Procedimento Comum Cível 0802775-96.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 10:58

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:14

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 12:02

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802775-96.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais (Repetição de Indébito) e Danos Morais, ajuizada por MARIA DE LOURDES LIMEIRA EUFRASIO em desfavor do BANCO BMG S.A. Compulsando os autos verifico que inexiste pleito antecipatório, contudo o Autor requereu o benefício da gratuidade judiciária acostando declaração de hipossuficiência, extratos bancários bem como documentos previdenciários. Em detida análise aos documentos previdenciários, verifico que, consoante demonstrado nos Históricos de Créditos do INSS, a parte demandante aufere renda a partir de dois benefícios previdenciários, quais sejam, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e a Pensão por Morte Previdenciária. O valor bruto de cada benefício, na competência de novembro de 2025, é de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), totalizando uma renda bruta de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais). Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça “os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)”. (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010).” Diante do exposto e, conforme preceitua o artigo 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade Judiciária, ao tempo em que reduzo as custas em 95%. Podendo a parte autora efetuar o pagamento em 03 (três parcelas), devendo a primeira ser paga no prazo de 15 dias após a intimação e as demais a cada 30 dias de forma sucessiva, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Com o recolhimento das custas ou transcorrido o prazo in albis, autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência e demais deliberações. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 09:41

Emenda à Inicial

25/12/2025, 19:30

Documento (Outros documentos)

13/12/2025, 02:09

Inclusão no Juízo 100% Digital

11/12/2025, 12:25

Distribuição (sorteio)

11/12/2025, 12:25

Documentos

•22/01/2026, 00:00