Apelação Cível 0801002-50.2024.8.15.0191 - TJPB

Apelação Cível 0801002-50.2024.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801002-50.2024.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração onde a parte Exequente alega “a decisão foi omissa quanto ao pedido de compensação de valores feito pelo banco em sua contestação”. Parte embargada devidamente intimada apresentou resposta. Eis o breve relato. Decido. Pois bem. O caso dos autos pontua o Embargante que este juízo deixou de se registrar a data inicial o pleito de compensação dos valores recebidos pela parte autora(“e)Caso sejam julgados procedentes os pedidos, que seja feita a COMPENSAÇÃO COM O VALOR disponibilizado à parte autora, evitando o seu enriquecimento ilícito.). Razão assiste ao Embargante. A defesa apresentada observo que efetivamente existe pleito de compensação de valores não analisado em sentença. Acolho a irresignação da Embargante. Assim, sem maiores delongas, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da existência de omissão devendo a parte dispositiva ser adequada nos seguintes termos que passam a compor a sentença de mérito: “Ante o exposto, do mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, determinando a devolução dos valores cobrados em relação a essa operação, de maneira dobrada e observada a prescrição quinquenal, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC desde o efetivo desembolso de cada parcela; bem como para condenar BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A a pagar à parte autora INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser acrescidos juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir desta data, quando arbitrados os danos (Súmula 362 do Col. STJ). Devendo ser compensado os valores efetivamente recebidos e comprovados em fase de liquidação de sentença pela parte promovente, sob pena de enriquecimento ilícito.” No mais, em pesquisa realizada no sistema PJE a parte outrora possui 8 (oito) processos em face de instituiçôes bancárias e empresa. Assim, conforme a RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, anexo B, "item 16" do CNJ ("16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40);", dê-se imediata vista ao MP, no prazo de 15 (quinze) dias, na condição de fiscal da lei. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Cumpra-se. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40215552) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento em Parte

Decurso de Prazo

Mérito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

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