Execução de Título Judicial 0832732-04.2023.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Judicial 0832732-04.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 07:37

Recebimento

07/04/2026, 15:21

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:21

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/02/2026, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor da decisão/acórdão de ID 40092269.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 05 de Fevereiro de 2026, às 09h00.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2025, 00:17

Ato ordinatório

03/10/2025, 00:16

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 14:14

Documentos

EXPEDIENTE

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO SOARES DA SILVA EXECUTADO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0832732-04.2023.8.15.0001 [Execução Previdenciária] Vistos etc. MARCOS ANTÔNIO SOARES DA SILVA, qualificado nos autos, através de advogado regularmente habilitado, ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL em face da PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que a Caixa Beneficente dos Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado da Paraíba impetrou o Mandado de Segurança de nº 2011534- 25.2014.815.0000 contra ato ilegal do Presidente da PBPREV, objetivando o pagamento da “Bolsa Desempenho Profissional”. Informa que o Desembargador Leandro dos Santos concedeu, em parte, a segurança, estendendo o pagamento da gratificação aos policiais militares inativos e pensionistas até a devida regulamentação da verba remuneratória. Esclarece que a referida decisão transitou em julgado em 08/09/2016 e que a regulamentação da matéria ocorreu em 08/03/2021, com a publicação do Decreto Estadual n° 41.084, que extinguiu o direito de percepção da gratificação pelos servidores inativos e pensionistas. Como consequência, determinou-se, nos autos do Mandado de Segurança a extinção da obrigação de fazer com relação à implantação da Bolsa Desempenho, assegurando, todavia, o direito remanescente ao recebimento dos valores vencidos a partir da impetração até o cumprimento do julgado em abril de 2021. Discorre sobre a desnecessidade de autorização expressa dos associados para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo, citando o TEMA 1.119 do STF. Após apresentar os cálculos com os valores que entende devido, requer a procedência da ação com a ulterior expedição de precatório. A PBREV apresentou Impugnação à Execução (Id 84393840 - Pág. 1) alegando a existência de prescrição ao argumento de que o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 08/09/2016, de modo as ações deveriam ter sido ajuizadas até 08/09/2021, o que não é o caso dos autos. Requer a suspensão da ação em razão da tramitação de Ação Rescisória - processo n° 0800080-54.2016.8.15.9999 – cujo objetivo é a desconstituição do Acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo. Em seguida, discorre sobre a impossibilidade de execução individual, defendendo a tese de que a execução dos títulos executivos deve acontecer nos autos do Mandado Segurança nº 2011534-25.2014.815.0000. Ao final, pugna pelo acolhimento dos pedidos formulados. Declinada a competência deste Juízo, com a remessa dos autos ao Egrégio TJPB, nos termos da decisão de Id 93638317 - Pág. 2, ao que adveio decisão da Corte determinando o retorno dos autos ao 1º Grau para o devido processamento e julgamento. Vieram os autos conclusos para apreciação. Relatados, decido. Da prescrição. Alega a PBPREV a existência de prescrição ao argumento de que o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 08/09/2016, de modo as ações deveriam ter sido ajuizadas até 08/09/2021. A tese não deve ser acolhida. A leitura do dispositivo do Título Executivo Judicial - Mandado de Segurança Coletivo nº 2011534- 25.2014.815.0000 – demonstra que a segurança foi concedida no sentido de que a autoridade coatora viesse a implantar a “Bolsa de Desempenho Profissional” em favor dos militares inativos e pensionistas substituídos, de modo que o direito à referida gratificação: “somente subsistirá até que, após editada a norma regulamentadora exigida, sejam concluídas as primeiras avaliações de desempenho dos servidores em atividade, momento a partir do qual a vantagem assumirá a natureza de autêntica gratificação de desempenho.” Ocorre que a regulamentação na norma em comento apenas ocorreu em 09/03/2021, com a publicação do Decreto Estadual nº 41.084, que extinguiu o direito de percepção da gratificação pelos servidores inativos e pensionistas. Assim, verifica-se que a execução da obrigação de pagar ficou condicionada à obrigação da obrigação de fazer, circunstância devidamente certificada nos autos do mandado de segurança, o qual fixou como devido o pagamento dos valores retroativos compreendidos entre a data da impetração do writ e o cumprimento do julgado, em abril de 2021. Confira-se: “DECLARO implementada a condição resolutiva estabelecida no Acórdão, extinguindo a obrigação de fazer a partir de maio de 2021; devidos os valores vencidos a partir da impetração até o cumprimento do julgado em abril de 2021, cuja quitação, nestes autos, deverá ocorrer por precatório ou RPV, conforme o caso, sem prejuízo da cobrança de valores anteriores à impetração, pela via processual correta, obedecido o prazo quinquenal.” Portanto, considerando a data da publicação do Decreto regulamentar da matéria, tem-se que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional ocorreu apenas em 08/03/ 2021, não tendo havido a incidência da prescrição quinquenal. Da suspensão do processo em razão da existência de Ação Rescisória. Requer a PBREV a suspensão da ação em razão da tramitação de Ação Rescisória - processo n° 0800080-54.2016.8.15.9999 – cujo objetivo é a desconstituição do Acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo. Indefiro o pedido formulado em razão da determinação contida no art. 969 do CPC, segundo o qual “a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela de urgência.” Portanto, não tendo havido comunicação acerca da procedência da Ação Rescisória, deve a presente Execução seguir o seu trâmite normal, uma vez que o Acórdão prolatado no Mandado de Segurança permanece inalterado. Da impossibilidade de execução individual. Não há dúvidas acerca da competência do 1º Grau para a apreciação e julgamento de cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança coletivo. Neste sentido, cito a seguinte jurisprudência: "A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante, no caso a associação, atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente aos associados ou parte deles, sendo desnecessária para a impetração do mandamus apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nomimal. Por tal razão, os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficiam todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração do writ." (STJ - AgInt no REsp 1841604 (2019/0297986-9 de 27/04/2020). Ressalte-se, inclusive, que houve determinação expressa do TJPB na decisão de Id 103035512 - Pág. 4 para o presente processo fosse julgado nesta unidade judiciária. Por fim, esclareça-se que foi comprovado o vínculo do exequente com a Polícia Militar e que ao caso aplica-se a tese firmada no TEMA 1.119 do STJ, que preconiza: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.” Constata-se que a parte exequente apresentou memória discriminada dos cálculos, apontando como devida a quantia de R$ 139.800,78 e que a autarquia executada não refutou os cálculos, impondo-se, portanto, a sua homologação. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de cumprimento individual de sentença e, por consequência, rejeito a impugnação à execução do julgado, homologando os cálculos apresentados pelo exequente, com base no art. 535 do CPC, determinando o seguimento da execução. Condeno a PBPREV no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da causa, com base no art. 85 do CPC. P. R. I. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a.e.

01/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor da decisão/acórdão de ID 40092269.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

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