Execução Fiscal 0000701-27.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 47.295,99

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

06/03/2026, 14:19

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

30/09/2025, 20:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/07/2025, 09:27

Conclusos para despacho

10/04/2025, 11:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:27

Decorrido prazo de PRO-DIAGNOSTICA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 20:05

Publicado Intimação em 12/03/2025.

18/03/2025, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

18/03/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000701-27.2013.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: PRO-DIAGNOSTICA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, ANGELA MARCIA RIBEIRO SILVA, JURANDY DE ANDRADE B Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 11:46

Embargos de declaração não acolhidos

10/03/2025, 10:35

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:00

Conclusos para despacho

16/10/2023, 18:31

Todas as movimentações(126)

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

06/03/2026, 14:19

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

30/09/2025, 20:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/07/2025, 09:27

Conclusos para despacho

10/04/2025, 11:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:27

Decorrido prazo de PRO-DIAGNOSTICA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 20:05

Publicado Intimação em 12/03/2025.

18/03/2025, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

18/03/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000701-27.2013.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: PRO-DIAGNOSTICA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, ANGELA MARCIA RIBEIRO SILVA, JURANDY DE ANDRADE B Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 11:46

Embargos de declaração não acolhidos

10/03/2025, 10:35

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:00

Conclusos para despacho

16/10/2023, 18:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/10/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 15:47

Publicado Intimação em 27/09/2023.

27/09/2023, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000701-27.2013.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: PRO-DIAGNOSTICA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, ANGELA MARCIA RIBEIRO SILVA, JURANDY DE ANDRADE BRITO JUNIOR De ordem d Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

26/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 10:29

Rejeitada a exceção de pré-executividade

22/09/2023, 17:28

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 09:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 03:06

Conclusos para despacho

06/04/2021, 10:08

Juntada de Petição de resposta

06/04/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 19:28

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 16:23

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 01:39

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 09:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 02:09

Conclusos para despacho

11/11/2020, 23:41

Juntada de Petição de petição

29/10/2020, 00:55

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 11:20

Conclusos para despacho

13/10/2020, 08:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 02:28

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 11:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/07/2020, 09:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 00:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 00:02

Conclusos para despacho

27/05/2020, 20:54

Juntada de Petição de petição

26/05/2020, 15:20

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 16:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/02/2020, 08:55

Conclusos para despacho

27/02/2020, 15:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 02:42

Juntada de Petição de petição

20/02/2020, 13:20

Juntada de Petição de petição

20/02/2020, 13:20

Juntada de Petição de petição

20/02/2020, 13:20

Juntada de certidão

31/01/2020, 13:16

Juntada de certidão

31/01/2020, 13:13

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 13:12

Ato ordinatório praticado

31/01/2020, 13:03

Juntada de ato ordinatório

31/01/2020, 13:03

Processo migrado para o PJe

10/12/2019, 15:33

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 23: 10/2019 17:44 TJE261K

23/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 10/2019 NF 148/1

23/10/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 23: 10/2019 MIGRACAO P/PJE

23/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 10/2019 PA01853182001 17:30:05 FAZENDA

23/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 10/2019 PA09645162001 17:30:05 FAZENDA

23/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 23: 10/2019 PA06165162001 17:30:05 PRO DIA

23/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 10/2019 PA15080152001 17:30:05 FAZENDA

23/10/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 10/2019 DIGITALIZACAO

15/10/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 01/2018 OFICIO AGUARDA RESPOSTA

07/01/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 12/2018 DA PGE.C/PET.

19/12/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/12/2018

12/12/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 12/2018 VISTA

10/12/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 10: 12/2018

10/12/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 12: 11/2018 CARTÃO - CRÉDITO

12/11/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 04/2018 OFICIE-SE CARTAO DE CREDITO

11/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 04/2018

05/04/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 04/2018

05/04/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 03/2018 DEV.C/PET.

28/03/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 03/2018 PA01853182001 28/03/2018 10:00

28/03/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/03/2018 JOAO

19/03/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 03/2018 VISTA FAZENDA

08/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 03/2018

07/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 06/2017

07/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2017

07/06/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 07/2016 AUTOS SUSPENSO

22/07/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 07/2016

13/07/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/06/2016 JOAO

30/06/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 06/2016 VISTA

28/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 06/2016

21/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 05/2016

09/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 09: 05/2016

09/05/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 13: 04/2016 N.F.PUB.DEC.PRAZO

13/04/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 04/2016 NF 54/16

11/04/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [788] - REJEITADA A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE 18: 11/2015

18/11/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 04: 09/2015

04/09/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 04: 09/2015 IMPUG. A EXCECAO

04/09/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 08/2015

26/08/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 08/2015 PA15080152001 26/08/2015 17:23

26/08/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/04/2013

17/03/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 14: 03/2014 MANDADO EXPECA-SE

14/03/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 10/2013 MAND EXP E03

02/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 06/2013

10/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 05/2013

03/06/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 05/2013

03/06/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 05/2013

28/05/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 21/05/2013

21/05/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 05/2013 MANDADO EXPECA

21/05/2013, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 29/04/2013 AG.05 DIAS

29/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 04/2013

29/04/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 04/2013

25/04/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 04/2013

25/04/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 04/2013

23/04/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/04/2013

09/04/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 04/2013 VISTA A FAZENDA

03/04/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 31: 01/2013 AR AGUARDA DEVOLUCAO

31/01/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 01/2013 EXPECA CARTA

29/01/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 01/2013

29/01/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 25: 01/2013 TJESR20

25/01/2013, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•31/01/2020, 13:03

Ato Ordinatório

•31/01/2020, 13:12

Decisão

•28/02/2020, 08:55

Decisão

•06/07/2020, 09:47

Despacho

•13/10/2020, 11:20

Despacho

•19/10/2020, 16:17

Despacho

•17/11/2020, 09:29

Despacho

•17/11/2020, 15:26

Decisão

•22/09/2023, 17:28

Decisão

•25/09/2023, 10:29

Decisão

•10/03/2025, 10:35

Decisão

•10/03/2025, 11:46

Decisão

•31/07/2025, 09:27