Apelação Cível 0805700-61.2025.8.15.2003 - TJPB

Apelação Cível 0805700-61.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Atenda-se o requerimento constante na cota ministerial de ID 160426638, consistente na determinação da intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias,: "i) emendar a peça inicial de forma adequada, devendo descrever o bem que pretende alienar; (ii) juntar aos autos rol de todos os bens do curatelado, bem como, comprovante de rendimentos; (iii) informar se já existe pessoa interessada na compra do bem, e sendo positivo, que ancore aos autos contrato de compra e venda; (iv) apresentar laudo de avaliação mercadológica do bem objeto de alienação; (v) acostar aos autos planilha discriminada das receitas e despesas exclusivas do curatelado; (vi) informar e comprovar se houve tentativa de receber a medicação de uso contínuo do autor e informada na petição derradeira, através de dispensação pelo governo do Estado/Prefeitura"

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GISELIA DE LIMA ARAUJO Nome: GISELIA DE LIMA ARAUJO Endereço: R AGENTE FISCAL JOSÉ COSTA DUARTE, 187, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58056-384 REQUERIDO: GERALDO DE LIMA ARAUJO Nome: GERALDO DE LIMA ARAUJO Endereço: R AGENTE FISCAL JOSÉ COSTA DUARTE, 187, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58056-384 Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Cível da Capital 3ª Vara de Família da Capital Av. João Machado, s/n - Jaguaribe, João Pessoa - PB, 58013-520 - Telefone: (83) 3219-6300 PROCESSO Nº: 0805700-61.2025.8.15.2003 AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Vistos, etc. 01) Considerando a cota ministerial de ID 157939473 - Pág. 1, determino que intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, "emendar à inicial ajustando-a a petição de alvará judicial para venda de bem de pessoa incapaz, declinando todas as informações necessárias acerca do bem que pretende alienar, bem como, para ancorar aos autos toda documentação atinente ao pedido". 02) Em seguida, reabra-se vista ao MP. João Pessoa, 24 de abril de 2026 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

30/04/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/03/2026, 13:46

Trânsito em julgado

27/03/2026, 13:45

Decurso de Prazo

25/03/2026, 17:51

Publicação

27/02/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40293469) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

26/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/02/2026, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 12:59

Provimento

19/02/2026, 14:38

Decurso de Prazo

10/02/2026, 06:19

Mérito

06/02/2026, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 08:29

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: GISELIA DE LIMA ARAUJO Nome: GISELIA DE LIMA ARAUJO Endereço: R AGENTE FISCAL JOSÉ COSTA DUARTE, 187, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58056-384 REQUERIDO: GERALDO DE LIMA ARAUJO Nome: GERALDO DE LIMA ARAUJO Endereço: R AGENTE FISCAL JOSÉ COSTA DUARTE, 187, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58056-384 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0805700-61.2025.8.15.2003 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos etc. Trata-se de ação de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, proposta por GISELIA DE LIMA ARAÚJO, devidamente qualificada no presente feito, em face de GERALDO DE LIMA ARAÚJO, igualmente individuado, sob alegação de que o requerido é portador de transtorno depressivo recorrente e demência de caráter permanente, encontrando-se incapacitado para a prática dos atos da vida civil, motivo pelo qual pleiteia a decretação de sua curatela, com a consequente nomeação da autora como curadora. Instruiu a exordial com os documentos de ID 122667363 – Pág. 1/122667380 – Pág. 3. Constata-se, todavia, ao compulsar os autos, que já tramitou perante esta Vara o processo de interdição de nº 0811135-31.2016.8.15.2003, também ajuizado por Giselia de Lima Araújo em face de Geraldo de Lima Araújo, no qual foi proferida sentença de mérito, julgando procedente o pedido para decretar a curatela do requerido e nomear a requerente como curadora. Naquele feito, a decisão transitou em julgado, sendo lavrado o termo de compromisso de curatela definitiva (em anexo), firmado pela requerente, a quem foi deferido o encargo. Nos termos do artigo 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil que há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação idêntica a outra em curso ou já decidida. Para tanto, faz-se necessários que estejam configurados, cumulativamente, os três elementos de identidade: partes, pedido e causa de pedir. In casu, as partes são as mesmas (Giselia de Lima Araújo, como requerente, e Geraldo de Lima Araújo, como requerido); o pedido repete-se (decretação da curatela do requerido e nomeação da autora como curadora); bem como a causa de pedir igualmente coincide (incapacidade civil em razão de transtorno depressivo recorrente e demência). Com efeito, resta evidenciada a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente ação e aquela já definitivamente julgada, encontrando-se a matéria acobertada pela coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC. E, conforme o artigo acima mencionado, a decisão de mérito transitada em julgado torna-se imutável e indiscutível, não podendo a matéria nela apreciada ser novamente objeto de apreciação jurisdicional em ação idêntica. Portanto, havendo clara repetição de demanda já definitivamente julgada por sentença transitada em julgado nos autos do processo de nº 0811135-31.2016.8.15.2003, impõe-se a extinção do feito sem a apreciação do seu mérito. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência de coisa julgada material, posto que a curatela do requerido Geraldo de Lima Araújo foi decretada no processo nº 0811135-31.2016.8.15.2003, ocasião em que foi nomeada como curadora a própria requerente. Intimem-se. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se, com as diligências de estilo. João Pessoa, 8 de setembro de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

06/10/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40293469) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Documento (Certidão)

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Provimento

Decurso de Prazo

Mérito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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