Procedimento Comum Cível 0801538-98.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801538-98.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

24/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/03/2026, 08:45

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0801538-98.2025.8.15.7701 Vistos. A SES noticiou que o medicamento Ribociclibe 200mg (63 comprimidos mensais) estará disponível para retirada pela parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, junto à 8ª Gerência Regional de Saúde, situada na Rua Manoel Pedro, nº 120, Centro, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000, no horário das 8h às 12h e das 13h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira, exceto no último dia útil do mês. Dessa forma, intime-se a parte autora para que tome ciência da presente decisão e compareça, no prazo de 15 (quinze) dias, à 8ª Gerência Regional de Saúde (GRS), munida de toda a documentação necessária para o devido cadastro e retirada do medicamento, notadamente cópia do Cartão do SUS, RG, CPF, comprovante de residência, bem como os originais do laudo médico e da prescrição atualizada. Por cautela, ressalta-se que eventual análise de novo pleito de bloqueio estará condicionada à comprovação do comparecimento do interessado à Gerência Regional de Saúde (GRS) indicada, bem como à demonstração da impossibilidade de dispensação do medicamento requerido, devidamente atestada pelo órgão responsável. Outrossim, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 06:58

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 06:56

Determinação de Diligência

09/03/2026, 14:00

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:31

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 02:00

Mandado (entregue ao destinatário)

04/03/2026, 11:31

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 11:31

Expedição de documento (Mandado)

04/03/2026, 09:52

Determinação de Diligência

04/03/2026, 09:41

Documentos

EXPEDIENTE

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: · A Mamografia Digital Bilateral de 27/11/2015 (ID 129210682) revelou um nódulo denso, de contornos irregulares, lobulado, contendo espículas, medindo 3,0 cm, na mama direita, classificado como BI-RADS® 5, com linfonodo denso no prolongamento axilar direito. · A Biópsia de 07/12/2015 (ID 129210683) confirmou Carcinoma ductal invasivo ("tipo não especial"), Grau Histológico (Nottingham III): 2, Grau nuclear: 2. · Outra Biópsia de 12/05/2025 (ID 129210684) demonstrou Carcinoma pouco diferenciado metastático em linfonodo, com presença de extensão neoplásica extranodal. · A Tomografia Computadorizada do Crânio, Tórax, Abdome e Pelve de 29/08/2025 (ID 129210685) evidenciou uma massa pulmonar sólida, infiltrativa, com limites imprecisos no pulmão esquerdo (medindo 7,6 x 5,5 cm), com oclusão do brônquio fonte esquerdo, bem como múltiplos nódulos sólidos, espiculados, no parênquima pulmonar direito (os maiores medindo cerca de 2,5cm e 2,2cm), e linfonodomegalias mediastinais (até 2,1cm), configurando evento metastático secundário. · A Imuno-histoquímica de 13/08/2025 (ID 129210687) confirmou o perfil molecular Luminal A (Receptores de Estrógeno (RE) positivos 90%, e Progesterona (RP) positivos 80% e HER 2 negativo Escore 1+), com Índice de proliferação celular Ki-67 (30-9) - 15%. Em reforço a essa prescrição médica, a Nota Técnica n.º 448191 do NATJUS (ID 131570016) confirmou que o medicamento é registrado na ANVISA e que a indicação está em conformidade com o registro. A Nota Técnica trouxe uma análise robusta das evidências científicas, concluindo pela eficácia e segurança do Ribociclibe: · O Ribociclibe é um inibidor seletivo de CDK4/6 que atua bloqueando a proliferação celular. · A combinação com terapias endócrinas apresenta benefício significativo na sobrevida livre de progressão (PFS) e sobrevida global (OS) em pacientes com câncer de mama HR+/HER2-. · Estudos como o MONALEESA 7 e meta-análises (ZHANG et al. 2025; HARBECK et al. 2025; TONG et al. 2024) demonstram redução do risco de progressão em aproximadamente 46% e do risco de morte em 23%. · O tratamento demonstrou PFS superior e melhor tolerabilidade em comparação com a quimioterapia combinada. · A Portaria SCTIE/MS nº 73/2021 incorporou os inibidores de CDK4/6 (Ribociclibe, Abemaciclibe e Palbociclibe) ao SUS para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático HR+/HER2-. A conclusão do NATJUS (ID 131570016) foi FAVORÁVEL à solicitação do medicamento Ribociclibe para o tratamento da Autora, considerando a progressão da doença sob a terapia adjuvante anterior, o perfil molecular específico da paciente e a evidência científica de alto nível que posiciona o Ribociclibe como padrão ouro para o manejo da doença avançada HR+/HER2-. O periculum in mora foi considerado inquestionável, haja vista o quadro de neoplasia maligna em Estádio Clínico IV com metástases ativas em órgãos vitais (pulmões e linfonodos) e o risco de dano irreparável ou de morte em caso de interrupção ou demora no início da nova terapia. Veja-se: Por fim, a Autora demonstrou sua incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento, que é de alto valor. Portanto, em face da urgência e da gravidade da doença da Autora, somadas à inexistência de alternativa terapêutica eficaz e disponível no SUS para o seu quadro específico, e à comprovação da eficácia e segurança do medicamento postulado mediante laudo médico circunstanciado, exames detalhados e nota técnica do NATJUS favorável, entendo que a pretensão autoral deve ser acolhida, eis que os requisitos da Medicina Baseada em Evidências, exigidos pelos Temas de Repercussão Geral, foram integralmente cumpridos. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) SENTENÇA PROCESSO Nº 0801538-98.2025.8.15.7701 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por ANGELITA MARIA DE SOUSA em face do ESTADO DA PARAÍBA. Em resumo, aduz a Autora que é portadora de neoplasia maligna de mama, EC IV (pulmão + linfonodos), apresentando alto volume de doença com progressão, conforme CID 10 – C50. Alega fazer jus ao recebimento do medicamento KISQALI (SUCCINATO DE RIBOCICLIBE) 200mg, na posologia de 03 (três) comprimidos diários por 21 (vinte e um) dias, com pausa de 7 (sete) dias, por tempo indeterminado, para o tratamento oncológico de sua grave condição de saúde. Foi concedida a antecipação de tutela de urgência, consubstanciada em Nota Técnica específica para o caso emitida pelo NATJUS. O ESTADO DA PARAÍBA ofereceu resposta. Em sede preliminar suscitou a preliminar de falta de interesse processual em virtude da possibilidade de substituição do tratamento médico pleiteado por outro já disponibilizado pelo Estado. No mérito argumentou que a necessidade de observância dos requisitos estabelecidos pelos temas de repercussão geral nº 06 e 1234, bem como das súmulas vinculantes 60 e 61 do STF, bem como dos temas 06 do STF e 106 do STJ; a ausência de prova do fato constitutivo do direito da parte e da existência de fato impeditivo; a necessidade da elaboração de parecer de lavra do NATJUS; a inexistência de direito à escolha do medicamento; a necessidade de observância do preço máximo de venda ao governo – PMVG no cumprimento da decisão judicial; da apreciação equitativa dos honorários advocatícios; e, por fim, da obrigatoriedade de ressarcimento administrativo por parte da União na eventualidade de condenação do Estado. É o breve relatório. Decido. Defiro a gratuidade. Inicialmente, cumpre registrar que a Portaria GM/MS nº 8.477/2025, publicada em 22 de outubro de 2025, definiu os fármacos sujeitos à compra centralizada pelo Ministério da Saúde, cuja aquisição e distribuição constituem responsabilidade direta da União para fins de fixação da competência jurisdicional. Atualmente, apenas seis medicamentos integram essa sistemática de aquisição centralizada, não figurando entre eles o Succinato de Ribociclibe, objeto da presente demanda. Nessa perspectiva, aplica-se ao caso o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234 da Repercussão Geral), segundo o qual, nas ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento (19/09/2024), a competência da Justiça Federal deve ser aferida à luz da natureza do medicamento e do custo anual do tratamento, tomando-se por referência o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) divulgado pela CMED, com alíquota zero. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.366.243 (Tema 1234), editou a súmula vinculante nº 60, com a seguinte redação: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. A tese firmada no julgamento do RE nº 1.366.243 estabelece que demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal quando o valor do tratamento anual específico do fármaco for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos. No caso de medicamento não incorporado (incluindo oncológico) cujo tratamento anual custe igual ou mais de 210 salários mínimos, a competência será da Justiça Federal e a responsabilidade integral da União, com posterior ressarcimento integral ao Estado, caso este venha a arcar com o tratamento. A ata de julgamento do RE n.º 1.366.243 foi publicada em 19/09/2024. A presente ação foi ajuizada em 17/12/2025. O valor atribuído à causa e o custo anual do tratamento para o medicamento Ribociclibe, conforme a inicial, é de R$ 209.794,92 (duzentos e nove mil, setecentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos), que é inferior ao valor correspondente a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, considerando o salário mínimo de R$ 1.518,00 indicado na inicial. Desse modo, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, e a legitimidade para figurar no polo passivo é do Estado da Paraíba. Portanto, REJEITO as preliminares de incompetência e de ilegitimidade passiva, mantendo a competência deste Juízo Estadual para o processamento e julgamento do feito. 2. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ARGUIDA PELO ESTADO DA PARAÍBA Do ponto de vista técnico, a condição da ação "interesse processual" possui três vertentes: a necessidade, a utilidade e a adequação. No caso dos autos, a presença do interesse-necessidade é clara, pois o Estado não forneceu o medicamento, conforme o requerimento administrativo e o parecer técnico da Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba (ID 129210688), que alegou indisponibilidade e que a competência seria federal. O interesse-utilidade é evidente, visto que o provimento jurisdicional pretendido (fornecimento do medicamento) é útil para a Autora, sendo a forma de tratar sua grave enfermidade. Por fim, o meio eleito (ação de obrigação de fazer) é claramente o adequado para a satisfação da pretensão. Assim, deve ser rejeitada a preliminar de falta de interesse processual. 4. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Inicialmente, é fundamental ressaltar que, em relação aos tratamentos oncológicos no âmbito do Sistema Único de Saúde, devido ao sistema diferenciado de financiamento dos procedimentos e tratamentos, o fornecimento de fármacos não se restringe às tecnologias incorporadas ou não, ao contrário do que ocorre para as demais enfermidades. A assistência oncológica, inclusive no tocante ao fornecimento de fármacos, é direta e integralmente prestada por entidades credenciadas, como Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACONs) e Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACONs), os quais têm autonomia para a escolha da melhor opção terapêutica para cada situação clínica, de acordo com as evidências científicas e os fatores específicos de cada caso. Assim, aos profissionais da medicina dos Centros de Atenção Oncológica do SUS é concedida ampla liberdade para prescrever medicamentos, não se limitando às drogas expressamente incorporadas ao SUS. Dentro dessa perspectiva, existe uma presunção de acerto do tratamento proposto pelo profissional médico dos CACONs/UNACONs. As teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 1366243 (Tema 1234) e 566.471 (Tema 6), que resultaram na Súmula Vinculante 61, destinam-se a balizar a judicialização da saúde, e seu deferimento pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; (b) impossibilidade ou ineficácia do uso dos medicamentos e tratamentos existentes no SUS; e (c) comprovação, à luz da Medicina Baseada em Evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco postulado. Fixadas essas premissas, a análise do conjunto probatório revela a total procedência da pretensão autoral, uma vez que todos os requisitos necessários foram amplamente demonstrados nos autos. A Autora foi diagnosticada com Neoplasia Maligna de Mama, EC IV (Pulmão + Linfonodos), conforme CID C50. Seu quadro clínico é de doença localmente avançada e metastática, com alto volume de doença e progressão durante o tratamento anterior com Tamoxifeno adjuvante. A Autora realiza seu tratamento no Hospital Napoleão Laureano, um CACON habilitado. O relatório médico (ID 129210672) e a prescrição médica (ID 129210673), emitidos pelo oncologista Dr. Kaique Almeida (CRM-PB 9484), que acompanha a paciente, indicam o medicamento KISQALI (SUCCINATO DE RIBOCICLIBE) 200mg, na posologia de 03 (três) comprimidos diários por 21 (vinte e um) dias, com pausa de 7 (sete) dias, por tempo indeterminado, em associação com Fulvestranto, justificando a indicação pela expectativa de aumento expressivo de sobrevida global. Os documentos médicos anexados ao processo corroboram a gravidade e a progressão da doença da Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido contido na inicial, confirmando a liminar concedida, para determinar que a parte ré forneça ao paciente “KISQALI (SUCCINATO DE RIBOCICLIBE) 200mg – tomar 03 comprimidos durante 21 dias, e pausar durante 7 dias, por tempo indeterminado”; incluindo-a em serviço ou programa já existentes no SUS, de responsabilidade de quaisquer das entidades federativas, sob pena de sequestro do dinheiro necessário à sua aquisição. Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo, por apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A fixação se dá em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1313 dos recursos repetitivos, segundo a qual, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários devem ser arbitrados por equidade, afastando-se a aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. O ente público fica isento do pagamento das custas, a teor do disposto no artigo 29 da Lei Estadual 5.672/92. Deixo de determinar a remessa necessária, pois, não obstante a aparente iliquidez da condenação (STJ, Súmula 490), o valor total ou anual (prestações de uso contínuo) do tratamento perseguido não alcançará valor superior ao teto estabelecido pelo artigo 496, § 3º, do NCPC, razão pela qual está dispensado o duplo grau de jurisdição obrigatório.[2] Destarte, a remessa destes autos e de inúmeros outros similares ao Egrégio TJPB por força de remessa necessária representaria uma sobrecarga imotivada de trabalho ao tribunal ad quem, sendo certo que inexiste nulidade sem prejuízo para a parte interessada (NCPC, art. 282, § 1º), a exemplo do que ocorre nos presente autos, em que, repita-se, o valor total ou anual (prestações de uso contínuo) do tratamento perseguido é inferior ao teto estabelecido pelo artigo 496, § 3º, do NCPC, podendo a parte ré submeter a análise da demanda ao Egrégio TJPB através da interposição de recurso apelatório. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. 1. Intimem-se as partes. 2. Nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei 11.419/2006, diante da urgência do caso, intime-se o órgão de representação judicial da parte ré (PGE/PGM) para, em 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da tutela de urgência deferida, através de Oficial de Justiça. 2. Caso não haja informação acerca do cumprimento, intime-se a parte autora/exequente para, em 5 (cinco) dias: (i) Apresentar receituário médico atualizado há menos de 6 (seis) meses; (ii) Informar o valor total a ser bloqueado para custeio do tratamento e, se for tratamento contínuo, a quantia suficiente para viabilizar 6 (seis) meses de tratamento, apresentando orçamento atualizado com observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), indicando o fornecedor com respectivo endereço, telefone, e-mail e dados bancários; e (iii) Caso, por qualquer motivo, não consiga obter o orçamento com observância do PMVG, deverá indicar fornecedores, preferencialmente situados no Estado da Paraíba, com indicação dos respectivos endereços, telefones, e-mail's e dados bancários. 3. Em seguida, intime-se o promovido para ciência e manifestação no prazo de 48 horas, através de Oficial de Justiça. 4. Ao final, tragam-me os autos conclusos. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0801538-98.2025.8.15.7701 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por ANGELITA MARIA DE SOUSA em face do ESTADO DA PARAÍBA. Em resumo, aduz que é portador de câncer de mama – CID C50 e alega que faz jus ao recebimento do seguinte medicamento KISQALI (SUCCINATO DE RIBOCICLIBE) 200mg – tomar 03 comprimidos durante 21 dias, e pausar durante 7 dias, por tempo indeterminado” para tratamento oncológico. Juntou relatório médico no ID 129210672, do qual é possível observar que a paciente realiza seu tratamento no Hospital Napoleão Laureano, que é um Centro de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) habilitado neste Estado da Paraíba. Pediu tutela de urgência para compelir o demandado a lhe fornecer de imediato o medicamento pleiteado. Emitida NOTA TÉCNICA pelo NATJUS para o caso concreto (em anexo). É o relatório. DECIDO. Defiro a gratuidade judiciária em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando o teor da Declaração de Hipossuficiência (ID 129210666) e o comprovante de renda de 1 (um) salário mínimo (ID 129210670 – fl. 01). Tratando-se de medicamento oncológico, cumpre, de início, registrar que, com a edição da Portaria GM/MS nº 8.477/2025, publicada em 22 de outubro de 2025, foram definidos os fármacos sujeitos à compra centralizada pelo Ministério da Saúde, cuja aquisição e distribuição constituem responsabilidade direta da União, para fins de fixação da competência jurisdicional. Atualmente, apenas seis medicamentos integram essa sistemática de aquisição centralizada, não figurando entre eles o fármaco objeto da presente demanda. Nessa perspectiva, aplica-se ao caso o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234 da Repercussão Geral), segundo o qual, nas ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento (19/09/2024), a competência da Justiça Federal deve ser aferida à luz da natureza do medicamento e do custo anual do tratamento, tomando-se por referência o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) divulgado pela CMED, com alíquota zero. Assim, considerando que o valor anual do tratamento pleiteado (R$ 209.794,92) é inferior ao valor de 210 (duzentos e dez) salários mínimos (R$ 318.780,00), considerando o valor do salário mínimo de R$ 1.518,00 indicado na inicial, assento a competência deste juízo Estadual. Passo ao exame do pedido de tutela de urgência, ressaltando que a concessão de tutela antecipada pressupõe a concomitante verificação dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora, consoante art. 300 do Código de Processo Civil; sendo certo que “é possível conceder a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la ao fornecimento de medicamento” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição N. 168, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – I). Conforme relatado, a parte autora foi diagnosticada com câncer de mama – CID C50. A parte requerente vem realizando o seu tratamento no Hospital Napoleão Laureano, que é um CACON habilitado neste Estado. O profissional da medicina, que integra o CACON e acompanha a paciente, prescreveu tratamento com o uso de KISQALI (SUCCINATO DE RIBOCICLIBE), conforme se extrai do relatório médico acostado ao ID 129210672: Em relação aos tratamentos oncológicos no âmbito do SUS é importante mencionar que, devido ao sistema diferenciado de financiamento dos procedimentos e tratamentos, o fornecimento de fármacos não se restringe às tecnologias incorporadas no SUS - ao contrário do que ocorre para as demais enfermidades - mas sim, ao que pode ser oferecido ao paciente, considerando o financiamento repassado aos centros de atenção pelo Ministério da Saúde, devendo ser observada a autonomia dos médicos dos CACONS/UNACONS na escolha da melhor opção terapêutica para cada situação clínica. Dessa forma, os profissionais da medicina dos Centros de Atenção em oncologia do SUS têm ampla liberdade para prescrever medicamentos, não estando limitados àquelas drogas expressamente incorporadas ao SUS. Com efeito, "(...) a assistência oncológica, inclusive no tocante ao fornecimento de fármacos, é direta e integralmente prestada por entidades credenciadas, junto ao Poder Público, como Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACONs) e assemelhados - Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACONs), Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia e Serviços Isolados de Quimioterapia e Radioterapia -, os quais devem ser ressarcidos pelo Ministério da Saúde dos valores despendidos com medicação, consultas médicas e materiais (hospitalares, de escritório, de uso de equipamentos especiais, de limpeza e de manutenção da unidade). Inexistindo padronização de medicamentos, mas apenas de procedimentos terapêuticos (quimioterapia, radioterapia, etc.) para cada tipo e estágio de câncer, a indicação dos fármacos antineoplásicos necessários ao paciente fica ao encargo dos médicos dos CACONs/UNACONs, de acordo com as evidências científicas a respeito e os fatores específicos de cada caso, os quais fornecidos pelo próprio estabelecimento de saúde credenciado, e somente para os pacientes que estiverem recebendo seu tratamento no local(...)". (TRF4, AG 5017529-89.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 01/06/2023). Tal como posto pela Des. TAÍS SCHILLING FERRAZ do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento do Agravo de Instrumento 5015408-88.2023.4.04.0000: "(...) O primeiro desses fatores, é que se faz possível dispensar medicamentos diretamente pelas instituições de saúde, mesmo sem incorporação pelo SUS, dada a necessidade de se acolher novas tecnologias em saúde com máxima agilidade. Aos médicos que integram a Rede de Atenção Oncológica, composta por Unacon, Cacon e Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia, cabe indicar o tratamento que julgarem adequado. Apenas em alguns casos ocorrerá padronização (...)". Dentro dessa perspectiva, considerando a autonomia dos profissionais médicos que atuam nos Centros de Atenção existe uma presunção de acerto do tratamento proposto pelo profissional médico dos CACONS/UNACOS. Nesse mesmo sentido: EMENTA: SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REGORAFENIBE. NEOPLASIA DO CÓLON. IMPRESCINDIBILIDADE E ADEQUAÇÃO. TRATAMENTO EM UNACON/CACON. PRESUNÇÃO DE ACERTO PARA FINS DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Comprovado por Nota Técnica que o medicamento é imprescindível e adequado ao caso concreto. 2. No que tange à necessidade de realização de perícia prévia ao deferimento da medida de urgência, esta Turma tem flexibilizado tal exigência quando a parte realiza seu tratamento oncológico pelo SUS, em instituição credenciada como CACON/UNACON, porquanto se presume, nesses casos, o acerto da prescrição médica. 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento/tratamento de saúde é solidária entre os três entes da federação e, assim, a parte pode litigar contra qualquer dos responsáveis. A existência de normas administrativas estabelecendo uma atuação prioritária de cada ente de acordo com a complexidade do caso não afasta a obrigação de todos na correta implementação das políticas públicas de saúde. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença (AgInt no CC n.º 166.964/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Seção, j. 23/10/2019). (TRF4, AG 5006877-13.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 17/05/2023) EMENTA: SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CEMIPLIMABE. CARCINOMA ESCAMOSO DE PELE. IMPRESCINDIBILIDADE E ADEQUAÇÃO. TRATAMENTO EM UNACON/CACON. PRESUNÇÃO DE ACERTO PARA FINS DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. No que tange à necessidade de realização de perícia prévia ao deferimento da medida de urgência, esta Turma tem flexibilizado tal exigência quando a parte realiza seu tratamento oncológico pelo SUS, em instituição credenciada como CACON/UNACON, porquanto se presume, nesses casos, o acerto da prescrição médica. 2. Destaque-se que os órgãos do Poder Judiciário não se encontram vinculados a eventual recomendação desfavorável da CONITEC (TRF4, AC 5019222-78.2019.4.04.7201, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 24/03/2022). (TRF4, AG 5005597-07.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 17/05/2023) EMENTA: SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEMBROLIZUMABE. MELANOMA METASTÁTICO. IMPRESCINDIBILIDADE E ADEQUAÇÃO. TRATAMENTO EM UNACON/CACON. PRESUNÇÃO DE ACERTO PARA FINS DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Comprovado por Nota Técnica que o medicamento é imprescindível e adequado ao caso concreto. 2. No que tange à necessidade de realização de perícia prévia ao deferimento da medida de urgência, esta Turma tem flexibilizado tal exigência quando a parte realiza seu tratamento oncológico pelo SUS, em instituição credenciada como CACON/UNACON, porquanto se presume, nesses casos, o acerto da prescrição médica. 3. Ampliação do prazo de cumprimento para 15 dias. (TRF4, AG 5006315-04.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 17/05/2023) Entrementes, o fármaco não está disponível no SUS segundo a RENAME e REME 2024, porém, após a leitura do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Câncer de Mama, verifico que a Portaria SCTIE/MS nº 73/2021 determinou a incorporação dos medicamentos Abemaciclibe, Palbociclibe e succinato de Ribociclibe para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático com receptor hormonal positivo e HER2 negativo. Veja-se: No caso concreto, a agressividade da moléstia e a urgência do novo tratamento restam evidenciadas pelo seu histórico clínico: o câncer, inicialmente detectado como um Carcinoma Ductal Invasivo (ID 129210683 – fl. 01) na mama direita (submetida à mastectomia), progrediu, apresentando, na recente Tomografia Computadorizada de 29/08/2025 (ID 129210685 – fls. 02/03), uma massa pulmonar sólida e infiltrativa (medindo 7,6 x 5,5 cm) no pulmão esquerdo, múltiplos nódulos sólidos (2,5cm e 2,2cm) no parênquima pulmonar direito, e linfonodomegalias mediastinais (até 2,1cm), atestando o quadro metastático e o alto volume da doença. O laudo de imuno-histoquímica (ID 129210687 – fl. 05) confirmou o perfil molecular Luminal A (Receptores de Estrógeno (RE) positivos - 90%, e Progesterona (RP) positivos - 80% - e HER-2 negativo - Escore 1+), com progressão constatada durante o tratamento adjuvante anterior (Tamoxifeno). Diante da ineficácia da terapia endócrina prévia e do quadro metastático avançado, o oncologista da promovente prescreveu a combinação do medicamento KISQALI (SUCCINATO DE RIBOCICLIBE) com Fulvestranto (ID 129210672) como nova linha terapêutica de primeira linha (considerando o cenário metastático), em posologia de 03 (três) comprimidos de 200 mg por dia, durante 21 (vinte e um) dias, com pausa de 7 (sete) dias (ID 129210673), por tempo indeterminado, visando o aumento expressivo da sobrevida global. Ademais, a Nota Técnica emitida pelo NATJUS ressalta que o Ribociclibe, um inibidor seletivo de CDK4/6, atua bloqueando a proliferação celular, e que a combinação com terapias endócrinas apresenta benefício significativo na sobrevida livre de progressão (PFS) e sobrevida global (OS) em pacientes com câncer de mama HR+/HER2-. A NT menciona especificamente que estudos como o MONALEESA 7 e meta-análises (ZHANG et al. 2025; HARBECK et al. 2025; TONG et al. 2024) demonstram redução do risco de progressão em aproximadamente 46% e do risco de morte em 23%, e que o tratamento demonstrou PFS superior e melhor tolerabilidade em comparação com quimioterapia combinada. Considerando a progressão da doença sob a terapia adjuvante anterior, o perfil molecular específico da paciente e a evidência científica de alto nível que posiciona o Ribociclibe como padrão ouro para o manejo da doença avançada HR+/HER2-, o parecer técnico concluiu FAVORAVELMENTE à solicitação. Veja-se a conclusão consignada no parecer técnico: O perigo na demora (periculum in mora) é inquestionável, haja vista o quadro de neoplasia maligna em Estádio Clínico IV com metástases ativas em órgãos vitais (pulmões e linfonodos) e o risco de dano irreparável ou de morte em caso de interrupção ou demora no início da nova terapia. A alegada hipossuficiência econômica da parte autora (ID 129210665 – fls. 04/05) e a negativa administrativa por "indisponibilidade" (ID 129210688 – fl. 02) apenas reforçam a urgência da intervenção judicial para assegurar o direito fundamental à saúde e à vida. A conjugação do laudo médico circunstanciado do CACON, da evidência científica robusta endossada pela Nota Técnica e do perigo de dano irreparável justifica a medida pleiteada. Em assim sendo, reputo presente a probabilidade do direito invocado. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para determinar à parte ré que, em 10 dias, forneça à paciente o medicamento KISQALI (SUCCINATO DE RIBOCICLIBE) 200mg – tomar 03 comprimidos durante 21 dias, e pausar durante 7 dias, por tempo indeterminado”; incluindo-a em serviço ou programa já existentes no SUS, de responsabilidade de quaisquer das entidades federativas, sob pena de sequestro do dinheiro necessário à sua aquisição. 1. Intimem-se as partes acerca desta decisão (sistema). 2. Nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei 11.419/2006, diante da urgência do caso, intime-se o órgão de representação judicial da parte ré (PGE/PGM) para providenciar e comprovar o cumprimento da tutela de urgência deferida, através de Oficial de Justiça. 3. Cite-se a parte ré para apresentação de defesa (sistema), num prazo de 30 (trinta) dias. 4. Em seguida, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen Heraclio do Rego Freire Farinha Juíza de Direito em Substituição

22/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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Conclusão (para despacho)

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