Execução de Título Extrajudicial 0810384-65.2018.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0810384-65.2018.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 08:54

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0810384-65.2018.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Em razão da alegação do executado referente a existência de valores bloqueados, considerando a decisão id 124077239, no qual fora reconhecida a impenhorabilidade do(s) valor(es) constrito(s) de R$ 1.854,72, bem como verificando que na repetição programada outros valores (R$ xx e R$ 36,71) também foram bloqueadas na mesma conta bancária onde é creditada a verba alimentar do executado, procedi ao desbloqueio de valores, conforme tela anexa. Assim, intime-se o autor para no prazo de dez dias, indicar meios concretos de execução, sob pena de suspensão da execução. CAMPINA GRANDE, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

03/02/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 02:05

Determinação de Diligência

08/01/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 14:07

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 08:22

Decurso de Prazo

09/10/2025, 03:33

Decurso de Prazo

09/10/2025, 03:33

Publicação

01/10/2025, 23:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 23:56

Publicação

01/10/2025, 23:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 23:56

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0810384-65.2018.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Mercadinho Garcia Ltda – ME (devedora principal) e dos fiadores/avalistas Ernani Garcia de Sousa e José Fabrício Queiroz de Souza, fundada em quatro contratos de abertura de crédito inadimplidos. A inicial detalha: Contrato n. 9.2016.24.04.35054 (R$ 40.000,00, venc. 06/04/2019); Contrato nº 9.2016.5184.36996 (R$ 100.000,00, venc. 08/07/2019); Contrato nº 9.2016.7329.38644 (R$ 100.000,00, venc. 17/10/2019); e Contrato nº 9.2017.37.40914 (R$ 90.000,00, venc. 11/01/2020), todos antecipadamente vencidos por inadimplência. O valor originalmente indicado para a execução foi de R$ 220.270,18, tendo o exequente requerido a penhora de tantos bens quantos bastem, inclusive via sistema eletrônico. No curso do feito, foi proferida decisão determinando a indisponibilidade/bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD, com repetição automática até 08/10/2025. Do detalhamento do protocolo (nº 20250046213169), extrai-se que apenas em relação ao executado Ernani Garcia de Sousa houve constrição efetiva: bloqueio de R$ 1.854,72 junto à Caixa Econômica Federal, registrado em 10/09/2025. Quanto aos demais executados, as instituições financeiras responderam negativamente ou informaram ausência de saldo. Sobreveio a petição de Id 123571721, subscrita por Ernani Garcia de Sousa, na qual requereu o desbloqueio imediato dos valores constritos, sob o argumento de que a conta atingida é utilizada exclusivamente para o recebimento de proventos de aposentadoria (benefício previdenciário nº 174.985.668-6), tendo anexado extratos bancários e previdenciários. Formulou, ainda, pedido subsidiário de extensão do desbloqueio ao corréu José Fabrício Queiroz de Souza, para o caso de eventuais valores de natureza alimentar terem sido também alcançados. Vieram-me os autos conclusos. O art. 833, IV, do CPC confere impenhorabilidade absoluta aos vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ressalvadas apenas as hipóteses do § 2º (prestações alimentícias ou valores superiores a 50 salários-mínimos). No caso dos autos, a prova documental acostada evidencia que a quantia bloqueada (R$ 1.854,72) é proveniente de benefício previdenciário mensal percebido por Ernani Garcia de Sousa, sendo, pois, verba de natureza alimentar e muito aquém do patamar de 50 salários-mínimos. Ainda que a Corte Especial do STJ tenha admitido, em caráter excepcional e casuístico, a relativização da regra do art. 833, IV, para o pagamento de dívida não alimentar quando preservada a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp 1.874.222, DJe 25/04/2023), não se evidencia, na hipótese concreta, qualquer circunstância fática que autorize mitigar a proteção legal: o montante constrito é diminuto e coincide com o benefício previdenciário de subsistência. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, reforçou os contornos das exceções legais: (i) em recurso representativo de controvérsia (Tema 1.235), fixou-se que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC) não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida pelo executado no momento oportuno; (ii) assentou-se que benefício previdenciário não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios do causídico que atuou na ação previdenciária (REsp 2.164.128, DJe 18/11/2024); e (iii) definiu-se, também sob o rito repetitivo, que salário e poupança até 40 salários-mínimos não podem ser penhorados para pagamento de honorários de sucumbência (REsp 1.954.380 e REsp 1.954.382, DJe 25/11/2024). No mesmo sentido protetivo, a Quarta Turma do STJ, ao julgar o REsp 2.072.733/SP (sessão de 27/08/2024), reconheceu a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em conta-corrente na qual creditados proventos de aposentadoria, dada a natureza alimentar e a ausência de superação do lapso temporal de 30 dias entre o crédito e a constrição. Por fim, anote-se que o reconhecimento judicial da impenhorabilidade, em hipóteses como a presente, demanda provocação da parte interessada e comprovação idônea, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC (prazo legal para suscitar e demonstrar a origem dos valores), o que foi devidamente observado por Ernani Garcia de Sousa. Diversamente, o corréu José Fabrício Queiroz de Souza não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstre a natureza alimentar de eventual constrição em seu desfavor, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado no Id 123571721 para: 1) DETERMINAR o desbloqueio imediato da quantia de R$ 1.854,72 (um mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos), constrita via SISBAJUD em conta de titularidade do executado ERNANI GARCIA DE SOUSA (CPF nº 339.128.664-49), por se tratar de verba de natureza previdenciária/alimentar, protegida pelo art. 833, IV, do CPC. 2) INDEFERIR o pedido de extensão do desbloqueio ao executado JOSÉ FABRÍCIO QUEIROZ DE SOUZA, por ausência de comprovação documental da natureza alimentar de eventuais valores constritos; 3) ADVERTIR os executados de que eventuais novas indisponibilidades futuras deverão ser impugnadas no prazo do art. 854, § 3º, I, do CPC, observando-se, ainda, a orientação firmada no Tema 1.235/STJ (impossibilidade de reconhecimento de ofício da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC). Aguarde-se o decurso do prazo assinado na Decisão de Id 122970274 - p.1, após o que, façam-me conclusos para a verificação da efetividade do bloqueio. Intimem-se. Cumpra-se. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

30/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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Publicação

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