 05:55

Publicação

23/10/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Intime-se a parte ré para, em 15 dias, pagar à parte autora os R$ 22.903,86 apurados pelo promovente na petição última e planilha anexa, sob pena de multa de 10%, honorários advocatícios no mesmo percentual e penhora, tudo nos termos art. 523, §1º, do CPC; 2. Por ocasião da intimação supraordenada, advirta-se a parte devedora de que o valor apresentado se encontra atualizado apenas até 04/08/2025, de modo que, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal, se o depósito, ainda que tempestivo, não contemplar as atualizações até a data de sua efetivação, sobre a diferença incidirão a multa (10%) e os honorários (10%) acima mencionados; 3. Decorrido o prazo acima com ou sem pagamento, aguarde-se por mais 15 dias o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, tal como previsto no art. 525 do CPC.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Intime-se a parte ré para, em 15 dias, pagar à parte autora os R$ 22.903,86 apurados pelo promovente na petição última e planilha anexa, sob pena de multa de 10%, honorários advocatícios no mesmo percentual e penhora, tudo nos termos art. 523, §1º, do CPC; 2. Por ocasião da intimação supraordenada, advirta-se a parte devedora de que o valor apresentado se encontra atualizado apenas até 04/08/2025, de modo que, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal, se o depósito, ainda que tempestivo, não contemplar as atualizações até a data de sua efetivação, sobre a diferença incidirão a multa (10%) e os honorários (10%) acima mencionados; 3. Decorrido o prazo acima com ou sem pagamento, aguarde-se por mais 15 dias o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, tal como previsto no art. 525 do CPC.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Intime-se a parte ré para, em 15 dias, pagar à parte autora os R$ 22.903,86 apurados pelo promovente na petição última e planilha anexa, sob pena de multa de 10%, honorários advocatícios no mesmo percentual e penhora, tudo nos termos art. 523, §1º, do CPC; 2. Por ocasião da intimação supraordenada, advirta-se a parte devedora de que o valor apresentado se encontra atualizado apenas até 04/08/2025, de modo que, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal, se o depósito, ainda que tempestivo, não contemplar as atualizações até a data de sua efetivação, sobre a diferença incidirão a multa (10%) e os honorários (10%) acima mencionados; 3. Decorrido o prazo acima com ou sem pagamento, aguarde-se por mais 15 dias o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, tal como previsto no art. 525 do CPC.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Intime-se a parte ré para, em 15 dias, pagar à parte autora os R$ 22.903,86 apurados pelo promovente na petição última e planilha anexa, sob pena de multa de 10%, honorários advocatícios no mesmo percentual e penhora, tudo nos termos art. 523, §1º, do CPC; 2. Por ocasião da intimação supraordenada, advirta-se a parte devedora de que o valor apresentado se encontra atualizado apenas até 04/08/2025, de modo que, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal, se o depósito, ainda que tempestivo, não contemplar as atualizações até a data de sua efetivação, sobre a diferença incidirão a multa (10%) e os honorários (10%) acima mencionados; 3. Decorrido o prazo acima com ou sem pagamento, aguarde-se por mais 15 dias o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, tal como previsto no art. 525 do CPC.

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2025, 11:15

deferimento

06/10/2025, 11:08

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 26 de junho de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária ______________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital IMISSÃO NA POSSE (113) 0059240-49.2014.8.15.2001 [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] REPRESENTANTE: YASMIN RODRIGUES FERREIRA REU: CHESSAN BORGES, SULENE MARILIA BORGES DE FIGUEIREDO, ANICELI FERREIRA LIMEIRA, ESPOLIO DE SIMONE MACHADO BORGES SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS PROMOVIDOS. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INÉPCIA. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO PERÍODO INDEVIDAMENTE OCUPADO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - Considerando que não há elementos que infirmem a precariedade econômica alegada, deve ser deferido o benefício da gratuidade judiciária aos promovidos. - Na hipótese, não há que se falar em ilegitimidade ativa da promovente, uma vez que houve a comprovação de que a autora adquiriu o imóvel objeto desta ação e realizou o registro em cartório (Id. 23369083), figurando como parte legítima na ação de imissão de posse. -O interesse processual se evidencia quando presente o trinômio necessidade, utilidade e adequação. A autora comprovou a necessidade e indispensabilidade do ingresso em juízo para a efetiva imissão na posse, mostrando-se o processo útil para o alcance desse fim. Comprovou, também, a adequação pela relação de pertinência entre a situação fática narrada e o meio processual utilizado. - No que diz respeito à preliminar de inépcia, cumpre consignar que a petição inicial não é inepta quando dela se extraem os fatos e fundamentos da lide e se pode constatar a existência de pedidos compatíveis. - A promovente logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, desincumbindo-se de seu ônus probatório, motivo pelo qual a procedência do pedido inicial é a medida que se impõe. - Reconhecida a posse injusta da parte promovida frente à autora da ação de imissão de posse, é devida indenização pela ocupação indevida do imóvel a impedir a livre utilização da coisa pelo proprietário (art. 186 e 927 /CC). - Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, esta só ocorre quando a parte, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária, prejudicando o andamento da demanda e procrastinando o feito. Vistos, etc. YASMIN RODRIGUES FERREIRA ajuizou o que denominou de “AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” em face de SULENE MARILIA BORGES DE FIGUEIREDO E CHESSAN BORGES. A autora adquiriu, em 10 de janeiro de 2014, a unidade residencial n. 502, do Ed. Ilha de Comandatuba, no bairro do Cabo Branco, localizado nesta capital. Em síntese, a promovente relatou que foi advertida pela vendedora de que o bem estaria ocupado pelo seu irmão, o segundo promovido. Seguiu narrando que acertou um prazo de 30 dias para a desocupação do apartamento, o que, segundo afirmou, não teria sido cumprido. Com base no exposto, requereu, liminarmente, a desocupação do imóvel e a sua imissão na posse. No mérito, pleiteou a confirmação da liminar e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos, levando-se em conta o valor da locação do imóvel até a desocupação do bem. Sob o Id. 23369081-fl. 34, deferiu-se a tutela pleiteada para determinar a imediata imissão da parte autora na posse do imóvel. Considerando as fls. 42 e 43 do Id. 23369081, os réus foram citados em cartório. A parte ré apresentou contestação na fl. 46- Id. 23369083. Inicialmente, requereu o benefício da gratuidade judiciária. Preliminarmente, pleiteou a citação do cônjuge do segundo promovido, alegou a inépcia da inicial pela ausência de requisitos indispensáveis à propositura da ação, bem como a falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido diante da suposta nulidade da escritura pública do imóvel. Argumentou, também, pela nulidade do mandado de imissão de posse, tendo em vista que a imissão na posse teria ocorrido antes do conhecimento e da citação do representante legal do Espólio de Simone Machado Borges. Alegou, ainda, que a promovente não teria pago caução para garantir o cumprimento do mandado. Reiterou, ainda, a preliminar de ilegitimidade ativa, sob a alegação de fraude da escritura pública de compra e venda e pleiteou a condenação da autora por litigância de má-fé. Asseverou o segundo promovido que foi expulso do imóvel e que a senhora Simone Machado teria recebido por doação registrada o apartamento objeto da lide desde 29/10/2012, tendo constituído a senhora Sulene Marília Borges de Figueiredo como sua procuradora. Narrou, também, que a procuradora não teria poder para transferir bens imóveis ou assinar escritura pública, tendo ocorrido a suposta transferência da propriedade após a morte da outorgante. Alegou, também, a inexistência de comprovação da posse, a ausência de esbulho praticado pelos réus e a falta de comprovação da perda da posse pela autora. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido e a declaração de nulidade da escritura pública. Requereu, ainda, a intimação do Ministério Público acerca da suposta alegação de falsidade documental da escritura pública. Impugnação à contestação apresentada sob o Id. 23369083. Regularmente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir em instrução, a parte autora silenciou e a parte ré formulou o requerimento de fl. 107- Id. 23369083, por meio do qual requereu a produção de prova documental, prova pericial, inspeção do imóvel, prova testemunhal, exibição de documento e arguição de falsidade da escritura. Em decisão de fl. 120- Id. 23369083, determinou-se a citação do Espólio de Simone Machado Borges no polo passivo da ação, bem como foi determinada a citação da esposa do segundo promovido por se tratar de ação fundada em direito real imobiliário. Na oportunidade, avaliada a questão acerca da representação processual, embora a contestação tenha sido apresentada também em nome da primeira promovida, constatou-se a ausência de procuração assinada em seu nome, razão pela qual foi determinada a sua intimação para regularização da representação sob pena de revelia. Citados, o Espólio de Simone Machado e a esposa do segundo promovido, Aniceli Ferreira, apresentaram contestação nos mesmos termos da de fl. 46- Id. 23369083 (fls. 129 e fl. 152 dos autos físicos digitalizados). Impugnação apresentada no Id. 23369084. Intimada, a parte ré reiterou o pedido de produção das provas anteriormente requeridas (Id. 69983610). É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, não há que se falar em nulidade do mandado que determinou o cumprimento da liminar de imissão na posse, sendo desnecessária a prestação de caução, inexistindo, inclusive, qualquer determinação nesse sentido na decisão que deferiu a tutela de urgência. No que diz respeito à alegação de nulidade do mandado, o deferimento da tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária, não configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois, apenas posterga a manifestação da parte promovida. No caso, o Espólio de Simone Machado foi devidamente citado e apresentou contestação nos autos, inexistindo irregularidade no mandado de imissão na posse. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Conforme determina o art. 98 do CPC, faz jus à justiça gratuita todo aquele que afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Considerando que não há elementos que infirmem a precariedade econômica alegada, DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária aos réus. 2.DA ILEGITIMIDADE ATIVA Na hipótese, não há que se falar em ilegitimidade ativa da promovente, uma vez que houve a comprovação de que a autora adquiriu o imóvel objeto desta ação e realizou o registro em cartório (Id. 23369083), figurando como parte legítima nesta ação de imissão de posse. 3.DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO As preliminares de falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido foram suscitadas sob o argumento de que o contrato decorreu de fraude, tendo em vista que a procuradora constituída, pela anterior proprietária, teria assinado o contrato sem poderes para a concretização do negócio jurídico. O antigo Código de Processo estipulava três condições da ação: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade da parte. Consagrava-se a tese no sentido de que a ausência de qualquer uma dessas condições acarretava julgamento do feito sem exame de mérito. Já o Novo Código de Processo Civil excluiu a possibilidade jurídica do pedido do rol das condições da ação, de maneira que o reconhecimento da sua inexistência gera sentença de mérito (art. 485, IV, do CPC). A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte mostra-se compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico, o que não é o caso dos autos. Pois bem, quanto ao interesse processual, evidencia-se quando presente o trinômio necessidade, utilidade e adequação. A autora comprovou a necessidade e indispensabilidade do ingresso em juízo para a efetiva imissão na posse, mostrando-se o processo útil para o alcance desse fim. Comprovou, também, a adequação pela relação de pertinência entre a situação fática narrada e o meio processual utilizado. No que concerne à validade da escritura, confunde-se a matéria com o próprio mérito e com ele será analisada. Desse modo, REJEITO as preliminares suscitadas. 4.DA INÉPCIA DA INICIAL No que diz respeito à preliminar de inépcia, cumpre consignar que a petição inicial não é inepta quando dela se extraem os fatos e fundamentos da lide e se pode constatar a existência de pedidos compatíveis. Ademais, no caso dos autos, não há ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação.Isso, porque a promovente comprovou a existência de contrato devidamente assinado e escritura pública registrada em seu nome, conforme Id. 23369081. Desse modo, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pelos promovidos. 5.DO MÉRITO O processo comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, mormente no que diz respeito ao pedido de provas de fl. 107- Id. 23369083. Ademais, não restou especificada a necessidade de realização e a real pertinência das provas pleiteadas para a resolução da lide. Logo, deve ser indeferido o pedido. Inicialmente, considerando que não houve a regularização da representação processual da primeira promovente, deve ser declarada a sua revelia. Contudo, considerando que houve contestação apresentada pelos demais réus, não será aplicado os seus efeitos, considerando o artigo 345, inciso I, do CPC. A ação de imissão na posse é instrumento processual colocado à disposição daquele que, com fundamento no direito de propriedade e sem nunca ter exercido a posse, almeja obtê-la judicialmente. É baseada no art. 1.228 do CC, que preceitua que "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". A autora logrou êxito em comprovar os elementos que corroboram com o seu direito de imissão na posse, colacionando aos autos documentos que provam a existência de contrato, a formalização do negócio jurídico e o registro da escritura pública da compra e venda (Id. 23369081). A escritura de compra e venda é o ato lavrado no cartório de notas, por meio do qual uma das partes vende determinado bem (móvel ou imóvel) para outra. O documento possui fé pública, sendo dotado de presunção legal de veracidade. No caso, não há como se desconstituir um documento público e, por consequência, o próprio negócio jurídico sem que seja declarada a nulidade do registro da escritura pública por sentença. Na hipótese, a parte promovida requereu, em sede de contestação, a declaração de nulidade da escritura pública do contrato de compra e venda. Contudo, a escritura goza de fé pública e firma presunção relativa de veracidade do seu conteúdo, somente podendo ser elidida após instrução probatória e sentença que reconheça a ausência de validade do instrumento, o que não pode ser feito nestes autos pela impossibilidade de ampliação do âmbito de julgamento da demanda. No tema, veja-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PREENCHIDOS. ESCRITURA PÚBLICA. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPEDIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. I. A anulação de ato jurídico é medida excepcional, autorizada somente quando for inequivocadamente comprovada a existência de vício de consentimento ou mesmo a ausência de seus requisitos essenciais de validade. II. A Escritura Pública é o instrumento jurídico de declaração de vontades celebrado entre uma ou mais pessoas perante um Tabelião, que tem a responsabilidade legal e formal para a sua lavratura e está legalmente investido da fé pública outorgada pelo Poder Público competente. III. A fé pública é uma expressão comum no meio jurídico, que se refere à presunção de verdade dada aos atos de um servidor. Ela afirma a certeza e a verdade dos assentamentos que o Tabelião e o Oficial do Registro praticam e das certidões que expedem nessa condição, de forma que só podem ser desconstituídas caso o negócio jurídico que visam atestar, esteja eivado de vícios que acarretem sua nulidade. IV. No presente caso, da análise de toda a controvérsia, restou satisfatoriamente comprovada a vontade da falecida em doar os bens ao apelante/requerido. V. O ônus da prova concernente aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor incumbe ao réu (art. 373, II do NCPC) e, tendo este logrado êxito em comprovar tais fatos, é de se julgar improcedente o pleito inaugural. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04512674420158090017, Relator: AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/11/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/11/2019)”. Sendo assim, a escritura lavrada em cartório permanece válida e não pode ser desconstituída perante o negócio jurídico formalizado, já que não houve o reconhecimento de vícios e decretação da invalidade do ato. A invalidade só poderia ocorrer no caso de nulidade da escritura pública e ato registral, reconhecida por sentença, em decorrência de ação que só poderia ser ajuizada, inclusive, pelo Espólio da antiga proprietária do bem. Logo, o segundo promovido, CHESSAN BORGES, sequer tem legitimidade para formular a referida pretensão. Ademais, na contestação, a parte promovida confunde os requisitos da ação de imissão na posse com os de uma ação de reintegração de posse (possessória). A ação de imissão de posse não admite pedio contraposto formulado na contestação. Não é ação de natureza dúplice, como são as possessórias. A reintegração de posse é o procedimento judicial no qual o autor busca ter para si a posse que lhe foi tomada, esbulhada por um terceiro. Já na ação de imissão na posse, que é o caso desta demanda, temos um novo proprietário do bem, buscando ter para si a posse a que tem direito, mas que ainda não a detém. A ação de imissão de posse, assim como a ação reivindicatória, é ação petitória, ou seja, consubstanciam processo de conhecimento, que se desenvolve pelo procedimento comum e, com isso, pedidos formulados pela parte ré devem ser feitos obrigatoriamente através de reconvenção, a qual deve respeitar todos os requisitos da petição inicial, sob pena de indeferimento ou não conhecimento da matéria. Não houve, nem há, reconvenção ou ação autônoma, visando a declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda de imóvel, devidamente registrada. Portanto, o negócio jurídico, enquanto não desconstituído é válido. Diante do narrado, para a imissão de posse, demanda típica de proprietário sem posse contra possuidor, basta a prova de três requisitos: a) domínio sobre o bem; b) posse injusta de quem o detenha; e c) perfeita caracterização do imóvel. No caso dos autos, todos os requisitos estão presentes: o domínio sobre o bem e a perfeita caracterização do imóvel estão comprovados pela escritura pública de compra e venda, a qual demonstra a aquisição do bem pela autora. Assim, a promovente logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, desincumbindo-se de seu ônus probatório, motivo pelo qual a procedência do pedido inicial é a medida que se impõe. Reconhecida a posse injusta da parte promovida frente à autora da ação de imissão de posse, é devida indenização pela ocupação indevida do imóvel a impedir a livre utilização da coisa pelo proprietário (art. 186 e 927 /CC). Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, esta só ocorre quando a parte, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária, prejudicando o andamento da demanda e procrastinando o feito. No caso, não há que se falar em litigância de má-fé, inexistindo por parte da promovente a realização das condutas descritas no art. 80 do CPC. Frise-se, por oportuno, a desnecessidade de intimação do Ministério Público para se manifestar nestes autos, tendo em vista que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de atuação previstas pelo CPC. 6. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária aos réus, REJEITO as preliminares suscitadas e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, confirmando a TUTELA ANTECIPADA anteriormente deferida, para determinar a posse definitiva da autora na unidade residencial n. 502, do Ed. Ilha de Comandatuba, no bairro do Cabo Branco, João Pessoa-PB. CONDENO os réus ao pagamento de indenização por perdas e danos, levando-se em conta o valor da locação do imóvel até a desocupação do bem, cujo valor de mercado da época deve ser comprovado em fase de liquidação de sentença. Sobre o valor comprovado, este deve ser acrescido de correção monetária pelo INPC do IBGE desde a data do registro da escritura pública do contrato (14/01/2014- Id. 23369081) até a data da desocupação do imóvel (16/10/2014- Id. 23369081-fl. 41) e juros de mora de 1% ao mês, estes contados da data da citação válida (data da contestação espontânea do último promovido –fl. 152- Id. 23369084-08/10/2018). Por ser a parte demandada a única sucumbente nesta causa, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, §2°, do CPC, fixo em 10 % sobre o valor da causa, restando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, em razão de ser a parte ré beneficiária da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa – PB, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

27/06/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DECISÃO ID124644216: Porém, não havendo pagamento, nem impugnação, intime-se a parte promovente a atualizar o débito, em 10 dias, fazendo-se conclusão (etiqueta SISBAJUD– REQUERIMENTO).

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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