Apelação Cível 0824582-34.2023.8.15.0001 - TJPB

Apelação Cível 0824582-34.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA VERONICA SILVA LIMA REU: BANCO CREFISA SENTENÇA RELATÓRIO FRANCISCA VERONICA SILVA LIMA, devidamente qualificada, por meio de advogados legalmente habilitados, ajuizou a presente ação em face da CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada, alegando, em linhas gerais, que celebrou contrato de mútuo com a ré com previsão de elevados juros remuneratórios, de acentuada desproporção em relação à prática do mercado. Diante de tais considerações, a parte demandante pugnou pela anulação da cláusula contratual que versa sobre os juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado para as operações de concessão de crédito pessoal não consignado, descaracterizar a mora e condenar a ré à repetição simples do indébito, valores que deverão ser atualizados pelo IGP-M, autorizada, ainda, a compensação. Deferido o pedido de gratuidade judiciária, ID 79939773. O banco promovido apresentou a contestação de ID 82838046, arguindo preliminares. No mérito, alegou, em linhas gerais, a legalidade dos índices aplicados aos contratos bancários ora em cotejo, de forma que a parte autora aderiu de forma espontânea ao negócio jurídico em análise. Sob tais argumentos, pugnou pela improcedência do pedido autoral. Réplica apresentada no ID 84020432. Decisão de saneamento indeferindo a produção de prova oral (ID 91472595). Intimadas para fins de especificação de provas, apenas a parte autora se manifestou quanto ao julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Antes de adentrar no mérito da causa, cumpre analisar as preliminares arguidas na contestação. - Demandas predatórias Cumpre registrar que se caracteriza como litigância predatória o uso abusivo do direito de ação com o intuito de obter vantagem ilícita, prejudicar a parte contrária ou sobrecarregar o Poder Judiciário. São, pois, ações ajuizadas em massa, sempre com o mesmo tema ou com temas similares e com petições iniciais quase idênticas, que acabam por onerar excessivamente o Poder Judiciário e prejudicar a prestação jurisdicional. Assim, não se revela legalmente justificável indeferir a exordial apenas em razão de o advogado ter ajuizado diversas outras ações sobre o mesmo tema. Tanto é assim, que o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, cristaliza o princípio da inafastabilidade de Jurisdição e o amplo acesso ao Judiciário. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…); XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A par disso, cumpre registrar que o fundamento adotado na sentença, para extinguir o processo sem resolução do mérito, não se encontra entre as hipóteses do art. 319 e 320, do CPC. Assim, é vedado ao magistrado exigir que a exordial cumpra requisitos não previstos na legislação processual. Nesse diapasão, cumpre registrar os seguintes posicionamentos jurisprudenciais em situações análogas a dos autos: “APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA -FRACIONAMENTO DE AÇÕES - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. - Muito embora a parte autora tenha distribuído duas demandas contra a mesma instituição financeira, tratando cada uma delas de instrumento contratual diverso e, por conseguinte, relações jurídicas distintas, incabível a extinção do feito em razão do indeferimento da inicial, sendo de rigor a anulação da sentença a fim de que os autos retornem à origem para regular prosseguimento do feito. (TJ-MG - Apelação Cível: 50113856320238130114, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 03/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2024)” Por fim, rejeito a preliminar arguida. - Conexão A conexão aparece entre demandas que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir (requisitos alternativos), isto é, que tratem da mesma relação jurídica subjacente ao processo. O objetivo é evitar duas decisões conflitantes entre si, sobre uma mesma matéria. fato que não ocorre nos autos. Assim, rejeito a preliminar arguida. - Da Falta de Interesse Processual O banco réu alegou a falta de interesse processual, vez que a parte autora não comprovou que houve cobrança indevida. A matéria em análise não diz respeito às condições da ação, mas se confunde com o mérito da causa. Diante disto, REJEITO a prefacial. - Da Inépcia da Inicial O promovido também sustentou a inépcia da inicial sob o argumento de que tal peça não preenche os requisitos do art. 330, §º 2ºdo CPC. Todavia, diferentemente do alegado, vejo que a inicial indicou os pontos dos contratos que pretende questionar, além de ter apontado o valor entendido como incontroverso, cumprindo, assim, o disposto no art. 330, §2º, do CPC. Diante disto, AFASTO a preliminar em análise. MÉRITO Desde o julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos, definiu-se que é “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. Em aprofundamento de tal reflexão, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser insuficiente a análise meramente aritmética e abstrata da desconformidade com a taxa média de mercado, sendo necessária a conjugação desse dado com outros elementos fáticos, para que haja a correta compreensão sobre a abusividade da estipulação contratual. São nesse sentido as ementas abaixo reproduzidas: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, ‘é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto’. 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. (...). (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1342968 RS 2018/0201204-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2019) Desse modo, resta claro que, para além do mero cotejo entre o percentual contratado e a taxa média de juros do mercado, é necessária a análise da situação fática, para que se vislumbre eventual abusividade da taxa de juros contratada. Inicialmente, é imperioso conhecer qual é a taxa média de juros, dividida de acordo com o tipo de transação perspectivada. O Banco Central do Brasil (BACEN) divulga, através do seu sítio eletrônico, a taxa média de juros aplicável a cada operação. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824582-34.2023.8.15.0001 [Bancários] Trata-se de medida voltada a instruir os consumidores quanto aos valores que são praticados pelas instituições financeiras, possibilitando tanto a consulta prévia à contratação, quanto a avaliação posterior, acerca da eventual abusividade do percentual convencionado. No entanto, na linha do entendimento consolidado no seio do STJ, a simples cobrança de juros acima da taxa média do mercado, por si só, não implica prática abusiva, já que esta incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, e deve ser analisada de forma casuística. O contrato em menção trata-se de crédito pessoal a ser pago mediante débito em conta corrente, ou seja, sem qualquer certeza de pagamento e/ou oferta de bens em garantia. Ademais, vejo que o pacto de ID 82839001 trata-se de um empréstimo. Outrossim, pelo documento, observo que a promovente tem renda comprovada de menos de um salário-mínimo (e já bastante comprometida com empréstimos consignados), representado por amparo social ao idoso. Entendo que todos estes aspectos são indicativos da existência de um maior risco do crédito, justificando a oferta de taxa de juros acima da média do mercado. Além disso, é fato que a Crefisa é conhecida (e seu marketing trabalha basicamente em torno dessa característica) por ser uma instituição onde “se tem dinheiro rápido e fácil, mesmo se você estiver com restrição no nome” (Crefisa, Empréstimo para Negativado. (crefisamais.com.br)) e é justamente isso que, na maioria das vezes, atrai seus clientes. E não pode o juiz se distanciar dessa realidade. Nesse contexto, concluo que, na hipótese em tela, inexiste abusividade na cobrança de juros que supere a média de mercado informada pelo Banco Central, razão pela qual deve ser mantida a taxa livremente pactuada pelas partes contratantes, em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos. Assim, não há que se falar em desconstituição da sua mora da autora, outorgando-lhe prazo hábil para realizar o pagamento das parcelas vencidas, tampouco em redução das parcelas mensais dos contratos em menção para os valores apontados na exordial. Por via de consequência, entendo que não houve a cobrança indevida de valores em desfavor da parte demandante, de forma que não merece acolhida o pedido de restituição de valores formulado na inicial. DISPOSITIVO Isto posto, INDEFIRO o pedido de realização de perícia formulado na peça de Id. 104922337, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando sobrestada a sua exigibilidade, em face da gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, §1º, I e VI, do CPC/2015. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

01/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40222236) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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Mérito

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

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