Execução de Título Extrajudicial 0813779-35.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0813779-35.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EXEQUENTE: JOEDSON CARLOS DE LIMA RÉU: EXECUTADO: SONIA MARIA SANTOS RIBEIRO, ALEXANDRE SANTOS TAUMATURGO INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN:Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer providências úteis ao regular prosseguimento da execução. JOÃO PESSOA, 22 de abril de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0813779-35.2025.8.15.2001

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 12:17

Expedida/certificada

22/04/2026, 12:17

Mero expediente

06/04/2026, 18:29

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 07:46

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JOEDSON CARLOS DE LIMA EXECUTADO: SONIA MARIA SANTOS RIBEIRO, ALEXANDRE SANTOS TAUMATURGO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0813779-35.2025.8.15.2001 Vistos etc. Intime-se o credor para indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência de bens. Decorrido o prazo sem cumprimento, faça-se conclusão para sentença. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 09:27

Mero expediente

13/02/2026, 17:50

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 12:56

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:18

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOEDSON CARLOS DE LIMA EXECUTADO: SONIA MARIA SANTOS RIBEIRO, ALEXANDRE SANTOS TAUMATURGO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0813779-35.2025.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados SONIA MARIA SANTOS RIBEIRO e ALEXANDRE SANTOS TAUMATURGO, nos autos da execução de título extrajudicial proposta por JOEDSON CARLOS DE LIMA. Sustentam, em síntese, que os valores cobrados na presente execução seriam indevidos, afirmando ter havido pagamento de parcelas do contrato de locação, bem como alegam a inexistência de débito referente a reparos e multa contratual. Juntaram documentos que, segundo alegam, comprovariam a quitação parcial das obrigações e a entrega regular do imóvel. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é medida excepcional admitida pela jurisprudência para arguição de matérias de ordem pública ou que possam ser apreciadas de plano, sem necessidade de dilação probatória, tais como nulidades formais do título, prescrição, ilegitimidade das partes ou ausência dos pressupostos da execução. Todavia, a via eleita não comporta discussão acerca de questões que demandem produção de provas, análise de contratos, apuração de pagamentos parciais ou revisão de valores, matérias típicas de embargos à execução. No presente feito, a execução está amparada em contrato de locação de imóvel residencial, documento que constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, VIII, do Código de Processo Civil. O exequente instruiu a inicial com: contrato de locação assinado pelas partes; termo de entrega das chaves; planilha de cálculo do débito; orçamento e documentos comprobatórios dos reparos; demonstrativo dos valores inadimplidos. Os executados, por sua vez, alegam ter efetuado pagamentos e impugnam a cobrança de multa e despesas de reparação do imóvel. Entretanto, tais alegações não se limitam a matérias de ordem pública, mas dizem respeito ao próprio mérito da execução, demandando análise probatória aprofundada acerca de: existência ou não de débitos remanescentes; validade da multa contratual; extensão de eventuais reparos no imóvel; compensações e abatimentos. Todas essas questões exigem instrução processual, com eventual produção de prova documental complementar e até mesmo pericial, o que extrapola os estreitos limites da exceção de pré-executividade. Ademais, não se verifica qualquer vício formal no título executivo, tampouco ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Portanto, a insurgência dos executados deve ser veiculada pela via própria dos embargos à execução, após a garantia do juízo, e não por meio de simples petição incidental. Diante do exposto, por não se tratar de matéria cognoscível de ofício nem comprovável de plano, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados. Determino o regular prosseguimento da execução, mantendo-se as determinações já proferidas nos autos, inclusive quanto às pesquisas patrimoniais, caso não haja pagamento voluntário. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso Juíza de Direito de Entrância Final

22/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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