Apelação / Remessa Necessária 0834695-95.2022.8.15.2001 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0834695-95.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834695-95.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 6 de novembro de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834695-95.2022.8.15.2001 [Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por Maria das Graças Oliveira dos Santos em face do Banco BMG S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega que foi surpreendida por descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC, sem jamais ter solicitado ou utilizado tal modalidade, nem tampouco recebido o cartão físico ou fatura mensal. Aduz tratar-se de prática abusiva, com cobrança de dívida eterna e ilegal, requerendo a nulidade da contratação, a devolução dos valores pagos, a cessação dos descontos e a condenação da parte ré em danos morais. A parte ré apresentou contestação, sustentando a validade da contratação, a utilização do cartão, e a legitimidade dos descontos, afirmando ainda a ausência de dano moral e imputando à autora litigância de má-fé. É O RELATÓRIO DECIDO A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhida. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, com causa de pedir clara, documentação probatória e pedidos juridicamente possíveis. Da Alegação de Litigância de Má-Fé A tese de que o autor litiga de má-fé não encontra respaldo nos autos. Para configuração da litigância de má-fé, exige-se prova clara e objetiva de dolo processual, nos termos do art. 80 do CPC, o que não se verifica neste caso. O autor narra, com coerência, sua versão dos fatos, apoiada em documentos (extratos, contrato, TED), e exerce regularmente seu direito de ação, sem manipulação dolosa dos elementos fáticos ou jurídicos. Eventuais divergências de interpretação contratual não configuram má-fé, mas sim controvérsia legítima, solucionável por meio do processo. No mérito, trata-se de relação de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência da parte autora é manifesta, tratando-se de pensionista do INSS, sem conhecimento técnico sobre operações financeiras complexas, o que atrai a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação (art. 6º, III, do CDC). A análise dos documentos revela que houve depósito de valores oriundos de suposto contrato de cartão de crédito com RMC, mas sem prova de consentimento válido e inequívoco da parte autora, tampouco da entrega do cartão ou envio regular de faturas. Em vez disso, verifica-se desconto automático e mensal da margem de 5% por período prolongado, sem amortização real do saldo devedor – o que descaracteriza a natureza de crédito rotativo e converte-se, na prática, em dívida eterna. A jurisprudência é firme nesse sentido: "A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava contratando empréstimo consignado em folha, quando, na verdade, tratava-se de cartão de crédito consignado, viola o princípio da boa-fé contratual, ensejando a nulidade do contrato" (TJ-PB - AC 0802193-62.2023.8.15.0031). E conforme a Súmula 63 do TJGO: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 63 DO TJGO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. 1. Consoante o verbete sumular 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em face da abusividade constatada, mostra-se correta a sentença que declara a nulidade das cláusulas abusivas do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre o consumidor e o banco, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. A compensação de valores é uma medida imperativa, pois amparada no artigo 369 do Código Civil, além de ser entendimento firme da Corte Superior em admiti-la, bem como a repetição do indébito, na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem ser preciso comprovar erro no pagamento.3. Reconhecida a patente abusividade do banco ao promover descontos em folha de pagamento do autor, limitados apenas à cobrança de um valor mínimo, acarretando uma dívida impagável, bem como o desgaste sofrido pelo consumidor, que ultrapassou os limites do mero aborrecimento do cotidiano, afigura-se flagrante o dano moral, sendo inconteste o dever de indenizar, mostrando-se razoável a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (súmula 54/STJ), mais correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (súmula 362/STJ).4. Constatado ser ínfimo o valor dos honorários de sucumbência, é de ser exasperado para o percentual máximo de 20% (vinte por cento), à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quando suficiente a remunerar dignamente o causídico. APELAÇÕES CONHECIDAS, SENDO A 1ª PROVIDA E A 2ª PROVIDA PARCIALMENTE. (TJGO, Apelação (CPC) 5508519-70.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020) (negritei). No caso em tela, é evidente a presença de vício de informação, nos termos do art. 6º, III e IV do CDC. O autor recebeu valor via TED, jamais recebeu ou desbloqueou cartão, não realizou compras, e os descontos mensais referem-se ao pagamento mínimo de uma dívida que não se extingue, caracterizando lesividade contratual. O contrato, na prática, se comporta como um empréstimo consignado, mas com condições gravosas disfarçadas sob a rubrica de operação rotativa de cartão. Isso configura ofensa ao art. 47 do CDC, que exige interpretação mais favorável ao consumidor em cláusulas ambíguas. As rés não apresentaram nenhuma fatura, comprovante de envio ou desbloqueio de cartão, ou documentos que demonstrem uso pelo autor para finalidade típica de cartão de crédito. Incidência do ônus da prova previsto no art. 373, II do CPC, não elidido. Portanto, reconhece-se a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com a sua reclassificação como empréstimo consignado tradicional, a ser remunerado pelos juros médios de mercado para essa modalidade (BACEN) e correção monetária pelo INPC desde o desembolso. Ressalte-se que o refazimento dos cálculos deve ser realizado na fase de cumprimento de sentença. Nesse diapasão, entendo que os valores efetivamente disponibilizados à parte autora deverá ser recalculados em conformidade com as taxas de juros para contrato de consignação em folha para aposentados do INSS, praticado à época da celebração do contrato, aplicando-se a taxa média de juros do mercado referente a essa operação, segundo dados oficiais divulgados pelo Banco Central do Brasil. Na espécie, constatada a existência de valores pagos a maior, estes deverão ser restituídos. Ademais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, e atenta a tese levantada pelo réu, destaca-se que, se houver saldo em favor da instituição financeira após a liquidação do julgado, decorrente de saques realizados pela autora com o cartão de crédito, devidamente comprovado pelo banco, há de se autorizar a compensação com os valores que devem ser pagos à autora. Nesse sentido: Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito. I- Contrato de cartão de crédito consignado. Interpretação e revisão da avença como contrato de crédito pessoal consignado. Possibilidade. Súmula nº 63 TJGO. A presente avença revestida de abusividade pode ser revisada e interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor, inclusive, na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, convertida na Súmula nº 63. II - Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das taxas médias de mercado. Constatada a abusividade das taxas de juros praticada pelo réu/1º apelante, deve ser mantida a sentença que determinou a aplicação das taxas médias de mercado fixada pelo Banco Central. III - Repetição do indébito na forma simples. Má-fé não configurada. A repetição do indébito deverá ser feita na forma simples, porque todo aquele que recebe valor indevidamente tem a obrigação de fazer a devolução, sob pena de caracterizar vantagem indevida daquele que recebeu o que não era devido, mas somente ocorrerá a devolução em dobro se evidenciado o dolo ou a má-fé, o que não restou demonstrado na espécie. IV - Compensação de valores. Possibilidade. É devida a compensação pretendida pelo réu/1º apelante, dos valores disponibilizados a autora/1ª apelada em razão do negócio jurídico celebrado, quando da liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito. V- Pedido de cassação da sentença para inversão do ônus da prova. Não cabimento. É absolutamente descabido o pedido de cassação da sentença em virtude da ausência de inversão do ônus da prova, a fim de que os autos retornem para a fase saneadora, uma vez que os documentos acostados aos autos pelas partes, notadamente a documentação apresentada pelo réu/2º apelado com a contestação, foram suficientes para o julgamento do mérito da causa. VI (...) VII (...) VIII (...) IX - Sucumbência recíproca. Manutenção. Quanto aos ônus sucumbenciais, não obstante o parcial provimento do primeiro recurso de apelação, merece ser mantida a distribuição das verbas sucumbenciais realizada na sentença, tendo em vista que a autora/2ª apelante permanece vencedora apenas em parte dos pedidos iniciais. Primeiro recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Segundo recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação (CPC) 5485605-12.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020) (negritei). Ressalta-se apenas, não ser possível a compensação com os valores devidos a título de honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 85, § 14, do CPC). A devolução dos valores pagos a maior deverá ser feita de forma simples, pois não restou comprovada má-fé das rés, afastando-se a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. DO DANO MORAL Por outro lado, a respeito da pretensão de condenação da instituição financeira requerida a arcar com o pagamento de indenização por danos morais, vale ponderar que, para a caracterização de danos extrapatrimoniais, em tais situações, é imprescindível que a conduta praticada pela instituição bancária resulte em veemente abalo pessoal. No caso em tela, não obstante o comportamento da instituição financeira possa configurar prática abusiva, não se mostra suficiente para consistir em violação ao direito de personalidade do requerente, de modo a ensejar dano moral passível de ser indenizado. Isso porque, embora não se pode olvidar que houve aborrecimento na contratação ora questionada, tal sentimento não é capaz de denegrir a imagem do autor perante a sociedade. Sobreponho, inclusive, não ter restado demonstrada qualquer atitude ofensiva à imagem e à honra do requerente, ou dano efetivo à subsistência decorrente das cobranças/descontos, não transpondo, portanto, a barreira do mero dissabor, nos termos do recente entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL INCABÍVEL SENTENÇA MANTIDA. 1.O contrato de cartão de crédito na modalidade desconto em folha de pagamento é extremamente oneroso e lesivo ao consumidor, visto que a dívida, mesmo com os descontos realizados rigorosamente em dia, aumenta de forma vertiginosa. 2. A respeito desse tipo de contratação, esta Corte de Justiça, ao editar o enunciado da Súmula nº 63, confirmou ser abusiva a conduta do banco, notadamente pela ausência de limite do número de parcelas a serem descontadas da folha de pagamento do requerente, passando a considerar o contrato enquanto empréstimo consignado. 3. Cuidando-se de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em folha de pagamento, o abalo subjetivo alegadamente sofrido pela autora não transpõe a barreira do mero dissabor, o qual não pode ser confundido com o dano moral e, por isso, não dá ensejo à compensação pecuniária. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, apelação (CPC) 5414746-68.2019.8.09.0051, rel. des. Norival Santomé, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/12/2020, DJe de 17/12/2020). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO NULO. (…). 2. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Afasta-se a pretensão de ressarcimento por danos morais, porquanto não ficou demonstrada a conduta ilícita do réu, além do que supostas irregularidades existentes quando da contratação do “cartão de crédito” não extrapolam os limites do mero aborrecimento. (…). (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0418234-62.2016.8.09.0006, Relª Desª Sandra Regina Teodoro Reis, DJe de 03/08/2020, g.) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Maria das Graças Oliveira dos Santos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR nulo o contrato de cartão de crédito consignado (RMC), firmado entre as partes, reconhecendo apenas o valor efetivamente creditado à autora como empréstimo consignado tradicional, com aplicação da taxa média de mercado vigente à época do crédito, conforme tabela do Banco Central, a ser apurado em liquidação de sentença; CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, os valores descontados indevidamente da autora, conforme apuração contábil, corrigidos pelo INPC desde cada desconto e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, com possibilidade de compensação de valores em favor do banco, se comprovados saques ou uso do cartão, nos termos do art. 884 do CC; DETERMINAR a imediata suspensão dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido após 48 horas da publicação desta sentença, limitada ao teto de R$ 20.000,00; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de litigância de má-fé formulado pelo réu, por ausência de dolo processual da autora. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 15 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834695-95.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 9 de junho de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834695-95.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 12 de maio de 2023 SEDNANREF RACNELA GOMES ALENCAR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834695-95.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 12 de maio de 2023 SEDNANREF RACNELA GOMES ALENCAR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/05/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(42)

Todos os documentos(17)