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Procedimento do Juizado Especial CívelOverbookingTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 42.059,66

Orgao julgador

8º Juizado Especial Cível da Capital

Partes do Processo

VALDETE FARIAS RODRIGUES DUARTE

CPF 450.***.***-72

Autor

TAP

Terceiro

TAP AIR PORTUGAL

Terceiro

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

CNPJ 33.***.***.0001-90

Reu

Advogados / Representantes

ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA

OAB/PB 19541•Representa: ATIVO

EDNARIA ANDRADE PEREIRA

OAB/BA 63680•Representa: PASSIVO

RENATA MALCON MARQUES

OAB/BA 24805•Representa: PASSIVO

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA

OAB/BA 22772•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 10:55

Juntada de Certidão

09/10/2023, 10:55

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 13/09/2023

Decorrido prazo de VALDETE FARIAS RODRIGUES DUARTE em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 31/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

legal