Procedimento Comum Cível 0801434-85.2020.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801434-85.2020.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GELSON LOPES DE LIMA REU: GTI IMOVEIS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAMANGUAPE 2ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801434-85.2020.8.15.0231 Vistos, etc. 1) Recebo a petição de ID 159242182 como Cumprimento de Sentença. 2) Intime-se o executado para no prazo de 15 (quinze) dias: (A) efetuar o pagamento do débito, sob pena de incorrer em (1) multa de 10% e (2) honorários advocatícios de 10%, ambos sobre a respectiva quantia exequenda; (B) Uma vez decorrido o prazo acima, terá início o prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 3) Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, voltem-me os autos conclusos para fins de prosseguimento dos atos expropriatórios. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GELSON LOPES DE LIMA REU: GTI IMOVEIS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito, INTIMO V.Sa. para que requeira o que entender de direito, em 15 dias. MAMANGUAPE-PB, 7 de maio de 2026. KARLA FERNANDES MACHADO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO ADVOGADO(A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] Processo nº 0801434-85.2020.8.15.0231

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GELSON LOPES DE LIMA APELADO: TAMBAI MOTOR E PECAS LTDA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 9 de março de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0801434-85.2020.8.15.0231

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GELSON LOPES DE LIMA REU: GTI IMOVEIS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA SENTENÇA 1 RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801434-85.2020.8.15.0231 [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação declaratória de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por GELSON LOPES DE LIMA em face de GTI IMOVEIS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (TAMBAÍ MOTOR E PEÇAS LTDA), CNPJ 00.856.646/0001-75, partes devidamente qualificadas. Narra a Autora na inicial que, em 08/01/2020, adquiriu junto à empresa ré o veículo GM/ CLASSIC LS, cor preta, ano 2016/2016, Flex, placa QFI 5924, chassi 8AGSU1920GR146126, no valor de R$ 28.900,00, mediante entrada correspondente ao veículo FIAT/UNO, ano 2009/2010, placa NQF-3770, avaliado em R$ 10.000,00, e financiamento de R$ 18.900, em 48 parcelas, no valor mensal de R$ 668,63, junto ao Banco Santander. Alega que, no momento da compra, o vendedor lhe garantiu que o veículo adquirido nunca teve instalado o sistema de gás natural e, por ser flex, funcionava com gasolina e álcool. Contudo, relata que, pouco tempo depois, aproximadamente 45 dias da aquisição, o veículo apresentou defeito de perda de força de mais de 30 % após abastecimento com álcool. Aduz que um mecânico na cidade de Mamanguape apontou por meio de scanner que o veículo havia sido programado para funcionar apenas com gasolina e gás natural. Em seguida, o profissional mostrou-lhe sinais da instalação de cilindro de gás natural, notados no porta-malas, bateria e motor. Afirma ter comunicado a empresa ré sobre o problema e que o veículo, levado à oficina da concessionária três vezes, e apenas na última delas, em 17/07/2020, foi lhe entregue ordem de serviço, sendo substituídos na ocasião a bobina e cabos de vela. Assevera que mesmo após a substituição de peças, o veículo permanece com o defeito de perda de força. Sustenta que o defeito não eram aparente no momento da compra e somente puderam ser identificados após a utilização e análise mecânica, tratando-se, portanto, de vício oculto. Requereu, assim, a rescisão do contrato, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais materiais no valor de R$ 10.000,00, correspondente à entrada, mais as prestações quitadas do financiamento, bem como por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Concedida a gratuidade judiciária (id. 40012327). Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo a prejudicial de decadência, e, no mérito, ressalta que a parte autora vistoriou previamente o veículo, que se trata de automóvel usado com mais de 50.000 km rodados no momento da compra, de modo que eventuais problemas decorreriam do desgaste natural ou de mau uso. Sustenta que prestou a assistência necessária, inclusive com a troca de peças, sem custos para o cliente, que sequer estavam acobertadas pela garantia dada. Refuta, portanto, a existência de vício redibitório, e por consequência, dos danos materiais e morais reportados. Pugna, assim, pela improcedência dos pedidos (id. 43735766). Réplica (id. 45220647). Intimadas as partes para especificarem provas, a parte ré requereu produção de prova técnica simplificada, na forma do art. 464, §3º, do CPC, e depoimento pessoal da parte adversa (id. 46608400); ao passo que a parte autora pugnou pela perícia (id. 47798143). Decisão de saneamento e organização do processo que afastou a prejudicial alegada, bem como determinou a realização de perícia técnica sobre o veículo (id. 68241924). Adiantamento dos honorários periciais (id. 80519457). Laudo pericial (id. 100874006) Intimadas acerca do laudo, apenas a parte autora se manifestou, pugnando pela procedência dos pedidos iniciais (id. 102037655). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em analisar o pedido de rescisão contratual de aquisição de veículo com indenização por danos morais e materiais que alega a autora haver sofrido. Argumenta a parte autora que o veículo apresenta redução na força do motor quando abastecido com álcool, embora seja flex, e possa receber essa espécie de combustível. Alega que o defeito é decorrente da instalação de gás natural no veículo, que teria ocasionado falha na comunicação com a central eletrônica, mesmo após a desinstalação do sistema GNV. Ocorre que, da análise dos autos, não encontro motivos para que a pretensão da autora seja acolhida. Cumpre apontar a existência de relação de consumo entre as partes, o que atrai a aplicação das normas previstas no CDC, que, em seu art. 18, dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos por vícios redibitórios: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1°. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Destarte, para caracterização do vício redibitório, é necessário que ele seja: i) oculto ou, ao menos, imperceptível aos olhos do adquirente, ainda que seja visível a outras pessoas; ii) que o defeito seja anterior à alienação; iii) e, ainda, que em virtude do vício, o bem objeto do negócio jurídico se torne imprestável ou consideravelmente desvalorizado. Não obstante, tal fato não implica automaticamente na inversão do ônus da prova, tratando-se esta de medida excepcional condicionada à presença dos requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não tem o condão de eximir o consumidor do ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito. Institui o Código Civil: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. No caso dos autos, a parte autora adquiriu um veículo usado, tendo sido informada pela parte ré que o carro havia sido revisado e estava pronto para uso, sem nenhum defeito, conforme consta da inicial. O laudo pericial (id. 100874006), apesar de constatar a falha na comunicação da central eletrônica (quesito 8 - parte autora), aponta que o defeito é compatível com o desgaste natural do bem, afastando a instalação do sistema GNV como causa (quesitos 3, 6, 7 e 8 – parte autora), tese essa defendida pela parte autora. O perito concluiu, ainda, que o veículo está apto ao uso (quesito 9 – parte ré). Os elementos probatórios não demonstram a existência de defeito grave e oculto, anterior à venda, tampouco de qualquer dolo do alienante em omitir informações relevantes sobre o estado do bem. Pelo contrário, conforme demonstra o documento de id. 43735782, o vendedor realizou uma revisão básica do veículo à época da compra, não tendo sido verificado nenhum defeito capaz de tornar o veículo imprestável ou consideravelmente desvalorizado. Ademais, não há prova de que a concessionário tenha mentido a respeito do estado do veículo, mais especificamente sobre a instalação do sistema CNV, quando pela apuração do perito havia vestígios na mala (quesito 5 – parte autora), perceptíveis aos olhos do comprador, portanto. Sob esse aspecto, importa registrar que, na aquisição de veículos usados, não se pode esperar as mesmas condições de um veículo novo, circunstância esta que se reflete até mesmo no preço do bem, justamente em razão do risco que se assume ao concluir o negócio. Logo, em se tratando de veículo usado, a deterioração das peças é esperada, impondo-se ao adquirente redobrado cuidado a fim de apurar a presença, ou não, de defeito que obsta à utilização da coisa ou determine a redução de seu valor. É dizer, a simples ocorrência de falhas posteriores não implica, por si só, na existência de vício redibitório, principalmente quando ausente prova de que o defeito já estivesse presente no momento da venda e fosse suficientemente grave para tornar o bem imprestável ou desvalorizado de forma relevante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - NÃO EVIDENCIADO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A aquisição de veículo seminovo impõe ao adquirente a adoção de medidas básicas para mitigar os riscos do negócio, devendo certificar o estado do veículo e os desgastes derivados do tempo de uso. 2. Ausente demonstração de que as avarias constatadas eram intrínsecas ao produto no momento da concretização do negócio e não havendo nem sequer indício de má-fé do apelante em relação ao repasse de informações quanto à situação do carro à época da venda, não há falar-se em responsabilidade do vendedor por indenizar pelos defeitos observados posteriormente. 3. Para a imposição da multa por litigância de má-fé, imprescindível a existência de elementos que evidenciem de forma cabal ter a parte incorrido em alguma das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.052741-3/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2025, publicação da súmula em 09/04/2025) Diante desse contexto, não se pode reconhecer a existência de vício oculto nos termos exigidos pelo art. 441 do Código Civil Portanto, não se justifica a resolução do contrato de compra e venda do veículo, uma vez que não foi demonstrada a existência de qualquer vício que pudesse comprometer a validade ou a integridade do negócio jurídico. E, ausente o alegado defeito oculto no veículo, por conseguinte, não há como acolher o pedido de indenização por danos materiais ou morais. 3 DISPOSITIVO À luz do exposto, por tudo o que dos autos consta e com supedâneo nos princípios de direito que regem a espécie, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes da ação. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com fulcro nos art. 85, § 8º, do CPC, suspendendo sua exigibilidade em face do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual. Expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais, depositados em conta judicial (id. 80519457), em favor do profissional, conforme dados bancários indicados no id. 100874006. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, se inalterada pelas Instâncias Recursais ou não recorrido, arquive-se. Cumpra-se. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas JUIZ(A) DE DIREITO

03/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

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