Apelação / Remessa Necessária 0813263-11.2019.8.15.0001 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0813263-11.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EPGRAF EQUIPE EDITORIAL E SERVICOS GRAFICOS LTDA - EPP REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TERCEIRA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0813263-11.2019.8.15.0001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, proposta por EPGRAF Equipe Editorial e Serviços Gráficos LTDA-EPP em face do ESTADO DA PARAÍBA, pugnando pela declaração da inexistência parcial de relação jurídica tributária quanto ao percentual excedente da alíquota da base de cálculo do ICMS para energia elétrica (TEMA 745 - STF). Foi indeferido a gratuidade processual e determinado o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito, tendo decorrido o prazo sem a comprovação da verba devida. A parte autora peticionou nos autos informando sobre a interposição do Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu a gratuidade, sendo certificado a ausência do respectivo recurso (id. 111787059). Vieram-me os autos conclusos. Relatados, decido. Dispõe a legislação processual civil, em específico, o art. 290, que será cancelada a distribuição do feito, quando, no prazo de 15 (quinze) dias, não for efetuado o pagamento das custas e demais despesas processuais de ingresso da demanda. É o caso dos autos, pois, apesar de intimado, a parte autora não comprovou sua hipossuficiência, nem o pagamento das custas e despesas processuais, conforme determinado no encarte processual, não havendo como este juízo permitir que a presente demanda permaneça tramitando. Ante o exposto, nos moldes dos artigos. 290 e 485, IV, ambos do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. P. R. I. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

23/05/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID RETRO. DOU FÉ.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Retirado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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