Apelação Cível 0802946-89.2024.8.15.0061 - TJPB

Apelação Cível 0802946-89.2024.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE VIRGINIO DO NASCIMENTO IRMAO REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802946-89.2024.8.15.0061 [Empréstimo consignado, Dever de Informação] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A (ID 125746221) contra a sentença proferida (ID 123926734) que julgou improcedente o pedido inicial de Repactuação de Dívidas por Superendividamento. O Embargante apontou a existência de erro material no dispositivo da sentença, especificamente no tocante à condenação em honorários de sucumbência. Ocorre que na sentença constou a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à própria parte autora, o que é manifestamente equívoco. O erro pleiteado é no trecho "Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora". Ademais, verifico a existência de Recurso de Apelação interposto pela parte autora (ID 126764113). É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração merecem acolhimento, visto que está configurado o erro material alegado, nos termos do artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. A sentença, ao atribuir a condenação em honorários advocatícios em favor da própria parte vencida (autora), incorreu em evidente equívoco que necessita de correção. A parte ré, BANCO BRADESCO S/A, na qualidade de vencedor na demanda, é a beneficiária da condenação por sucumbência. De rigor, portanto, a correção. No ponto da sentença onde se lê: "Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, com exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade judiciária deferida.", deveria ter constado a condenação em favor da parte Ré. Dessa forma, a sentença deve ser corrigida para sanar o erro material e, ato contínuo, deve ser dada a correta tramitação à apelação já interposta. Posto isso, acolho os Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A (ID 125746221) para, com fundamento no artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, corrigir a sentença de ID 123926734, que passa a ter o seguinte dispositivo na parte relativa à sucumbência: “...Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos Réus, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, com exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade judiciária deferida. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.” Intime-se a parte Ré (apelada), BANCO BRADESCO S/A e BANCO DO BRASIL S/A, para apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação interposto pela parte autora (ID 126764113), no prazo legal de 15 (quinze) dias. Após as contrarrazões, ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE VIRGINIO DO NASCIMENTO IRMAO REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802946-89.2024.8.15.0061 [Empréstimo consignado, Dever de Informação] Vistos etc. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por JOSÉ VIRGINIO DO NASCIMENTO IRMAO em face do BANCO BRADESCO S.A. e do BANCO DO BRASIL S.A. Alega o autor que se encontra em situação de superendividamento nos termos da Lei nº 14.181/2021, pois possui quase 47% de sua renda comprometida com as dívidas. Informou ser servidor público municipal (pedreiro), com única e ínfima renda (rendimento bruto de R$ 1.912,00, com líquida de R$ 1.018,69, após descontos obrigatórios e consignados de R$ 741,41). Requereu, em síntese a instauração do processo de repactuação de dívida, a homologação do plano de pagamento apresentado, que propõe parcelas limitadas a 30% da sua remuneração por 60 meses (R$ 550,91 total, dividido entre os Réus), além da inversão do ônus da prova (ID 108135594). Os réus, em suas contestações e manifestações, arguiram preliminares e, no mérito, defenderam a improcedência total do pedido, sob os argumentos principais de impossibilidade de repactuação, pois as dívidas são oriundas de empréstimos consignados, os quais, por terem regulação própria (Lei nº 10.820/03) e já respeitarem a margem consignável legal (35%), estão expressamente excluídos do cômputo do "mínimo existencial" para fins de repactuação compulsória, conforme o Decreto nº 11.150/2022 (Art. 4º, § único, alínea "h"). Arguiram ainda que o autor não preencheu os requisitos da Lei 14.181/2021, pois não demonstrou a perda superveniente da capacidade financeira, sendo o endividamento decorrente de alegado descontrole financeiro, além de o plano apresentado ser unilateral, genérico e desrespeita o Art. 104-B, § 4º do CDC, pois tenta impor um desconto/redução não obrigatória por lei e não garante, no mínimo, o valor principal corrigido monetariamente. O feito foi instruído com manifestações e documentos apresentados pelas partes. Não houve produção de prova oral ou pericial, sendo os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Procede-se ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC/2015, ante a desnecessidade de produzir outras provas, estando os autos devidamente instruídos com elementos suficientes para o julgamento. Ademais, as partes não pugnaram pela dilação probatória. PRELIMINARES No tocante às preliminares arguidas pela promovida, deixo de analisá-las, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". MÉRITO A relação jurídica entre as partes é de consumo (Súmula 297 do STJ). A Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) inseriu no CDC (Art. 54-A) a disciplina para prevenir e tratar o superendividamento do consumidor pessoa natural de boa-fé, visando garantir a preservação do mínimo existencial. No caso dos autos, a documentação anexada pelo Autor demonstra um quadro de comprometimento significativo da renda (quase 47% da renda bruta), o que, em tese, demonstra a situação de hiper vulnerabilidade e a dificuldade de subsistência. Como se sabe, a Lei nº 14.181/2021 é fruto de diversas pesquisas relacionadas ao fenômeno do superendividamento, que, em especial, alterou o Código de Defesa do Consumidor para positivar direitos relacionados ao consumidor superendividado, bem como mecanismos processuais próprios para repactuação de suas dívidas. Entretanto, a fim de que se impedir a vulgarização do louvável instituto criado e de se admitir um suposto direito subjetivo à dilação de dívidas livremente pactuadas por mero arbítrio de qualquer devedor ou por imposição do Poder Judiciário, é indispensável que seja feita importante distinção entre: (a) o consumidor superendividado e o (b) o mero consumidor inadimplente. O consumidor superendividado é a pessoa física que, embora de boa-fé, se encontra em situação de "impossibilidade manifesta" de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (art. 54-A, § 1º, CDC). Em regra, o superendividamento está relacionado à celebração descontrolada e desenfreada de diversos compromissos financeiros decorrentes de operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, muitas vezes oriundos de falta de educação financeira do consumidor aliada à falta de informações suficientemente claras por parte de fornecedores. Em outras palavras, o superendividamento se verifica quando a multiplicidade de dívidas e de credores a que o devedor está sujeito representa verdadeiro obstáculo intransponível ao pagamento, porquanto o somatório da dívida e seu periódico agigantamento em razão de vencimento periódico ou de encargos moratórios torna virtualmente impossível que a remuneração do devedor faça frente à dívida consolidada (ou potencial) em seu desfavor. Diante deste cenário de consumidores completamente endividados e sem qualquer perspectiva de satisfação de suas dívidas -, necessitava-se “algum tipo de saída ou solução pelo Direito do Consumidor, a exemplo do que aconteceu com a falência e concordata no Direito da Empresa, seja o parcelamento, os prazos de graça, a redução dos montantes, dos juros, das taxas, e todas as demais soluções possíveis para que possa pagar ou adimplir todas ou quase todas as suas dívidas, frente a todos os credores, fortes e fracos, com garantias ou não. Estas soluções, que vão desde a informação e controle da publicidade, direito de arrependimento, para prevenir o superendividamento, assim como para tratá-lo, são fruto dos deveres de informação, cuidado e principalmente de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé para evitar a ruína do parceiro (exceção da ruína), que seria esta sua 'morte civil', exclusão do mercado de consumo ou sua 'falência' civil com o superendividamento.” (MARQUES, Cláudia Lima. Sugestões para uma lei sobre o tratamento do superendividamento de pessoas físicas em contratos de consumo: proposições com base em pesquisa empírica de 100 casos no Rio Grande do Sul. Revista de Direito do Consumidor. 55/11-52, p. 12, São Paulo, RT, jul-set. 2005). Por tal razão, a legislação passou a prever mecanismo próprio para se efetivar essa verdadeira "recuperação judicial" da pessoa superendividada previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC -, a fim de se lhe garantir uma forma de ser novamente inserido ao mercado formal de consumo, ao invés de estar fadado a vagar pela sociedade com a pecha de mau-pagador. Isso porque "o superendividamento contém traços de uma morte civil social. O indivíduo com o 'nome sujo' e sem margem de crédito tende ao ostracismo. Não consegue montar novos negócios. Enfrenta estigmas ao buscar emprego. Sujeita-se a viver 'de favor'" (GAGLIANO, Pablo Stolze;OLIVEIRA, Carlos Eduardo Elias de. Comentários à Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181,de 1º de julho de 2021) e o princípio do crédito responsável. Uma primeira análise. Revista JusNavigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26, n. 6575, 2 jul. 2021). A situação acima descrita, porém, não se confunde com o mero devedor inadimplente, que é o sujeito que figura como devedor singular em contrato livremente pactuado e que possui meios e rendimentos compatíveis com a quitação da dívida não paga que possui. A purgação da dívida para tal sujeito é plenamente factível, estimável e até previsível, ainda que através de parcelamento. Sem essa necessária distinção, estar-se-ia alijando do mercado de consumo a própria essencial da relação jurídica contratual, condenando-o a uma verdadeira anomia, eis que de nada mais valeria aquilo que foi livremente pactuado pelas partes. Bastaria ao consumidor aduzir que não tem meios para pagar a dívida na data e forma aprazada para que lhe fosse garantido o direito de dilatar dívidas por até 05 (cinco) anos, obter carências não previstas em contrato por até 180 (cento e oitenta dias) e afastando valores e encargos moratórios inerentes aos contratos. Por tais razões é que se conclui que não basta o mero inadimplemento do consumidor para que ele possa fazer jus ao procedimento especial de repactuação por superendividamento previsto no art. 104-A e seguintes do CDC, eis que deve haver a demonstração, já na petição inicial, de que o consumidor se encontra em verdadeira situação de superendividamento, consistente em (a) existência, em regra, de uma multiplicidade de credores com dívidas exigíveis; (b) boa-fé no momento da contratação e também quando da mora, verificável por condutas tendentes a satisfazer a dívida, ainda que parcialmente, após o vencimento; (c) situação de "impossibilidade manifesta" de arcar com a totalidade das dívidas, oque se constata pela completa desproporção presente e futura entre a dívida consolidada ou prevista e a remuneração do devedor, que torna completamente inviável a satisfação da dívida emprazo razoável, ainda que de forma fracionada. No caso em análise, todavia, verifica-se que inexiste situação de superendividamento necessária para tornar o procedimento especial de repactuação de dívidas cabível. O pedido principal do autor é a limitação das parcelas de seus empréstimos consignados ao patamar de 30% da sua remuneração. A natureza da dívida em questão, empréstimo consignado em folha de pagamento, é o ponto crucial de divergência e solução. A Lei nº 14.181/2021 exige que o Juiz, ao repactuar a dívida, preserve o "mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Esta regulamentação veio com o Decreto nº 11.150/2022, que, em seu Art. 4º, Parágrafo Único, alínea "h", estabeleceu que: "Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica.". Considerando que os consignados são regidos pela Lei nº 10.820/03 (que estabelece a margem consignável, atualmente em 35% por força da Lei nº 14.431/2022), e que o próprio Decreto regulamentador da Lei do Superendividamento os exclui expressamente, não há margem legal para a repactuação compulsória desses débitos no procedimento especial. A repactuação compulsória pelo Art. 104-B do CDC não pode ser utilizada para impor uma limitação percentual (30%) inferior àquela já estabelecida por lei específica (35%), especialmente quando não se comprova vício de consentimento ou abusividade na contratação dos consignados, que são descontados diretamente na fonte pagadora e já observam a margem legal. A pretensão do autor, embora legítima em seu intuito de reestabelecer sua capacidade financeira, encontra óbice na regulamentação que rege a matéria e na natureza peculiar do empréstimo consignado. O Judiciário não pode, sob o pretexto do superendividamento, revisar judicialmente contratos válidos e devidamente limitados por lei específica. Ademais, os réus alegaram que o plano apresentado pelo autor era inadequado por não incluir, no mínimo, a correção monetária sobre o principal, conforme exige o Art. 104-B, § 4º do CDC. Tal falha reforça a improcedência do pedido de homologação do plano. Portanto, ante a expressa exclusão legal dos empréstimos consignados da repactuação compulsória pelo superendividamento, o pedido inicial deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em conformidade com a legislação específica que rege a matéria (Lei nº 14.181/2021 c/c Decreto nº 11.150/2022), JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, com exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade judiciária deferida. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na presença de recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40103810) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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Não-Provimento

Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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