Procedimento Comum Cível 0802317-79.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 13:21

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 14:23

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802317-79.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais cumulada com Repetição de Indébito, ajuizada por ADALBERTO GONÇALVES PORTELA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Compulsando os autos verifico que inexiste pleito antecipatório, contudo o Autor requereu o benefício da gratuidade judiciária acostando declaração de hipossuficiência, extratos bancários bem como documentos previdenciários. Em detida análise aos documentos previdenciários, verifico que estes indicam que o Autor percebe dois benefícios: Aposentadoria por Idade e Pensão por Morte Previdenciária, cujos extratos de histórico de créditos do INSS, referentes à competência de agosto de 2025, demonstram um valor líquido a ser creditado em conta de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) para cada benefício, totalizando, portanto, uma renda bruta mensal de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais). Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça “os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)”. (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010).” Diante do exposto e, conforme preceitua o artigo 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade Judiciária, ao tempo em que reduzo as custas em 95%. Podendo a parte autora efetuar o pagamento em 03 (três parcelas), devendo a primeira ser paga no prazo de 15 dias após a intimação e as demais a cada 30 dias de forma sucessiva, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Com o recolhimento das custas ou transcorrido o prazo in albis, autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência e demais deliberações. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 09:38

Emenda à Inicial

25/12/2025, 19:28

Inclusão no Juízo 100% Digital

07/10/2025, 08:30

Distribuição (sorteio)

07/10/2025, 08:30

Documentos

•22/01/2026, 00:00