Procedimento Comum Cível 0868769-10.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0868769-10.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/05/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868769-10.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o autor/exequente para impulsionar o cumprimento da sentença no prazo de 15 dias. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 13:23

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 10:31

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

25/02/2026, 00:00

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 02/02/2026 às 14:00 até 09/02/2026.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: NIXORAYA MARINHO DE LIRA RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA, PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DA PARAIBA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) agravada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao agravo interno, nos termos do art. 1.021, §2º, CPC. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 19 de novembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0868769-10.2024.8.15.2001 JUIZO

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: NIXORAYA MARINHO DE LIRA RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA, PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DA PARAIBA I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Despacho (ID37484838). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 22 de setembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0868769-10.2024.8.15.2001 JUIZO

23/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NIXORAYA MARINHO DE LIRA REU: ESTADO DA PARAIBA, PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DA PARAIBA SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PELA LEI N.n.8.385/2007. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DEVER DE OBSERVÂNCIA AO DIREITO ADQUIRIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PARTE. o adicional por tempo de serviço consiste em acréscimos ao vencimento do servidor concedidos a título definitivo, incorporados automaticamente à remuneração pelo decurso do tempo de serviço prestado ao ente público. Ainda que não tenha havido perdas para o servidor pelo aumento salarial contemplado no PCCR, o servidor que antes percebia seus anuênios possui direito adquirido a continuar percebendo-os, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito e aos direito adquirido”. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868769-10.2024.8.15.2001 [Adicional por Tempo de Serviço] Vistos etc Cuida-se de Ação ordinária, promovida por NIXORAYA MARINHO DE LIRA contra o ESTADO DA PARAÍBA. Argumenta, em síntese que faz jus a reimplantação do adicional por tempo de serviço, sob o argumento de que este foi extinto ilegalmente com a implantação do PCCR de 2007, através da Lei n.8.385/2007, não sendo respeitado o direito adquirido do servidor. Requer ao final, a procedência do pedido, para determinar a reimplantação do adicional por tempo de serviço, bem como o pagamento do valores retroativos e a declaração de inconstitucionalidade do art.33 da Lei Estadual n.8.385/2007. O Estado da Paraíba apresentou contestação, alegando que servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, pugnando pela improcedência do pedido. Impugnação apresentada. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado nos termos do art.355, I, do CPC. DA PRESCRIÇÃO A ação tem como objeto prestações de trato sucessivo, de modo que a prescrição quinquenal, contada a partir do vencimento de cada parcela, não atingiu a pretensão do autor, posto que "[...] O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça está disposto no sentido de que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação [...]"(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00952202820128152001, - Não possui -, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA, j. em 25-02-2016). Portanto, não há nenhuma questão preliminar capaz de obstaculizar a apreciação do mérito. Entende o autor que há ilegalidade na supressão do adicional por tempo de serviço, com a instituição do PCCR, por meio da Lei n.8.385/2007. o Adicional de Tempo de Serviço em questão foi revogado pela Lei 8.385/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário. Com o advento do referido plano, restou extinto o Adicional, nos termos do seu art. 33, a saber: “Art. 33. Ficam extintos o adicional por tempo de serviço a que se referem o § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 5.573, de 29 de abril de 1992, e o art. 3.º, § 1.º, II, da Lei n.º 5.634, de 14 de agosto de 1992, bem como o abono de permanência a que se refere o Art. 188 do Regulamento Administrativo do Tribunal de Justiça, relativamente aos servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba”. Com efeito, o adicional por tempo de serviço consiste em acréscimos ao vencimento do servidor concedidos a título definitivo, incorporados automaticamente à remuneração pelo decurso do tempo de serviço prestado ao ente público. Em que pese estar pacificado que o servidor público não possui direito adquirido à regime jurídico, as vantagens incorporadas ao seu patrimônio não podem ser extintas, pois constitui direito adquirido. No caso específico da lei em comento, aos servidores que já recebiam a verba do anuênio, tal vantagem deveria ter sido transformada em valor nominal, o que aconteceu em todas as demais classes de servidores do Estado, mas não extinta. A próposito, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba, LC58/03, assegura ao servidor público civil a incorporação ao seu patrimônio a título de vantagem pessoal, o percentual relativo ao tempo de serviço, correspondente ao período implementado. Nesse sentido é o entendimento Do STF: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. QUINQUENIO. LEI NOVA. EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a lei nova não pode revogar vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido. 2. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.(STF - AI: 762863 MG, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-11 PP-02240) Com relação a diminuição do quantum remuneratório, o servidor sofre perda salarial, pois como o adicional de tempo de serviço é um acréscimo definitivo, incorporado automaticamente à remuneração pelo decurso do tempo de serviço, não se pode ser difundido ao vencimento. Ademais, impõe-se resslatar que o servidor do poder judiciário percebe remuneração em forma de vencimento acrescido de demais vantagens e não subsídio, o que permite a manutenção do anuênio, mesmo com a mudança de regime jurídico. Verifica-se que em próprio parecer emitido pelo Tribunal de Justiça nos autos do PA 254037-1, este reconhece o direito a manutenção para os servidores que já recebiam a verba, vejamos: “Ainda que não tenha havido perdas para o servidor pelo aumento salarial contemplado no PCCR, o servidor que antes percebia seus anuênios possui direito adquirido a continuar percebendo-os, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito e aos direito adquirido”. Portanto, é inquestionável, que não há ilegalidade na extinção do anuênio, no entanto deve ser preservado o direito daqueles servidores que já percebiam tal verba. Assim, é inquestionável o direito a reimplantação do adicional por tempo de serviço como vantagem nominalmente identificada,de acordo com o anuênio devido quando da entrada em vigência da lei n.8.385/2007, sendo ilegal a sua contagem recíproca. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE PEDIDO DA AÇÃO para DETERMINAR ao ESTADO DA PARAÍBA a reimplantar o Adicional por tempo de serviço no percentual que fazia jus o autor à época do corte, Novembro de 2007, em como ao pagamento das diferenças salarias referente ao quinquênio anterior à propositura da ação e as parcelas que se vencerem no curso desta, devendo incidir juros de mora, desde a citação, pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E até dezembro de 2021, e a partir de 09 de dezembro de 2021 correção monetária pela taxa selic.” Sem custas, porquanto a Fazenda Pública é isenta. Tendo em vista que a sentença é ilíquida, condeno os vencidos ao pagamento de Honorários sucumbenciais, os quais terão os seus percentuais arbitrados em fase de liquidação do julgado, tudo nos termos do art.85, §4º, II do CPC. Remessa necessária, nos termos do art.496 do CPC. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

10/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Processo Encaminhado

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 02/02/2026 às 14:00 até 09/02/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

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