Procedimento Comum Cível 0801054-14.2025.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801054-14.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801054-14.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. Transitado em julgado o acórdão (ID 155708559), conforme certidão de ID 155708564, e não havendo novos requerimentos, nada mais há a determinar senão o arquivamento dos autos, sem prejuízo de desarquivamento caso haja pedido. Sem custas pendentes a recolher, considerando que o feito foi extinto com o cancelamento da distribuição devido à falta de recolhimento das custas iniciais (Sentença de ID 121166673) e a ausência de condenação sucumbencial no acórdão proferido em grau recursal. Portanto, arquive-se. Cumpra-se. ARARUNA/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801054-14.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. Transitado em julgado o acórdão (ID 155708559), conforme certidão de ID 155708564, e não havendo novos requerimentos, nada mais há a determinar senão o arquivamento dos autos, sem prejuízo de desarquivamento caso haja pedido. Sem custas pendentes a recolher, considerando que o feito foi extinto com o cancelamento da distribuição devido à falta de recolhimento das custas iniciais (Sentença de ID 121166673) e a ausência de condenação sucumbencial no acórdão proferido em grau recursal. Portanto, arquive-se. Cumpra-se. ARARUNA/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: MANUEL PAULO DA COSTA Advogados: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB/PB 27.977, MATHEUS ELPÍDIO SALES DA SILVA - OAB/PB 28.400 Apelado: BANCO BRADESCO S/A Advogada: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB/PB 178.033-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com cancelamento da distribuição, em razão do não recolhimento das custas processuais iniciais, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. O apelante busca a concessão integral dos benefícios da justiça gratuita e a anulação da sentença, alegando hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de atacar, de modo claro e específico, os fundamentos da decisão recorrida, conforme dispõem os arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC. 4. No caso concreto, o apelante limitou-se a rediscutir a concessão parcial da justiça gratuita, sem impugnar o fundamento da sentença — extinção por falta de recolhimento das custas reduzidas e parceladas —, mostrando-se dissociado do conteúdo decisório recorrido. 5. A ausência de impugnação específica configura vício insanável que impede o conhecimento do recurso, não sendo necessária prévia intimação para sanar o defeito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação que não impugna, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido. 2. A ausência de dialeticidade constitui vício insanável, dispensando a intimação prévia do recorrente para correção. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.12.2021, DJe 15.12.2021. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801054-14.2025.8.15.0061 ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ARARUNA Relator: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interposta por MANUEL PAULO DA COSTA em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito ajuizada contra o BANCO BRADESCO S/A, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com cancelamento da distribuição, devido à falta de recolhimento das custas processuais iniciais, conforme previsto no art. 290 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, de id. 37900485, o apelante sustenta, inicialmente, que o recurso visa discutir a gratuidade judiciária, na forma do art. 98 e seguintes do CPC, e que, conforme o art. 99, §7º, do CPC, é dispensado de comprovar o recolhimento do preparo. No mérito, pugna pela reforma da sentença para que lhe seja concedido o direito integral à justiça gratuita, afirmando que a decisão interlocutória que apenas reduziu as custas, em vez de isentá-lo, foi equivocada. Aduz, em síntese, que recebe mensalmente, em média, R$ 4.616,00 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais) líquidos, provenientes de pensão por morte previdenciária e aposentadoria por idade, e que esses rendimentos são afetados por descontos indevidos, como "Encargos Limite de Crédito" e são insuficientes para arcar com as despesas do processo, mesmo reduzidas, e que a não concessão do benefício prejudica sua própria subsistência. Alega, ainda, que é uma pessoa idosa, de pouca instrução e em situação de hipervulnerabilidade social e o indeferimento da gratuidade judiciária pode ter impactos em outras despesas processuais, como honorários de sucumbência e perícia. Requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença de primeiro grau para que a justiça gratuita integral seja concedida e o processo retorne ao seu trâmite regular. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do recurso (id. 37900491). É o relatório. Decido. Para que um recurso seja conhecido, é imprescindível que ele preencha os pressupostos recursais de admissibilidade, dentre os quais se inclui o princípio da dialeticidade. Esse princípio exige que o recorrente, ao manifestar seu inconformismo, impugne, de forma clara e específica, todos os fundamentos utilizados pela decisão recorrida, indicando os pontos de inconformidade e as razões pelas quais o acórdão ou sentença não merecem prevalecer. Trata-se de requisito essencial, estabelecido nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. No caso concreto, as alegações apresentadas pelo apelante, para obter a reforma do decisum, deixaram de atacar especificamente os fundamentos da sentença recorrida. Vejamos. A sentença recorrida foi no sentido do cancelamento da distribuição e extinção do feito, sem resolução do mérito, em virtude de o demandante não ter recolhido as custas iniciais, reduzidas e parceladas pelo Juízo primevo. O apelante, por sua vez, limita-se a rebater a decisão anterior, que concedeu parcialmente o benefício da justiça gratuita. Verifica-se, assim, que o apelo deduz razões fáticas e jurídicas genéricas e dissociadas da matéria decidida na sentença recorrida - rediscutindo a questão da concessão ou não da justiça gratuita, já decidida inclusive em sede de agravo de instrumento, mostrando-se não dialético, e por isso enseja a inadmissão. Ressalte-se, por oportuno, que, em situações de ausência de dialeticidade, é desnecessária a intimação prévia da parte para manifestação sobre o tema, por se tratar de vício insanável, haja vista a absoluta impossibilidade de emenda da petição recursal para complementação da fundamentação. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, possui jurisprudência consolidada no sentido de que a proibição da decisão surpresa não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, conforme exposto na decisão que a seguir transcrevo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA OPERADORA DE SAÚDE. APELAÇÃO QUE REPRODUZ OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA À DIALETICIDADE. VERIFICADA. REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa administrativa contra Prefeitura do Município de Londrina que aplicou penalidade administrativa no valor de R$ 78.250,00 (setenta e oito mil, duzentos e cinquenta reais) por ter a operadora de plano de saúde negado procedimento à consumidora. Na sentença, o Juízo de piso julgou improcedente o pedido formulado na inicial, ao argumento de que a negativa de cobertura a um parto em hospital credenciado pela operadora de saúde (3 dias de internação) se tratava de infração grave. O Tribunal a quo manteve a sentença, não conhecendo do recurso de apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade. II - Não há pertinência na alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. III - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, embora a reprodução da petição inicial nas razões da apelação não acarrete, por si só, violação do princípio da dialeticidade, fato é que se não houve impugnação aos fundamentos da sentença, é defeso alegar revisão em recurso especial, e que, ainda, para rever o entendimento do Tribunal de origem de que não houve impugnação, seria necessário o revolvimento de fatos e provas. (AgInt no AREsp 1.686.380/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe 3/3/2021; AgInt no AgInt no AREsp 1.690.918/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020; AgInt no AREsp 1.663.322/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020; AgInt no AREsp 1.630.091/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020. IV - Não merece prosperar a alegação de violação, pelo Tribunal de origem, do princípio da não surpresa, sob o argumento de que competiria ao Tribunal de origem possibilitar à recorrente manifestação prévia a respeito dos argumentos utilizados para o não conhecimento do recurso de apelação. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a proibição da denominada decisão surpresa não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal. (REsp 1.906.665/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe 13/4/2021; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.172.587/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe 5/9/2019.) V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.). Destaquei. Dessa forma, constatada a ausência de dialeticidade, o presente recurso não merece ser conhecido, pois não preenche os requisitos recursais essenciais à sua admissibilidade. Ademais, para os casos como o que ora se analisa, em que é verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, o legislador processual civil, objetivando dar maior celeridade ao deslinde procedimental no curso das demandas, estabeleceu a possibilidade de o Relator do processo não conhecer, monocraticamente, do recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquive-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0501465-36.2014.805.0113.. AUTOR: MANUEL PAULO DA COSTA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801054-14.2025.8.15.0061 [Bancários] Vistos, etc. I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito ajuizada por MANUEL PAULO DA COSTA, já qualificada nos autos, em face do BANCO BRADESCO S/A, em razão dos fatos e fundamentos expostos na exordial. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça integralmente, tendo sido reduzida para o valor de cinquenta reais e parcelado em duas vezes. A parte autora, apesar de intimada, não efetuou o pagamento da primeira parcela das custas no prazo estabelecido - ID nº 121019732- Pág. 1. Eis o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com a dicção do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas processuais. Sobre a matéria a legislação processual civil prevê: CPC - Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso dos autos a requerente, apesar de intimada, por intermédio de sua advogado, não efetuou o pagamento da primeira parcela das custas processuais no prazo estabelecido. Assim, diante da inércia da parte autora quanto ao recolhimento das custas iniciais, o cancelamento da distribuição do feito e consequentemente a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Sobre o tema a jurisprudência tem firmado o seguinte entendimento: AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRETENSÃO DE REFORMA COM A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A concessão do beneficio da justiça gratuita depende de prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família do requerente. 2. Da análise dos autos, verifica-se a ausência de documentos capaz de comprova a hipossuficiência do apelante. 3. In casu, tendo sido a gratuidade de justiça indeferida, e não tendo a parte autora comprovado o recolhimento das custas iniciais, no prazo determinado, mostra-se acertada a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 4. Sentença de extinção mantida. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ( Classe: Apelação, Numero do Relatora: Carmem Lúcia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em: 31/10/2018). Vale ressaltar que a extinção da presente ação prescinde de nova intimação da parte autora ou que esta seja pessoal, in verbis: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCESSUAL CIVIL – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE – RECURSO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO INTERINAMENTE AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. Não tendo a parte autora efetuado o recolhimento das custas de distribuição, no prazo de 30 dias, muito embora intimada para tanto, deve ser cancelada a distribuição do feito, com fulcro no art. 257, do CPC, independentemente de intimação pessoal. De fato, a Corte Superior entende que o cancelamento da distribuição do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal do autor. Precedentes do STJ. Não tendo vindo aos autos nenhum elemento novo capaz de alterar o convencimento já manifestado quando da decisão recorrida, é de ser mantida aquela decisão. (Agravo Interno na Apelação Cível nº 0001522- 73.2013.815.0241, 3ª Câmara Cível do TJPB, Rel. José Aurélio da Cruz. unânime, DJe 07.05.2014). III - CONCLUSÃO. Ante o exposto, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o faço com suporte no art. 485, IV, do CPC, determinando, em consequência, o cancelamento da distribuição na forma prevista no art. 290 do CPC. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cumpra-se. ARARUNA, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801054-14.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Consigne-se que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Frise-se também que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º, do CPC). A Lei Orgânica da Magistratura é expressa ao comandar ao Juiz a obrigação de zelar, inclusive de ofício, pelo correto recolhimento das custas e emolumentos devidos no curso do processo: Lei Complementar nº 35/1979: “Art. 35 - São deveres do magistrado: (…) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;” Cabe ao Juiz, assim, dirigir o processo e zelar pela correta aplicação da lei, de forma que o benefício postulado seja concedido somente àqueles que preencherem os seus pressupostos legais. No caso, à parte que comprovar a indisponibilidade de recursos para promover o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. As custas processuais visam arcar com os custos dos gastos públicos decorrentes da movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º, da CF). Em recentes julgados, o e. TJPB tem confirmado a postura ora adotada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTERLOCUTÓRIA EM MANIFESTA SINTONIA COM O § 2º DO ART. 99 DO CPC. DESPROVIMENTO.O direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento da parte, não mais subsiste porque a atual Constituição recepcionou apenas em parte o diploma legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza possui presunção relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do postulante. Nos termos do § 2º do CPC/15, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. (0814832-74.2024.8.15.0000, 3ª Câmara Cível, Rel.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. em 20.06.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Requerimento de assistência judiciária gratuita. Deferimento parcial na origem. Redução de 90% do valor das custas. Possibilidade de parcelamento em duas vezes. Irresignação. Possibilidade. Acerto do decisum. Incidência dos arts. 932, IV, do CPC c/c art. 127, XLIV, “c”, do Regimento Interno desta Corte, com redação dada pela Resolução n. 38/2021. Desprovimento. 1. A determinação do pagamento parcial das custas é medida razoável, servindo, a um só tempo, para atenuar o repasse das despesas ao orçamento da Justiça e para demonstrar ao jurisdicionado que o serviço tem um custo, bem como evitar o ajuizamento de ações destituídas de qualquer verossimilhança. 2. Agravo de instrumento desprovido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0814816-23.2024.8.15.0000, Relator: Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado, j. em 19.06.2024). Na hipótese, a Guia de custas prévias totalizou R$ 1.710,46 A petição não está acompanhada de documentos suficientes que corroborem a alegada hipossuficiência do promovente em arcar com as custas. Além disso, vale consignar que o sistema jurídico brasileiro criou os juizados especiais para atender a todos os casos de pequena monta, sem qualquer pagamento de custas, ao menos no primeiro grau de jurisdição, de maneira que a parte, ao renunciar voluntariamente ao uso desse microssistema e optar pelo rito comum, deve de algum modo, contribuir com o custeio da máquina. Por isso, INDEFIRO o pedido de gratuidade integral. Todavia, CONCEDO A REDUÇÃO DAS CUSTAS, em favor do(a) promovente, fixando-as no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser pago em até 02 parcelas mensais, cuja primeira deverá ser paga em 15 dias, contados da intimação e as demais com vencimento na mesma data dos meses subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica advertido que eventual inadimplemento de quaisquer das parcelas ensejará o vencimento antecipado do débito, com obrigação de pagamento integral do remanescente no prazo de até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição a qualquer tempo, independentemente da fase processual em que o feito se encontre (artigo 290, CPC). Saliento que as guias deverão ser emitidas pela própria parte autora na área indicada no portal eletrônico do TJPB na internet, na forma do art. 390 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça da Paraíba. Com a prova do pagamento integral do valor das custas reduzidas ou, se o caso, da primeira parcela, venham-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. ARARUNA, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801054-14.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. À luz do CPC/2015, a gratuidade de justiça poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º). É possível, ainda, o parcelamento de despesas processuais (art. 98, § 6º). Trata-se, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, de presunção relativa, que exige, mesmo por isso, e, sobretudo, diante das possibilidades fixadas pela atual legislação processual, ônus às partes de pagar de acordo com suas reais possibilidades. O objetivo da inovação foi o afastamento da vetusta regra do “tudo ou nada” e da consequente possibilidade de caracterização do abuso de direito, em respeito à paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos, faculdades, ônus, deveres e sanções processuais que prescreve o art. 7º do CPC/2015. Conforme a portaria conjunta entre o TJ/PB e a Corregedoria Geral, de nº 02/2018, o magistrado poderá conceder a redução e/ou o parcelamento das despesas processuais que a parte ou interessado tiver de adiantar no curso do procedimento, diante da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do beneficiário em arcar com o pagamento integral, mediante parcela única. Não obstante, a concessão de tal benefício neste momento do processo não impede, posteriormente, a sua revogação, quando comprovada mudança favorável na situação financeira do beneficiário. No caso em apreço, não vislumbro a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade, vez que não foi juntada nenhum documento neste sentido. Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 15 (quinze) dias: 1. Comprovar, o preenchimento dos pressupostos legais da gratuidade de justiça (tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal) ou juntar comprovante de pagamento das custas processuais; 2. Solicitar, se for o caso, a redução ou parcelamento na forma dos §§ 5º e 6º do mencionado art. 98. Providências necessárias. ARARUNA/PB, data e assinatura eletrônicas. Cumpra-se. ARARUNA, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

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